Fator Previdenciario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.1415.6000.0800

1 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Fator previdenciário. Lei 9.876/1999. Constitucionalidade. ADI 2.111-MC/DF. Aposentadoria especial dos professores. Cálculo do montante devido. Aplicação do fator previdenciário. Matéria infraconstitucional. Agravo improvido.

«I - O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no , caput, e parágrafos, com redação dada pelo . II - Naquela oportunidade, o Tribunal afirmou, ainda, que a matéria atinente ao cálculo do montante do benefício previdenciário já não possui disciplina constitucional. Por essa razão, a utilização do fator previdenciário, previsto na Lei ... ()

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Doc. 192.3694.3000.3100

2 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Direito previdenciário. Fator previdenciário. Lei 9.876/1999. Constitucionalidade. ADI 2.111/DF MC. Aposentadoria proporcional. Cálculo do montante devido. Aplicação do fator previdenciário. Matéria infraconstitucional. Agravo improvido. Lei 8.213/1991, art. 29.

«I - O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111/DF - MC, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto na , caput, e §§, com redação dada pela . II - Naquela oportunidade, o Tribunal afirmou, ainda, que a matéria atinente ao cálculo do montante do benefício previdenciário já não possui disciplina constitucional. Por essa razão, a utilização do fator previdenciário, previsto na Lei 9.876... ()

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Doc. 164.0414.9000.3900

3 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Precedentes. Aposentadoria especial. Professor. Fator previdenciário. Incidência. Questão que demanda análise de dispositivos de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.3574.2004.1600

4 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

«1. Não incide o fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria do professor. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 203.6171.1010.4500

5 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Benefício previdenciário concedido ou cumprimento dos requisitos para concessão após a vigência da Emenda Constitucional 20/1998. Aplicação do fator previdenciário. Apelação desprovida. Lei 8.213/1991, art. 29, I.

«1 - Não há nenhum laivo de inconstitucionalidade material na aplicação do fator previdenciário às aposentadorias proporcionais concedidas com base nas regras de transição da Emenda Constitucional 20/1998, não havendo que se falar «em dupla penalização (coeficiente + fator) pelo mesmo fato», ante a inexistência de garantia constitucional à utilização de um único critério atuarial. Tampouco se pode cogitar de «inobservância do princípio da vedação do retrocesso», pois, s... ()

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Doc. 230.7030.9137.6220

6 - STJ. Processual civil e previdenciário. Fator previdenciário. Aplicação.

1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que, em se tratando de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, à falta de previsão legal, mostra-se incabível o afastamento do fator previdenciário ao tempo de serviço comum, ainda que de forma proporcional. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 200.4981.6004.5100

7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria do professor. Natureza jurídica de aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Preenchimento dos requisitos para afastamento da incidência do fator previdenciário. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de incidir o fator previdenciário no cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, caso o implemento dos requisitos para obtenção do benefício tenha se efetivado posteriormente à edição da Lei 9.897/1999. Excepcionam-se, portanto, somente os benefícios cujos requisitos tenham sido preenchidos antes da citada lei. A propósito: Aglnt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, S... ()

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Doc. 166.3765.4000.8000

8 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Fator previdenciário. Lei 9.876/1999. Constitucionalidade.ADI 2.111-mc/df. Aposentadoria especial dos professores. Cálculo do montante do benefício de aposentadoria. Aplicação do fator previdenciário. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 06.5.2016.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O Plenário desta Suprema Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, decidiu pela constitucionalidade do fator previdenciário previsto no , caput, e parágrafos, com a redação dada pelo . 2. Esta Suprema Corte já se manifestou no sentido da i... ()

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Doc. 176.4891.5002.2400

9 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Fator previdenciário. Questão não apreciada na origem. Súmula 211/STJ.

«1. Nada alegou a autarquia quanto ao fator previdenciário em sua apelação, vindo a fazê-lo apenas por ocasião da oposição dos embargos de declaração. Este é o motivo pelo qual não se há de falar em omissão no acórdão recorrido. 2. Não houve manifestação do Tribunal de origem quanto ao fator previdenciário, mesmo após oposição de embargos de declaração, incidindo, ao caso, o disposto a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeit... ()

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Doc. 187.1453.0000.1000

10 - TRF4. Seguridade social. Aposentadoria especial de professor. Apuração do salário-de-benefício. Incidência do fator previdenciário. Lei 9.876/1999.

«Incide o fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de serviço de professor quando a segurada não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876/1999. »

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Doc. 174.1631.3002.4000

11 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Atividade de professor. Incidência.

«1. O Recurso Especial da autarquia previdenciária objetiva reconsiderar decisão que impediu a revisão de aposentadoria de professor, afastando a utilização do fator previdenciário. 2. À luz do Decreto 53.831/1964 (Quadro Anexo, Item 2.1.4), a atividade de professor era considerada penosa, situação modificada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/1981 e, consequentemente, das alterações constitucionais posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser con... ()

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Doc. 175.3664.0003.6100

12 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Atividade de professor. Incidência.

«1. O Recurso Especial da autarquia previdenciária objetiva reconsiderar decisão que impediu a revisão de aposentadoria de professor, afastando a utilização do fator previdenciário. 2. À luz do Decreto 53.831/1964 (Quadro Anexo, Item 2.1.4), a atividade de professor era considerada penosa, situação modificada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/1981 e, consequentemente, das alterações constitucionais posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser con... ()

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Doc. 195.8772.6000.6500

13 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários 1.072.733, Rel. Ministro Dias Toffoli e 1.107.124, Rel. Ministro Gilmar Mendes, determinou o retorno de feitos a esta Corte para análise da controvérsia acerca do fator previdenciário em aposentadorias de professor, não obstante a declaração de inconstitucion... ()

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Doc. 193.8082.8005.7500

14 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Atividade de professor. Incidência.

«1 - O STJ firmou entendimento pela aplicação do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876/1999, como no presente caso. 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 195.9240.2006.7100

15 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Atividade de professor. Incidência.

«1 - O STJ firmou entendimento pela aplicação do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876/1999, como no presente caso. 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 182.1250.5000.6100

16 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Magistério. Reconhecimento da aposentadoria de professor como especial após a Emenda Constitucional 18/81. Impossibilidade. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é assente em que, a partir da Emenda Constitucional 18/81, a aposentadoria de professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido, e não mais uma aposentadoria especial. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, concluiu pela constitucionalidade do fator previdenciário. 3. A Corte assentou a ausência de repercussão geral do tema relativo à ... ()

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Doc. 210.8150.7179.4573

17 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Impossibilidade de análise da tese de inconstitucionalidade do fator. Matéria já sufragada no Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a impossibilidade de reexame de matéria constitucional. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3 - Ainda que assim nã... ()

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Doc. 157.0911.8000.7200

18 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Emenda Constitucional 20/98. Medida cautelar em controle abstrato. Indeferimento. Possibilidade de julgamento de causas idênticas. Tempo de serviço especial convertido em tempo comum. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator Previdenciário. Incidência. Discussão. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, afastou a alegação de inconstitucionalidade do na parte em que se dava nova redação ao , caput, e parágrafos, com a introdução do fator previdenciário no cálculo do benefício. 2. O STF tem-se posicionado no sentido da possibilidade do pronto julgamento de processos cuja controvérsia seja idêntica à deduzida em controle ... ()

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Doc. 201.7354.3000.2200

19 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de exclusão proporcional do fator previdenciário no cálculo do benefício para fins de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria. Não comprovação do exercício de atividade insalubre suficiente à conversão do benefício da espécie 42 para a espécie 46. Constitucionalidade do preceito que determina a incidência do fator previdenciário. Pedido improcedente. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. Lei 9.876/1999. Lei 8.213/1991, art. 29.

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Doc. 157.9580.2002.1000

20 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Salário-de-benefício. Fator previdenciário. Incidência.

«1. À luz do Decreto 53.831/1964 (Quadro Anexo, Item 2.1.4), a atividade de professor era considerada penosa, situação modificada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/1981 e, consequentemente, das alterações constitucionais posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser considerada especial para ser uma regra «excepcional», diferenciada, na qual demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho ne... ()

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Doc. 210.8131.1467.0957

21 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Matéria infraconstitucional. Fator previdenciário. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários ns. 1.072.733/SC, Rel. Ministro Dias Toffoli e 1.107.124/PR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, determinou o retorno de feitos a esta Corte... ()

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Doc. 210.8131.1906.9380

22 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Matéria infraconstitucional. Fator previdenciário. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários ns. 1.072.733/SC, Rel. Ministro Dias Toffoli e 1.107.124/PR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, determinou o retorno de feitos a esta Corte... ()

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Doc. 161.2131.7004.5700

23 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade de magistério. Fator previdenciário. Incidência. Agravo regimental não provido.

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Doc. 176.5434.5007.2300

24 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 176.5434.5008.5000

25 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876/1999, como no presente caso. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 177.2140.2001.9000

26 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876/1999, como no presente caso. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 177.2140.2003.5700

27 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876/1999, como no presente caso. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 184.3363.1002.0900

28 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposentad... ()

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Doc. 166.3765.4001.2400

29 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Lei 8.213/1991, art. 29, I. Adi-mc 2.111.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou, no julgamento da ADI-MC 2.111, a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no , I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, os critérios para o cálculo de benefícios previdenciários são de competência do legislador ordinário. Desse modo, eventual divergência em relação ao entendimento ado... ()

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Doc. 180.0912.2001.3700

30 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 176.5434.5005.2200

31 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 176.5434.5006.0900

32 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 174.0974.6003.2300

33 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 176.3933.8005.6100

34 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 175.3861.1003.9100

35 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 177.2140.2003.5500

36 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 177.2140.2003.6100

37 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 208.1004.3000.7700

38 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Impossibilidade de análise da tese de inconstitucionalidade do fator. Matéria já sufragada no Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF e a impossibilidade de reexame de matéria constitucional. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra ... ()

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Doc. 208.1004.3000.7800

39 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Impossibilidade de análise da tese de inconstitucionalidade do fator. Matéria já sufragada no Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF e a impossibilidade de reexame de matéria constitucional. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra ... ()

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Doc. 208.1004.3000.7100

40 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Impossibilidade de análise da tese de inconstitucionalidade do fator. Matéria já sufragada no Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF e a impossibilidade de reexame de matéria constitucional. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra t... ()

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Doc. 208.1004.3000.7200

41 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Impossibilidade de análise da tese de inconstitucionalidade do fator. Matéria já sufragada no Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF e a impossibilidade de reexame de matéria constitucional. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra ... ()

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Doc. 208.1004.3000.7400

42 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Impossibilidade de análise da tese de inconstitucionalidade do fator. Matéria já sufragada no Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ e a impossibilidade de reexame de matéria constitucional. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmu... ()

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Doc. 155.9953.8000.7900

43 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, naADI 2.111/df. Possibilidade de aplicação de entendimento proferido em sede liminar. Precedentes. Critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário. Repercussão geral rejeitada pelo plenário virtual no ARE 664.340-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 187.9384.6000.4900

44 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Fator previdenciário. Ausência de repercussão geral.

«Não possui repercussão geral o tema referente à incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, considerado o alcance dos requisitos após a edição da Lei 9.876/1999. Precedente: recurso extraordinário 1.029.608/RS, julgado no denominado Plenário Virtual, relator ministro Edson Fachin, acórdão publicado no Diário da Justiça de 31 de agosto de 2017.»

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Doc. 184.4104.3001.9800

45 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposentad... ()

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Doc. 184.4311.2000.6600

46 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposentad... ()

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Doc. 184.3112.3001.7700

47 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposentad... ()

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Doc. 184.3112.3001.8000

48 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposentad... ()

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Doc. 184.3112.3001.8100

49 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposentad... ()

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Doc. 184.3145.0001.6300

50 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposentad... ()

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