Fator Previdenciario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.4922.9001.3200

101 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional, ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposenta... ()

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Doc. 174.5270.7000.6000

102 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fator previdenciário. Regras de transição da emenda constitucional 20/1998. Aplicação. Repercussão geral reconhecida (tema 616). Embargos acolhidos e providos.

«1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 639.856, considerou a existência de Repercussão Geral (Tema 616), o debate sobre a possibilidade de incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/1999) ou das regras de transição trazidas pelo nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência (RE 639.856). 2. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos. 3. Remessa dos autos ao Trib... ()

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Doc. 187.1453.0000.1500

103 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Revisão de benefício. Professor. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Cumprimento dos requisitos para concessão do benefício após a Lei 9.876/1999.

«1. Com a Emenda Constitucional 20/1998, publicada em 16/12/1998, a passou a ter nova redação, prevendo, em seu § 3º, que a atualização dos salários de contribuição deveria ser feita na forma da lei. 2. Em atendimento ao comando constitucional foi editada a Lei 9.876/1999 que instituiu o fator previdenciário, modificando a e alterando a forma de cálculo da renda mensal inicial das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade. 3.... ()

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Doc. 154.6521.0001.1200

104 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Agravo regimental não provido.

«1. A questão do recurso especial, relativa ao cabimento da incidência do fator previdenciário à aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao professor, foi enfrentada pelo Tribunal a quo sob o enfoque exclusivamente constitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.8854.5001.2900

105 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fator previdenciário. Cálculo. Isonomia de gênero. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à adoção de critério para cálculo do fator previdenciário com base na expectativa de sobrevida média para ambos os sexos, nos termos do , § 8º, por restringir-se a tema infraconstitucional. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 178.6274.8006.3500

106 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 174.2372.5005.5400

107 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.»

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Doc. 171.3560.7010.7600

108 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 187.1453.0000.1600

109 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de revisão de aposentadoria de professor, mediante exclusão do fator previdenciário no cálculo do benefício. Pretensão que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Orientação jurisprudencial do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.

«1. A hipótese versa sobre apelação da parte autora contra a sentença pela qual o MM. Juízo a quo rejeitou o pedido inicial, em ação objetivando a revisão de aposentadoria de professora, para que seja afastada a incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício. 2. O recurso não merece prosperar porquanto a matéria relativa à aplicação do fator previdenciário em aposentadoria por tempo de contribuição de professor encontra-se pacificada em sentido contrário à p... ()

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Doc. 211.4050.6002.5800

110 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Agente ruído. Observância do recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Tempo especial convertido em tempo comum. Fator previdenciário proporcional. Inexistência de previsão legal. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme delimitado na decisão agravada, o recurso especial é oriundo de ação previdenciária em que o autor, ora recorrente, pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou à aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o Tribunal a quo concedido aposentadoria por tempo de contribuição, fazendo incidir o fator previdenciário. 2 - Quanto ao tempo especial, com a presença do agente nocivo ruído, o limite de tolerância para configuração da especialidade ... ()

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Doc. 160.3312.9001.1700

111 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Atividade de professor. Incidência.

«1. «Incide o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço de professor quando a segurada não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso, conforme asseverado pelo Tribunal a quo.»(EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.490.380/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 16/6/2015). 2. Decisão mantida. 3. Agravo regimenta... ()

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Doc. 187.1453.0000.2100

112 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Não incidência. Lei 9.876/1999. Lei 8.213/1991, art. 29.

«1. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade da , I sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto, em relação aos professores que atuam na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 2. Assim, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor concedido à parte autora deve ser revisado, para que o fator previdenciário seja afasta... ()

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Doc. 142.8254.8000.4100

113 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Previdenciário. Cálculo do benefício. Condições especiais de trabalho. Conversão para regime comum. Fator previdenciário. Incidência. Repercussão geral rejeitada pelo plenário virtual. ARE 748.444. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. O fator previdenciário e sua incidência no período em que o segurado laborou em regime especial convertido em tempo de atividade comum, para fins de cálculo do benefício previdenciário, quando controverso, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 748.444, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 2. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, a qual ass... ()

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Doc. 157.0893.7000.8400

114 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Critérios para o cálculo. Expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. Ausência de repercussão geral.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no , I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches). 2. Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, os critérios para o cálculo do benefício foram delegados ao legislador ordinário. Precedentes. 3. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral da questã... ()

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Doc. 160.3312.9001.2300

115 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Atividade de professor. Incidência.

«1. «Incide o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço de professor quando a segurada não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso, conforme asseverado pelo Tribunal a quo.» (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.490.380/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/6/2015, DJe 16/6/2015). 2. Decisão mantida. 3. Agravo regiment... ()

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Doc. 154.1415.6000.0900

116 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Aposentadoria especial. Professor. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, concluiu pela constitucionalidade do fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, caput, e parágrafos, com a redação dada pelo Lei 9.876/1999, art. 2º. 2. Não se presta o recurso extraordinário ao reexame de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.

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Doc. 193.1580.4000.3300

117 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Fator previdenciário. Ausência de repercussão geral. Não possui repercussão geral o tema referente à incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, considerado o alcance dos requisitos após a edição da Lei 9.876/1999. Precedente. Recurso extraordinário 11.029.608/RS no denominado plenário virtual, relator Ministro edson fachin, acórdão publicado no diário da justiça de 31/08/2017.

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Doc. 195.7022.9000.1300

118 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização representativo de controvérsia. Aposentadoria por tempo de contribuição do professor. Fator previdenciário. Incidência, salvo quando o segurado cumpriu os requisitos para aposentação anteriormente à edição da Lei 9.876/1999. Precedentes do STJ. Incidente conhecido e parcialmente provido.

«Trecho do voto: «[...] - Em face de todo o exposto, ressalvado o posicionamento pessoal deste relator, deve-se dar PARCIAL PROVIMENTO ao Incidente de Uniformização para, revendo posicionamento anterior desta Corte, firmar o entendimento de que incide o fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço do professor quando o segurado não possuir tempo suficiente para concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876/1999 (que introduziu o Fator Previdenciário). Apli... ()

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Doc. 187.1453.0000.1700

119 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Aplicabilidade.

«I – Após a edição da Emenda Constitucional 18/1981, o labor como professor passou a ser considerado como de tempo comum, ensejando apenas aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que com redução no número mínimo de anos exigido, ou seja, 30 anos, para homens, e 25 anos, para mulheres, não sendo assim considerada especial, mas tão somente diferenciada em razão da redução do tempo de contribuição, de modo que a ela se aplicam todas as regras pertinentes à aposentadoria p... ()

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Doc. 146.1664.0000.1000

120 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Recurso extraordinário com base na alínea c do, III do CF/88, art. 102. Inadmissibilidade.

«1. O fator previdenciário incidente no cálculo do benefício previdenciário não viola o texto constitucional. Precedentes: ARE 752236 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21/8/2013, RE 695060 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/10/2013, ARE 754.330-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 20/8/2013, e ARE 717334-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 27/8/2013. 2. O Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestado e... ()

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Doc. 152.6245.0000.0500

121 - STF. Seguridade social. agravo regimental em recurso extraordinário. direito previdenciário. fator previdenciário. constitucionalidade. critérios para o cálculo. expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. ausência de repercussão geral. aposentadoria especial. professor. necessidade de reexame de matéria infraconstitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no , I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches). Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, os critérios para o cálculo do benefício foram delegados ao legislador ordinário. Precedentes. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral da questão alusiva... ()

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Doc. 182.4905.2002.9800

122 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.3503.3001.9700

123 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.3503.3002.0100

124 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.5231.0002.7600

125 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.2523.9002.6300

126 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 177.2363.2003.3600

127 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. 2. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. Precedentes.... ()

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Doc. 176.4933.5001.4000

128 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.

«1. Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição à essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. 2. Recurso especial do INSS provido.»

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Doc. 153.6393.0000.3300

129 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Critérios para o cálculo. Expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. Ausência de repercussão geral. Aposentadoria especial. Professor. Necessidade de reexame de matéria infraconstitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no , I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches). Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, os critérios para o cálculo do benefício foram delegados ao legislador ordinário. Precedentes. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral da questão alusiva... ()

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Doc. 182.5033.6001.4600

130 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso especial não é a via processual adequada para questionar a inobservância ou o desrespeito a julgamento oriundo da Suprema Corte, ainda que sob a roupagem de ofensa ao , pará... ()

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Doc. 202.4195.2004.1900

131 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Revisão da renda mensal inicial. Conversão de tempo especial em tempo comum. Discussão acerca da incidência do fator previdenciário. Acórdão de índole eminentemente constitucional. Agravo interno não provido.

«1 - A questão do recurso especial, relativa à incidência de fator previdenciário ao tempo laborado sob condições especiais à saúde e a integridade física, convertido em tempo comum, foi enfrentada pelo Tribunal a quo sob o enfoque exclusivamente constitucional. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 154.1415.6000.0700

132 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Fator previdenciário. Aplicabilidade. Medida liminar em controle abstrato. Indeferimento. Possibilidade de julgamento de causas idênticas. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no julgamento da ADI 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, afastou a alegação de inconstitucionalidade do , na parte em que se dava nova redação ao , caput, e parágrafos, com a introdução do fator previdenciário no cálculo do benefício. 2. O Tribunal tem-se posicionado pela possibilidade do pronto julgamento de processos cuja controvérsia seja idêntica à deduzida em ação declaratória de inconst... ()

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Doc. 183.1085.8002.3300

133 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fator previdenciário. Professor. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte.

«I - Aplica-se a este processo o enunciado administrativo 2/STJ), segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». II - Esta e. Corte já teve a oportunidade de analisar o tema. Nos precedentes existentes, o Tribunal concluiu que a ativi... ()

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Doc. 154.6930.9000.5000

134 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Precedentes. Decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, naADI 2.111/df. Possibilidade de aplicação de entendimento proferido em sede liminar.

«1. O fator previdenciário incidente no cálculo do benefício previdenciário não viola o texto constitucional. Precedentes: ARE 825.456-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/11/2014; RE 675.552-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 25/9/2014; AI 689.879-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26/9/2012; e ARE 702.764-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/12/2012. 2. É possível a aplicação, pelas Turmas ou pelos Ministros ... ()

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Doc. 176.5434.5006.0600

135 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da L... ()

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Doc. 176.3474.0002.7400

136 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da L... ()

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Doc. 175.3664.0004.1000

137 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da L... ()

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Doc. 175.3861.1003.7400

138 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da L... ()

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Doc. 163.0103.3001.1200

139 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, afastou a alegação de inconstitucionalidade do na parte em que se dava nova redação ao , caput, e parágrafos, com ... ()

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Doc. 162.9443.5001.8700

140 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Fator previdenciário. Incidência sobre período exercido como atividade especial posteriormente convertido em tempo de serviço comum. Discussão. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário do STF, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE 748.444/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral da discussão relativa à possibilidade ou não de incidência do fator previdenciário sobre período de trabalho exercido como atividade especial posteriormente convertido em tempo de serviço comum, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.3452.2001.2900

141 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.

«1. Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição a essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.5145.8001.3900

142 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.

«1 - Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição à essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.8773.4000.7300

143 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.

«1 - Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição à essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.8773.4000.7600

144 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.

«1 - Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição à essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.3474.0002.2000

145 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.

«1. Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição a essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.4690.0001.4700

146 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.

«1. Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição à essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.4715.2000.8000

147 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.

«1. Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição à essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8061.0330.3726

148 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Fator previdenciário. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

1 - Não é possível conhecer do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a questão posta a julgamento, ampara-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido, e o recorrente não interpõe o competente recurso extraordinário. Incidência, à espécie, da Súmula 126/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de origem, ao compreender que incide o fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefíc... ()

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Doc. 175.8714.4000.8800

149 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Fator previdenciário. Aposentadoria especial. Professor. Necessidade de reexame de matéria infraconstitucional.

«1. Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, quanto à incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria especial de professor, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 172.4554.4001.0000

150 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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