301 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Cálculo do benefício. Condições especiais de trabalho. Conversão para regime comum. Fatorprevidenciário. Incidência. Repercussão geral rejeitada pelo plenário virtual. ARE 748.444. Controvérsia de índole infraconstitucional. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535.
2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()
302 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria especial. Magistério. 1. Constitucionalidade do FatorPrevidenciário. 2. Forma de cálculo do benefício: ofensa constitucional indireta. 3. Inovação dos argumentos e do pedido em embargos de declaração. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
303 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Inexistência de fonte de custeio. Súmulas 282, 356/STF. Fatorprevidenciário. Súmulas 5, 7/STJ. Improvimento.
«1.- Os dispositivos apontados como violados não debatidos no Acórdão recorrido devem ser arguidos por meio de Embargos de Declaração, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio Acórdão. Ausentes os Embargos, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria dos inativos decorreu da análise do regulamento da entidade previdenciária e do co... ()
304 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Aposentadoria de professor. Fatorprevidenciário. Não incidência. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009. Critérios de atualização. Diferimento para a fase própria (execução). Honorários advocatícios. Alegação de violação do CPC/2015, art. 949. Ausência de prequestionamento. Matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte. Entendimento pacífico na corte.
«I - Quanto à matéria constante no CPC/2015, art. 949, verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.»
II - Ademais, o co... ()
305 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão configurada. Fatorprevidenciário. Professor. Incidência no cálculo da renda mensal inicial. Tese fixada pelo STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, nos recursos especiais 1.799.305/PE e 1.808.156/SP (tema 1011/STJ). Tese fixada pelo STF, sob o regime da repercussão geral, no re 1.221.630/SC (tema 1091/STF). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.
2 - No caso, caracterizada a omissão, no acórdão embargado, que considerou a impossibilidade de julgamento da matéria no STJ, ante o seu caráter constitucional, vez que o STJ, no julgamento do ... ()
306 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fatorprevidenciário. Professor. Alegação de violação do CPC/2015, art. 949. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão do tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial sob pena de usurpação da competência do STF.
«I - Quanto à matéria constante no CPC/2015, art. 949, verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.»
II - A Corte de or... ()
307 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Fatorprevidenciário. Lei 8.213/1991, art. 29, I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999. Constitucionalidade. Medida cautelar em controle abstrato. Indeferimento. Possibilidade de julgamento de causas idênticas. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
308 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Revisão. Fatorprevidenciário. Questão dirimida com enfoque constitucional. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem - fundado em interpretação de preceito constitucional - não pode ser revista em sede de recurso especial, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não conhecido.»
309 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Revisão. Fatorprevidenciário. Questão dirimida com enfoque constitucional. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem - fundado em interpretação de preceito constitucional - não pode ser revista em sede de recurso especial, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não conhecido.»
310 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Revisão. Fatorprevidenciário. Questão dirimida com enfoque constitucional. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem - fundado em interpretação de preceito constitucional - não pode ser revista em sede de recurso especial, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não conhecido.»
311 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Revisão. Fatorprevidenciário. Questão dirimida com enfoque constitucional. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem - fundado em interpretação de preceito constitucional - não pode ser revista em sede de recurso especial, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não conhecido.»
312 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Revisão. Fatorprevidenciário. Questão dirimida com enfoque constitucional. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem - fundado em interpretação de preceito constitucional - não pode ser revista em sede de recurso especial, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não conhecido.»
313 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Revisão. Fatorprevidenciário. Questão dirimida com enfoque constitucional. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem - fundado em interpretação de preceito constitucional - não pode ser revista em sede de recurso especial, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não conhecido.»
314 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Revisão. Fatorprevidenciário. Questão dirimida com enfoque constitucional. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem - fundado em interpretação de preceito constitucional - não pode ser revista em sede de recurso especial, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não conhecido.»
315 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Revisão. Fatorprevidenciário. Questão dirimida com enfoque constitucional. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem fundado em interpretação de preceito constitucional, não pode ser revisto em sede de recurso especial, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não conhecido.»
316 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Revisão. Fatorprevidenciário. Questão dirimida com enfoque constitucional. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem fundado em interpretação de preceito constitucional não pode ser revisto em sede de recurso especial, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não conhecido.»
317 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Revisão. Fatorprevidenciário. Questão dirimida com enfoque constitucional. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem - fundado em interpretação de preceito constitucional - não pode ser revista em sede de recurso especial, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não conhecido.»
318 - STJ.Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fatorprevidenciário. Tema 995/STJ. Reafirmação da der. Não preenchimento dos requisitos. Argumento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - O agravante sustenta que a razão principal de negativa de aplicação do precedente repetitivo pela Corte de origem foi a «inovação recursal», o que não se verifica.
2 - Decisão proferida seguindo parâmetros decididos pelo STJ no Tema 995/STJ, examinando a possibilidade de reafirmação da DER e concluindo por sua impossibilidade. Argumento não impugnado nas razões de recurso especial.
3 - Agravo interno a que se nega provimento.
319 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Previdenciário. Condições especiais de trabalho. Conversão para regime comum. Fatorprevidenciário. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição de agravo previsto no CPC, art. 544. CPC. Recurso incabível. Precedentes. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«Tema 1.011/STJ - Incidência ou não do fatorprevidenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei 9.876/1999. Tese jurídica firmada: - Incide o fatorprevidenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, indep... ()
321 - STJ.Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Impossibilidade de aplicação parcial do fatorprevidenciário. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais constata-se que quando da interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ.
2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ.
3 - Ainda que assim não fosse, a Lei 8.213/1991 e... ()
322 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da rmi. Magistério. Fatorprevidenciário. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 30/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, adotou fundamentação eminentemente constitucional, deixando consignado, a propósito, que «não se aplica o fatorprevidenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria de professor, tendo em vista que a Corte Especial, por maioria, declarou a ... ()
323 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da rmi. Magistério. Fatorprevidenciário. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 26/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, adotou fundamentação eminentemente constitucional, deixando consignado, a propósito, que «não se aplica o fatorprevidenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria de professor, tendo em vista que a Corte Especial, por maioria, declarou a ... ()
324 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido sucessivo. Aplicação do fatorprevidenciário. Não ocorrência. Suspensão processual.
«I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário, tendo como objetivo aposentadoria por tempo de contribuição ou especial com pagamento dos valores vencidos, desde a data de entrada do requerimento administrativo ou, sucessivamente, da data de início fixada judicialmente, observada eventual prescrição quinquenal. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como especiais as atividades exercidas pelo autor nos períodos de 18/9/198... ()
325 - STF. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Critérios de cálculo do fatorprevidenciário. Matéria infraconstitucional. Critérios para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Ausência de repercussão geral. Ai 843.287 (rel. Min. Presidente cezar peluso. Tema 406). Ofensa reflexa à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.
326 - STF. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Critérios de cálculo do fatorprevidenciário e da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Ai 843.287 (rel. Min. Presidente cezar peluso. Tema 406). Ofensa reflexa à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.
327 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Aposentadoria de professor. Fatorprevidenciário. Lei 8.213/1991, art. 29. Não incidência. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009. Critérios de atualização. Diferimento para a fase própria (execução). Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85.
«1. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 29, I sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto, em relação aos professores que atuam na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
2. Assim, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor concedido à parte autora deve ser revisado, para que o fatorprevidenciário seja afasta... ()
328 - STJ.Previdenciário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fatorprevidenciário. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC, art. 1.032. Inaplicabilidade.
1 - Acórdão amparado em fundamentos infraconstitucional e constitucional, todos suficientes para a manutenção do julgado, sem a interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
2 - O CPC, art. 1.032 não autoriza a conversão automática em recurso extraordinário de recurso especial que invoque, em suas razões, violação à legislação infraconstitucional. Somente seria cabível a utilização do princípio da fungibilidade recursal nos casos em que o apelo n... ()
329 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Razões do agravo não atacam os fundamento da decisão agravada. Incidência do Enunciado da Súmula 287/STF. 3. Contagem de tempo diferenciado com aplicação do fatorprevidenciário. Matéria Infraconstitucional. Precedente: ARE-RG 748.444. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
330 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 41/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial e averbação de labor rural. Fatorprevidenciário de conversão 1,4 (Hum vírgula quatro). Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Provimento. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 41/TNU - Saber se o fator 1,4 (um vírgula quatro) pode ser aplicado aos homens no período anterior ao advento da Lei 8.213/1991. Tese jurídica fixada: - Na aposentadoria por tempo de contribuição, o fator de conversão 1,4 (um vírgula quatro), para os homens, é aplicável em qualquer período.»
331 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Benefício. Revisão. Fatorprevidenciário. Questão dirimida com enfoque constitucional. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, fundado em interpretação de preceito constitucional, não pode ser alcançada em sede de recurso especial, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
3. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF não tem o condão de sobrestar o julgamento da me... ()
332 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da rmi. Magistério. Fatorprevidenciário. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 21/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, adotou fundamentação eminentemente constitucional, deixando consignado que «a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade do inciso I do Lei 8.213/1991, art. 29, sem redução do texto, e dos incisos II e III do... ()
«Tema 1.011/STJ - Incidência ou não do fatorprevidenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei 9.876/1999. Tese jurídica firmada: - Incide o fatorprevidenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, indep... ()
334 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Fatorprevidenciário. Lei 9.876/1999. Constitucionalidade.ADI 2.111-mc/df. Aposentadoria por tempo de contribuição. Aplicação da tábua de mortalidade. Cálculo de renda mensal inicial. Debate de âmbito infraconstitucional. Obscuridade inocorrente. Caráter infringente.
«Inexistente a obscuridade apontada, uma vez ausente qualquer descompasso lógico entre os fundamentos adotados - caráter infraconstitucional do debate - e a conclusão do julgado - negativa de provimento ao agravo regimental.
Ausente obscuridade justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.
Embargos de declaração rejeitados.»
335 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão configurada. Fatorprevidenciário. Professor. Incidência no cálculo da renda mensal inicial. Tese fixada pelo STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, nos recursos especiais 1.799.305/PE e 1.808.156/SP (tema 1.011/STJ). Tese fixada pelo STF, sob o regime da repercussão geral, no re 1.221.630/SC (tema 1.091/STF). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.
2 - No caso, caracterizada a omissão no acórdão embargado, que considerou a impossibilidade de julgamento da matéria no STJ, ante o seu caráter constitucional, vez que o STJ, no julgamento do Tema 1... ()
336 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Questão de ordem. Aposentadoria de professor. Fatorprevidenciário. Entendimento do STF pela natureza infraconstitucional da controvérsia. Processos oriundos do TRF da 4ª região. Declaração de inconstitucionalidade declarada na origem. Questões processuais a serem uniformizadas. Identificação das questões controvertidas. Lei 8.213/1991, art. 29, § 9º. CPC/2015, art. 1.031.
«1 - Trata-se de Questão de Ordem originária da Segunda Turma, que visa obter na Primeira Seção orientação uniforme sobre pontos controversos atinentes a grande número de processos que tramitam em ambas as Turmas de Direito Público.
2 - Relativamente à discussão sobre a incidência do fatorprevidenciário na aposentadoria de professor, há duas principais situações que envolvem o julgamento de diversos Recursos Especiais advindos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. São... ()
337 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Magistério. Fatorprevidenciário. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/08/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, adotou fundamentação eminentemente constitucional, deixando consignado que «a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade do inciso I do Lei 8.213/1991, art. 29, sem redução do texto, e dos incisos II e... ()
338 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Magistério. Revisão da renda mensal inicial. Fatorprevidenciário. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/11/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, adotou fundamentação eminentemente constitucional, conforme não deixa dúvida a ementa do acórdão objeto do Recurso Especial, cuja ementa registra que «a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade do ... ()
339 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Magistério. Fatorprevidenciário. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/12/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, adotou fundamentação eminentemente constitucional, deixando consignado que «a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade do inciso I do Lei 8.213/1991, art. 29, sem redução do texto, e dos incisos II e... ()
340 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Magistério. Fatorprevidenciário. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, adotou fundamentação eminentemente constitucional, deixando consignado que «a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade do inciso I do Lei 8.213/1991, art. 29, sem redução do texto, e dos incisos II e III do § ... ()
341 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Magistério. Fatorprevidenciário. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/06/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, adotou fundamentação eminentemente constitucional, deixando consignado que «a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade do inciso I do Lei 8.213/1991, art. 29, sem redução do texto, e dos incisos II e... ()
342 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Magistério. Fatorprevidenciário. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/06/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, adotou fundamentação eminentemente constitucional, deixando consignado que «não se aplica o fatorprevidenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria de professor, tendo em vista que a Corte Especial, por maioria, declarou a inconsti... ()
343 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Magistério. Fatorprevidenciário. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/06/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, adotou fundamentação eminentemente constitucional, deixando consignado que «a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade do inciso I do Lei 8.213/1991, art. 29, sem redução do texto, e dos incisos II e... ()
344 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Magistério. Fatorprevidenciário. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão publicada em 02/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, adotou fundamentação eminentemente constitucional, deixando consignado que «a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade do inciso I do Lei 8.213/1991, art. 29, sem redução do texto, e dos incisos II e III ... ()
345 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Magistério. Fatorprevidenciário. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão publicada em 30/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, adotou fundamentação eminentemente constitucional, deixando consignado que «a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade do inciso I do Lei 8.213/1991, art. 29, sem redução do texto, e dos incisos II e III ... ()
346 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Magistério. Fatorprevidenciário. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão publicada em 07/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, adotou fundamentação eminentemente constitucional, deixando consignado que «não se aplica o fatorprevidenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, uma vez que a Corte Especial deste Tribunal, por maioria, decidiu afir... ()
347 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Magistério. Fatorprevidenciário. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão publicada em 08/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, adotou fundamentação eminentemente constitucional, deixando consignado que «a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade do inciso I do Lei 8.213/1991, art. 29, sem redução do texto, e dos incisos II e III ... ()
348 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Fatorprevidenciário. Aposentadoria especial. Professor. Necessidade de reexame de matéria infraconstitucional.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia (RE 11.029.608RG, julgado sob a relatoria do Ministro Edson Fachin - Tema 960).
2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º do. Tal verba, contudo, fica com sua exigib... ()
349 - STF. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cálculo da renda mensal inicial. Incidência do fatorprevidenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum. Ausência de repercussão geral. ARE 748.444-RG (rel. Min. Ricardo lewandowski. Tema 663). Agravo regimental a que se nega provimento.
350 - STF. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cálculo da renda mensal inicial. Incidência do fatorprevidenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum. Ausência de repercussão geral. ARE 748.444-RG (rel. Min. Ricardo lewandowski. Tema 663). Agravo regimental a que se nega provimento.