DOC. 241.0110.6208.8353

STJ. Processual civil. Servidor público. Militar. Agravo interno no recurso especial. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Não enquadramento da senteça penal como documento novo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

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