STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Documento novo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535, II quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional.
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