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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: demarcacao marcos

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Doc. 210.7080.1290.5173

201 - STJ. Responsabilidade civil. Naufrágio da embarcação «Bateau Mouche IV». Ilegitimidade de parte passiva ad causam. Sócios. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Danos materiais. Pensionamento decorrente do falecimento de menor que não trabalhava. CDC, art. 28. CCB/1916, art. 1.537, II.

1. Arguições de ilegitimidade de parte passiva e imputações recíprocas dos réus acerca da responsabilidade pelo trágico evento. Em sede de recurso especial não é dado rediscutir as bases empíricas da lide definidas pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Acolhimento da teoria da «desconsideração da personalidade jurídica». O Juiz pode julgar ineficaz a personificação societária, sempre que for usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou prejudicar... ()

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Doc. 210.7150.8111.8783

202 - STJ. processual civil. Direito ambiental. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos. Embargos nos embargos. Omissão e contradição inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a demarcação e averbação da reserva florestal legal, bem como a recomposição de sua área e da área de preservação permanente no imóvel rural de propriedade da ré, situado no município de Martinópolis - Fazenda Juá. II - No Juízo de origem, julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao cumprimento da obrigação de não fazer, consistente em abster-se de ocupar, explorar ou intervir nas áreas de pres... ()

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Doc. 143.1824.1062.9700

203 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Tempo à disposição do empregador.

«Ao considerar que traduz tempo à disposição do empregador o lapso «decorrido entre a marcação de ponto e a efetiva assunção do posto de trabalho na linha de produção», no qual «o reclamante se encontrava às voltas com a preparação para o início dos serviços, mesmo que relativo à troca de uniformes ou colocação de EPI's», o acórdão regional amolda-se à diretriz da Súmula 366/TST («Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de hor... ()

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Doc. 161.2184.2003.3600

204 - TST. Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cteep. Decisão monocrática denegatória de seguimento. 1. Adesão ao programa de desligamento voluntário. Transação. Efeitos. Compensação d e valores. Orientações jurisprudenciais 270 e 356 da SDI-I/TST. 2. Suplementação de aposentadoria. Aporte de contribuições a fundação cespe em decorrência de diferenças decorrentes de verbas salariais deferidas. Inexistência de violação direta e literal do CF/88, art. 5º, II. 3. Equiparação salarial. Presença dos requisitos do CLT, art. 461. Matéria fática. 4. Horas extras. Cartões de ponto com marcação invariável. Súmula 338/TST III, do TST. 5. Imposto de renda. Não incidência sobre férias indenizadas.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.»

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Doc. 547.1774.7540.7845

205 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Verifica-se que a parte não opôs embargos de declaração perante o Tribunal Regional, conforme lhe competia, a fim de suprir eventual omissão no acórdão regional. Assim, não tendo havido a oposição de embargos de declaração quanto ao tema sobre o qual alega omissão, fica preclusa a oportunidade para o debate proposto. Inviável é o exame da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 184/TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agr... ()

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Doc. 443.4623.6094.5142

206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IATE CLUBE. ROMPIMENTO DE CABO DE AÇO E DANOS EM EMBARCAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELA PARTE AUTORA. 1.

Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de assistente técnico da parte autora em juízo. Prova desnecessária ao deslinde da demanda. Fatos que podem ser provados por prova pericial ou documental. CPC, art. 444, II. Laudo do assistente já juntado aos autos. Rejeição da preliminar. 2. Alegação de prescrição. Ação ajuizada dentro do prazo ânuo previsto no Código Civil, tendo como termo inicial a comunicação da negativa de cobertura. Autor que foi diligente quan... ()

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Doc. 171.3560.7000.5600

207 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Descumprimento de acórdão do STJ proferido em conflito de competência.

«1. A Segunda Seção do STJ, nos autos do CC 39.766/BA, julgado em 25.8.2004, declarou «competente o Juízo de Direito de Posse/GO para o processamento e julgamento de todas as causas que tenham por objeto a área controvertida, delimitada nestes auto, «destacando que não seria possível, naquele momento.»definir a exata localização da terra em litígio, nem mesmo examinar-se a veracidade, legalidade ou procedência dos títulos registrados em cartórios de cada Estado Federado, justamen... ()

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Doc. 571.7942.2833.2925

208 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva. Contrato que foi firmado com a ré, em que pese o fato de o voo ser operado pela Passaredo. Prática conhecida como «codeshare» ou voo compartilhado. Empresas que fazem parte da cadeia de fornecedores. Aplicação do art. 7º, parágrafo único do CDC. Responsabilidade da ré mantida. Preliminar rejeitada. Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo de vinte e duas Ementa: Preliminar de ilegitimidade passiva. Contrato que foi firmado com a ré, em que pese o fato de o voo ser operado pela Passaredo. Prática conhecida como «codeshare» ou voo compartilhado. Empresas que fazem parte da cadeia de fornecedores. Aplicação do art. 7º, parágrafo único do CDC. Responsabilidade da ré mantida. Preliminar rejeitada. Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo de vinte e duas horas. Aeronave que não decolou em virtude de problemas mecânicos ocorridos após o embarque dos passageiros. Ausência de informação adequada, gerando tumulto, com remarcação do voo apenas no dia seguinte. Sentença de parcial procedência que fixou a indenização em R$10.000,00. Cancelamento de voo que atrasou em um dia o retorno da parte autora. Necessidade de pernoite, alimentação e transporte. Ausência de assistência da ré. Situação narrada nos autos que atinge os direitos de personalidade. Valor fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização mantida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente fixados em 10% sobre o valor da condenação.

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Doc. 344.7156.1126.1919

209 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JÚLIO DE CASTILHOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 46, SEGUNDA PARTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público municipal contra o ente municipal, objetivando o pagamento de horas extras em razão de alegada supressão de intervalo intrajornada, com fundamento no art. 60, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 20/2007. Sentença de improcedência mantida pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública, sob o entendimento de inexistência de prova da supressão do intervalo e da prestação de serviço de forma ininterrupta. II. Questão em discu... ()

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Doc. 162.0774.6009.7500

210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora sobre embarcação. 1. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. 2. Redução dos honorários advocatícios. Valor estabelecido dentro de parâmetros razoáveis. Pretensão que demanda o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o montante estabelecido pelas instâncias de origem, a título de honorá... ()

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Doc. 210.6241.1110.7843

211 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente da segunda guerra mundial. Tripulante de embarcação da marinha mercante que, durante a segunda guerra mundial, realizou mais de duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos. Pensão especial de segundo- tenente das forças armadas. ADCT/88, art. 53, II. Direito. Ausência. Requisitos da Lei 5.315/67. Não preenchimento. Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se de demanda, ajuizada pela ora agravante, objetivando a condenação da União a lhes conceder pensão especial, correspondente à deixada por Segundo- Tenente das Forças Armadas, nos termos do ADCT/88, art. 53, II, em decorrência do falecimento de seu genitor, integrante da Marinha Mercante. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido, te... ()

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Doc. 945.6650.8006.3703

212 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Voo nacional. Cancelamento informado quando os passageiros já haviam embarcado. Remarcação que ocasionou um atraso de mais de vinte e três horas do horário de chegada do voo inicialmente contratado. Sentença de procedência, em parte, que condenou a ré ao ressarcimento dos danos materiais de R$653,52. Insurgência dos autores. Dano moral. Dano moral in re ipsa, que decorre das próprias circunstâncias em que os fatos ocorreram, os quais são suficientes para demonstrar a lesão aos atributos inerentes aos direitos de personalidade. Manutenção emergencial não programada da aeronave que se insere na categoria de fortuito interno, o qual não exclui o dever de indenizar pelos danos causados. Situação agravada pela falta de assistência material aos autores. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta C. Câmara. Dano material. Pretensão de reembolso integral das despesas efetuadas. Sentença que previu a restituição apenas dos gastos com hospedagem e transporte. Acolhimento parcial para incluir a despesa com alimentação no valor de R$ 185,00, uma vez que não restou comprovada a recusa dos autores ao voucher de alimentação supostamente oferecido. Ademais, a quantia oferecida de R$ 35,00 mostra-se evidentemente insuficiente frente ao longo tempo de atraso. Impossibilidade de reembolso da despesa de R$ 142,04, realizada após o embarque no voo remarcado, pois ocorrida após o tempo de espera, em desacordo com o previsto pelo art. 27 da Resolução 400 da ANAC. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte.

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Doc. 221.2060.9151.5760

213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta aos artigos. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos artigos. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando- se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribu... ()

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Doc. 220.8181.2280.1171

214 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Ausência de omissões ou erro no julgamento estadual. Acórdão devidamente fundamentado, apreciando o regramento legal relativo ao negócio jurídico e o teor dos contratos entabulados entre as partes. Inexistência de nulidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - A segunda instância, apreciando a legislação que regula o contrato de afret... ()

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Doc. 154.1731.0004.0000

215 - TRT3. Cartão de ponto. Validade. Invalidade dos cartões de ponto.

«O registro de ponto é a prova documental melhor e mais importante da jornada de trabalho do empregado. Entretanto, quando o trabalhador alega que as anotações de ponto de sua empregadora não representam a real jornada praticada, é lhe dado o direito de comprovar tal alegação. No caso dos autos, o reclamante se desincumbiu de seu ônus de prova, pois os depoimentos coligidos demonstraram que os registros de jornada não eram fidedignos. O senhor Renato Gomes de Oliveira Junior mencionou:... ()

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Doc. 196.5440.8002.4900

216 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Delimitação da área. Alegação de falta de imparcialidade do perito. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A agravante defende a nulidade do processo em virtude de a prova pericial ter sido produzida com base em informações prestadas por uma das partes, caracterizando parcialidade. Todavia, o Tribunal de origem concluiu (fl. 575, e-STJ): «De fato, antes do início dos trabalhos, o perito judicial pleiteou que a CESP providenciasse a marcação da referência de nível correspondente à cota 383,50m (fls. 272), que foi conferida por ocasião da vistoria in loco. Quanto a essa questão, especi... ()

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Doc. 157.5262.9000.0900

217 - STF. Petições e embargos de declaração na ação cível originária. Mera rediscussão do que já decidido no acórdão impugnado. Impossibilidade. Alegação de julgamento extra-petita. Argumentação de omissão e inexatidão material quanto a questões possessórias. Adstrição ao objeto do julgamento, conforme fixado na apreciação de questão de ordem. Honorários advocatícios fixados no acórdão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Não caracterização de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Petições e embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 210.7131.0642.6442

218 - STJ. Recurso especial (art. 105, III, «a», CF/88). Ação condenatória. Danos decorrentes da execução de medida cautelar. Instâncias ordinárias que julgaram improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de ato ilícito.insurgência da demandante.hipótese. Possibilidade de responsabilização da parte por prejuízos decorrentes do deferimento de cautelar preparatória, consubstanciada na retenção de embarcação por longo período, dada a posterior extinção do processo principal sem julgamento de mérito por força de cláusula compromissória arbitral.

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Doc. 831.4261.2076.2066

219 - TJRJ. HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA CABÍVEL SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO.

O trancamento da ação penal meio de habeas corpus é medida excepcional, somente sendo cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da inexistência de prova da materialidade do delito, a presença de causa extintiva da punibilidade e a ausência de indícios da autoria. Pacientes que teriam concorrido eficazmente para a prática do crime de lavagem de dinheiro ora descrito, efetuado por perigosa organização miliciana atuante na região de Rio das Pedras, na me... ()

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Doc. 137.4285.0000.1300

220 - STJ. Usucapião. Administrativo. Modo de aquisição originária da propriedade. Terreno de marinha. Bem público. Demarcação por meio de procedimento administrativo disciplinado pelo Decreto-lei 9.760/1946. Impossibilidade de declaração da usucapião, por alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poderá ser constatado que a área usucapiendo abrange a faixa de marinha. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 340/STF. Súmula 496/STJ. Lei 6.015/1973, art. 212, Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.015/1973, art. 237. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, Decreto-lei 9.760/1946, art. 3º e Decreto-lei 9.760/1946, art. 13.

«... 4. Como é cediço, a declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, de modo que se opõe à aquisição derivada, à qual se opera mediante sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. A diferença entre aquisição originária e derivada de direitos é bem estabelecida por Venosa: Aquisição de um direito é adjunção, encontro, união, conjunção com uma pessoa, seu titul... ()

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Doc. 878.7663.8963.2996

221 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO ÍNFIMA . FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 58, § 1º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional registrou que, até 20/7/2015, havia « previsão em Acordo Coletivo (fls. 112/114) com autorização do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 71, §3º, CLT, para que o intervalo fosse de 55 minutos, restando prejuízo de apenas cinco minutos em detrimento ao intervalo de uma hora previsto na legislação do trabalho «. 2. A SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada no dia 25 de março de 2019, nos autos do processo RR-1384-61.2012.5.04.0512, julgou o Incidente de ... ()

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Doc. 180.5454.3001.7600

222 - STJ. Processual civil. Terreno de marinha. Ocupação irregular de área de praia. Aplicação de multa pela secretaria de patrimônio da União. Spu. Matéria não analisada na sentença. Preclusão lógica. Inexistência. Reexame necessário. Recurso voluntário do ente público. Ampla devolutividade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - À luz do disposto no CPC, art. 515, §§ 1º e 2º, de 1973, o efeito devolutivo da apelação (princípio do tantum devolutum, ... ()

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Doc. 180.4745.0001.8300

223 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Fluência do prazo prescricional. Efeito interruptivo gerado pela citação válida. Necessidade de promoção do ato citatório no prazo legalmente estipulado. Controvérsia acerca da derrogação do CPC, art. 219, § 2º, de 1973 pelo CCB/2002, art. 202. Matéria irrelevante para o deslinde da causa. Acórdão que à vista dos elementos dos autos expressamente aponta que a efetivação da citação se deu em lapso temporal excessivamente superior ao máximo previsto na lei. Ausência do efeito interruptivo CPC, art. 219, § 4º, de 1973 recurso especial do particular a que se nega provimento.

«1. No caso dos autos, independentemente de se considerar o marco inicial da interrupção da prescrição, como sendo o da efetivação da citação ou do mero despacho que a ordenou, a citação somente foi efetivada após um ano e meio da sua ordenação, não se podendo admitir que tenha se implementado o efeito interruptivo. 2. Além disso, no acórdão recorrido está caracterizado que a culpa para o decurso do grande lapso temporal decorrido para fins de efetivação da citação do E... ()

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Doc. 458.6367.8507.6234

224 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 311, § 2º, III, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SOB ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO CPP, art. 319.

Excesso de prazo. Inocorrência. Os prazos para a formação da culpa não são peremptórios, podendo ser flexibilizados, diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. No caso dos autos, não houve qualquer atraso e/ou descaso injustificado a ser atribuído ao Juízo a quo ou a acusação. AIJ realizada, com a oitiva das testemunhas e interrogatório do paciente. Autos que aguardam o cumprimento de diligência requerida pelo Ministério Púb... ()

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Doc. 210.6091.0275.9571

225 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente da segunda guerra mundial. Tripulante de embarcação da marinha mercante que, durante a segunda guerra mundial, realizou mais de duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos. Pensão especial de segundo- tenente das forças armadas. ADCT/88, art. 53, II. Direito. Ausência. Requisitos da Lei 5.315/67. Não preenchimento. Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se de demanda, ajuizada pela ora agravante, objetivando a condenação da União a lhes conceder pensão especial, correspondente à deixada por Segundo- Tenente das Forças Armadas, nos termos do ADCT/88, art. 53, II, em decorrência do falecimento de seu genitor, integrante da Marinha Mercante. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido, te... ()

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Doc. 241.0301.1641.0957

226 - STJ. Tributário. Ipi. Cigarros destinados à exportação. Selos de controle. Obrigatoriedade. Instrução normativa srf 95/01. Legalidade.

1 - A ora recorrente impetrou mandado de segurança objetivando suspender a exigibilidade da aposição de selos de controle de IPI em maços de cigarros destinados à exportação aos Estados Unidos da América, na forma da Instrução Normativa SRF 95/01. Fundamenta o pedido no argumento de que a Instrução Normativa, norma infralegal, emanada do Poder Executivo, não poderia modificar uma lei, no caso, a Lei 4.502/64, que dispõe, na Alteração 29, Observação 10, trazida pelo Decreto-lei ... ()

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Doc. 230.7040.2277.1732

227 - STJ. Ação demarcatória. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial do prazo. Teoria da actio nata sob o viés subjetivo. Afastamento. Necessidade. Recurso especial conhecido e desprovido. Recurso especial. Direito civil. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 200 (suspensão da prescrição).

O termo inicial da prescrição aquisitiva é o do exercício da posse ad usucapionem, não da ciência do titular do imóvel da violação ao seu direito de propriedade, ainda que constatada somente após ação demarcatória, devendo ser afastada a aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo. 1 - O propósito recursal consiste em definir se a teoria da actio nata é aplicável à prescrição aquisitiva, notadamente quando a violação ao direito de propriedade é constatada ... ()

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Doc. 195.0764.9003.4900

228 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Loteamento irregular. Associação comunitária. Cerceamento de defesa. Provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta com o objetivo de realizar o desfazimento e evitar a alienação de frações em loteamento irregular, requerendo a parte recorrida, além da proibição de realizar vendas futuras, promessas de venda, reservas ou quaisquer negócios jurídicos, o recebimento de prestações, a realização de parcelamento do imóvel, a abertura ou conservação de vias de circulação e demarcação de quadras e lotes, bem como a indenização em perd... ()

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Doc. 389.3124.5692.9932

229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BANCO DO BRASIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA DO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO EMBARGANTE. 1.

O Decreto 2.181/1997, art. 42, §º, I e II, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, prevê que a notificação expedida pela autoridade competente ao infrator será feita pessoalmente, por seu mandatário ou por seu preposto, ou por carta registrada ao infrator, ao seu mandatário ou ao seu preposto, com Aviso de Recebimento - AR. No entanto, no caso concreto, a notificação ocorreu via SEDEX, tendo o PROCON se valido do código de rastreamento for... ()

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Doc. 210.6251.1185.1311

230 - STJ. processual civil e civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Ação de cobrança. Exceção do contrato não cumprido. Reparo em navio. Reprovação de parte dos serviços realizados por agência de classificação que impediu a concessão da autorização para navegação. Inadimplemento substancial do contrato. Reconhecimento. Recurso provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Devidamente analisada e discutida pelo Tribunal fluminense a questão referente a reprovação, pela agência de classificação, dos reparos real... ()

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Doc. 162.3482.6002.0000

231 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Concurso público. Polícia militar. Candidato com lesão no joelho. Pedido de remarcação da prova de aptidão física. Alegação de violação ao Lei 8.666/1993, art. 41. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Controvérsia dirimida, pelo tribunal de origem, com base no edital e no quadro fático dos autos. Inviabilidade de análise, pelo STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. O Recurso Especial alega violação ao Lei 8.666/1993, art. 41. Entr... ()

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Doc. 140.9961.8555.2906

232 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NAVIO DE CRUZEIRO. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO EM SOLO BRASILEIRO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.301/2022 (BR DO MAR) E DA RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO 186 DA OIT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. II - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. CRUZEIRO MARÍTIMO. TEMPORADA BRASILEIRA. SAZONALIDADE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DO CONTRATO. QUESTÃO NOVA NESTA CORTE SUPERIOR, A RESPEITO DA QUAL NÃO SE CONSOLIDOU JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 3. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 4. DANO MORAL. ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS EM NAVIO. AUXILIAR DE COZINHA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM A EXIGÊNCIA DE EXAMES DE HIV E TOXICOLÓGICO. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS EM NAVIO. AUXILIAR DE COZINHA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM A EXIGÊNCIA DE EXAMES DE HIV E TOXICOLÓGICO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que o consentimento do potencial empregado é condição hábil a afastar a ocorrência de danos morais resultantes da solicitação, por ocasião da admissão, de exames Toxicológicos e de HIV, tendo em vistas eventuais condições peculiares do labor em navios de cruzeiros marítimos. Aparente violação da Lei 9.029/1995, art. 1º, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS EM NAVIO. AUXILIAR DE COZINHA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM A EXIGÊNCIA DE EXAMES DE HIV E TOXICOLÓGICO. 1. Verifica-se que, na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser razoável a realização de exames toxicológicos e de HIV, tendo em vista que o labor do reclamante seria exercido em navio de cruzeiro marítimo. 2. O acórdão regional também utilizou como fundamento o fato de o exame toxicológico já ser utilizado para o ingresso em diversas carreiras (dentre elas, carreiras ligadas à segurança pública). 3. Em relação ao exame de HIV, o Tribunal Regional entendeu que este foi realizado com consentimento do reclamante, observado o devido sigilo dos resultados e que não há provas de que o resultado positivo impediria o acesso ao emprego. 4. No presente caso, revela-se abusiva a solicitação, recomendação ou exigência do exame de HIV para o processo de admissão do trabalhador, tendo em vista a ausência de circunstância que justifique o tratamento diferenciado em relação aos tripulantes de navios de cruzeiros, em razão de eventuais riscos para a saúde da pessoa portadora de HIV ou para terceiros. 5. Em que pese os serviços de saúde serem limitados em tais embarcações, por certo, são suficientes para atender um paciente em situações de emergência, seja ele um tripulante da embarcação ou mesmo um passageiro. Aliás, não há notícia nos presentes autos de que os passageiros dos cruzeiros também estariam sujeitos ao mesmo procedimento imposto aos trabalhadores da embarcação, muito embora as alegadas limitações dos serviços de saúde ou mesmo o período em que permaneceriam confinados após cada parada fossem comuns a qualquer pessoa embarcada. 6. Dessa forma, a solicitação de um exame tão invasivo à esfera íntima da pessoa, ainda que com o seu consentimento, como critério de admissão, tem potencial lesivo de impedir o acesso ao emprego e estigmatizar o eventual portador do vírus HIV. 7. Do mesmo modo, em relação ao exame toxicológico, haja vista que a função desempenhada pelo autor (auxiliar de cozinha) não se equipara às atividades de segurança pública ou de motorista profissional, tornando-se tal exigência apenas mais um critério discriminatório obstativo à contratação. 8. Irrelevante, portanto, que a realização dos exames tenha ocorrido com a aquiescência do reclamante, haja vista a sua condição de parte hipossuficiente e a necessidade de submissão aos critérios definidos pela empregadora para que haja a contratação. Tampouco a circunstância de não ter havido efetivo impedimento à contratação é capaz de infirmar a conclusão acerca do ato ilícito perpetrado pela reclamada. Eventual recusa da contratação, em decorrência de exame positivo, configuraria circunstância agravante. 9. Em tal contexto, impõe-se a condenação da empregadora à compensação dos danos extrapatrimoniais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Configurada a violação da Lei 9.029/1995, art. 1º. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 121.1135.4000.2300

233 - STJ. Competência internacional. Salvatagem marítima. Competência concorrente da autoridade judiciária brasileira. Ausência de antinomia. Não-configuração de seus requisitos que implica apenas a ausência de exclusividade e não a incompetência da Justiça Brasileira. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 88. Lei 7.203/1984, art. 7º.

«... A autora, sociedade holandesa de salvatagem marítima, propôs a presente demanda contra os proprietários da carga recuperada do navio liberiano Nedlloyd Recife, que naufragou em águas brasileiras, objetivando impedi-los de retirar suas mercadorias do porto antes de efetuado o pagamento do prêmio a que faz jus em razão do salvamento. O recurso em tela versa exclusivamente acerca da competência da Justiça Brasileira para processar e julgar a demanda, que fora liminarmente extinta p... ()

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Doc. 131.7911.2000.4400

234 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Reexame de provas. Não-ocorrência. Disacusia. Presença dos requisitos legalmente exigidos. Súmula 44/STJ. Aplicabilidade. Recurso especial conhecido e provido. Dever de observância ao CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e IIe da Resolução 08/STJ, de 07/08/2008. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre a definição do termo inicial da percepção do benefício previdenciário que não deve iniciar-se com a citação em função da necessidade de proteção do hipossuficiente que é o segurado da previdência. Lei 8.213/1991, art. 86, § 4º. CPC/1973, art. 219.

«... 1. Senhor Presidente, tenho votado, como bem disse o Senhor Ministro Arnaldo Esteves Lima, para definir o termo inicial da percepção do benefício como sendo o da data da citação. 2. Entretanto, penso que devo evoluir nesse entendimento quanto a esse marco inicial, porque a realização da citação é a diligência na qual a atividade do autor é nenhuma. Portanto, a eventual demora na realização da citação é algo que não pode ser imputado ao autor da ação; e a norma proces... ()

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Doc. 220.6301.2824.1553

235 - STJ. processual civil e indígena. Ação civil pública. Denegação de danos morais e materiais a comunidade indígena. Inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, ambos do CPC/2015. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de inexistência de omissão e incidência da Súmula 283/STF. 3 - O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que não reconheceu o direito à indenização dos índios contra a União e a Funai, haja vista a ausência de dano. O Tribunal a quo ... ()

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Doc. 972.8824.3225.4394

236 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FINANCIAR OU CUSTEAR A PRÁTICA DE QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E §1º, E 34, DA LEI DE DROGAS (L. 11.343/06). ¿ ARTS. 311, CAPUT, E 180, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, Lei 12.850/2013, art. 2º, CAPUT, E ART. 36, C/C LEI 11343/06, art. 40, IV, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 311 DO CÓDIGO PENAL E 2º, CAPUT, DA Lei 12.850/2013, EM CONCURSO MATERIAL ¿ PROCEDÊNCIA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 1-

Preliminarmente, não há como acolher a arguição de inépcia, feita pela defesa em sede de alegações finais, pois não há qualquer omissão que possa prejudicar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. As condutas típicas praticadas pelo réu estão descritas, com base nos elementos fáticos. A inicial somente pode ser declarada inepta quando inequívoco que o suposto vício impede a exata compreensão da acusação ou, ainda, diante da presença de uma das situações de q... ()

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Doc. 820.2919.0444.9017

237 - TJSP. CONDOMÍNIO.

Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Discussão sobre uso de vagas de garagem pelos condôminos. Matrículas dos imóveis que não apontam determinação de vagas, apenas que há direito ao uso. Convenção condominial que aponta serem as vagas localizadas em lugares individuais e de uso indeterminado. Regulamento interno que indica que a área das vagas de garagem é coletiva e que, «para que se possa fazer uso ra... ()

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Doc. 117.2500.9673.1665

238 - TJSP. CONDOMÍNIO.

Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Discussão sobre uso de vagas de garagem pelos condôminos. Matrículas dos imóveis que não apontam determinação de vagas, apenas que há direito ao uso. Convenção condominial que aponta serem as vagas localizadas em lugares individuais e de uso indeterminado. Regulamento interno que indica que a área das vagas de garagem é coletiva e que, «para que se possa fazer uso ra... ()

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Doc. 978.7020.1840.7224

239 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO PSICOLÓGICO. LAUDO PARTICULAR NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. INÍCIO DE PROVA INSUFICIENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de ausência de comprovação do dano psicológico alegado. A autora sustenta que os danos à sua saúde mental foram devidamente comprovados pela prova documental juntada. Alternativamente, requer a decretação de nulidade da sentença, a fim de que seja remarcada a perícia médica. II... ()

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Doc. 185.5151.4545.1538

240 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO (NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICA) - OFÍCIO ENCAMINHADO PELA DEFENSÓRIA PÚBLICA CONTENDO O RELATO DA FILHA DA VÍTIMA (PD 11, FLS.11/18), PELO BAM (PD 11, FLS. 19/20); NOTA DE SALA (PD 11, FLS. 21/22); FICHA DE ANESTESIA (PD 23, FLS. 23/24); RELATÓRIO CIRÚRGICO (PD 23, FLS. 25); RELATORIA DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA (PD 23, FLS. 26); FICHA ÚNICA DE PRONTUÁRIO (PD 23, FLS. 27-32); PRESCRIÇÃO MÉDICA (PD 23, FLS. 33-34, PD 35/59); SOLICITAÇÃO DE PARECERES (PD 71, FLS. 71/72); FICHA DE EVOLUÇÃO MÉDICA PARECERES (PD 71, FLS. 73/77); EVOLUÇÃO DO ENFERMEIRO (PD 71, FLS. 78-81); CERTIDÃO DE ÓBITO P (PD 71, FLS. 82); RELATÓRIOS MÉDICOS (PD 94) - FILHA DA VÍTIMA, SRA. EMILIA, EM JUÍZO, ESCLARECENDO QUE SEU PAI FRATUROU O FÊMUR E FOI INTERNADO NO HOSPITAL FERREIRA MACHADO E, APÓS DEZ DIAS DE INTERNAÇÃO, FOI ENCAMINHADO À CIRURGIA, PORÉM QUANDO AGUARDAVA NA ENTRADA DA SALA

Página 1 de 107 DE CIRURGIA, O APELANTE, NA CONDIÇÃO DE MÉDICO, FOI ATÉ A VÍTIMA, O ANALISOU, EXAMINOU SUA PERNA E DISSE QUE A FRATURA HAVIA «CALCIFICADO», DISPENSANDO O ATO CIRÚRGICO, NÃO SE RECORDANDO SE ESTA DECISÃO FOI MOTIVADA PELA VISUALIZAÇÃO DE ALGUM RAIO-X RECENTE DA VÍTIMA. E, EM RAZÃO DISTO, LOGO APÓS, FOI AO MÉDICO DE PLANTÃO NA EMERGÊNCIA E ESTE SOLICITOU UM RAIO-X, QUE FOI REALIZADO, EM QUE FOI CONSTATADO QUE A FRATURA NÃO TINHA «CALCIFICADO» E, APÓS QUASE... ()

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Doc. 150.2031.7000.1500

241 - STJ. Processual civil e administrativo. Reclamação. Demarcação de terras indígenas. Alegado descumprimento da decisão proferida pelo STJ, no julgamento do MS 8.241/df. Partes que não figuraram na ação cujo cumprimento de decisão se busca garantir. Ilegitimidade ativa e passiva. Precedentes do STF e do STJ. Reclamação julgada extinta, sem Resolução do mérito.

«I. Reclamação em que se alega que a FUNAI, ao editar a Resolução 220, de 30/08/2011 - que estabeleceu como marco temporal, para a análise das ocupações de boa-fé pelos não-índios, a Portaria 1.192/MJ, de 31 de dezembro de 2001, publicada no DOU de 4 de janeiro de 2002, que declarou, como posse permanente do grupo Parakanã, a Terra Indígena Apyterewa - , violou a autoridade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS 8.241/DF. II. No julgamento d... ()

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Doc. 150.2031.7000.1800

242 - STJ. Processual civil e administrativo. Reclamação. Demarcação de terras indígenas. Alegado descumprimento da decisão proferida pelo STJ, no julgamento do MS 8.241/df. Partes que não figuraram na ação cujo cumprimento de decisão se busca garantir. Ilegitimidade ativa e passiva. Precedentes do STF e do STJ. Reclamação julgada extinta, sem Resolução do mérito.

«I. Reclamação em que se alega que a FUNAI, ao editar a Resolução 220, de 30/08/2011 - que estabeleceu como marco temporal, para a análise das ocupações de boa-fé pelos não-índios, a Portaria 1.192/MJ, de 31 de dezembro de 2001, publicada no DOU de 4 de janeiro de 2002, que declarou, como posse permanente do grupo Parakanã, a Terra Indígena Apyterewa - , violou a autoridade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS 8.241/DF. II. No julgamento d... ()

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Doc. 240.5080.2856.3103

243 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Área de preservação permanente. App. Enunciados administrativos 02 e 03 do STJ. Irregularidade na representação processual do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental visando (i) ser instituída, medida, demarcada e averbada a Reserva Florestal Legal de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área da «Fazenda México; (ii) recompor a cobertura florestal da área destinada à Reserva Legal da «Fazenda México"; (iii) recompor a cobertura florestal das áreas de preservação da supracitada fazenda; (iv) a abstenção da supressão de qualquer tipo de cobertura vegetal do referido imóvel; (v) o recolh... ()

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Doc. 210.8250.3935.0307

244 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Concurso publico. Prova discursiva. Recurso administrativo parcialmente provido, sem a atribuição respectiva dos pontos. Nulidade. Ofensa aos princípios da motivação, confiança legítima do administrado e vedação ao comportamento contraditório.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato. Viciada a motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria dos motivos determinantes. Inteligência da Lei 9.784/1999, art. 50, § 1º» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 08/09/2020). 2 - Sob esse aspecto, demonstrada a inexistência dos err... ()

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Doc. 163.6125.9001.2800

245 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais. Sentença de improcedência.

«Tese - A manutenção e a conservação de tubulação interna de canalização é de responsabilidade do usuário, de modo que eventual vazamento deve ser arcado por si, sendo inviável a responsabilização da concessionário do serviço público. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO CALCADA NA TESE DE ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA CASAN. MARCAÇÃO DE ALTO CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO HIDRÔMETRO QUE RESULTOU NO REGISTRO IRREGULAR DO CONSUMO NAS FATURAS DE 10/2007 E 08/20... ()

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Doc. 149.5382.8229.3839

246 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CRUZEIRO MARÍTIMO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que fixou a reparação por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se deve ser mantida a condenação fixada a título de danos morais, em virtude do episódio a bordo do navio, no qual uma das funcionárias da embarcação dirigiu-se à recorrida de forma agressiva, com insultos e xingamentos, na presença dos demais passageiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A... ()

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Doc. 395.4257.4187.0510

247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.

Autora exequente que cobra o pagamento de multa pelos 77 dias de suposto descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência. Sentença considerando que não houve aplicação de multa à ré, de modo que não há que se falar em execução de multa. Apelação da autora exequente. Sentença mantida. A hipótese versa em torno de tutela concedida para cirurgia de reconstrução mamária pós-bariátrica. Decisão deferindo liminarmente a tutela de urgência, mas sem fixar multa em f... ()

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Doc. 186.4994.5000.0200

248 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Valor da causa. Correção de ofício. Possibilidade. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Operações portuárias. Embarcações estrangeiras. Desenvolvimento e resultado no território nacional. Direito à imunidade. Inexistência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se apoia em fundamentação coerente e suficiente ao embasamento de sua conclusão. 3 - No... ()

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Doc. 173.0393.4002.6200

249 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por dano moral. Choque elétrico. Embarcação ancorada em píer de hotel. Parcial procedência. CPC/2015, art. 1022, I e II. Contradição, obscuridade e omissão inexistentes. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento do juiz. Precedentes. Violação a dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mérito. Acórdão que reconheceu comprovado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade com base nos fatos da causa. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Inexiste violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispen... ()

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Doc. 343.3736.5798.3018

250 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NAUFRÁGIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. CODIGO CIVIL, art. 200. CONDENAÇÃO PENAL. EFEITOS NA ESFERA CÍVEL. APELO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA VÍTIMA EM NAUFRÁGIO. A SENTENÇA RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DO RÉU E FIXOU O QUANTUM INDENIZATÓRIO.O RECORRENTE ALEGOU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, INEXISTÊNCIA DE CULPA E OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ALTERNATIVAMENTE, REQUEREU A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISC... ()

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