Demarcacao Marcos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 159.4240.9948.5575

101 - TJRJ. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE ESPAÇO PARA CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO. ALTERAÇÃO DA DATA DEFINIDA PELAS PARTES. ERRO OPERACIONAL POR PARTE DA EMPRESA. REMARCAÇÃO OPORTUNIZADA. EQUÍVOCO IDENTIFICADO TÃO LOGO O CONTRATO FOI CELEBRADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE VIOLAR A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DAS AUTORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 150.5244.7006.6100

102 - TJRS. Cassação da suspensão condicional da pena deferida em primeiro grau. Cabimento.

«O novo quantum demarcado nesta instância cinco anos de reclusão, por si só, obsta a concessão do sursis, nos termos do art. 77 do Estatuto Repressivo, motivo pelo qual é cassado nesta instância.»

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Doc. 786.7641.3010.8203

103 - TJRJ. Apelação cível. Concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde do Município de Armação de Búzios. Pretensão de remarcação de teste físico para candidata grávida. Sentença de procedência. Insurgência do Município/réu. Direito subjetivo da Autora, candidata gestante, de remarcar o teste físico do referido concurso público, propiciando, assim, o acesso mais isonômico aos cargos públicos, além de possuir fundamento na proteção constitucional dada à família, à maternidade e ao planejamento familiar. Entendimento do E. STF, que considerou não haver violação ao «princípio da isonomia» em razão da postergação de exame de aptidão física para a candidata em estado gravídico. A condenação do Município/apelante ao pagamento de honorários advocatícios, advém do «princípio da causalidade. Taxa judiciária devida pelo ente público, na condição de Réu sucumbente. Enunciado administrativo 42, do fundo especial desta corte, bem como, da súmula 145, deste tribunal de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 305.7631.2259.5148

104 - TJSP. RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Serviços contratados não prestados - Aquisição de pacote de viagens em 2.020 - Impossibilidade de embarque ao Japão - Fechamento das fronteiras em virtude da COVID-19 - Tratativas entre as partes para remarcação da viagem - Postergação para o ano de 2.022 - Novo impedimento alegado pela ré, com extensão da validade da compra para 2.023 - Ementa: RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Serviços contratados não prestados - Aquisição de pacote de viagens em 2.020 - Impossibilidade de embarque ao Japão - Fechamento das fronteiras em virtude da COVID-19 - Tratativas entre as partes para remarcação da viagem - Postergação para o ano de 2.022 - Novo impedimento alegado pela ré, com extensão da validade da compra para 2.023 - Inércia da ré quanto às datas sugeridas pelos autores, dando azo ao pedido de cancelamento e reembolso do preço - Cancelamento autorizado na via administrativa, contudo, sem estorno dos valores desembolsado pelos autores - Revelia - Presunção de veracidade da matéria fática - Acervo probatório produzido pelos autores evidenciando a deficiência no atendimento administrativo - Frustração decorrente da não fruição dos serviços contratados - Diminuição patrimonial por considerável lapso temporal - Dano moral configurado - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar a ré a indenizar os autores a título de danos morais.

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Doc. 250.4290.6361.0986

105 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento já autorizado. Remarcação da cirurgia por três vezes. Danos morais configurados. Incidência da súmula 83/STJ. Valor proporcional. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ,"a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica» (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420 e de angústia no espírito do beneficiário/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em, DJe de). 14/2/2022 21/2/2022 2 - Es... ()

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Doc. 852.5494.9279.5253

106 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de restituição em dobro do indébito c/c reparação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento. Acolhimento da preliminar arguida em contrarrazões de inovação recursal quanto à tese apresentada de incidência de desvio produtivo do consumidor. Remarcação de cruzeiro marítimo em decorrência de cancelamentos oriundos da pandemia COVID-19. Termo de Aceitação com expresso oferecimento de opção de remarcação para cruzeir... ()

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Doc. 862.8043.2483.1400

107 - TJSP. Transporte aéreo. Venda de passagens em número superior aos assentos disponíveis. Overbooking. Informações enganosas ao consumidor. Dano moral indenizável presumido (in re ipsa). Precedentes STJ. Remarcação do voo para o dia seguinte. Ausência de assistência material. Chegada com atraso de quase 9 horas do voo originariamente contratado. Perda de compromisso e da carona agendada. Necessidade de Ementa: Transporte aéreo. Venda de passagens em número superior aos assentos disponíveis. Overbooking. Informações enganosas ao consumidor. Dano moral indenizável presumido (in re ipsa). Precedentes STJ. Remarcação do voo para o dia seguinte. Ausência de assistência material. Chegada com atraso de quase 9 horas do voo originariamente contratado. Perda de compromisso e da carona agendada. Necessidade de novo meio de transporte. Cumprimento imperfeito do contrato. Condutas reprováveis da Tam Linhas Aéreas S/A. Dano moral particularmente qualificado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, que atende bem aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Em razão da preterição do autor no embarque, cabível a cumulação com a compensação financeira prevista nos arts. 22 e 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Precedentes. Recurso provido, em parte. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).

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Doc. 221.2120.7532.8856

108 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Existência. Novo julgamento. Terreno de marinha. Demarcação. Ausência de intimação pessoal. Nulidade do processo administrativo. Ocorrência. Análise da prescrição. Devolução à instância de origem. Necessidade.

1 - A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, isto é, quando admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido (, VIII e § 1º). 2 - No caso, verifica-se que, realmente, desde o apelo especial, a parte interessada indicava expressamente a existência de violação do , tese que não foi examinada na decisão monocráti... ()

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Doc. 141.1724.1003.0800

109 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. CPC/1973, art. 535. Existência de omissão não sanada. Violação ocorrida. Anulação do acórdão dos embargos de declaração.

«1. É omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente pela parte, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado. 2. Necessidade da análise de questão relacionada à decadência do direito de anulação do ato de demarcação das terras de marinha no Município de Joinville, por ter sido a ação ajuizada mais de cinco anos depois da homologação do procedimento administrativo que determinou a... ()

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Doc. 147.4515.3000.0900

110 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 10. O falso antagonismo entre a questão indígena e o desenvolvimento.

«Ao Poder Público de todas as dimensões federativas o que incumbe não é subestimar, e muito menos hostilizar comunidades indígenas brasileiras, mas tirar proveito delas para diversificar o potencial econômico-cultural dos seus territórios (dos entes federativos). O desenvolvimento que se fizer sem ou contra os índios, ali onde eles se encontrarem instalados por modo tradicional, à data da Constituição de 1988, desrespeita o objetivo fundamental do inciso II do , assecu... ()

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Doc. 864.2372.0420.3314

111 - TJRJ. Administrativo. Concurso público do ano de 2012. Concurso público realizado pelo SEAP para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III. Impetrante convocado com antecedência de sessenta dias para o teste de aptidão física (TAF), doze anos após a publicação do edital do referido certame. Reprovação. Alegação de tempo exíguo para a sua preparação física. Pedido de remarcação do exame com prazo mínimo de noventa dias de antecedência. Ausência de previsão editalícia autorizativa, sendo certo que o edital é a lei do concurso e suas regras vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos (Jurisprudência em Teses STJ - Edição 9). Inexistência de ilegalidade ou arbitrariedade. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no Tema 335 (Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica). Impossibilidade de análise do mérito administrativo pelo Judiciário. Precedentes. Remarcação do Teste de Aptidão Física que violaria, em uma só tacada, os princípios da isonomia, da legalidade e da publicidade, dada a divulgação prévia de regras genéricas e abstratas válidas para todos os interessados no certame. Neste contexto, não se vislumbra direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança pretendida. Denegação da segurança.

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Doc. 230.7071.0362.3924

112 - STJ. Processual civil. Demanda proposta com o objetivo de obter declaração de que determinadas áreas estão imunes a procedimento de demarcação de terra indígena, à luz do marco temporal. Interesse de agir não reconhecido na origem. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Decorre o presente recurso de ação declaratória ajuizada contra a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a União Federal, cuja pretensão consiste na obtenção de provimento jurisdicional que declare que as propriedades compreendidas no âmbito dos limites territoriais do Município Autor que tenham titulação ou posse comprovada em período anterior à promulgação, da CF/88 de 1988 não poderão ser consideradas terras indígenas e tampouco objeto de estudos para demarcação. 2 ... ()

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Doc. 205.7234.7000.9600

113 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência dos autores.

«1 - Erro material no julgado prontamente sanado, sem efeitos infringentes no tocante à manifestação da parte. 2 - Nenhum efeito prático há na suspensão da tramitação da presente contenda até a realização da audiência pública convocada pelo Procurador-Geral da República, porquanto o Decreto demarcatório das terras indígenas Kayabi, continua em vigor e corrobora a evicção noticiada nos autos. 3 - Descabida a intimação de terceiros alheios a esta lide (FUNAI e Procurador... ()

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Doc. 174.1161.8003.3800

114 - STJ. Processual civil e administrativo. Compromisso de ajustamento de conduta, firmado entre o Ministério Público federal e a funai. Ação anulatória promovida por ente municipal, visando à sua anulação. Processo de demarcação de terras indígenas ainda não iniciado. Descabimento da demanda. Ato administrativo viciado por alegada simulação. Incursão no acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu sem resolução do mérito o feito ajuizado por ente municipal, ao fundamento de que o autor não possui legitimidade para ajuizar demanda que visa a anular Compromisso de Ajustamento de Conduta formalizado entre o Ministério Público Federal e a Fundação Nacional do Índio (Funai), seja porque o ente público «não indica concretamente quais os direitos que teriam sido violados (...) ou suprimidos», seja porque a regra do Decreto 1.775/1... ()

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Doc. 142.2179.3440.2567

115 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RIO PARDO) - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISCUSSÃO INÓCUA - REVOLVIMENTO DO CERTAME AFETO AO JUÍZO SINGULAR - DECISÃO DO V. ARESTO DENTRO DOS LIMITES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCESSO DE LITIGIOSIDADE - TJMS QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DA EMBARCAÇÃO NA EMPRESA DEVEDORA - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 136.9811.2003.3000

116 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso ordinário. Ação de ressarcimento de danos contra a república federal da alemanha. Naufrágio de embarcação pesqueira por submarinho alemão. Ato praticado durante a segunda guerra mundial. Ato de império. Imunidade absoluta. Aclaratórios rejeitados. Insurgência dos autores.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 220.3241.1561.2830

117 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Teste de avaliação e aptidão física em momento posterior. Candidata grávida. Direito líquido e certo da impetrante reconhecido em repercussão geral. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração do estado do Amapá rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando obscuridade no julgado, uma vez que não foi demonstrado no writ o direito líquido e certo da impetrante por meio de prova documental pré-constituída. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o ... ()

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Doc. 621.8038.4128.4898

118 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Remarcação do voo pela requerida para chegada oito horas após o horário programado e em local distinto daquele contratado - Manutenção não programada da aeronave - Fortuito interno que não pode ser transferido ao consumidor - Autor que se viu compelido a adquirir nova passagem aérea para atendimento de compromisso - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Fortuito Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Remarcação do voo pela requerida para chegada oito horas após o horário programado e em local distinto daquele contratado - Manutenção não programada da aeronave - Fortuito interno que não pode ser transferido ao consumidor - Autor que se viu compelido a adquirir nova passagem aérea para atendimento de compromisso - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Fortuito interno, risco da atividade que não pode ser transferido ao consumidor - Danos materiais bem demonstrados, consistentes no valor despendido para aquisição de nova passagem - Danos morais que decorrem dos próprios fatos, independentemente de outras provas, observando a desídia da requerida na solução da questão, assim como a ausência no fornecimento de auxílio material ao autor, que permaneceu no aeroporto por prazo adicional superior a duas horas, no aguardo do voo da outra empresa - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 2.000,00) - Valor suficiente à compensação da lesão sofrida e que não representa enriquecimento sem causa - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. 154.1950.6001.6300

119 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«Havendo norma coletiva que desobriga a marcação do intervalo intrajornada, permaneceu a cargo do reclamante a prova de que não usufruía do descanso mínimo intrajornada. E como não se desincumbiu de tal encargo, impõe-se excluir da condenação as horas extras deferidas com fundamento , § 4º.»

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Doc. 282.2304.0781.1163

120 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO.

Inexistência, nas matrículas dos imóveis, de delimitações técnicas precisas das divisas comuns. Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Apelados que, como proprietários, possuem legítimo interesse em requerer a exata fixação dos limites entre os imóveis. Litisconsórcio passivo apenas facultativo. Não configuração do cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. O Juiz, que é o destinatário final da prova, entendeu pela suficiência daquelas já produzidas. I... ()

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Doc. 172.0293.2003.5500

121 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Decreto 1.775/1996. Ausência de levantamento fundiário. Nulidade. Caracterização de esbulho renitente na data da promulgação da CF/1988. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória, com pedido de liminar, ajuizada por Bruniswuava Pavlak contra a Fundação Nacional do Índio - Funai e a União, objetivando a declaração de nulidade da Portaria 1.794/2007 do Ministério da Justiça, na parte em que declarou como de tradicional ocupação dos índios Kaingang a área conhecida como «Fazenda Passo Liso», no Município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná. 2. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a nul... ()

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Doc. 815.0777.4524.2091

122 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Coisa julgada. Inocorrência. Impedimento de embarque sob justificativa de falsidade do visto do autor. Autenticidade do documento comprovada pela autoridade do país de destino. Ausência de provas dos fatos que deram ensejo ao impedimento do embarque. Remarcação do voo apenas 9 dias após a confirmação da veracidade do documento. Falha na prestação de serviços. Danos morais caracterizados. Valor arbitrados em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência do... ()

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Doc. 922.8862.0771.4827

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Venda e compra de bem móvel (embarcação). Abordagem reparatória. Arguição de incompetência territorial, ilegitimidade ativa, pedido de gratuidade judiciária e produção de prova em audiência. Hipótese compreendida no CDC. Inteligência dos arts. 3º e 6º, VIII, da Lei 8.078/90. Recurso de corréu. Parcial provimento (ponto relativo à produção de prova oral)

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Doc. 156.5222.4000.8200

124 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Administrativo. Demarcação de terrenos de marinha. Procedimento administrativo. Decreto-lei 9.760/1943. Necessidade de citação pessoal dos interessados. Localização de imóveis em terreno de marinha. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não reúne condições de admissibilidade no tocante à prescrição invocada, pois limitou-se a apontar, genericamente, violação ao Decreto 20.910/32, sem indicar precisamente qual dispositivo desse diploma legal teria sido violado. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre o tema da prescrição nem sobre as normas contidas nos artigos 212, 214 e 216 da Lei 6.015/73, atraindo a incidência analógica da Súmula 282... ()

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Doc. 230.3050.5695.2820

125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delimitação temporal de constrição no sistema central nacional de indisponibilidade de bens (CNIB). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese dos autos. 2 - O mérito da insurgência - delimitação temporal da constrição no sistema CNIB - não foi analisado pela Corte de origem, o que enseja a aplicação do óbice previsto na Súmula 211/STJ. 3 - Além ... ()

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Doc. 110.0672.7347.9484

126 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência do requerido - Prova pericial produzida que, malgrado tenha esclarecido a divergência acerca da metragem dos imóveis objeto de discussão nos autos e sua atual demarcação, não se prestou ao deslinde da controvérsia acerca da legitimidade da alteração do marco divisório confessadamente promovida pelo requerido, o qual sustenta ter atuado mediante desforço imediato - Impossibilidade do reconhecimento de que o réu não se desincumbiu do on... ()

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Doc. 167.2632.3000.2700

127 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Policial militar. Teste físico. Acidente ocorrido dias antes da data prevista em edital. Necessidade de cirurgia. Remarcação, por sentença de mérito. Avaliação, na qual o candidato logrou êxito com notas máximas. Consolidação da posse no cargo público ocupado. Peculiaridades do caso. Precedentes.

«1. A pretensão recursal objetiva a manutenção de sentença de primeiro grau que concedeu direito à remarcação de teste físico em certame para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado do Paraná como Soldado, em razão de impedimento médico, ocasionado por acidente ocorrido dias antes da data prevista em edital. 2. Na espécie, o recorrente tomou posse, tendo em vista sua aprovação em todas as fases do certame com notas máximas - inclusive no curso de formação realizad... ()

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Doc. 163.7853.5011.4900

128 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Atracação de navio em local (berço) incompatível com as suas características, ocasionando abalroamento da embarcação com um guindaste localizado em terra que tombou sobre «funis de carga» de propriedade da autora, causando-lhes perda total. Responsabilidade objetiva da ré (CODESP. Companhia Docas do Estado de São Paulo), a quem incumbe o gerenciamento dos «berços de atracação», determinando o posicionamento dos navios no porto. Recurso da ré improvido, sendo provido o apelo da autora.

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Doc. 240.5270.2581.0508

129 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial. Violação da patente de invento. Fifa. Spray evanescente para marcação temporária da distância entre a barreira e o gol em partidas de futebol sem marcas no campo de jogo. CCB, art. 422. Fase pré-contratual.violação da boa-fé objetiva durante as tratativas mantidas entre as partes para a aquisição da invenção. Vedação de comportamentos oportunistas abusivos e de exploração indevida de vantagem situacional. Repercussões negativas no mercado futebolístico consequentes de atuação da fifa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação da taxa de juros selic sobre a condenação.

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Doc. 150.2031.7000.1600

130 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Demarcação. Terra indígena. Portaria do Ministro de estado da justiça. Declaratória. Identificação e delimitação. Alegação de vícios. Ordem judicial não violada. Ausência de interferência no direito individual dos impetrantes. Possibilidade de contradição no processo administrativo. Decreto 1.775/96. Atenção ao contraditório. Procedimentos que são amparados na CF/88. Precedentes do STF. Vício de suspeição do perito. Inexistência de incursão nas hipóteses da Lei 9.784/99. Ausente. Cadeia dominial do imóvel abrangido na declaração. Não cabimento na via mandamental. Inadequação. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular a Portaria 499/2011 do Ministro de Estado da Justiça, que declarou a identificação e delimitação do território indígena de Jatayvary, em Mato Grosso do Sul, sendo reconhecida a ocupação da etnia Guarani-Kaiowa. Postulam os impetrantes que o ato reputado coator seria nulo por violar os termos de decisão judicial pretérita (agravo de instrumento 2006/03/00.020211-3), suspeição do perito antropólogo, ausência d... ()

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Doc. 221.2200.8117.1823

131 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Concurso público. Remarcação de provas. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Candidato que sequer tomou posse. Afastamento.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ têm o entendimento de que não há direito à remarcação de provas de concurso público em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em edital. 3 - Conforme estabelecido pelo STF, não é compatível com o regime constitucional de acesso aos carg... ()

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Doc. 317.9671.7922.2395

132 - TJSP. VIAGEM MARÍTIMA (CRUZEIRO) - Cancelamento em decorrência da Pandemia de Covid-19 e remarcação para o período de 17 a 19/11/2021 - Marido da autora, no entanto, que era portador de doença degenerativa (esclerose lateral amiotrófica), sofreu acidente grave em 7/11/2021, foi submetido a cirurgia e permaneceu hospitalizado até 30/11/2021, tendo falecido em 21/01/2022 (fl. 26) - Fato comunicado à Ementa: VIAGEM MARÍTIMA (CRUZEIRO) - Cancelamento em decorrência da Pandemia de Covid-19 e remarcação para o período de 17 a 19/11/2021 - Marido da autora, no entanto, que era portador de doença degenerativa (esclerose lateral amiotrófica), sofreu acidente grave em 7/11/2021, foi submetido a cirurgia e permaneceu hospitalizado até 30/11/2021, tendo falecido em 21/01/2022 (fl. 26) - Fato comunicado à ré 5 dias antes da viagem - Procedência do pedido de rescisão por caso fortuito, sem aplicação das disposições da Lei 14.034/2020 - Aplicabilidade ao caso concreto da Deliberação Normativa 161/85 da EMBRATUR, que regulamenta os percentuais de perda em favor da agência e veda a retenção de valores nas situações de «caso fortuito» ou «força maior» - Cláusula penal de perda de 100% dos valores pagos manifestamente abusiva, pois contrária ao disposto no CDC, art. 51, IV - Previsão que, à evidência, coloca a consumidora em posição manifestamente desvantajosa frente ao fornecedor - Cancelamento motivado - Procedência que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 372.9079.6733.1750

133 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Prestação de serviço de saúde - Indenização por danos morais em virtude de cancelamento de cirurgia eletiva da Autora - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade do CDC - Ausência de relação consumerista - Serviços prestados por meio do Sistema Único de Saúde - Ausência de defeito na conduta administrativa - Remarcação da cirurgia para sete dias depois - Rompimento do nexo de causalidade - Prova produzida nos autos que não demonstra a ocorrência de qualquer irregularidade praticada ... ()

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Doc. 221.0201.0485.3381

134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de demarcação. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. 2. Demais teses. Conclusões calcadas em premissas fáticas e probatórias. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação dos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - As demais teses - ofensa à coisa julgada, nulidade da perícia e alegação de usucapião - foram afastadas na origem, estando calcada ... ()

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Doc. 203.6171.1008.6900

135 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do , em razão do óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - Para modificar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de entender não estar provada a existência de terras indígenas sobre a área objeto do compromisso de compra e venda, bem ainda que os compradores teriam sido adequadamente in... ()

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Doc. 220.8111.0302.0978

136 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. 2. Inadimplemento configurado, existência de prova escrita do contrato de depósito, não ocorrência de ato ilícito. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Regularidade do protesto. Exercício regular do direito de cobrança. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - A alegação de afronta ao se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal (quanto ao inadimplemento das despesas relacionadas à guarda e à manutenção da embarcação na marina, acerca da existência de prova escrita do contrato de depósito da referida ... ()

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Doc. 147.4364.3001.1300

137 - STF. Demarcação de terras indígenas. O marco referencial da ocupação é a promulgação da CF/88. Necessidade de observância das salvaguardas institucionais. Precedentes. CF/88, art. 20, I e xi.

«1. A configuração de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, nos termos do , § 1º, já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com a edição da Súmula 650/STF, que dispõe: «os incisos I e XI do não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.» 2. A data da promulgação da Constituição Federal (5.10.1988) é referencial insubstituível do marco temporal para verificação da existência... ()

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Doc. 176.2832.2001.8500

138 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de pessoas. Cruzeiro marítimo. Acidente com passageira após transferência de embarcação. Perda de parte de um dos dedos da mão esquerda. Hipótese de relação de consumo. Responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviços de transporte. Falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva / concorrente da vítima. Inocorrência. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Necessidade de observância aos critérios de prudência e razoabilidade. Montante bem fixado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recursos não providos.

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Doc. 230.7040.2631.5953

139 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de decaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Decisão mantida.

1 - Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 195.9391.2003.6600

140 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Audiência de justificação de posse. Cancelamento a pedido da parte autora. Pedido de remarcação do ato. Descabimento. Precedentes do STJ. Questões suscitadas em momento posterior à interposição do recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - O cancelamento da audiência de justificação de posse, a pedido do recorrente, autorizou que a demanda possessória seguisse o rito ordinário, com a citação da contraparte para contestar o feito, cabendo destacar que as provas necessárias à comprovação do direito possessório alegado deverão ser produzidas em audiência de instr... ()

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Doc. 162.1773.8006.2300

141 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condomínio. Demarcação de vagas na garagem. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Legitimidade passiva do condomínio. Discussão referente à administração do edifício. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Não ocorre violação ao quando o julgador decide, como no caso examinado, a lide de forma fundamentada indicando os motivos de seu convencimento, ainda que de forma contrária da pretendida pela parte. 2. Não se conhece de recurso especial se, mesmo opostos embargos de declaração, não ocorreu o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Têm incidência as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 3. As conclusões do acórdão impugnado acerca da legitimi... ()

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Doc. 333.5239.1784.3575

142 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DOS SÓCIOS (CTN, ART. 135, III). NÃO CONSTATADO O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1. PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, O QUE AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE (SÚMULA 435/STJ), DEMARCANDO O TERMO INICIAL DE UM NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. 2. EXISTINDO CAUSA INTERRUPTIVA APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO DE SUSPENSÃO (LEF, ART. 40), OBSTA-SE O IMPLEMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL (RESP 1.340.553/RS). 3. CASO CONCRETO EM QUE, APÓS O DECURSO DE... ()

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Doc. 147.4515.3000.0100

143 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 2. Inexistência de vícios processuais na ação popular.

«2.1. Nulidade dos atos, ainda que formais, tendo por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras situadas na área indígena Raposa Serra do Sol. Pretensos titulares privados que não são partes na presente ação popular. Ação que se destina à proteção do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (, LXXIII), e não à defesa de interesses particulares. 2.2. Ilegitimidade passiva do Estado de Roraima, que não foi acusado de praticar ato les... ()

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Doc. 147.4515.3000.1300

144 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 14. A conciliação entre terras indígenas e a visita de não-índios, tanto quanto com a abertura de vias de comunicação e a montagem de bases físicas para a prestação de serviços públicos ou de relevância pública.

«A exclusividade de usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nas terras indígenas é conciliável com a eventual presença de não-índios, bem assim com a instalação de equipamentos públicos, a abertura de estradas e outras vias de comunicação, a montagem ou construção de bases físicas para a prestação de serviços públicos ou de relevância pública, desde que tudo se processe sob a liderança institucional da União, controle do Ministério Público e atuação coadjuv... ()

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Doc. 143.1824.1064.8700

145 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Indenização por danos morais e materiais.

«1. O e. TRT consignou que «no dia 30/07/2008 às 21h05min, Gilson (empregado da ré) foi vítima de acidente de trabalho em que ocasionou sua morte. O acidente ocorreu após uma manobra da vítima quando operava o rolo compactador, efetuada no limite do aterro com o talude da juzante. Não houve o sustento do peso da máquina pelo terreno, vindo em decorrência deslizar-se pelo talude abaixo, tombando sobre o seu corpo e matando-o por asfixia». Consta que, a teor do Relatório de Investigaç... ()

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Doc. 617.4205.2051.0098

146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO. LOCAÇÃO DE ALOJAMENTO. DÍVIDA EM ABERTO. PAGAMENTO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. 1.

Trata-se de demanda em pretende a parte autora o reconhecimento da existência de contrato de locação de embarcação e locação verbal de alojamento firmado com a ré, com a procedência do pedido de cobrança referente aos valores que afirma não terem sido pagos. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. Apesar de a personalidade da pessoa jurídica não se confundir com a da pessoa física, sócio, há pedidos indenizatórios fundamentados em atos praticados pessoalmente pelo s... ()

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Doc. 142.0061.0004.8700

147 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário. Ação de indenização contra estado estrangeiro. Naufrágio de embarcação pesqueira por submarinho alemão. Ato praticado durante a segunda guerra mundial. Ato de império. Imunidade absoluta. Precedentes do STJ.

«1. A República Federal da Alemanha não se submete à jurisdição nacional para responder a ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de ofensiva militar, realizada durante a Segunda Guerra Mundial, em razão de a imunidade acta jure imperii ser absoluta e não comportar exceção. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.0061.0004.8800

148 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário. Ação de indenização contra estado estrangeiro. Naufrágio de embarcação pesqueira por submarinho alemão. Ato praticado durante a segunda guerra mundial. Ato de império. Imunidade absoluta. Precedentes do STJ.

«1. A República Federal da Alemanha não se submete à jurisdição nacional para responder a ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de ofensiva militar, realizada durante a Segunda Guerra Mundial, em razão de a imunidade acta jure imperii ser absoluta e não comportar exceção. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.6240.9100.2732

149 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse c/c demarcação/divisão de lotes. Liminar de manutenção de posse. Incompetência da Justiça Estadual. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse c/c demarcação/divisão de lotes, indeferiu a liminar de manutenção de posse. No Tribunal a quo, a apelação não foi conhecida ante a existência de decisão de reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para apreciação da controvérsia, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o ... ()

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Doc. 195.1235.5003.0000

150 - STJ. Administrativo e processual civil. Demarcação de terras indígenas. Marco temporal. CF/88. Súmula 650/STF. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária Anulatória proposta por Izabel Nunes Perachi que objetiva anular a Portaria 1.794/2007 editada pelo Ministério da Justiça, na parte que inclui a área pertencente à área declarada como sendo de posse permanente do grupo indígena kaingang, inclusive em relação ao registro de transferência da propriedade. 2 - A sentença julgou a ação procedente para declarar a nulidade da Portaria 1.794/2007 do Ministério da Justiça que incluiu as te... ()

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