Concussao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.0321.7003.1600

201 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Pena mínima. Equívoco. Ausência de prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Agravo desprovido.

«- Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.4091.8000.2200

202 - STJ. Penal. Recurso especial concussão. Perda do cargo público. Efeito específico da condenação. Ausência de fundamentação. CP, art. 92, I.

«Os efeitos específicos da condenação não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. In casu, ainda que, em princípio, presentes os requisitos do , I, a do Código Penal, a sentença condenatória, neste ponto, se mostra deficiente de fundamentação. Recurso não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7080.2400

203 - STF. Competência. Crime de extorsão. Recurso de apelação.

«Competência do Tribunal de Alçada firmada em conflito, por ele suscitado, em decorrência da desclassificação do delito para concussão, não acolhida pelo Tribunal de Justiça. Conflito de Competência dirimido pelo Tribunal suscitado em favor da Corte suscitante. Decisão declinatória de competência que não enfrenta o mérito, mas tão-somente dá ao fato delituoso definição jurídica diversa daquela da sentença. Retorno dos autos para prosseguimento do julgamento. Nulidade inexist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.2890.2003.2400

204 - STM. Crime militar. Concussão. CPM, art. 305.

«Réu que exige vantagem indevida, ainda que fora da função, mas antes de assumi-la, mesmo que não venha a receber qualquer benefício, consuma o crime do , uma vez que o simples recebimento e visto doutrinariamente como exaurimento do delito. Réu primário, de bons antecedentes. Apenamento no mínimo legal. Decisão majoritária.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5365.8004.7600

205 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3442.7000.4900

206 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Concussão e Corrupção passiva. 3. Execução provisória da pena. 4. Mandado de prisão ainda não expedido. 5. Supressão de instância. 6. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância do princípio da colegialidade. 7. Condenação de primeiro grau confirmada pelo TJ/SP. 8. Negativa de provimento ao agravo regimental.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5012.2600

207 - STJ. Embargos de declaração no regimental. Agravo em recurso especial. Concussão. Direito à sustentação oral. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu não estar prequestionado o , IX, referente à realização de sustentação oral, não há omissão a ser sanada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8013.0600

208 - STJ. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e motivo do crime. Fundamentação inerente ao tipo penal. Inidoneidade. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. O fato da acusada ser servidora pública instruída e ter utilizado o ofício para angariar recursos financeiros não constitui fundamento válido para elevação da pena-base, por serem inerentes ao tipo penal da concussão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício para, afastando a valoração da culpabilidade, circunstâncias e motivo do crime, fixar a pena-base no mínimo legal, bem como o regime aberto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9933.0789

209 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Gravação ambiental por um dos interlocutores. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão e contradição inexistentes. Mera rediscussão da matéria.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o , situações jurídicas que não se fazem presentes. 2 - No caso, a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, considerando-se que o acórdão de origem não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o acordo de não persecução penal aplica-se a fatos ocorridos a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1534.3745

210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Concussão. Legalidade de flagrante. Tipicidade da conduta. Ausência de poder formal de nomeação e exoneração. Interpretação do CP, art. 316. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Crime formal. Consumação no momento da exigência da vantagem indevida. Expressão"em razão dela» que abrange influência e poder de fato, independentemente de atribuições formais. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca da legalidade do flagrante e da tipicidade da conduta demanda, necessariamente, o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - O agravo regimental não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida que, com base em jurisprudência pacífica desta Corte, manteve a aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3150.9371.2720

211 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Condenação. Alegação de impedimento do órgão fracionário do tribunal a quo para julgar apelação criminal. CPP, art. 252, III. Ausência de arguição da questão no momento oportuno e no foro apropriado. Supressão de instância. Atuação em instâncias distintas não verificada. Falta de manifestação quanto à matéria de fato ou de direito tratada na ação penal. Inevidência de constrangimento ilegal.

Writ não conhecido. Sem efeito a liminar anteriormente deferida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0502.0457

212 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Concussão e corrupção passiva. Constrangimento ilegal calcado no advento de fato novo em feito conexo. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Tese que não se coaduna com o rito do habeas corpus (cognição sumária). Inaplicabilidade da previsão contida no CPP, art. 231. Violação de diversos dispositivos de Lei. Mera reiteração de recurso especial ainda pendente de processamento nesta corte. Inadmissibilidade. HC Acórdão/STJ.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3013.4001.8900

213 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Concussão. Pleito absolutório. Deficiência na fundamentação do apelo nobre. Incidência do óbice da Súmula 284/STF.

«Verifica-se deficiência na fundamentação do apelo nobre, a atrair o óbice da Súmula 284/STF, pois o recorrente, alegando omissão da Corte de origem, utilizou-se de dispositivo legal dissociado de suas razões, de forma que não se torna possível o conhecimento da insurgência no ponto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9004.5100

214 - TJSP. Concussão. Caracterização. Exigindo Procurador Municipal, em proveito próprio, de forma continuada, de Advogado de servidores municipais, importâncias em dinheiro, como condição de liberação de documentos por parte de prefeitura, sob alegação de ser requisito para que conseguissem funcionários, junto a instituição financeira federal, a liberação de FGTS que lhes era de direito, patente a prática delitiva a exigir o decreto condenatório. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a reprimenda.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0011.1400

215 - TJSP. Extorsão. Caracterização. Desclassificação para o crime de concussão. Impossibilidade. Hipótese. Vantagem de natureza econômica e emprego da grave ameaça afastam de maneira cristalina a tese defensória buscando a desclassificação. Delito de extorsão ostenta natureza meramente formal, consumando-se com a ação de constranger as vítimas, o que se verificou no presente caso, com o friso de que a vítima, inclusive, chegou a entregar a chave do veículo ao agente. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.9324.7000.9500

216 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Penal e Processual Penal. CP, arts. 312, 316 e 317 - Código Penal (peculato, concussão e corrupção passiva). 3. Afastamento do cargo. Alegação de excesso de prazo. 4. Recurso prejudicado em função do recebimento da denúncia e renovação do afastamento até o encerramento da instrução. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0322.9003.1500

217 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. 1. Pleito de absolvição por deficiência de provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A pretensão dos agravantes, de aferir acerca da melhor versão probatória carreada aos autos - se da defesa ou da acusação - , demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8017.0800

218 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Funcionário Público Estadual. Delegado de polícia preso preventivamente sob acusação dos crimes de concussão, falsidade ideológica e formação de quadrilha armada e abuso de autoridade. Pretensão a ressarcimento em razão deste fato. Inadmissibilidade. Legalidade da prisão processual. Autor, ademais, beneficiado pelo instituto da prescrição no processo crime e no procedimento administrativo para apuração de falta grave. Responsabilidade do Estado afastada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 454.3652.8482.1159

219 - TJSP. Representação criminal - Juiz de Direito - Imputação da suposta prática de crimes de apropriação indébita, advocacia administrativa, concussão, estelionato e formação de quadrilha - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça, motivada pela ausência de mínimos elementos de veracidade que sirvam para o estabelecimento de linha de investigação viável - Acolhimento - Irrecusabilidade do pedido de arquivamento - Jurisprudência pacífica do E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - Representação arquivada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1660.5703

220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal militar. CPM, art. 305. Concussão. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3644.1002.2400

221 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura e concussão. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1825.6004.8100

222 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Concussão e falsidade ideológica. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmulas 7/STJ.

«Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2294.0004.4000

223 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Crime. Ilicitude da prova obtida a partir da violação do sigilo profissional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«- Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.9691.3000.5800

224 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão inexistente. Crimes de concussão e corrupção passiva. Nulidade. Supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do e do art. 327 do RISTF, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.8313.9000.7600

225 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crimes de concussão e corrupção passiva. Nulidade. Supressão de instância.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.6021.2000.4000

226 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelo crime de concussão. Execução provisória. Possibilidade.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. Precedentes. 2. A execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6952.7004.5300

227 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPM, art. 225 e CPM, 305 do CPM. Concussão e sequestro praticados por policiais militares. Inexistência de omissão pela corte de origem. Aplicação do princípio da consunção. Divergência jurisprudencial não comprovada. Comportamento meritório anterior. Participação de menor importância. Verificação. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2 - No que diz respeito à alegada divergência jurisprudencial, em razão da não aplicação do princípio da consunção do crime de sequestro pelo delito da concussão, observa-se que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9230.9778.9682

228 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de investigador da polícia civil. Eliminação na fase de investigação social. Apuração de fatos incompatíveis com a função decorrente de suspeita de prática de crime de concussão. Legalidade do ato. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, na avaliação de candidatos a cargos sensíveis da Administração Pública, é possível que esta pondere ilícitos penais pendentes de trânsito em julgado, sem que isso resulte em violação do princípio da presunção da inocência. Precedentes: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des. Convocado do TRF da TRF-5ª Região), Primeira Turma, DJe 18/06/2021; AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 03/06... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0282.4724

229 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal militar. CPM, art. 305. Concussão. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Não incidência. Aplicação da agravante prevista na alínea L do inciso II do CPM, art. 70. Bis in idem não configurado.

1 - Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da pena-base, uma vez que as instâncias antecedentes apontaram elementos suficientes para justificar o demérito da culpabilidade, em especial a função de liderança e de coordenação do agravante em relação ao seu comparsa, a demonstrar maior juízo de reprovabilidade da sua conduta. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que « não configura bis in idem a incidência da agravante tipificada no , II,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.9718.5132.5959

230 - TJRJ. Apelação. Crime Militar (estadual). Imputação das condutas tipificadas nos arts. 303 e 305, ambos c/c o art. 70, II, s «g» e «I», todos do CPM. Procedência. Inconformismo. Preliminar (1). Incompetência absoluta do Juízo. Réu militar do estado do RJ. Aplicação de regras específicas, art. 166, e § 2º, da Constituição do Estado do RJ. Crime cometido por militar (estadual) contra civil. Competência, ex vi legis, da Justiça Militar Estadual pelo juiz singular, e não pelo escabinado. Rejeição. Preliminar (2). Violação ao disposto 226 do CPP c/c art. 3º, ¿a¿ e art. 368, CPPM. Nulidade de reconhecimento que, em tese, teria ocorrido na fase de inquérito. Defesa que não arguiu tal nulidade na primeira oportunidade de falar nos autos. Uso da assim denominada ¿nulidade de algibeira¿ que não se prestigia. Preclusão que se reconhece. Precedentes do e. STJ. Rejeição. Mérito. Desqualificação dos depoimentos de acusação. Declarações da vítima e de testemunha. Depoimentos, na fase investigatória e em juízo, que restam consoante as demais provas adunadas aos autos. Crimes militares. Concussão. Peculato. Palavra da vítima que merece especial atenção e deve ser considerada. Depoimentos convergentes com outros elementos que autorizam a condenação. Precedentes do STM. Preensão de desclassificação da conduta do CPM, art. 303, caput, para sua modalidade culposa. Policial militar que se apropriou de arma de fogo de propriedade do agente do DESIPE. Vítima revistada e conduzida à 39 1 DP, para ¿ sarqueamento¿. Não apresentação, pelo policial militar, do artefato no procedimento. Posterior exigência de vantagem indevida para devolução da arma. Impossibilidade de se aferir no caso concreto, imprudência ou imperícia na conduta, do agente público no exercício de sua função. Não acolhimento. Consunção. Peculato. Crime-meio. Maior gravidade. Pena abstrata cominada de 03 (três) a 15 (quinze) anos de reclusão. Concussão. Crime-fim. Menor. Pena de 02 (dois) a 08 (oito) anos. Impossibilidade do crime menor/fim (concussão), absorver o maior/meio (peculato). Rejeição desta tese. Aplicação do art. 72, III, ¿b¿ do CPM. Vítima que se dirigiu ao 41º BPM e comunicou o fato ocorrido ao supervisor, do denunciado, ASP OF PMERJ Diego. Arma de fogo devolvida, após interveniência oficial. Intuito de ludibriar a vítima. Afastamento da necessária devolução espontânea. Inaplicabilidade desta atenuante. Precedentes do STM. Peculato. Primeira fase. Fixação da pena privativa de liberdade no mínimo legal. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Reconhecida a agravante da prevista na alínea ¿l¿ do art. 70, do C.P.M. Majoração da pena em 1/5. Manutenção. Terceira Fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva fixada em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão. Concussão. Primeira fase. Fixação da pena privativa de liberdade no mínimo legal. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Reconhecida a agravante prevista nas alíneas ¿g¿ e ¿l¿ do CPM, art. 70. Majoração da pena em 1/4. Manutenção. Terceira Fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Concurso material de crimes. Pluralidade de condutas e a diversidade de crimes. Aplicação do CPM, art. 79. Cúmulo das penas que resulta em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão. Regime inicial de cumprimento de pena. Fixação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena, na forma do disposto no CPM, art. 61, e art. 33, § 2º, `b¿ e § 3º, c/c o art. 59, III, ambos do CP. Nada a se reparar. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis. Ausência dos requisitos previstos CPM, art. 84. Perda de Cargo Público. Pena privativa de liberdade, fixada por tempo superior a dois anos. Inteligência do CPM, art. 102. Ausência de ilegalidade. Pena acessória, que resta mantida. Precedente do DPM. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença impugnada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4195.9005.8800

231 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de concussão. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Deferida.

«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo regimental não provido. Pedido de execução provisória da pena privativa de liberdade deferido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5261.1107.9242

232 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Nulidade do acórdão em razão da substituição do relator. Tese não apreciada na instância ordinária. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade no aumento da pena- base. Inocorrência. Inexistência de critério objetivo ou matemático. Incremento da pena-base que não ultrapassa a fração de 1/8 (um oitavo) incidente sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A tese de nulidade do acórdão em razão da substituição indevida do Relator não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, ficando esta Corte impossibilitada de manifestação, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. 2 - O Tribunal de origem destacou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6493.3130

233 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Súmula 283/STF. Teoria da causa madura. Aplicabilidade no processo penal. Pedido absolutório. Súmula 7/STJ. Flagrante esperado, não preparado. Crime impossível não configurado. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

1 - O agravante Mauro já havia interposto agravo regimental contra a decisão agravada. Quant o a ele, então, o princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento deste recurso. 2 - A falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 3 - Eventual omissão da sentença quanto a alguma das teses das partes pode ser sanada pelo Tribunal de apelação, como fez aqui o acórdão recorrido, em virtude da aplicação da teoria da causa madura.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5161.1285.0750

234 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Concussão. Corrupção passiva. Omissão não configurada. Decisão monocrática. Possibilidade. Obscuridade. Não ocorrência rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2123.4836

235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dos imetria. Concussão. Circunstâncias do crime. Agravante. Abuso ou violação de dever inerente ao cargo. Fundamentação concreta. Inocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias consideram o maior grau de culpabilidade e a possibilidade de incidência da agravante prevista no , II, g - CP por motivos diversos, a saber: 1) o delito praticado pelo paciente e pelos corréus promovia exatamente o tipo de irregularidades que tinham o dever de coibir e 2) «Os acusados não só exigiram quantias indevidas em razão da função (praticando assim o crime de concussão), mas também violaram deveres inerentes ao cargo ocupado, conquanto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9463.6002.5100

236 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa de policiais militares. Associação para o tráfico. Concussão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa de policiais militares ligada ao primeiro comando da capital. Pcc. Art. 255. CPPM. Hierarquia. Disciplina.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada no fato de o ora recorrente, policial militar, ser membro de organização criminosa composta por mais de 50 policiais militares que age em conluio com traficantes de drogas integrantes do Primeiro Com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0185.7003.5500

237 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa de policiais militares. Associação para o tráfico. Concussão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa de policiais militares ligada ao primeiro comando da capital. Pcc. CPPm, art. 255. CPPM. Hierarquia. Disciplina.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada no fato de o ora recorrente, policial militar, ser membro de organização criminosa composta por mais de 50 policiais militares que age em conluio com traficantes de drogas integrantes do Primeiro C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.5825.4004.7000

238 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CP, art. 158, § 1º do uso de violência ou grave ameaça. Crime de extorsão. Pleito de desclassificação para o delito de concussão. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem analisou a questão em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que o «emprego de violência ou grave ameaça é circunstância elementar do crime de extorsão tipificado no Assim, se o funcionário público se utiliza desse meio para obter vantagem indevida, comete o crime de extorsão e não o de concussão.» (HC 198.750, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 24/04/2013). Adem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4245.8000.2000

239 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Nulidade afastada. Inocorrência de preclusão pro judicato. Crime praticado por policial militar. Concussão. Agravante genérica prevista no CP, art. 70, II «l» CPM. CPM. Inexistência de bis in idem. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte já se posicionou no sentido que, «A decisão que admite o recurso de embargos de divergência não é atingida pela preclusão, de modo que o relator poderá indeferir liminarmente ou negar provimento em decisão monocrática se constatar irregularidade no recurso que impeça seu processamento, inexistindo preclusão pro judicato (precedentes)». (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 15/12/2016) 2 - A Terceira Seção desta Cor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7973.3005.1100

240 - STJ. «habeas corpus». Peculato e concussão. Apelação do Ministério Público. Razões recursais. Apresentação tardia. Mera irregularidade. Precedentes. Pleito de redução das penas-base. Personalidade e motivos do crime. Desfavorabilidade respalda em dados genéricos e vagos e em elementos inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. Circunstâncias, consequências do crime e culpabilidade. Decisão suficientemente fundamentada. Ordem parcialmente concedida de ofício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7973.3005.1200

241 - STJ. «habeas corpus». Peculato e concussão. Apelação do Ministério Público. Razões recursais. Apresentação tardia. Mera irregularidade. Precedentes. Pleito de redução das penas-base. Personalidade, consequências e motivos do crime. Desfavorabilidade respalda em dados genéricos e vagos e em elementos inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Decisão suficientemente fundamentada. Ordem parcialmente concedida de ofício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7973.3005.1300

242 - STJ. «habeas corpus». Peculato e concussão. Apelação do Ministério Público. Razões recursais. Apresentação tardia. Mera irregularidade. Precedentes. Pleito de redução das penas-base. Personalidade, consequências e motivos do crime. Desfavorabilidade respalda em dados genéricos e vagos e em elementos inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Decisão suficientemente fundamentada. Ordem parcialmente concedida de ofício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6512.5003.2500

243 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Concussão e quadrilha. Audiência. Oitiva das vítimas. Videoconferência. Presença da defesa no local do ato. Nulidade. Ausência de questionamento. Preclusão. Falta de prejuízo. Prisão preventiva. Fundamentação. Ocorrência. Gravidade concreta das imputações. Risco de reiteração delitiva garantia da ordem pública.

«1. A ocorrência de vício na oitiva das vítimas por meio de videoconferência deve ser anunciada pela defesa no momento em que realizada a audiência, sob pena de preclusão, momento em que se apontará qual o prejuízo ao contraditório. 2. In casu, o acusado foi acompanhado por advogado, o qual teve acesso ao depoimento e não suscitou qualquer mácula no procedimento de colheita da prova, tão pouco postulou a presença de outro patrono no local onde se encontravam os depoentes. 3. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8008.5700

244 - STJ. Penal militar. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo e concussão. Alegação de ausência de prova de materialidade. Revolvimento de material fático-probatório inviável na via do habeas corpus. Crime praticado no exercício das funções. Alegação de bis in idem na aplicação da agravante do CPM, art. 70, II, «l». Inexistência. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - Na via estreita do habeas corpus, não possui cabimento o pedido de reconhecimento de ausência de prova de materialidade dos delitos praticados, uma vez que se mostra inviável o revolvimento do material fático-probatório dos autos (precedentes). II - Não há se falar em dupla punição quanto à aplicação da agravante de estar o policial em serviço, quanto ao delito de concussão, já que a col. Quinta Turma desta eg. Corte possui entendimento pacificado segundo o qual não se c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.9930.7000.8500

245 - STF. Habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de concussão. CP, art. 316. CP. Dosimetria da pena. Policial civil. CP, art. 59. CP. Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação idônea. Pena-base. Exasperação. Princípio do non bis in idem. Ausência de violação. Denegação da ordem.

«1. À luz do disposto no - Código Penal, é válida a exasperação da pena-base quando, em razão da aferição negativa da culpabilidade, extrai-se maior juízo de reprovabilidade do agente diante da conduta praticada. 2. No crime de concussão, previsto no - Código Penal, embora a condição de funcionário público integre o tipo penal, não configura bis in idem a elevação da pena na primeira fase da dosimetria quando, em razão da qualidade funcional ocupa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.5781.7000.7300

246 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de concussão. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Exercício de cargo eletivo. Fundamentação idônea.

«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. 2. A exasperação da pena-base decorrente do acentuado grau de reprovabilidade da conduta do agente, manifestado pela grave afronta aos deveres e obrigações ínsitos ao cargo eletivo por ele ocupado à época do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1713.1012.6000

247 - STJ. Recurso em habeas corpus. Intempestividade. Concussão e abuso de autoridade. Pedido de extensão dos efeitos de decisão que deferiu liberdade provisória a corré. CPP, art. 580. Inexistência de identidade de situações. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo previsto no . 2. À míngua de evidente constrangimento ilegal, injustificável a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. 3. O permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2280.9659.5491

248 - STJ. Habeas corpus. Crime de associação criminosa e concussão. Alegadas omissões no julgamento, pela corte de origem, dos embargos de declaração. Não verificação. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Absolvição da prática dos delitos imputados. Prova da autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Pena-base. Exasperação indevida. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, I, da Lei de organizações criminosas. Causa de aumento de pena. Incidência. Policial rodoviário. Equiparação a funcionário público para fins penais. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta corte, a superveniência de sentença condenatória esvai a análise da tese acerca da inépcia da denúncia. 2 - O tribunal de origem, com base em farto e coeso conjunto probatório decidiu pela efetiva prática dos delitos de associação criminosa e concussão pelo paciente. A pretensão de absolvição demandaria revolvimento fático probatório da ação penal já julgada, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus. 3 - No toca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8714.2003.1400

249 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Concussão. Extorsão. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Provas de autoria. Inviabilidade de análise em habeas corpus.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.7030.3000.6500

250 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Crime praticado por policial militar. Concussão. Agravante genérica prevista no CPM, art. 70, II, «l». Compatibilidade. Inexistência de bis in idem. Embargos não providos.

«1 - O crime de concussão configura-se mediante a conduta do agente (militar ou assemelhado, nos termos do ) que exige, direta ou indiretamente, na função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Ao descrever a conduta típica, cuidou o legislador de explicitar que o crime se caracteriza ainda que o agente esteja fora da função ou até de a assumir. Tal cuidado traduz a ideia de que o crime pode se afigurar mesmo que a exigência seja feita por agente que a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações