Concussao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7351.2600

51 - STF. Competência. SUS. Médico acusado de crime de concussão desclassificado para crime de corrupção passiva. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316 e CP, art. 317.

«Ambas as Turmas do STF, com relação a situações análogas à presente - médico acusado do crime de concussão contra paciente atendido mediante convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS quando não ocorrente prejuízo para a União, suas autarquias ou empresas públicas -, já firmaram o entendimento de que, nesses casos, a competência para o processo e julgamento é da Justiça estadual e não da Justiça Federal (assim, nos HCs 77.717 e 81.912, ambos com citação de precedentes, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7086.8000

52 - STJ. Restituição de coisa apreendida. Mandado de segurança. Arma apreendida. Inteligência do CPP, art. 118.

«O impetrante, que tem porte de arma com registro, teve seu revólver furtado. Alguns anos depois, sua arma foi encontrada em poder do réu, um escrivão de polícia, acusado de concussão e receptação. O não comporta a interpretação literal que lhe foi dada. Não faz sentido aguardar o trânsito em julgado da sentença para então fazer-se a restituição da arma. As «verba legis» coisas apreendidas» se referem, evidentemente, àquelas coisas que possam interessar ao d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8001.1000

53 - STJ. Penal. Embargos de divergência em recurso especial. Condenação de ex-deputado estadual por formação de quadrilha e concussão. Dosimetria. Valoração indevida de uma das seis circunstâncias judiciais reputadas desfavoráveis ao réu. Utilização de elementar inerente ao tipo penal de concussão (obtenção de lucro fácil) como motivo do crime. Inexistência de utilização de elementar (prejuízo aos cofres públicos e à coletividade) no exame das consequências do delito. Recurso provido em parte.

«1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2. Embora inserida no Código Penal no Título dos crimes contra a administração pública, a concussão () possui várias das características dos crimes contra o patrimônio, com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8001.1100

54 - STJ. Penal. Embargos de divergência em recurso especial. Condenação de ex-presidente de assembleia legislativa estadual por formação de quadrilha, concussão e corrupção passiva. Dosimetria. Valoração indevida de uma das seis circunstâncias judiciais reputadas desfavoráveis ao réu. Utilização de elementar inerente aos tipos penais de concussão e corrupção passiva (obtenção de lucro fácil) como motivos dos crimes. Inexistência de utilização de elementar (prejuízo aos cofres públicos e à coletividade) no exame das consequências dos crimes. Recurso provido em parte.

«1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2. Embora inseridos no Código Penal no Título dos crimes contra a administração pública, tanto a concussão (art. 316, CP) quanto a corrupção passiva (art. 317, CP) possuem várias das c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.0803.6000.1800

55 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em REsp. Condenação de ex-deputado estadual por formação de quadrilha e concussão. Redução da pena de concussão. Utilização de elementar inerente ao tipo penal de concussão (obtenção de lucro fácil) como motivo do crime. Omissão em relação à fixação do regime inicial de cumprimento da pena que se reconhece. Alegação de bis in idem na majoração da pena base do delito de quadrilha não posta nos embargos de divergência. CP, art. 316.

«1. Não há como se reconhecer omissão no tocante à possível existência de bis in idem na majoração da pena base do delito de quadrilha, se o tema jamais foi objeto de questionamento nos embargos de divergência, nos quais o recorrente se limitou a apontar equívoco na primeira fase da dosimetria da pena relativa ao delito de concussão. 2. De mais a mais, a cobiça, a ganância e a intenção de obter lucro fácil não constituem elementares do delito de formação de quadrilha, já ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1312.6879

56 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. Desclassificação. Concussão para corrupção passiva. Violação do princípio da correlação. Inocorrência. Emendatio libelli. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.5612.8000.0200

57 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Subsistência da decisão agravada. Crime de concussão praticado por integrantes da polícia civil. Aumento da pena-base. Ausência de bis in idem. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - No crime de concussão, não há bis in idem quando a pena-base é aumentada em razão de os réus pertencerem aos quadros da Polícia Civil, tendo em vista a maior reprovabilidade da conduta praticada. Precedente. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1355.6002.6000

58 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de concussão. Policial militar na função de delegado de polícia civil. Competência da justiça comum. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência assente no sentido de que «situação de atividade ou assemelhado», que justifica a competência da Justiça Castrense, refere-se ao efetivo exercício da função militar. Dessa forma, a imputação do crime de concussão a policial militar no exercício de função de delegado da polícia civil, em contexto não relacionado ao exercício funcional nem em local sujeito à administração militar, não at... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7015.8400

59 - TJRS. Direito criminal. Concussão. Caracterização. Vantagem indevida. Obtenção. Exercício da função pública. Veículo. Propina. Exigência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 637.7486.6553.7604

60 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE PERCURSO - CONCUSSÃO, TRAUMATISMO CRANIANO E MÚLTIPLAS FRATURAS NOS MEMBROS SUPERIOR E INFERIOR DIREITOS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6950.6937

61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM. Concussão. Pedido de nulidade do

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3005.1100

62 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Concussão. Culpabilidade e personalidade deturpada do agente. Graves consequências do crime. Exasperação da reprimenda. Necessidade. Recurso ministerial parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1639.6777

63 - STJ. penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Concussão. CPM, art. 305. Incidência da agravante prevista no art. 70, II, «l», do referido codex. «estar em serviço". Bis in idem. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o atual entendimento desta Corte Superior, «inexiste óbice para que, nos crimes de concussão, quando praticados em serviço, seja aplicada a agravante genérica prevista no , II, «l» («estando de serviço»), isto é, não há ocorrência de bis in idem, porquanto a ideia de exigir vantagem indevida em virtude da função não tem correlação com o fato de o militar estar em serviço (em escala especial)» (EREsp 1.417.380/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5883.8368

64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de extorsão. Pretensão de desclassificação para o crime de concussão. Reconhecimento pelo tribunal de origem da caracterização da grave ameaça. Necessidade de reexame fático probatório para a alteração do julgado. Agravo regimental não provido.

1 - Reconhecida pelo Tribunal a quo a presença de efetiva grave ameaça na conduta do paciente, policial civil - que ameaçou embaraçar o funcionamento do comércio da vítima e assim a compeliu a entregar-lhe quantia em dinheiro, a fim de assegurar a continuidade de seus negócios - correta a condenação pelo crime de extorsão. 2 - A alteração do julgado, para acatar o pedido de desclassificação da conduta para o crime de concussão, demandaria o reexame de provas, o que é vedado em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3010.9400

65 - TJSP. Prova. Indícios. Concussão, falsificação e uso de documento público. Caracterização. Réu que, na qualidade de médico conveniado do «iamspe», exigiu, para si, em razão de sua função equiparada a de funcionário público, quantia indevida para realizar cirurgia em paciente. Procedimento cirúrgico, todavia, coberto pelo mencionado instituto de assistência médica. Acusado que, visando ocultar sua empreitada criminosa, concorreu para a falsificação de uma nota fiscal, dela fazendo uso quando instado a se manifestar sobre os fatos, na delegacia de polícia. Materialidade e autoria dos delitos devidamente comprovadas pelas provas documentais, bem como pelas testemunhais produzidas. Dosimetria das penas mantida, ressaltada a benevolência do douto juízo de direito ao fixar a reprimenda, não considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, relativas à conduta social do acusado e às circunstâncias em que ocorreu o crime de concussão. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9772.3760

66 - STJ. Habeas corpus. Cárcere privado qualificado, extorsão qualificada, falsidade ideológica, concussão e formação de quadrilha. Policial civil. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Decisão fundamentada. Ordem denegada.

1 - A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, circunstância evidenciada pelo modus operandi como foram perpetrados os delitos e pela periculosidade concreta do paciente, que se valeu de sua condição de policial civil para, em tese, praticar os crimes de cárcere privado qualificado, extorsão qualificada, falsidade ideológica, concussão e formação de quadrilha. 2 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7292.9900

67 - STJ. Competência. Conexão entre os crimes de estelionato, falsidade ideológica e concussão. Lesão aos cofres da Previdência Social. Justiça Federal. CPP, art. 76. «Habeas corpus» denegado.

«A jurisprudência do STJ, efetivamente, firmou entendimento, através da e. 3ª Seção, de que em se tratando de crime de concussão praticado contra particulares conveniados com o SUS/INAMPS, a competência para o julgamento é da Justiça Comum Estadual. Entretanto, no caso «sub judice», o paciente é acusado de lesar, também, a Previdência Social. Nesse particular a exordial acusatória é clara ao afirmar que a conduta do paciente causou prejuízo financeiro da ordem de CR$ 568.289,66... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.0342.4000.0900

68 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Devido processo legal. Extorsão mediante sequestro. Concussão. Nova definição jurídica do fato narrado na denúncia. Viabilidade.

«1 - O acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não de sua classificação jurídica. Precedente: Inq 4093, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 18/5/2016. 2 - Não configuram ilegalidade ou abuso de poder as hipóteses em que o juiz sentenciante, a partir de elementos decorrentes da instrução probatória, dá aos fatos nova definição jurídica, nos termos do (emendatio libelli). 3 - Narrativa da denúncia que descreve a exigência de vantagem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4050.6006.0300

69 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Inadequação das circunstâncias fáticas ao tipo penal. Desclassificação de concussão para extorsão. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, «o emprego de violência ou grave ameaça é elementar do crime tipificado no Assim, se o funcionário público se utiliza desse meio para obter vantagem indevida, comete o crime de extorsão, e não o de concussão» (HC 149.132/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2011). 2 - Não se constata a pretensa violação da Súmula 7/STJ na hipótese, uma vez que as circunstâncias fáticas que e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7263.4006.6200

70 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Pena-base. Ausência de fundamentação para a exasperação. Prescrição. Interrupção. Acórdão confirmatório da condenação.

«1 - O aumento da pena-base reclama fundamentação concreta e vinculada, ausente na hipótese. A culpabilidade foi negativamente valorada mediante a invocação de elementos inerentes ao tipo do crime de concussão, o que não se admite. 2 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (, IV). 3 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6722.7000.0000

71 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Concussão. Pena-base. Exasperação. Vereador. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Para a comprovação do dissídio é imprescindível a demonstração da similitude fática entre as questões enfrentadas e a divergência nas soluções jurídicas evidenciadas pelos acórdãos confrontados. III - No caso, inexiste similitude fática, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5622.7002.7300

72 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Concussão. Confissão espontânea. Aplicação da atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, d. Recurso improvido.

«1 - Se a confissão do agente é utilizada para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no , III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7015.8500

73 - TJRS. Apelação-crime. Concussão.

«Agente que, em razão da função que exerce, exige quantia para liberação de veículo envolvido em acidente automobilístico com lesões corporais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5013.0200

74 - TJSP. Concussão. Caracterização. Exigência de pagamento em dinheiro para realização de parto cesariano por médico que presta serviço em hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde. Crime configurado. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7154.0000

75 - STJ. Denúncia. Inépcia. Crime de concussão.

«Não se apresenta como inepta a denúncia que descreve conduta em tese susceptível de enquadramento na letra do , mesmo porque o detalhamento numérico do «quantum» exigido é irrelevante por não se erigir à condição de circunstância elementar do crime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2334.5202

76 - STJ. Habeas corpus. Extorsão. Desclassificação para concussão. Inviabilidade. Existência de violência e grave ameaça. Revisão de matéria fático probatória. Maus antecedentes. Ausência de menção à condenação transitada em julgado. Descabimento. Súmula 444/STJ. Pena-Base. Redução ao mínimo legal.

1 - O emprego de violência ou grave ameaça é elementar do crime tipificado no Assim, se o funcionário público se utiliza desse meio para obter vantagem indevida, comete o crime de extorsão, e não o de concussão. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2 - Para modificar a conclusão das instâncias ordinárias, seria necessária a revisão das premissas fáticas do acórdão impetrado, bem como do acervo probatório, providências descabidas na via estreita da ação de h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4405.4003.9300

77 - STJ. Processual penal. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Concussão. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal justificada. Circunstâncias do crime. Ausência de omissão.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que foi apresentada fundamentação idônea quanto às circunstâncias do crime, tendo sido a forma do cometimento do delito atípica, uma vez que os envolvidos, em concurso de agentes, submeteram a vítima a ofensas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8480.0990

78 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Associação criminosa e concussão. Dosimetria. Crime de concussão. Alegada falta de fundamentação da causa de aumento de pena. Inexistência. Emenda Constitucional 18/1998. Equiparação do militar a servidor público para fins penais. Tema examinado. Crime de organização criminosa. Incidência da agravante prevista na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º. Caráter opinativo. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1816.4358

79 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de concussão e de corrupção ativa. Dosimetria da pena. Fundamentação válida. Regime de pena adequado. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça estabeleceu que, embora o recebimento da quantia exigida seja considerado mero exaurimento no delito de concussão, fato irrelevante para sua consumação, a referida circunstância pode ser ponderada no caso concreto, visando a evidenciar a maior reprovabilidade da empreitada criminosa que atingiu seu intento ilícito. 2 - Não há se falar em violação do , § 3º, porque, estabelecida a pena em patamar superior a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6355.2296

80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Concussão. Pretensão de absolvição ou desclassificação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias antecedentes, após análise do acervo fático probatório dos autos, concluíram pela condenação do recorrente pelo crime militar de concussão, notadamente pela prova testemunhal, a qual, unissonamente, descreveu que os policiais chantagearam as vítimas para que lhes dessem dinheiro e motocicletas em troca de não serem conduzidas à delegacia. 2 - Os elementos fáticos caracterizadores do delito tipificado no estão assim delineados no acórdão recorrido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9439.9460

81 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Concussão. Ausência de provas. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravante genérica prevista no CPM, art. 70, II, «l». Inexistência de bis in idem. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, afere-se do acórdão recorrido que o Tribunal de Justiça decidiu a questão com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo, para acolher a tese defensiva no intuito de reconhecer a ausência de provas para a condenação, implicaria necessariamente o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça possui entendimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8050.5309.0835

82 - STJ. Penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Agravante prevista no CPM, art. 70, II, L.

1 - O recurso especial aviado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro preencheu os requisitos de admissibilidade, razão pela qual foi conhecido e provido. Ao contrário do alegado, foram esgotados os recursos disponíveis na origem, e a matéria decidida pelo Tribunal de origem era unicamente infraconstitucional. 2 - Segundo entendimento desta Corte, «não há óbices para que nos crimes de concussão, quando praticados em serviço, seja aplicada a agravante genérica prevista no CPM, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2690.9003.2300

83 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Concussão. Apropriação de verbas rescisórias e de salários de assessores nomeados pelo réu (vereador). Pena-base. Exasperação pela culpabilidade. Acentuada reprovabilidade pelo fato de o réu ser agente político (vereador). Violação do CP, art. 59 não reconhecida. Divergência jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impropriedade. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífica a jurisprudência nesta Corte Superior que acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório. 2. O fato de o delito de concussão ter sido praticado por um agente político (vereador), no exercício da legislatura, a quem o eleitor depositou confiança, esperando, assim, a lisu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4050.6006.0200

84 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Inadequação das circunstâncias fáticas ao tipo penal. Desclassificação de concussão para extorsão. Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade.

«1 - O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. 2 - O entendimento desta Corte é no sentido de que «o emprego de violência ou grave ameaça é el... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5012.0000

85 - TJSP. Concussão. Caracterização. Exigência de dinheiro por policiais em troca da liberação de foragido da justiça. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Recurso ministerial não provido e dos réus provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 416.8152.2014.4345

86 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CONCUSSÃO -

Ausência de provas capazes de ensejar um decreto condenatório - Dúvida que deve militar em favor do réu - Absolvição preservada - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7303.5400

87 - STJ. Concussão. Prisão preventiva. Clamor público. Administrador Regional da Prefeitura de São Paulo. Exigência de bens para não multar empresa. Fundamentação. CP, art. 316. CPP, art. 312.

«A prisão preventiva, no caso, foi decretada lastreando-se em fatos concretos e que causaram grande clamor público. Destarte, inobservo a alegada falta de fundamentação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7175.3300

88 - STJ. Concussão. Sigilo da comunicação. Prova obtida em interceptação telefônica. Ação penal. Trancamento. «Habeas corpus».

«Se a denúncia não se inspirou unicamente na prova decorrente da interceptação telefônica, aliás autorizada judicialmente, nem cabe examinar se é ilegal pelo fato de ter sido feita pela autoridade policial e não pela companhia telefônica.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.4325.8004.2100

89 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de concussão. Exasperação da pena-base. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'» (Súmula 211/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 319.7783.0966.7325

90 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR PRATICADO CONTRA CIVIL. CONCUSSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

Trata-se da imputação da prática do crime de concussão, porque de acordo com a denúncia, o réu exigiu vantagem indevida à vítima, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para deixar de praticar atos referentes à fiscalização de trânsito, restando condenado pelo Juízo de Direito da Auditoria Militar às penas 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e a perda do cargo de Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, por infração aos arts. 305 c/c 70, II, letras «g» e «l» d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5012.0100

91 - TJSP. Concussão. Desclassificação para o crime de extorsão. Inadmissibilidade. Exigência de dinheiro por policiais em troca da liberação de foragido da justiça. Ausência de violência ou grave ameaça. Recurso ministerial não provido e dos réus provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.9160.5338.6290

92 - TJSP. Revisão Criminal. Concussão. Condenação que se deu por meio de valoração das provas dos autos e não contrária à evidência dos autos. Legalidade da dosimetria penal. Pedido indeferido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0416.5386

93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão em concurso de pessoas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.8740.3001.9100

94 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Concussão e corrupção passiva continuada, em concurso material. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Inexistência de vícios. Fatos devidamente narrados na inicial. Descabimento da aplicação da mutatio libelli. Reexame da dosimetria da pena inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9581.8000.0200

95 - STF. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão, por 5 vezes, em concurso material. Arrependimento posterior. Ausência de demonstração da reparação do dano. Recurso desprovido.

«1.O acolhimento das pretensões defensivas (ocorrência de arrependimento posterior e de reparação integral do dano) exigiria o revolvimento do quadro fático-probatório da causa. Providência que não é admissível em sede de habeas corpus 2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder para a concessão de ofício, até mesmo pelo trânsito em julgado da condenação. 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4015.3600

96 - TJSP. Concussão. Caracterização. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Desacolhimento. Provas harmônicas e coerentes acerca da prática criminosa e da autoria atribuída aos réus. Não demonstração das teses de defesa. Álibi não comprovado. Condenação mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3005.1000

97 - TJSP. Concussão. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Presidente de empresa de economia mista que exigia dinheiro para liberação de pagamentos. Comprovação por depósito de cheques recebidos do sócio proprietário de empresa vencedora de certame. Condenação devida. recurso defensivo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5011.1500

98 - TJSP. Concussão. Caracterização. Médico conveniado ao SUS. Exigência de dinheiro para emissão de atestado médico. Crime configurado com a mera exigência de vantagem indevida, pouco importando não tenham as vítimas acatado a reivindicação. Crime de natureza formal. Absolvição. Impossibilidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9013.6500

99 - TJSP. Prova. Declaração da vítima de concussão. Relevância. Crime cometido na clandestinidade no qual a palavra do ofendido reveste-se de grande valor probante quando não dissociada dos demais elementos de convicção, inexistindo indícios de falsa inculpação. Condenação mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5012.9000

100 - TJSP. Concussão. Caracterização. Cobrança em dinheiro por equipe médica que presta serviço a hospital conveniado ao SUS para realização de cirurgias emergenciais. Absolvição. Impossibilidade. Exercício de função pública. Caracterização. Sujeição aos CP, art. 327 e CP, art. 316. Recursos desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações