Concussao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.2190.1721.5601

451 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de direito. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

I - Intimado para regularizar a representação processual, no prazo de 05 dias, o agravante AIRTON SILVA ELOY deixou o prazo transcorrer in albis (fls. 150- 151). II - Segundo entendimento assente no STJ, considera- se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. Precedentes. III - O STJ, a teor da , I, «c», não possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito. Agr... ()

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Doc. 210.5120.2570.8701

452 - STJ. Penal e Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base no mínimo legal. Inviabilidade. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.0250.9277.5102

453 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada. Crime Militar. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. CPP, art. 158-A, CPP, art. 158-B e CPP, art. 158-C. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso desprovido. CPM, art. 243, «a» e § 1º c/c CPM, art. 242, § 2º, II, e CPM, art. 70, II, «g» e «i».

1 - A tese de alteração do enquadramento típico (desclassificação para o crime de concussão) não prescinde do reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - A alegação genérica de ofensa a dispositivo da Lei, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.2020.9667.7499

454 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Peculato. Concussão. Corrupção passiva. Prevaricação. Advocacia administrativa. Anterioridade da intimação da defesa para a sessão de julgamento perante o Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. 2 - Deveras, o agravante não se desincumbiu de demonstrar teratologia ou manifesta ilegalidade no ato impugnado que justificasse a atuação precoce desta Corte, contrariando as regras de competência e os princípios do... ()

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Doc. 230.8280.3265.6696

455 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime praticado por prefeito. Concussão. Nulidade da prova. Gravação ambiental. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Agravo improvido.

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Doc. 231.0021.0539.1863

456 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Intento de exame do próprio mérito da impetração. Erro material constante na ementa do acórdão embargado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na hipótese, as alegações formuladas, na realidade, manifestam o inconformismo dos embargantes com o julgamento do agravo regimental, desiderato esse inadmissível em embargos de declaração. 3 - Há erro material na ementa do acórdão embargado,... ()

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Doc. 231.2040.6256.8592

457 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Condenação afastada pelo tribunal de origem. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Restabelecimento da condenação. Dúvida sobre a ocorrência do crime. Princípio in dubio pro reo. Verificação. Pretensão que demanda o reexame de provas. Súmula 7, STJ. Incidência. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - De fato, entender de modo contrário ao estabelecido pelas instâncias ordinárias, como pretende a parte agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável nesta instância, nos termos da Súmula 7, STJ, segundo a qual «a prete... ()

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Doc. 240.3220.6473.8982

458 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de concussão. Pedido de reconhecimento de incompetência da Justiça Estadual. Alegada prática de crime eleitoral. Acórdão que consignou a ausência de crime eleitoral e de reflexos na lisura e legitimidade das eleições. Desconstituição das conclusões da corte de origem. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A alteração das premissas fixadas pela Corte local, no sentido de que a matéria apreciada configura crime autônomo, previsto no CP, sem reflexos diretos na lisura e legitimidade das eleições ou na liberdade do voto, demandaria reexame aprofundado do contexto fático probatório dos autos, providência não admitida na estreita via do habeas corpus. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.9130.5407.9414

459 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva majorada e formação de quadrilha ou bando (crime anterior à Lei 12.850/2013) . Sentença absolutória. Recurso ministerial requerendo a condenação dos réus nos termos da denúncia. Reforma pelo tribunal de origem em sede de apelação. Pretensão de desclassificação da conduta de corrupção passiva majorada para a de concussão. Impossibilidade. Imputação da peça acusatória concernente à solicitação de vantagem ilícita devidamente demonstrada pela instância ordinária. Infração do dever funcional. Desconstituição do julgamento. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Rito de cognição sumária. Exasperação da pena-base amparada em elementares do tipo penal. Tese não deduzida na petição inicial do writ. Inovação recursal. Não cabimento.

Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

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Doc. 240.8201.2638.9757

460 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de peculato, concussão, tráfico e associação para o tráfico. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. CPP. Ausência de prova independente. Nulidade acolhida. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2 - No caso, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, além de não ter sido observada a form... ()

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Doc. 231.0021.0961.0759

461 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - A questão posta foi decidida à luz de funda... ()

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Doc. 210.7051.0551.8246

462 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Peculato e concussão. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Pluralidade de apelantes. Agentes policias civis. «operação proteína". Penas altas. Prazo razoável. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, e deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória, jamais sendo constatável apenas a partir da mera soma aritmética dos praz... ()

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Doc. 210.7151.8000.3042

463 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e associação criminosa armada. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar even... ()

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Doc. 210.7151.0200.4467

464 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e associação criminosa armada. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar even... ()

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Doc. 211.1301.0167.4106

465 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Concussão. Acórdão embargado que constatou a validade da fundamentação da sentença condenatória, que se valeu de provas independentes daquelas obtidas por busca e apreensão declarada ilícita. Dessemelhança dos casos comparados. Dissídio jurisprudencial inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão ora embargado ratificou o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque inexiste dissídio de teses jurídicas entre os acórdãos comparados, tampouco similitude fático processual, sendo descabida a tentativa do Embargante de forçar o reexame da análise feita no julgamento do recurso especial, menos ainda em recurso integrativo, que não se presta a rever matéria já decidida. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2131.2909.9813

466 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, organização criminosa, peculato e concussão. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Na hipótese, o acórdão impugnado apresentou fundamentos concretos a justificar a medida cautelar, em especial a gravidade em concreto dos delitos e a posição de chefe da organização criminosa (célula-policial) exercida pelo recorrente, agente público, Delegado de Polícia, com acesso a informações importantes. 2 - Nos termos da jurisprudência do STF, a custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou dimi... ()

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Doc. 211.2131.2592.0281

467 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e peculato. Incompetência do TJ/RJ reconhecida com base em decisão do STF que declarou inconstitucional norma da constituição estadual. Atos decisórios e provas produzidas antes da manifestação do STF. Teoria do juízo aparente. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.1184.8000.3900

468 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de concussão praticado por policiais militares. Pretensão à aplicação das atenuantes previstas nos CP, CPM, art. 72, II e III, b e 66. Questões não analisadas nas instâncias antecedentes. Inviabilidade do conhecimento do tema per saltum pela Suprema Corte. Supressão de instância. Recurso não provido. 1. Os temas relativos à aplicação ou não das atenuantes previstas nos CP, CPM, art. 72, II e III, b e 66não foram suscitados perante as instâncias ordinárias, nem mesmo em sede de embargos declaratórios ao acórdão da apelação. 2. Configuraria verdadeira dupla supressão de instância analisar os argumentos acerca do constrangimento ilegal imposto aos pacientes. Com efeito, não tendo os temas sido apreciados pelo TJRJ e pelo Superior Tribunal de Justiça, não pode esta Suprema Corte, em exame per saltum, analisá-los. Precedentes. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 145.7532.5005.7600

469 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Penal. Crime de concussão. Regime prisional. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Pacientes primários e possuidores de bons antecedentes. Pena fixada um pouco acima do mínimo legal. Fixação de regime fechado. Inadequação. Ilegalidade. «habeas corpus» não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Egrégia Corte Superior reconhece que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza o estabelecimento de regime prisional mais severo. No caso, porém, considerando a primariedade, os bons antecedentes e pena fixada um pouco acima do mínimo legal, a teor dos §§ 2º e 3º, do , o regime prisional inicial fechado se mostra excessivamente gravoso e desproporcional. 2. «Habeas corpus» não conhecido. Ordem concedida de ofício para... ()

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Doc. 146.1133.0004.0400

470 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Crime de concussão. Condenação. Respinadmitido. ARespnão provido. Prequestionamento do tema recorrido. Inocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação.

«1. A ausência de pronunciamento pelo Tribunal de Justiça em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. 2. A matéria que não é objeto de debate na origem e sobre a qual sequer há oposição de embargos de declaração com o fim de forçar a sua análise, atrai, por consequência, a incidência da Súmulas Súmulas 282 e 356/STF. 3. É de se destacar, outrossim, que, ainda que... ()

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Doc. 146.6924.8005.4800

471 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal militar. Concussão. Pretendida aplicação das modificações trazidas pela Lei 11.719/2008. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Procedimento próprio. Eiva não configurada.

«1. Em estrita observância ao princípio da especialidade, existindo rito próprio para a apuração do delito atribuído ao recorrente, afastam-se as regras do procedimento comum ordinário previstas no Código de Processo Penal, cuja aplicação pressupõe, por certo, a ausência de regramento específico para a hipótese. 2. No caso dos autos, o recorrente, policial militar, foi acusado de praticar crime previsto no Código Penal Militar, cujo processo e julgamento é regido pelas normas... ()

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Doc. 144.9591.0008.1600

472 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus para trancamento da ação penal. Crimes de quadrilha e concussão (CP, art. 288 e CP, art. 316). Falta de justa causa para a persecução. Inocorrência. Impropriedade da via eleita para análise aprofundada acerca da legalidade de provas. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Para que o habeas corpus possa ensejar o trancamento da ação penal por falta de justa causa para a persecução, a ausência de suporte fático deve ser evidente, incontroversa. In casu, a denúncia descreve fato que constitui crime. A análise acerca da existência do delito imputado à ré deve ocorrer durante a instrução criminal, pois como já mencionado, não cabe em sede de habeas corpus a análise minuciosa acerca da legalidade das provas II - Inexistência de constrangimento... ()

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Doc. 210.8230.5694.6362

473 - STJ. Recurso especial. Concussão. Pretensão de diminuição da pena-base e fixação de regime menos rigoroso. Ilegalidade manifesta decorrente da ausência de fundamentação do acórdão impugnado. Habeas corpus concedido de ofício. Recurso especial prejudicado.

1 - «Constatando-se que a instância ordinária não enfrentou as razões recursais expostas pela Defesa, apenas chancelando o quanto foi decidido pelo magistrado de primeiro grau, sem ao menos expressar as justificativas no voto condutor da apelação recorrida, evidencia-se a ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal» (HC 224.538/SP, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 20/3/2012). 2 - Recurso especial prejudicado. Habeas corpus concedido de ofício pa... ()

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Doc. 195.2420.6003.1300

474 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal ante a culpabilidade do réu. Maior reprovabilidade dos delitos. Crimes praticados na condição de chefe de autarquia estadual. Fundamento idôneo para a majoração procedida. Ilegalidade inexistente.

«1 - Na espécie, a culpabilidade aferida pelas instâncias de origem não foi aquela em sentido estrito - elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida -, mas sim a no sentido lato, isto é, a reprovação social que o crime e o seu autor merecem pela conduta criminosa praticada, o que constitui fundamento idôneo para o aumento da pena na primeira etapa da dosimetria. 2 - O fato de o paciente haver cometido os delitos de concussão e corrupção passiva quando ex... ()

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Doc. 195.8520.6008.7400

475 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Omissão. Inexistência de vícios no julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no , que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. 2 - Na espécie, inexistem os defeitos apontados pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, deixando de conhecer do agravo regimental em face da ausência de impugnação dos fundamentos empregados na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Diant... ()

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Doc. 200.5192.8003.8900

476 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Homicídio qualificado (três vezes). Concussão. Peculato. Intempestividade dos primeiros aclaratórios. Interrupção do prazo dos embargos subsequentes. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, e 263 do RISTJ. 2 - «É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerados intempestivos todos os demais recursos apresentados após os aclaratórios» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO,... ()

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Doc. 200.7332.6003.5500

477 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Revisão criminal. Novas provas. Contraditório prévio. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Efeitos infringentes. Incabíveis. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do j... ()

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Doc. 207.5972.7006.1400

478 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva, prevaricação e concussão. Ilegalidade da decisão que recebeu o aditamento da denúncia sem «citação» do réu para oferecimento de nova resposta à acusação. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. CPP, art. 384. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da uníssona jurisprudência desta Corte Superior, é inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, de matérias não analisadas pela Corte de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Com fulcro no , este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da desnecessidade de nova citação pessoal do réu acerca do aditamento da denúncia, sendo exigida apenas a intimação da ... ()

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Doc. 184.3294.7001.6900

479 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Organização criminosa. Concussão. Lavagem de dinheiro. Prisão decretada com fundamento em elementos concretos. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Caso em que a prisão preventiva foi decretada com base na necessidade de se garantir a ordem pública e a instrução criminal, notadamente em razão da quantid... ()

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Doc. 195.5815.1001.0500

480 - STF. Agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto à alegação de existência de repercussão geral. Violação a CF/88, art. 93, IX não caracterizada. Recurso extraordinário que não admite o exame de normas infraconstitucionais. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade.

«1 - O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, manteve a condenação da recorrente pela prática dos crimes de concussão e corrupção de testemunhas, rechaçou as teses defensivas de cerceamento de defesa e ausência de provas de autoria e materialidade com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos. Inviável, ademais, o reexame de provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula... ()

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Doc. 192.6331.3000.4900

481 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Crime de concussão (CP), art. 316, caput. 4. Condenação a 2 anos de reclusão e perda do cargo público, nos termos do art. 92, «I», «a», do CP. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 6. Alegações de impossibilidade de se decretar a perda do cargo público ante a substituição da pena principal e de desproporcionalidade da pena «acessória» em relação à principal. 7. Crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. Perda do cargo devidamente justificada na sentença. 8. Alegações que dizem respeito à legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 192.8920.5009.1200

482 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do , § 1º, Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ, exige demonstração e comprovação com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio. É insuficiente a simples transcrição de ementas sem o... ()

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Doc. 154.0202.9001.3000

483 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha e concussão. Recurso tempestivo. Erro material. Correção do dispositivo do acórdão embargado. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos acolhidos em parte.

«I - A certidão de publicação do acórdão recorrido serviu de forma equivocada como balizamento para aferição da tempestividade do recurso, uma vez que foi tornada sem efeito pelo eg. Tribunal a quo. II - De fato, o acórdão foi disponibilizado em 10 de março de 2014, tendo a publicação se perfectibilizado no dia subsequente, sendo o recurso, portanto, tempestivo (fl. 92). III - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda qu... ()

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Doc. 134.6001.7003.0800

484 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Funcionário público. Notificação para apresentação de REsposta antes do recebimento da denúncia. CPP, art. 514. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Enunciado 330 da Súmula do STJ. Nulidade relativa. Alegação após sentença condenatória. Preclusão. Recurso improvido.

«1. Nos termos do enunciado 330 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça “é desnecessária a resposta preliminar de que trata o , na ação penal instruída por inquérito policial”. 2. A ausência de notificação do acusado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, prevista no , gera nulidade relativa, cujo reconhecimento demanda a arguição oportuna e comprovação do prejuízo. 3. Embora não tenha sido o recorrente notificado para ap... ()

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Doc. 136.6910.9004.5100

485 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Inépcia da denúncia. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Desentranhamento de documentos e indeferimento de diligências. Súmula 7/STJ. Concussão. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Súmula 7/STJ.

«1. Se nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido supostamente violado, tem incidência, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, ante a deficiência na fundamentação recursal. 2. Não é cabível nesta instância extraordinária o exame acerca da autenticidade e da relevância de documento desentranhado dos autos por determinação judicial, como tampouco do pedido de desclassificação para o delito previsto... ()

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Doc. 151.7890.8004.4500

486 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Concussão praticada por policiais militares. Sentença condenatória. Revisão criminal. CPP, art. 621, I e II. Contrariedade às evidências dos autos e surgimento de nova prova. Improcedência, em face do substrato fático-probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Fundamentos adotados não infirmados. Súmula 283/STF.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A inversão do que ficou decidido no acórdão da origem, como pretendido pelo recorrente, demanda o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que contraria a Súmula 7/STJ. 3. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()

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Doc. 176.5725.8012.8100

487 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Concussão. Princípio da fungibilidade. Pedido apresentado fora do prazo recursal.

«I - Nos termos do , Código de Processo Civil de 2015 e do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, cabe, contra decisão proferida pelo relator, agravo regimental, a ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo regimental, desde que obedecidos os pressupostos recursais. III - No caso destes autos, a decisão im... ()

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Doc. 181.5511.4027.0400

488 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Concussão. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Perda do cargo público. Necessidade do trânsito em julgado da condenação. Inexistência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada. Não conhecimento.

«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. 2 - O habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear a anulação da decisão que declarou a perda do cargo público ocupado pelo agravante, uma vez que ausente qualquer violação ou ameaça ao direito à li... ()

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Doc. 172.5085.4000.2400

489 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Culpabilidade. Inexistência de similitude fática e jurídica. Premeditação. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Recurso não a que se nega provimento.

«1. Não há similitude fática (concussão no acórdão embargado e crime de responsabilidade de prefeito no paradigma) tampouco jurídica (a condição de prefeito é elementar do tipo no precedente, no aresto recorrido, não) entre os julgados confrontados a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência. 2. O planejamento do esquema de corrupção levado em consideração pelo acórdão embargado ao analisar a culpabilidade do recorrente é fundamento considerado idôneo por este ... ()

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Doc. 176.2592.9000.7400

490 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Concussão. Gravação telefônica realizada por um dos interlocutores. Ilicitude. Afastamento. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Recurso improvido.

«1. É lícita a gravação telefônica realizada por um dos interlocutores, ainda que sem o consentimento do outro, sendo apta sua utilização no convencimento do juiz sentenciante. 2. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A tese referente ao , IX não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequest... ()

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Doc. 178.0803.6006.8400

491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extinção da punibilidade quanto ao delito de quadrilha. CP, art. 288. Impossibilidade. Supressão de instância. Superação. Ausência de utilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria atinente à extinção da punibilidade do crime de quadrilha não foi submetida à análise do colegiado do Tribunal estadual, circunstância que impede seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, excetuadas as hipóteses de flagrante ilegalidade da decisão impugnada, que não é o caso dos autos. Isso porque o pleito formulado no habeas corpus não possui utilidade prática, na medida em que a ré foi condenada a 6 anos e 8 meses de reclusão... ()

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Doc. 168.3944.7005.4000

492 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Concussão. Exercício de função pública. Médico credenciado ao sus. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Ilegalidade da cobrança de pacientes também no sistema cisvale. Fundamento suficiente inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«1. É manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A reversão das premissas fáticas adotadas pelo acórdão para condenar o recorrente, médico credenciado ao SUS, como incurso no , atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF, po... ()

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Doc. 170.1562.8004.5700

493 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão mediante sequestro. Pedido de desclassificação para concussão ou corrupção passiva. Reexame de provas. Óbice do da Súmula 7/STJ. CPP, art. 381. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/356 do STF. Agravo desprovido.

«1. Para análise do pleito do agravante necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A questão relacionada à ausência de fundamentação não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em sede de apelação e nem sequer foi objeto dos embargos declaratórios opostos a fim de suprir eventual omissão. Carece, assim, a matéria do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual i... ()

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Doc. 250.6020.1365.4523

494 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Concussão e associação criminosa. Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e ausência de provas de autoria. Condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o , o que não ocorreu na espécie. 2 - A irresignação do embargante cinge-se ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não havendo nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de decla... ()

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Doc. 211.1101.0412.4850

495 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Prequestionamento. Ausência de impugnação. CPP, art. 619. Não conhecimento. Confissão espontânea. Ausência de repercussão no julgamento. Atenuante não configurada. Concussão. Circunstâncias particulares. Agentes de segurança pública. Abalo na estrutura policial. Pena-base acima do mínimo legal. Legitimidade. Agravo desprovido.

1 - O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - Consoante jurisprudência pacificada, a negativa de prestação jurisdicional requer seja apontado violação ao art. 619, sob pena de não conhecimento. Precedentes. 3 - Inviável a aplicação da atenuante da confissão espontânea, tendo em vista a insuficiência das declarações firmadas em Juízo pelo agravante e a não utilização do seu teor na formação do convencimento do Magistrado se... ()

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Doc. 210.6280.9107.1686

496 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Provas independentes daquelas obtidas por busca e apreensão declarada ilícita. Teoria da fonte independente. CPP, art. 157, § 1º. Falta de gravação de depoimento de testemunha em meio audiovisual. Nulidade. Inocorrência. Alegada coação de testemunha pelo parquet. Pleito de desclassificação da conduta para corrupção passiva. Súmula 7/STJ. Indeferimento do pedido de diligências adicionais. Atribuição das instâncias ordinárias. Perda do cargo público. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alteração do fundamento absolutório, de falta de provas para rejeição da denúncia. Inexistência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Não há ofensa ao se a Corte de origem aprecia os aspectos fundamentais ao deslinde da controvérsia, mesmo que não enfrente, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes. 3 - A sentença se fundamentou em provas (mormente as testemunhais) completamente independentes daquelas obtidas em busca e apreensão ilícita. Inteligência do , §... ()

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Doc. 230.7040.2111.4805

497 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Gravação ambiental por um dos interlocutores. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Requisitos previstos no CP, art. 71. Preenchimento. Súmula 83/STJ. Prática de 7 delitos. Aplicação da fração de 1/2. Desproporcionalidade. Ausência. Patamar mantido. Reformatio in pejus. Impossibilidade.

1 - O acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi recebida em data anterior à vigência da Lei 13.964/2019. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é válida, como meio de prova no processo penal, a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, exceto nos casos... ()

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Doc. 210.7131.0701.6615

498 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa com participação de agentes públicos. Associação para o tráfico. Concussão. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Covid-19. Cuidados adequados do estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o agente, policial militar, no bojo da denominada Operação «Ubirajara», foi preso preventivamente em 18/12/2018 e posteriormente condenado à pena de 83 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, tendo-lhe sido negado o... ()

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Doc. 210.8050.5835.5929

499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º, I, IV e X, Lei 8.429/1992, art. 10, VII, X e XII, e Lei 8.429/1992, art. 11, II. Auditoras-fiscais do Ministério do Trabalho e emprego. Presas em flagrante por crimes de corrupção ativa e concussão. Ilícito administrativo e penal. Prazo prescricional. Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Prescrição não caracterizada. Súmula 83/STJ.

1 - Caso em que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, objetivando a condenação das rés, auditoras-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego/MTE, nas sanções da , I, tendo em vista que: «em 17/9/1997, as ímprobas foram presas em flagrante, acusadas de corrupção ativa e concussão ( e ), por terem sido surpreendidas recebendo, em dinheiro, R$ 600,00, do responsável pela empresa... ()

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Doc. 210.8050.7985.6295

500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º, I, IV e X, Lei 8.429/1992, art. 10, VII, X e XII, e Lei 8.429/1992, art. 11, II. Auditoras-fiscais do Ministério do Trabalho e emprego. Presas em flagrante por crimes de corrupção ativa e concussão. Ilícito administrativo e penal. Prazo prescricional. Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Prescrição não caracterizada. Súmula 83/STJ.

1 - Caso em que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, objetivando a condenação das rés, auditoras-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego/MTE, nas sanções da , I, tendo em vista que: «em 17/9/1997, as ímprobas foram presas em flagrante, acusadas de corrupção ativa e concussão ( e ), por terem sido surpreendidas recebendo, em dinheiro, R$ 600,00, do responsável pela empresa... ()

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