Concussao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.4782.5007.0100

301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de concussão. CP, art. 312. CP. Autoria e materialidade configuradas. Revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Não impugnação. Fundamento mantido. Agravo desprovido.

«1 - Mantida a aplicação da Súmula 283/STF quanto à dosimetria da pena, porque sequer foi impugnada nesta via recursal. 2 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que Corte originária entendeu por estarem evidenciadas a autoria e materialidade delitivas do tipo descrito no 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 187.8824.2000.7000

302 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de concussão. CP, art. 316. CP. Gravação de conversa ambiental realizada com a anuência de um dos interlocutores. Tema 237. Re 583.937. Devolução do feito à origem. Ato judicial previsto no art. 328, parágrafo único, do RISTF. Irrecorribilidade. Devolução imediata. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, liv. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo desprovido.

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Doc. 143.9332.7000.1600

303 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar impróprio. Concussão. Agravante genérica do CPM, art. 70, II, L. Matéria não apreciada pelo STJ. Instrução deficiente do writ. Substitutivo de revisão criminal. Inadequação.

«1. A instrução deficiente do writ, não suprida pela Defesa, inviabilizou o exame da matéria de fundo pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede, por conseguinte, sua análise por esta Corte Suprema, sob pena de supressão de instância. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»

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Doc. 154.6655.7006.1100

304 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Agravo regimental não conhecido. Aplicação da Súmula 182/STJ. Contradição e omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição e omissão no v. acórdão, pretendem os embargantes a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 157.0665.5000.0100

305 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal militar. Crime de concussão. Aplicação do rito previsto na Lei 11.719/2008 com a realização do interrogatório ao final da instrução. Pretensão de realização de novo interrogatório ao final da instrução criminal. CPP, art. 400. Impossibilidade. Ato praticado conforme à Lei vigente à época. Tempus regit actum. Ordem denegada.

«1. Interrogatório dos Pacientes ocorrido em data anterior à publicação da Lei 11.719/2008. Impossibilidade de realização de novo interrogatório. Aplicação do princípio do tempus regit actum. 2. Ordem denegada com revogação da liminar deferida.»

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Doc. 150.4700.1005.7700

306 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Estelionato e concussão. Prescrição. Inocorrência. Lapso temporal entre o último fato típico e o recebimento da denúncia que não ultrapassou 12 anos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Tendo em vista que entre o último fato típico (1997) e o recebimento da denúncia, datado de 10.02.2006, passaram-se pouco mais de 09 (nove) anos, não ultrapassando o lapso temporal previsto no , inciso III, não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. II - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. 151.5922.7005.8900

307 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Decisão fundamentada. Ilegalidade não evidenciada. Análise de teses aventadas apenas nesta oportunidade. Indevida inovação recursal. Precedentes deste STJ.

«1. Não se pode acoimar de ilegal a elevação da reprimenda básica, quando a exasperação encontra-se devidamente justificada nas singularidades do caso concreto. 2. Questões aventadas no regimental e que não foram objeto do habeas corpus, mostram-se verdadeira inovação recursal, e, portanto, inviáveis de serem enfrentadas nesse momento processual em razão da ocorrência da preclusão.»

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Doc. 177.2825.1002.1400

308 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Associação criminosa. Concussão. Favorecimento real. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Complexidade da causa. Diversidade de réus. Habeas corpus denegado.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 163.9952.1004.7600

309 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Concussão. Taxa nulidades afastadas de forma fundamentada. Ausência de prejuízo. Omissão. Inexistência. Pretensão unicamente infringente. Embargos rejeitados.

«1. Todas as questões suscitadas foram suficientemente analisadas, não havendo qualquer omissão que dê suporte aos presentes aclaratórios. 2. Os segundos embargos de declaração devem alegar e demonstrar vício existente no julgamento dos embargos anteriormente opostos, o que não ocorreu. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 178.2780.0001.8900

310 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal militar. Crime de concussão. CPM, art. 305. CPM. Perda de graduação da praça. Fundamentos do acórdão não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 178.2974.2000.6300

311 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal militar. Crime de concussão. CPM, art. 305. CPM. Perda de graduação da praça. Fundamentos do acórdão não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos (republicação).

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Doc. 168.1513.3003.5100

312 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Pleito de reconhecimento de ausência de justa causa para a ação penal. Obscuridade. Omissão. Inexistência.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8131.1314.9300

313 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, concussão, roubo majorado e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Réu ex-policial civil que está em monitoramento eletrônico após exonerado do cargo público. Legalidade da medida cautelar diversa da prisão. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A custódia cautelar do Paciente, decretada diante das suspeitas de que o réu utilizava-se de seu cargo de Policial Civil para liderar organização criminosa responsável pela prática de crimes de concussão, roubo e lavagem de dinheiro, foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão. 2 - À luz da microrreforma processual procedida pela Lei 12.403/2011 e dos princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4º, parte final, e § 6º, do CPP), provisionalidade () ... ()

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Doc. 211.9524.5007.4200

314 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração. No recurso especial. Concussão. Cerceamento de defesa por indeferimento de diligência. Não ocorrência. Prova obtida por meio ilícito. Súmula 283/STF. Continuidade delitiva simples. Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não obstante o direito à produção de provas, é facultado ao magistrado, como destinatário do conteúdo probatório, o indeferimento motivado das diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes, o que ocorreu na espécie. Isso porque o Juiz de primeiro grau, ao dirimir as questões relativas às nulidades, deixou claro que a defesa, além de fazer pergunta de total impertinência ao perito (sobre a ocorrência ou não de crime), não apontou elementos capazes de comprova... ()

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Doc. 184.3803.5004.8300

315 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Militar. Concussão. Correlação entre denúncia e sentença. Observância. Comprovação da materialidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação.

«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no CPC, , V, «a»em vigor (Lei 13.105/2015) , c/c , e no artigo 34, XVIII, «c», parte final, do RISTJ. 2 - Não há falar em violação do princípio da correlação na hipótese em que tanto na inicial acusatória quanto na sentença penal condenatória foi atribuída ao ... ()

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Doc. 191.9111.2005.7400

316 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Interrogatório do réu. Último ato. Ausência de prequestionamento. Princípio da identidade física do juiz. Súmula 182/STJ. Fragilidade da prova. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Concussão. Impossibilidade. Violência ou grave ameaça. Pena-base. Súmula 182/STJ. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

«1 - «A expedição de carta precatória para a inquirição de testemunhas não impede a realização do interrogatório do acusado.» (AgRg no AREsp. 1677.448/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016). Além disso, a alegada violação do carece de prequestionamento. 2 - É admitida «a mitigação do princípio da identidade física do juiz, com base na aplicação analógica do ... ()

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Doc. 164.5713.0004.7900

317 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Extorsão. Corrupção ativa e passiva. Concussão. Conflito negativo de competência. Possibilidade de nomeação de Juiz para decidir medidas urgentes. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Havendo julgamento do conflito de competência na origem, com definição dos Juízos competentes para processar e julgar os crimes investigados, fica superada alegação de excesso de prazo para julgamento do incidente processual, não havendo que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. 2. É possível a aplicação do em conjunto com disposições da lei adjetiva civil para o fim de determinar que, enquanto pendente a definição da competênci... ()

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Doc. 250.4011.0569.6357

318 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A pretensão do recurso especial demandaria valoração de hipótese defensiva que nem sequer constou da moldura fática da sentença condenatória. Da mesma forma, desconstituir a conclusão sobre a integridade da cadeia de custódia requer revolvimento do conjunto fático probatório. 3 - O pedido, portanto, envolve a revisitação das premis... ()

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Doc. 185.5403.9005.1100

319 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Inquéritos policiais. Excesso de prazo. Dilação razoável. Complexidade do feito. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e homicídio. 2. Investigado solto. Prazo impróprio. Duração razoável. 3. Recomendação de celeridade. Prazo de 90 dias para conclusão. 4. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.

«1 - A constatação de eventual excesso de prazo para conclusão do inquérito ou mesmo do processo não resulta de mera operação matemática. De fato, revela-se imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de envolvidos e demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo. Na hipótese dos autos, verifico que o recorrente está sendo investigado pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico... ()

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Doc. 210.5021.0656.7525

320 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concussão. Súmula 7/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no Aresp. Decisão mantida em sede de agravo regimental. Omissão. Inexistência. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no V. Acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5201.2696.3723

321 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6240.1474.6687

322 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Concussão e associação para o tráfico. Condenação. Recorrer em liberdade. Instrução deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. Assim, diante da ausência do decreto de prisão preventiva, cujos fundamentos foram reportados na sentença para negar o benefício do recurso em liberdade, torna-se impossível a analisar do pedido. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 212.2653.8007.0500

323 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no Agravo em recurso especial. Concussão. Súmula 7/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no AREsp.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do Agravo em recurso especial. II - In casu, conforme consignado no decisum reprochado, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3220.6203.6698

324 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de concussão (CPM, art. 305). Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há omissão na decisão embargada, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.6240.9854.6884

325 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Concussão. Perda do cargo público. Ausência de motivação concreta e específica. Afastamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A perda do cargo público não é efeito automático da condenação, devendo ser concretamente motivada à luz dos requisitos do , I, a. Na hipótese dos autos, contudo, não foi apontada nenhuma fundamentação específica para justificar o afastamento do cargo dos agravados, pois a instância de origem se limitou a consignar a literalidade desse dispositivo, estando caracterizada, portanto, a ilegalidade apontada pela defesa. 2 - Agravo regimental parcialmente desprovido.

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Doc. 210.7131.0726.9682

326 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, associação criminosa, tráfico de drogas, concussão e corrupção ativa e passiva. Prisão temporária. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. 2 - Justifica-se a imprescindibilidade da prisão temporária com o preenchimento dos requisitos previstos na . 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.6215.9006.5200

327 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Concussão. Fundamentos que não rebatem a única razão da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Incidência

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. No caso, os agravantes não combateram a aplicação da Súmula 182/STJ, único fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, fato que impede o conhecimento do regimental por incidência, mais uma vez, do disposto no aludido verbete sumular. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 145.7535.2006.8700

328 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a administração pública. Concussão. Autoria. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 2. É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo aresto a quo. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.6460.3000.2300

329 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Inobservância do CPP, art. 514. Ausência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento.

«1. Apesar de a existência de inquérito policial não constituir causa para a dispensa da defesa referida no , o acolhimento da alegação de nulidade depende da demonstração do prejuízo suportado pelo acusado. Precedentes. 2. A superveniência de sentença condenatória prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1011.1453.8759

330 - STJ. Penal. Habeas corpus preventivo. Concussão. Pena acessória de perda da função pública. Execução ainda não iniciada ou na iminência de ser iniciada. Ato de hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, deve vir instruído com os documentos necessários para o deslinde da controvérsia. 2 - Não se vislumbra a plausibilidade jurídica do pedido, uma vez que não há nos autos nenhuma indicação de que a pena acessória já foi iniciada ou está na iminência de ser iniciada. 3 - Ordem não conhecida.

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Doc. 143.1112.3000.0300

331 - STF. Processo penal. Habeas corpus. Concussão e corrupção passiva. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Ausência de intimação do defensor constituído. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.

«1. Implica nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, a realização de sessão em que se delibera acerca do recebimento ou rejeição da denúncia, nos casos de ação penal originária, sem a prévia intimação regular do acusado e de seu defensor. Precedentes. 2. Ordem concedida para anular a ação penal a partir do recebimento da denúncia, a fim de que haja novo julgamento, com a devida intimação dos defensores do paciente.»

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Doc. 103.1674.7530.5400

332 - TJRJ. Concussão. Policial Militar. Pena. Qualificadora «estando de serviço». CP, art. 305. CPM, art. 70, II, «l».

«Policiais Militares que em serviço surpreendem casal namorando dentro do carro e exigem vantagem pecuniária ilícita. Depoimento da vítima e de testemunhas de acusação seguros e coesos com as demais provas dos autos. Não configura «bis in idem» o reconhecimento da qualificadora contida no , II, «l», pois a expressão «estando de serviço» não é elementar do tipo, devendo sempre ser aplicada aos militares que cometem esse delito quando em exercício da função militar... ()

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Doc. 103.1674.7414.7900

333 - STJ. Competência. Concussão. Médico. Procedimento coberto pelo SUS. Cobrança do paciente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CP, art. 316. CF/88, art. 109, IV.

«A 3ª Seção desta Corte reafirmou o posicionamento pela competência da Justiça Estadual para a apuração dos delitos de cobrança de valor referente a procedimento cirúrgico, coberto pelo SUS. (...) Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do delito previsto no , porquanto teria ele realizado na vítima um parto normal, cobrando-lhe a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais) e, pelo mesmo serviço, solicitado a emissão de AIH-SUS, auferindo mais R$ 20... ()

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Doc. 102.0125.8945.0748

334 - TJSP. Responsabilidade Civil - Reparação de danos materiais e morais - Queda de ciclista em buraco existente na via pública, ocasionado por obras da SABESP no asfalto - Inação da concessionária e do município quanto à devida sinalização e fiscalização do local - Responsabilidade subjetiva configurada - Dano e nexo causal demonstrados - Avaria do meio de locomoção do demandante - Prejuízo comprovado - Indenização devida - Compensação extrapatrimonial - Munícipe que sofreu concussão cerebral e permaneceu internado em leito hospitalar por dois dias - Presumido sentimento de desolação imanente ao contexto fático - Reparação cabível - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. 211.2111.0001.8800

335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Concussão. Organização criminosa. Reiteração do RHC 122.891. Revisão de ofício. Supressão de instância. Fundamentação prisão. Reiteração de recurso. Agravo improvido.

«1 - Matéria não analisada pela Tribunal de origem não pode ser diretamente apreciada por estar Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - O presente habeas corpus, quanto à alegação de falta de fundamentação das decisões que mantém a prisão, é mera reiteração do RHC 122.891, ao qual foi negado provimento em 3/2/2020. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 183.2810.7004.3200

336 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concussão. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de impugnação. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Omissão. Inexistência.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 182.3951.9006.9000

337 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Associação criminosa. Pleito absolutório. Ilegalidade das escutas telefônicas. Participação de menor importância. Inovação recursal. Insuficiência de provas. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«Não é possível a análise dos pedidos de absolvição em razão da ilicitude das provas obtidas por meio de interceptação telefônica, nem o reconhecimento da participação de menor importância, porquanto tais pretensões foram trazidas à discussão apenas em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes.»

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Doc. 157.0665.5001.3300

338 - STF. Processual penal. Concussão. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modo de execução do delito. Periculosidade do agente. Fundado risco de reiteração delitiva.

«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do recorrente, na linha de precedentes desta Corte. A decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública ante a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do recorrente, que, na qualidade de policial federal, atuou, de forma determinante, nas negociações destinadas à extorsão da vítima. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 148.7515.5003.2400

339 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Réu absolvido por insuficiência de provas. Pleito de absolvição por negativa de autoria. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), impõe-se a confirmação do decisum se não demonstrada, no agravo regimental, estreme de dúvida, a sua inaplicabilidade no caso concreto. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 148.7515.5003.9500

340 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Concussão. Prisão preventiva fundamentada. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«- De acordo com o entendimento desta Corte, em atenção ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, é cabível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado 691 da Súmula do STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 166.4963.5006.0400

341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Dosimetria. Suposta ilegalidade na aplicação da agravante do CPM, art. 70, II, L. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à eventual ilegalidade na aplicação da agravante prevista no , II, alínea l, porquanto sequer questionada pela defesa perante aquele Sodalício, inviável a análise dessa matéria diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.3804.3002.4500

342 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime militar. Concussão. Indeferimento de diligência desnecessária, impertinente ou protelatória. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias» (HC 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T. DJe 2/2/2015). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.2523.9005.3100

343 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Crimes conexos. Competência do tribunal do Júri. Princípio da concussão. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A remansosa jurisprudência desta Corte Superior reconhece a competência prevalente do Tribunal do Juri na hipótese de conexão entre crimes dolosos contra a vida e crimes não dolosos contra a vida. Precedentes. 2. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção na pronúncia relativa aos delitos de homicídio e porte ilegal de arma de fogo, por ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.2592.9000.7500

344 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Policial militar. Concussão. Requerimento de diligências. Indeferimento fundamentado. Ausência de nulidade. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, como na espécie. 2. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.3475.9003.9400

345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Pleito de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluíram que existem nos autos elementos de prova suficientes para comprovar que o Acusado praticou o crime que lhe foi imputado na peça acusatória. 2. Assim, para se chegar a outra conclusão e modificar o entendimento da Corte de origem, seria necessária a análise aprofundada do contexto fático-probatório dos autos, inviável na via do recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula... ()

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Doc. 165.2472.9010.3300

346 - TJSP. Mandado de segurança. Processo administrativo. Funcionário público. Investigador de polícia. Exoneração em meio a estágio probatório. Mandado de segurança impetrado contra ato do governador do estado. Acusação de crimes de concussão e de tortura. Alegação de nulidade do ato, sob o fundamento de violação do princípio da presunção de inocência. Tema específico do processo penal. Inadmissibilidade da extensão ao processo administrativo. Ausência de provas cabais e conclusão naquela seara, ou mesmo na correcional, de ter o impetrante cometido os delitos. Existência, todavia, de denúncias formais e evidências de tais práticas obtidas ao cabo de instrução contraditória, na seara administrativa. Conduta ilibada do agente descaracterizada, sem a qual não é razoável, nos termos da lei, que alguém seja ou permaneça investigador de polícia. Validade do ato. Segurança denegada.

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Doc. 197.5434.3004.0100

347 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Crime contra a administração pública. Concussão. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Superveniência de condenação. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A alegação de ausência de justa causa para o exercício da ação penal fica enfraquecida d... ()

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Doc. 180.3474.0000.0100

348 - STJ. Processual penal. Questão de ordem na ação penal originária. Desembargador do Tribunal de Justiça de roraima. Corregedor-geral de justiça do órgão jurisdicional. Acórdão condenatório prolatado por essa Corte Especial. Concussão. Afastamento do cargo até o trânsito em julgado do acórdão condenatório. Necessidade. Efetiva utilização do cargo para a prática do crime

«1. Em 4/10/17, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgamento unânime de mérito na ação penal em epígrafe. Em virtude da efetiva prática do crime de concussão, cominou ao Desembargador do Tribunal de Justiça de Roraima Mauro José do Nascimento Campello as penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, estabelecidos à razão unitária de 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos. Houve a substituição da pena privativ... ()

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Doc. 211.1101.0830.3306

349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - O decisum combatido foi claro ao demonstrar que os elementos descritos pelas instâncias ordinárias extrapolavam as circunstâncias inerentes ao tipo penal e, por conseguinte, eram idôneos para justificar a exasperação da pena-base. 2 - Não se pode presumir que, tal como sustentou a Defensoria Pública nas razões deste agravo, o defensor dativo nomeado para atuar na audiência em que a prova oral foi colhida sentiu receio de ver seus honorários reduzidos caso sucitasse a nulidade do... ()

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Doc. 240.9130.5261.2504

350 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Indeferimento fundamentado de diligências requeridas pela defesa. Inexistência de nulidade. Agravo desprovido.

1 - A orientação firmada pelas instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que cabe ao Magistrado de primeiro grau, condutor da instrução e destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o , § 1º - CPP. O indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade pa... ()

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