DOC. 176.5434.5012.2600

STJ. Embargos de declaração no regimental. Agravo em recurso especial. Concussão. Direito à sustentação oral. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu não estar prequestionado o Lei 8.906/1994, art. 7º, IX, referente à realização de sustentação oral, não há omissão a ser sanada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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