STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dos imetria. Concussão. Circunstâncias do crime. Agravante. Abuso ou violação de dever inerente ao cargo. Fundamentação concreta. Inocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias consideram o maior grau de culpabilidade e a possibilidade de incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, g - CP por motivos diversos, a saber: 1) o delito praticado pelo paciente e pelos corréus promovia exatamente o tipo de irregularidades que tinham o dever de coibir e 2) «Os acusados não só exigiram quantias indevidas em razão da função (praticando assim o crime de concussão), mas também violaram deveres inerentes ao cargo ocupado, conquanto prescindível para as práticas criminosas, haja vista que interromperam construção (Mário) e viabilizaram a regularização de obras irregulares (Murilo e Querubim) ao arrepio do procedimento e legislação aplicáveis «.
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