Concussao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.1643.6002.1300

251 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Policiais militares que interceptam contrabandistas provenientes do paraguai e exigem vantagem indevida a fim de liberá-los sem a prática das medidas legais cabíveis. Interceptação ambiental. Tema tratado no HC 161.780/PR. Análise prejudicada. Inépcia da denúncia. 1º e 3º fatos. Não ocorrência. Sentença fundamentada. Absolvição. Participação de menor importância. Verificação. Súmula 7/STJ. Concussão e agravante de «estar em serviço». Bis in idem. Inocorrência.

«1. Em relação à interceptação ambiental, tal tema já foi tratado no julgamento do HC 161.780/PR, de minha relatoria, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016, estando, neste ponto prejudicado o recurso. 2. Não se pode falar em inépcia da denúncia, quanto ao terceiro e sétimo fatos, uma vez que houve a narrativa das condutas criminosas imputadas ao recorrente acerca da prática dos crimes em questão ( e ), com todas as circunstâncias relevantes, de maneira ... ()

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Doc. 192.6764.1003.5900

252 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Crime militar. Concussão. Regime aberto. Alegada ausência de vaga. Incidência da Súmula Vinculante 56/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Precedentes. 2. Eventual ausência de estabelecimento adequado na comarca não autoriza a automática concessão de prisão domiciliar. Incidência da Súmula Vinculante 56/STF, ao enunciar que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hi... ()

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Doc. 230.3280.2511.9358

253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Extorsão. Dosimetria da pena. Razões do writ dissociadas da motivação do acórdão proferido pela corte local. Ausência de impugnação à conclusão do tribunal. Violação do princípio da dialeticidade. Tese absolutória, de reconhecimento da tentativa e de desclassificação da conduta para o crime de concussão. Provas colhidas durante a instrução criminal que demonstram a prática do crime de extorsão na modalidade consumada. Impossibilidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. Agravo regimental desprovido.

1 - A conclusão adotada no julgamento da revisão criminal, quanto à dosimetria da pena não foi infirmada na origem, pois o Impetrante, em vez de narrar se houve error in procedendo e ressaltar a possibilidade de a controvérsia ser eventualmente analisada na revisão, limitou-se a deduzir alegações sobre o mérito da dosimetria - o que consubstancia supressão de instância, nos termos da jurisprudência desta Corte. Assim, a rigor, os fundamentos do writ neste ponto estão dissociados das... ()

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Doc. 221.0171.0445.8893

254 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crimes militares. Concussão e extorsão. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo aresto objurgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.8111.0865.8649

255 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Pedido ministerial de condenação. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-los para atender ao pleito de condenação implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.5021.1881.3673

256 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no V. Acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.3030.5766.7582

257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de concussão. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram concretamente refutados os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como Súmula 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2040.6882.2239

258 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Concussão. Violação do CP, art. 92, I, a. Perda do cargo público. Efeito não automático da condenação. Fundamentação concreta não verificada. Jurisprudência do STJ.

1 - A perda do cargo público, com fundamento no , I, a, exige fundamentação concreta e específica para que possa ser aplicada, não bastando a mera indicação do referido dispositivo legal. Inteligência do parágrafo único do Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1250.9566.7758

259 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime militar de concussão. Pedido de redimensionamento da pena. Dosimetria. Valoração negativa das circunstâncias judiciais, com base em elementos concretos. Ausência de ilegalidade.

1 - A pena foi aplicada e elevada com idônea fundamentação, de acordo com os critérios apontados pelo Magistrado e mantendo-se no mesmo patamar nas fases seguintes. Mostra-se inviável o reexame do quadro fático tal como delineado pela instância ordinária. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 150.4673.1006.2900

260 - TJSP. Prisão preventiva. Policial civil. Acusação da prática dos delitos de concussão, sequestro, tortura, denunciação caluniosa e corrupção passiva. Presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. Custódia cautelar que, além da finalidade de assegurar o bom andamento da instrução criminal, justifica-se também na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta das infrações imputadas ao paciente, policial que continua no exercício de sua função. Manutenção da custódia preventiva, decretada por decisão devidamente fundamentada. Necessidade. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 145.4863.9009.0300

261 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Presença. Decretação da perda do cargo de Promotor de Justiça. Cabimento. Aquisição de televisor pago por terceiro que estava em débito com a Justiça, emitindo-se nota fiscal em nome da esposa do Promotor. Absolvição do crime de concussão por falta de provas na ação penal. Irrelevância. Elementos de convicção de diferentes intensidades nas esferas cível e penal. Validade do princípio «in dubio pro reo» no âmbito criminal. Ação civil pública julgada procedente.

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Doc. 147.5943.3007.4500

262 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Agentes que abordaram a vítima e a obrigaram a ingressar em um veículo, no qual foi mantida por diversas horas, com o intuito de receberem o pagamento de um resgate. Desclassificação para o crime de concussão, postulada pela defesa do policial civil acusado. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração da alegação defensiva no sentido de que o ofendido estaria sendo investigado pelos acusados por supostas fraudes. Condenação mantida. Recursos dos réus improvidos.

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Doc. 145.9654.1003.5000

263 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Tipicidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste STJ (AgRg no AREsp 152.385/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12/12/2013). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 165.2472.9010.3400

264 - TJSP. Mandado de segurança. Processo administrativo. Funcionário público. Investigador de polícia. Exoneração em meio a estágio probatório. Mandado de segurança impetrado contra ato do governador do estado. Acusação de crimes de concussão e de tortura. Alegação de nulidade do ato, sob o fundamento de falta de intimação da decisão final do processo. Desacolhimento. Fato que não impediu o impetrante de válida e administrativamente reagir contra ela. Nulidade que não se há de decretar, pois inútil, sem prejuízo na sua esteira. Segurança denegada.

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Doc. 241.1051.2450.7608

265 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Concussão. Crime praticado por funcionário público. CPP, art. 514. Nulidade relativa. Ordem denegada.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a inobservância do procedimento previsto no gera, tão-somente, nulidade relativa, a qual deve ser arguida no momento oportuno, acompanhada da comprovação de efetivo prejuízo à defesa. Ademais, estando a denúncia devidamente instruída com inquérito policial, torna-se dispensável a audiência preliminar do acusado. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 755.3180.9466.9495

266 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendida prescrição da pretensão executória estatal. Tortura e concussão. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de matéria fática e exame de lapso temporal para efeitos prescricionais, face à necessidade de se estabelecer detidos cálculos temporais e aritméticos, o que não se permite nesta espécie mandamental. Questão que deve ser decidida pelas vias ordinárias. Ordem denegada

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Doc. 155.7945.9000.4700

267 - STJ. Recurso especial. Penal. Processo penal. Concussão. Vereador. Recebimento de vantagem indevida. Parte do salário de assessor administrativo. CP, art. 316. Crime formal.

«O crime capitulado no , caput é formal, e consuma-se com a mera imposição do pagamento indevido, não se exigindo o consentimento da pessoa que a sofre e, sequer, a consecução do fim visado pelo agente. O núcleo do tipo é o verbo exigir, sendo formal e de consumação antecipada. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 212.0772.5000.2600

268 - STJ. Concussão. Corrupção passiva. Crimes contra a administração pública. Princípio da insignificância. Não aplicação. Habeas corpus. CP, art. 317.

«1 - Não se aplica o chamado princípio da insignificância quando a hipótese engloba crimes contra a administração pública, em razão da efetiva ofensa ao bem juridicamente tutelado. 2 - A aferição da insignificância é matéria afeta ao juízo de instrução, e não no Habeas Corpus. Óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Habeas Corpus conhecido, provimento negado.»

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Doc. 211.0185.7002.7100

269 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 381, III, e CPP, art. 619. Inocorrência. Insurgência desprovida.

«1 - Não há que se falar em violação ao , III, e quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as pretensões defensivas, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu. 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 202.4351.5000.1000

270 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Organização criminosa, concussão e corrupção passiva. Prisão preventiva. Supressão instância.

«1 - Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2 - Inviável o exame de teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3 - Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 196.4994.6002.2300

271 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Concussão. Violação do CP, art. 59 suposta ilegalidade na exclusão da valoração negativa da culpabilidade do agravante e das consequências do crime. Procedência. Magistrado que lançou, na sentença, fundamentação concreta e idônea para a negativação. Restabelecimento. Redimensionamento da pena. Acórdão confirmatório que, por alterar substancialmente a sentença, consubstanciou novo marco interruptivo da prescrição. Precedentes desta corte. Prescrição afastada. Agravo regimental improvido.

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Doc. 195.0050.2002.2500

272 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Crime de concussão (CP, art. 316). Alegada nulidade por afronta ao CPP, art. 514. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Precedentes. Alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral (tema 660/STF). Acórdão fundamentado no conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 182.3951.9005.9000

273 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Concussão. Crime contra a administração pública. Perda do cargo público. Alegada falta de fundamentação da sentença. Omissão no acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do , pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 140.9070.0004.5800

274 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha ou bando armado. Concussão. Agente policial civil. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Modus operandi. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 137.9404.2003.7200

275 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Desentranhamento de documentos e indeferimento de diligências. Súmula 7/STJ. Concussão. Vantagem indevida. Demonstração. Matéria fático-probatória. Exame incabível nesta via extraordinária.

«1. Não é cabível nesta instância extraordinária o exame acerca da autenticidade e da relevância de documento desentranhado dos autos por determinação judicial, como tampouco da demonstração da ocorrência de vantagem indevida, aplicando-se no caso a vedação da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 175.9455.2000.3000

276 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito processual penal. 3. Concussão. Condenação. 4. Alegação de utilização de prova ilícita, colhida mediante tortura. 5. Suposta violação aos artigos 1º, III; 4º, II; e 5º, LVI, do texto constitucional. 6. Matéria enfrentada pelo Tribunal de origem. 7. Revolvimento do acervo fático-probatório. Providência vedada em sede de recurso extraordinário (Súmula 279). Precedentes. 8. Ofensa reflexa ao texto constitucional. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.2975.2003.4300

277 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Concussão. Pleito de reconhecimento de ausência de justa causa para a ação penal. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.5392.9005.0400

278 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Agravante se insurge contra manutenção do vetor culpabilidade. Culpabilidade devidamente fundamentada pelo tribunal de origem.

«A culpabilidade restou devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, haja vista a presença de elementos do caso concreto que extrapolam o tipo penal, notadamente o fato de o recorrente ter perpetrado a conduta delitiva no interior da delegacia que trabalhava. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 693.5137.5390.9818

279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. MAJOR DA POLÍCIA MILITAR. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO CRIMINAL, JULGADA PROCEDENTE. CONCUSSÃO. PENA DE RECLUSÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO PARA A PERDA DO POSTO E PATENTE. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DA DATA DO ACÓRDÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DA EXONERAÇÃO CUJA PUBLICAÇÃO TEM POR FINALIDADE APENAS A PUBLICIDADE. RECURSO QUE SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 184.2663.7005.8300

280 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes militares. Sequestro. Concussão. Corrupção passiva. Prevaricação. Inobservância de Lei ou regulamento. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 210.7151.0915.3627

281 - STJ. Processual civil. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 142.9435.2004.5800

282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Desclassificação. Matéria não prequestionada.

«I. Afastar a conclusão do Tribunal de origem, quanto à existência de indícios seguros de autoria e materialidade para a condenação, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. II. A questão relativa à desclassificação não foi objeto de discussão no Tribunal de origem, o que inviabiliza o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestioname... ()

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Doc. 240.4161.2512.5162

283 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada. Associação para o tráfico de drogas. Prevaricação. Concussão. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Tráfico de drogas. Falso testemunho. Prisão preventiva. Pedido de substituição. Inadequação de outras cautelares. Gravidade acentuada dos fatos e seriedade de suas circunstâncias. Recurso não provido. 1. nos limites da devolutividade recursal, e da causa decidida na origem, não se verifica ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, pois, também no âmbito desta corte, não se conhece de habeas corpus, tratando-se de mera reiteração de pedido. 2. ao analisar as cautelares pertinentes ao processo, o julgador deve examinar sua adequação, necessidade e proporcionalidade. Segundo o CP, art. 282, II, são fatores relevantes para essa escolha, a «gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais» do acusado, o que deve ser feito à luz do princípio da proporcionalidade.

3 - O réu foi denunciado por associação criminosa armada e para o tráfico de drogas, prevaricação, concussão, inserção de dados falsos em sistema de informações, tráfico de drogas e falso testemunho. O Magistrado apontou indícios de habitualidade delitiva e consignou contexto de suposto desvio de mais de uma tonelada de maconha por agentes da Polícia Judiciária, a sinalizar que os suspeitos tinham laços com a criminalidade e conheciam meios para vender esse volume de... ()

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Doc. 147.2832.6003.6000

284 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação replay. Concussão e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do acusado. Renitência criminosa. Ameaça às testemunhas/vítimas. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Interposição de incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo, a renitência criminosa e a periculosidade do agente, cifrados em sofisticado esquema de obtenção de informações privilegiadas, concernentes a investigações policiais, com a utilização delas para veicular concussão, servindo-se o increpado da função ... ()

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Doc. 241.2090.8774.2765

285 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus; crimes militares. Ameaça e concussão. Nulidade por ausência de intimação para audiência de oitiva da vítima. Não ocorrência. Defesa intimada para o ato. Nomeação de defensor ad hoc. Ausência de prejuízo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta e ameaça a testemunhas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva de acusado por crimes ameaça e concussão, alegando constrangimento ilegal pela ausência de intimação da defesa e do réu para audiência, assim como pela ausência dos requisitos legais da prisão preventiva. 2 - A prisão preventiva foi decretada pelo Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual, com base em ameaças às vítimas e testemunhas, e pela gravidade ... ()

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Doc. 155.5412.4002.3200

286 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Concussão (crime formal). Ilegalidade do flagrante (delito previamente consumado). Justa causa (presença). Fase inquisitorial válida (elementos indiciários meramente informativos). Flagrante preparado (inocorrência).

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Trata-se a concussão de delito formal, que se consuma com a realização da exigência, independentemente da obtenção da vantagem indevida. A entrega do dinheiro se consubstancia como exaurimento do crime pr... ()

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Doc. 198.5541.4004.9800

287 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal militar. Concussão. Competência. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentos eminentemente constitucionais. Concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Conforme dispõe o , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 150.7163.1006.2300

288 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e concussão. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa, consubstanciada no argumento de que o inquérito policial que deu origem à ação penal foi conduzido pela polícia federal. Improcedência. Atribuições da polícia judiciária que não se confundem com a competência da Justiça Federal. Possibilidade de a polícia federal apurar crimes com repercussão interestadual. Inquérito policial instaurado mediante a notícia da ocorrência dos crimes de associação criminosa e concussão, até para apurar a extensão e complexidade da associação. Ilegalidade. Ausência. Impossibilidade de nulidades do inquérito policial contaminarem a ação penal. Alegações de nulidades decorrentes de a interceptação telefônica ter sido autorizada pela Justiça Federal e de utilização de prova emprestada não relacionada às mesmas partes. Encontro fortuito de provas. Admissibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando manifesta a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2. As atribuições da Polícia Federal e a competência da Justiça Federal, ambas previstas na Constituição da República (arts. 108, 109 e 144, § 1º), não se confundem, razão pela qual não há falar que a investigação que deu origem à ação penal foi real... ()

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Doc. 240.2190.1667.1591

289 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegada violação ao art. 315, § 2º, IV, do CPP. Ausência de prequestionamento.

1 - O Tribunal de origem não examinou especificamente a tese, trazida nas razões do recurso especial, de violação ao art. 315, § 2º, IV, do CPP, apesar da oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual não pode ser analisada ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2140.8962.6740

290 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Concussão. CPM. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia recebida em data anterior à mudança legislativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de acordo de não persecução penal, nos termos delineados no , não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois a denúncia foi recebida no dia 01/9/2019 (fls. 366/368), ou seja, antes da entrada em vigor da lei que disciplinou aquele instituto. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3220.6236.5660

291 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Crime de concussão. Decretação de perda do cargo público. Ilicitude por ausência de especificação. Questão não enfrentada pela corte a quo. Inviabilidade de supressão de instância.

1 - O tema objeto do habeas corpus - ilicitude da determinação de perda do cargo público por vir de forma genérica - não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7091.0158.8944

292 - STJ. Embargos de declaração em RHC. Associação criminosa e concussão passiva. Medidas cautelares. Intempestivo. Não conhecido.

1 - O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no , qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. No caso, o Ministério Público do Paraná tomou ciência do acórdão embargado no dia 23/3/2020 e o recurso foi interposto somente no dia 4/5/2020. Precedentes. 2 - Embargos não conhecidos.

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Doc. 210.7050.2173.4303

293 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Concussão. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Incidência da Súmula 330 da Súmula desta corte. Recurso improvido.

1 - Nos termos da Súmula 330 da Súmula desta Corte, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o , na ação penal instruída com inquérito policial», tal como ocorre no caso dos autos. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.7050.2408.2529

294 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de concussão. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Incidência da Súmula 330 da Súmula desta corte. Recurso improvido.

1 - Nos termos da Súmula 330 da Súmula desta Corte, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o , na ação penal instruída com inquérito policial», tal como ocorre no caso dos autos. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7761.2270

295 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Alegação de inépcia da denúncia e de nulidade das provas colhidas a partir de investigação realizada pelo Ministério Público. Matérias já apreciadas em writ anterior. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Tendo as alegações de inépcia da denúncia e de nulidade das provas colhidas a partir de investigação realizada pelo Ministério Público sido objeto de apreciação em writ anterior, também impetrado em favor do ora paciente, não comporta conhecimento o habeas corpus, por se tratar de mera reiteração. 2 - Ordem não conhecida.

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Doc. 157.7010.4004.5700

296 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação da conduta ilícita. Impossibilidade. Análise que demanda revolvimento do arcabouço probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão do agravante de desclassificar o delito de extorsão, a ele imputado pelas instâncias ordinárias, para o de concussão, implicaria, necessariamente, análise do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0301.1370.9877

297 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Liberdade provisória indeferida. Alegada falta de fundamentação. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.

1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando a liberdade provisória do paciente, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário. 2 - Cabe à Defesa, agora, impugnar os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 3 - Habeas corpus julgado prejudicado.

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Doc. 140.2131.5001.4700

298 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concussão. Nulidade do processo criminal. Inexistência. Perícia nas conversas gravadas pela vítima. Desnecessidade. Identificação do interlocutor pelas demais provas dos autos. Agravo improvido.

«1. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido da desnecessidade de identificação dos interlocutores através de perícia técnica ou de degravação dos diálogos em sua integralidade por peritos oficiais. (REsp 1.134.455/RS, Relator o Ministro Gilson Dipp, DJe 9/3/2011.) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 389.4349.6713.9665

299 - TJSP. Habeas corpus - Prisão preventiva - Constituição de milícia privada, concussão e lavagem de capitais - Decisão devidamente fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Acesso a investigação em andamento - Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV, e §11º - Restrição de acesso do advogado a investigações e processos em andamento, quando houver risco ao resultado das diligências em andamento ou ainda não documentadas - Violação à Súmula Vinculante 14/STF, do Col. Supremo Tribunal Federal - Inexistência - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada

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Doc. 165.3203.2011.5700

300 - TJSP. Funcionário público estadual. Pena disciplinar. Demissão a bem do serviço público. Prática de infração disciplinar que também tipifica o delito de concussão. Prescrição administrativa. Art. 80, IV, da LCE nº: 207/79. Prazo. Contagem pela pena fixada pelo juiz. Descabimento. Ofensa à separação de poderes e à autonomia da administração. Prescrição decorrente do prazo fixado na lei penal, art. 109 (pena em abstrato) e não no art. 110 (pena concretizada). Extinção da punibilidade não operada. Reexame necessário e recurso da Fazenda Estadual procedentes

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