CPM - Código Penal Militar
Art. 61º
- Pena superior a dois anos aplicada a militar
- A pena privativa da liberdade por mais de 2 (dois) anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar.
Lei 6.544, de 30/06/1978, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 61 - A pena privativa de liberdade por mais de dois anos, imposta a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta desta, em penitenciária civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime do estabelecimento a que seja recolhido.]
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (6ª Câmara Criminal) - 8000011-57.2026.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Geraldo Correa Bastos - J. em 30/07/2026 - DJ 30/07/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. MILITAR ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM LOCAL DE CUSTÓDIA. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS AO FAMILIAR ENFERMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Criminal) - 1600113-67.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Lúcio R. da Silveira - J. em 12/02/2026 - DJ 13/02/2026
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EX-POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO MILITAR. LEI 14.751/2023. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. INAPLICABILIDADE A EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. REGIME PRISIONAL CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Criminal) - 1608138-06.2025.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Jonas Hass Silva Júnior - J. em 17/12/2025 - DJ 19/12/2025
DIREITO PENAL MILITAR E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EX-MILITAR EXCLUÍDO «A BEM DA DISCIPLINA". PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM PRESÍDIO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. CPM, art. 61 e CPM art. 62. SEGURANÇA ASSEGURADA EM ALA SEPARADA NO PRESÍDIO COMUM. INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJACTJAC (Câmara Criminal) - Agravo de Execução Penal 0100144-07.2025.8.01.0000 - Rio Branco - Rel.: Des. Denise Bonfim - J. em 15/09/2025 - DJ 15/09/2025
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE MILITAR. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO À DISTÂNCIA. CURSOS REALIZADOS NO ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO E EM PRISÃO DOMICILIAR. REMIÇÃO FICTA. PERÍODO DA PANDEMIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO.
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TJRJTJRJ (QUARTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0151191-94.2017.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Luiz Marcio Victor Alves Pereira - J. em 24/06/2025 - DJ 27/06/2025
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EXTORSÃO E DE ROUBO (arts. 243, ALÍNEA «A», E 242, §2º, S I E II, C/C art. 70, II, ALÍNEAS «G», «L» E «M», TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). RÉUS, POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO, QUE, COM ABUSO DE PODER E UTILIZANDO ARMAS DE FOGO E EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS COM O CIVIL PAULO CÉSAR PEREIRA DA SILVA, OBTIVERAM INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA NO MONTANTE DE R$ 3.500,00 DA VÍTIMA S.G.D. NAS MESMAS CONDIÇÕES, OS DENUNCIADOS SUBTRAÍRAM 3 APARELHOS CELULARES DA MARCA APPLE, MODELO IPHONE 6 PLUS, PERTENCENTES AO OFENDIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EXTORSÃO. PENA DE 07 (SETE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, PARA CADA UM DOS RÉUS, ALÉM DA PERDA AO CARGO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ROUBO, NOS TERMOS DO art. 439, ALÍNEA «A», PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS, TAMBÉM, PELO CRIME DE ROUBO, EM RAZÃO DA AUTONOMIA DAS CONDUTAS A ELES IMPUTADAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA. OITIVA DA VÍTIMA COLHIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE E QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PROVA JUDICIAL. NO MÉRITO, PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA, SEM OBSERVAÇÃO AO DISPOSTO NO CPP, art. 226. BUSCOU O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DAS ALÍNEAS «G», «L» E «M» DO INCISO II, DO CPM, art. 70, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, POR SE TRATAR DE CONDIÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL E POR NÃO TER SIDO DESCRITO COMO SE DEU O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITEOU, TAMBÉM, O AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA DA PERDA DO CARGO, EM RAZÃO DO art. 125, §4º, DA CF/88 VEDAR AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU A APLICAÇÃO DO CPM, art. 102. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO OS RECORRENTES. DE INÍCIO, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA PROVA EMPRESTADA, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO POSTERGADO. VALIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS, AINDA QUE DISTINTAS AS PARTES ENVOLVIDAS. PRECEDENTES DO STJ. CONVENCIMENTO DO JUIZ BASEADO NAS DEMAIS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, INEXISTINDO QUALQUER EMBARAÇO AO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. NÃO HOUVE NENHUMA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AOS APELANTES. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE. A DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME DE EXTORSÃO, CONFORME SE VÊ DO RELATO DA VÍTIMA ESTRANGEIRA, EM SEDE ADMINISTRATIVA, NÃO DEIXA QUALQUER MARGEM DE DÚVIDA QUANTO À CONDUTA DELITUOSA DOS ACUSADOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. RÉUS RECONHECIDOS COMO AUTORES DO DELITO DE EXTORSÃO, POR FOTOGRAFIA. IDENTIFICAÇÃO DOS ACUSADOS TAMBÉM PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO, ESCALA DE SERVIÇO, RELATÓRIO DE GPS, IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR. DESNECESSIDADE DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. PRECEDENTE DO STJ. CARACTERIZADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DO art. 70, II, ALÍNEAS «G», «L» E «M», DO CPM. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALORAÇÃO DUPLAMENTE NEGATIVA, UMA VEZ QUE TAIS AGRAVANTES NÃO SÃO ELEMENTARES DO TIPO PENAL PREVISTO NO CPM, art. 243. DELITO DE EXTORSÃO QUE PODE SER CONSUMADO SEM QUE O AGENTE SE UTILIZE DE QUALQUER UMA DELAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO RECURSAL DO PARQUET PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM PELO CRIME DE ROUBO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A COAÇÃO À VÍTIMA PARA A ENTREGA DOS BENS (DINHEIRO E TELEFONES) OCORREU DENTRO DO MESMO CONTEXTO FÁTICO EM QUE SE DESENROLOU A SUPOSTA «NEGOCIAÇÃO". INEXISTE A ALEGADA DISTINÇÃO ENTRE OS ATOS EXECUTÓRIOS PRATICADOS PELOS RÉUS, NÃO SE VISLUMBRANDO, NA HIPÓTESE, A OCORRÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS PARA A DIFERENCIAÇÃO DAS CONDUTAS DE EXTORSÃO E DE ROUBO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, EXASPERAÇÃO DAS REPRIMENDAS EM 1/3, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES PREVISTAS NO art. 70, II, ALÍNEAS «G», «L» E «M», DO CPM. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 243, §1º, C/C art. 242, II, AMBOS DO CPM. MAJORAÇÃO EM 1/3. INEXISTENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO «SURSIS» PELA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NOS arts. 59 E 84, CAPUT, AMBOS DO CPM. NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL SEMIABERTO, O QUAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CPM, art. 61, E COM OS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «B» E § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NÃO SE MODIFICA A CONDENAÇÃO À PERDA DO CARGO, QUE É EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOS TERMOS DO CPM, art. 102. DETERMINAÇÃO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO STF. TEMA 1200 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
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TJRJTJRJ (OITAVA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0051267-03.2023.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Elizabete Alves De Aguiar - J. em 12/03/2025 - DJ 11/04/2025
DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTUPRO. CODIGO PENAL, art. 232 MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CRIMINAL) - Habeas Corpus Criminal 0703300-83.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Esdras Neves - J. em 27/02/2025 - DJ 14/03/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O NÚCLEO DE CUSTÓDIA DA POLÍCIA MILITAR. PEDIDO ANTERIOR APRECIADO EM SEDE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DAS ADAPTAÇÕES INDICADAS NA NOTA TÉCNICA 01/2024 - PMDF. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
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TJRJTJRJ (QUARTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0496783-98.2011.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Luiz Marcio Victor Alves Pereira - J. em 06/03/2025 - DJ 11/03/2025
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CONCUSSÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 305, C/C art. 70, II, ALÍNEA «G» (POR TRÊS VEZES), N/F DO art. 80, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO. RÉU QUE, ESTANDO EM SERVIÇO, EXIGIU, PARA SI E PARA OUTREM, DIRETAMENTE, EM RAZÃO DA FUNÇÃO POLICIAL, VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE EM DINHEIRO PARA SE ABSTER DA ATIVIDADE REPRESSIVA AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS EVENTOS III.1, III.2 E III.8 DESCRITOS NA DENÚNCIA. PENAS DE 02 (DOIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SENDO, AINDA, DECRETADA A PERDA AO CARGO PÚBLICO, E ABSOLVIDO EM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NO ITEM III.3 DA EXORDIAL (CPM, art. 305), COM BASE NO art. 439, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE DEFERIU AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, POR ESTAR CIENTE DE QUE HAVIA POLICIAIS MILITARES ENVOLVIDOS NOS CRIMES INVESTIGADOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CONVERSAS INTERCEPTADAS QUE NÃO FORAM INTEGRALMENTE DISPONIBILIZADAS. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AO DIREITO À PROVA LÍCITA. NO MÉRITO, ADUZIU A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS LAUDOS PERICIAIS PRODUZIDOS PELO ICCE E PELA EQUIPE TÉCNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CSI) E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CCRIM) QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXIGÊNCIA OU DO RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA ALÍNEA «G», II, DO CPM, art. 70. VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO CPM, art. 125, VI, EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, TAMBÉM, PELO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. EM PRIMEIRO LUGAR, DEVEM SER AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. DEFERIMENTO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, NO ÂMBITO DA «OPERAÇÃO IMIGRANTES», DEPOIS DENOMINADA «PURIFICAÇÃO". INVESTIGAÇÃO INICIALMENTE VOLTADA PARA A APURAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CRIMES CONEXOS NAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. POSTERIOR CIÊNCIA DO ENVOLVIMENTO DE POLICIAIS MILITARES NA PRÁTICA DE DELITOS COMUNS E CRIMES MILITARES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETERMINADA POR ESTA 4ª CÂMARA CRIMINAL, NO JULGAMENTO DOS HABEAS CORPUS 0001151-45.2013.8.19.0000 E 0017672-60.2016.8.19.0000. VALIDADE DAS DECISÕES E DAS PROVAS OBTIDAS. APLICAÇÃO DA «TEORIA DO JUÍZO APARENTE". POSICIONAMENTO RATIFICADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO AGRG NO RHC 114.734/RJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE, PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A JUNTADA AOS AUTOS DA INTEGRALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES DESCRIPTOGRAFADAS, PELA EMPRESA QUE DESENVOLVEU O SOFTWARE UTILIZADO PELA POLÍCIA FEDERAL E QUE ARMAZENAVA OS DADOS OBTIDOS COM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO AO RÉU, SENDO A PROVA ABSOLUTAMENTE CONFIÁVEL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. PRELIMINARES DE NULIDADE QUE SE REJEITAM. NO MÉRITO, A AUTORIA E A CONDUTA REPROVÁVEL RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. LAUDOS PERICIAIS DE VOZ REALIZADOS PELO CENTRO DE CRIMINALÍSTICA DA PMERJ (CCRIM) E PELA COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CSI/MPRJ) QUE DETERMINARAM A IDENTIFICAÇÃO DO RÉU COMO SENDO UM DOS FALANTES NOS ÁUDIOS REFERENTES AOS EVENTOS III.1, III.2 E III.8. A DIVERGÊNCIA QUANTO À METODOLOGIA EMPREGADA PELO ICCE E OS ÓRGÃOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À POLÍCIA MILITAR, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A CERTEZA QUE EMANA DAS CONSTATAÇÕES EXARADAS POR PERITOS ESPECIALIZADOS. O RECEBIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA CONSTITUI-SE EM MERO EXAURIMENTO DO DELITO DE CONCUSSÃO, POR SE TRATAR DE CRIME FORMAL. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPARO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, INCIDENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 70, ALÍNEA «G», DO CPM, SENDO A REPRIMENDA CORRETAMENTE EXASPERADA EM 1/5. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. EQUÍVOCO NO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 70, ALÍNEA «L», DO CPM, O QUE SE LAMENTA DIANTE DA INÉRCIA DO PARQUET. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU PRATICOU OS CRIMES QUANDO SE ENCONTRAVA DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, UMA DAS SANÇÕES, POR SEREM IDÊNTICAS, FOI AUMENTADA EM 1/5, RESULTANDO EM 02 (DOIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO, O QUE SE MANTÉM. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO «SURSIS» PELA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NOS arts. 59 E 84, CAPUT, AMBOS DO COM. O REGIME INICIAL ABERTO, O QUAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CPM, art. 61, E arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «C» E § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE NÃO SE VERIFICA, UMA VEZ QUE NÃO DECORRIDO O PRAZO DE 8 ANOS, PREVISTO NO CPM, art. 125, V, ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 05/09/2018 E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM 22/09/2024, CONSIDERANDO A PENA EM CONCRETO, SEM O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA (art. 125, §3º, DO CPM). INCABÍVEL, DO MESMO MODO, O RECONHECIMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE COM BASE EM PERÍODO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EIS QUE OS FATOS SÃO POSTERIORES À LEI 12.234/2010, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO §1º, DO CODIGO PENAL, art. 110. NÃO SE ALTERA A CONDENAÇÃO À PERDA DO CARGO, QUE É EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOS TERMOS DO CPM, art. 102. DETERMINAÇÃO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO STF. TEMA 1200 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0054694-81.2018.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Pedro Freire Raguenet - J. em 25/02/2025 - DJ 27/02/2025
Apelação. Crime Militar (estadual). Imputação das condutas tipificadas nos arts. 303 e 305, ambos c/c o art. 70, II, s «g» e «I», todos do CPM. Procedência. Inconformismo. Preliminar (1). Incompetência absoluta do Juízo. Réu militar do estado do RJ. Aplicação de regras específicas, art. 166, e § 2º, da Constituição do Estado do RJ. Crime cometido por militar (estadual) contra civil. Competência, ex vi legis, da Justiça Militar Estadual pelo juiz singular, e não pelo escabinado. Rejeição. Preliminar (2). Violação ao disposto 226 do CPP c/c art. 3º, ¿a¿ e art. 368, CPPM. Nulidade de reconhecimento que, em tese, teria ocorrido na fase de inquérito. Defesa que não arguiu tal nulidade na primeira oportunidade de falar nos autos. Uso da assim denominada ¿nulidade de algibeira¿ que não se prestigia. Preclusão que se reconhece. Precedentes do e. STJ. Rejeição. Mérito. Desqualificação dos depoimentos de acusação. Declarações da vítima e de testemunha. Depoimentos, na fase investigatória e em juízo, que restam consoante as demais provas adunadas aos autos. Crimes militares. Concussão. Peculato. Palavra da vítima que merece especial atenção e deve ser considerada. Depoimentos convergentes com outros elementos que autorizam a condenação. Precedentes do STM. Preensão de desclassificação da conduta do CPM, art. 303, caput, para sua modalidade culposa. Policial militar que se apropriou de arma de fogo de propriedade do agente do DESIPE. Vítima revistada e conduzida à 39 1 DP, para ¿ sarqueamento¿. Não apresentação, pelo policial militar, do artefato no procedimento. Posterior exigência de vantagem indevida para devolução da arma. Impossibilidade de se aferir no caso concreto, imprudência ou imperícia na conduta, do agente público no exercício de sua função. Não acolhimento. Consunção. Peculato. Crime-meio. Maior gravidade. Pena abstrata cominada de 03 (três) a 15 (quinze) anos de reclusão. Concussão. Crime-fim. Menor. Pena de 02 (dois) a 08 (oito) anos. Impossibilidade do crime menor/fim (concussão), absorver o maior/meio (peculato). Rejeição desta tese. Aplicação do art. 72, III, ¿b¿ do CPM. Vítima que se dirigiu ao 41º BPM e comunicou o fato ocorrido ao supervisor, do denunciado, ASP OF PMERJ Diego. Arma de fogo devolvida, após interveniência oficial. Intuito de ludibriar a vítima. Afastamento da necessária devolução espontânea. Inaplicabilidade desta atenuante. Precedentes do STM. Peculato. Primeira fase. Fixação da pena privativa de liberdade no mínimo legal. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Reconhecida a agravante da prevista na alínea ¿l¿ do art. 70, do C.P.M. Majoração da pena em 1/5. Manutenção. Terceira Fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva fixada em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão. Concussão. Primeira fase. Fixação da pena privativa de liberdade no mínimo legal. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Reconhecida a agravante prevista nas alíneas ¿g¿ e ¿l¿ do CPM, art. 70. Majoração da pena em 1/4. Manutenção. Terceira Fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Concurso material de crimes. Pluralidade de condutas e a diversidade de crimes. Aplicação do CPM, art. 79. Cúmulo das penas que resulta em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão. Regime inicial de cumprimento de pena. Fixação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena, na forma do disposto no CPM, art. 61, e art. 33, § 2º, `b¿ e § 3º, c/c o art. 59, III, ambos do CP. Nada a se reparar. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis. Ausência dos requisitos previstos CPM, art. 84. Perda de Cargo Público. Pena privativa de liberdade, fixada por tempo superior a dois anos. Inteligência do CPM, art. 102. Ausência de ilegalidade. Pena acessória, que resta mantida. Precedente do DPM. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença impugnada.
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STFSTF (1ª T.) - AgRg no HC 164.973 - PA - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 26/04/2019 - DJ 07/05/2019
Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal militar. Crime de deserção. CPM, art. 187 c/c CPM, art. 189, I. Alegada inconstitucionalidade do CPM, art. 59 e CPM, CPM, art. 61. Ausência de decisão de mérito. Supressão de instância. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
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Recurso Exclusivo
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