CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 255º
- Casos de decretação
- A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior, deverá fundar-se em um dos seguintes casos:
a) garantia da ordem pública;
b) conveniência da instrução criminal;
c) periculosidade do indiciado ou acusado;
d) segurança da aplicação da lei penal militar;
e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0091615-45.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR. POLICIAL MILITAR DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA, CONCUSSÃO E PREVARICAÇÃO, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA, INEXISTÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, FALTA DE CONTEMPORANEIDADE, SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. TESES JÁ EXAMINADAS EM IMPETRAÇÕES ANTERIORES. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO NESSES PONTOS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO, COM PLURALIDADE DE FATOS, EXTENSA ATIVIDADE PROBATÓRIA, MÚLTIPLAS TESTEMUNHAS E PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. INSTRUÇÃO ENCERRADA E JULGAMENTO DESIGNADO. AUSÊNCIA DE ATRASO ABUSIVO OU INJUSTIFICADO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0117896-38.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Claudio Camargo Dos Santos - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. POLICIAIS MILITARES. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE TORTURA QUALIFICADA E EXTORSÃO MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ELEMENTOS DIGITAIS E REGISTROS AUDIOVISUAIS QUE PERMITIRAM DIMENSIONAR A GRAVIDADE CONCRETA E O MODO DE EXECUÇÃO DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVA ORAL AINDA NÃO PRODUZIDA. MANUTENÇÃO DA HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. arts. 254, 255 E 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. REQUERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NAS DENÚNCIAS. REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL AUTÔNOMA PELA PRISÃO E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO PELA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO À PROVIDÊNCIA ALTERNATIVA POSTULADA NAS COTAS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM A SEGREGAÇÃO QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma) - Habeas Corpus 8055333-72.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib - J. em 04/09/2026 - DJ 07/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESRESPEITO A SUPERIOR. MENAGEM EM QUARTEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DISTINÇÃO ENTRE PRISÃO PREVENTIVA E MENAGEM. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA MENOS GRAVOSA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CABIMENTO DA MENAGEM. CPPM, art. 263. REDUZIDA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. ART. 270, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA «B», DO CPPM. CRIME DO CPM, art. 160 EXPRESSAMENTE EXCEPCIONADO. LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO AUTOMÁTICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FLAGRANTE. CONDUTA DIRIGIDA A SUPERIORES HIERÁRQUICOS EM CONTEXTO DE SERVIÇO. HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA O AFASTAMENTO DA MENAGEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0624634-61.2026.8.06.0000 - 2º Núcleo Custódia/Inquérito-Iguatu - Rel.: Des. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - J. em 17/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR, ART. 157, §§ 3º E 5º (VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E DE CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0153335-47.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Mauro Bley Pereira Junior - J. em 28/02/2026 - DJ 02/03/2026
PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR - HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO, EM TESE, AOS CRIMES DE AMEAÇA (ART. 223, CPM), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 308, CPM), VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 326, §1º, CPM), COAÇÃO (ART. 342, CPM) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312, CPM) - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIORMENTE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA - DESPROVIMENTO - CUSTÓDIA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS POR IMAGENS, EXTRAÇÕES DE DADOS TELEMÁTICOS, DOCUMENTOS OFICIAIS E RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO - ELEMENTOS QUE APONTAM, EM TESE, QUE O PACIENTE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES COMO 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, TERIA AMEAÇADO VÍTIMAS, ACEITADO PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA, ACESSADO SISTEMA RESTRITO DA SESP PARA FINS PARTICULARES, REALIZADO PERSEGUIÇÃO E ABORDAGEM DIRECIONADA COM USO DE VIATURA OFICIAL E INSERIDO DECLARAÇÕES FALSAS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA - FUMUS COMMISSI DELICTI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - PERICULUM LIBERTATIS QUE TAMBÉM SE ENCONTRA PRESENTE - GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS, EM TESE, PRATICADAS DE MANEIRA REITERADA E FUNCIONALMENTE ABUSIVA - USO DO APARATO ESTATAL PARA INTIMIDAR VÍTIMAS, BENEFICIAR PARTICULARES, ALTERAR DOCUMENTOS PÚBLICOS E INFLUENCIAR A ATUAÇÃO DE OUTROS POLICIAIS - RELATOS CONSISTENTES DO TEMOR DAS VÍTIMAS, BEM COMO DA POSSÍVEL CONTINUIDADE DAS AÇÕES ILÍCITAS - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES (CPPM, art. 255) - INALTERADO O QUADRO FÁTICO JURÍDICO QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES. 2) ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - DESPROVIMENTO - DINÂMICA DOS FATOS E RISCO DE REITERAÇÃO QUE DEMONSTRAM QUE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS NÃO SÃO APTAS A NEUTRALIZAR O PERIGO GERADO PELA EVENTUAL LIBERDADE DO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PRECEDENTES.ORDEM DENEGADA.
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TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0629018-04.2025.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. JACINTA INAMAR F. MOTA - PORT. 02363/2025 - J. em 21/10/2025 - DJ 21/10/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FORMADA POR POLICIAIS MILITARES. CORRUPÇÃO PASSIVA. FACILITAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE GRUPOS CRIMINOSOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS CUIDADOS E O SUSTENTO NÃO PODEM SER CONFERIDOS A OUTRO INTEGRANTE DA UNIDADE FAMILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 920.361 - MG - Rel.: Min. Messod Azulay Neto - J. em 17/03/2025 - DJ 19/03/2025
Direito penal militar. Agravo regimental. Crime de deserção. Habeas corpus. Alegações de ilegalidade. Agravo não provido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS 199.025 - MG - Rel.: Min. Messod Azulay Neto - J. em 26/11/2024 - DJ 29/11/2024
Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de deserção. Recurso não conhecido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 763.868 - RJ - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 13/09/2022 - DJ 19/09/2022
Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa voltada para a prática dos crimes de peculato (praticado por militar). Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Alegação de ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
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STJSTJ (6ª T.) - RECURSO EM HABEAS CORPUS 152.086 - MG - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz - J. em 19/04/2022 - DJ 25/04/2022
Recurso em habeas corpus. Operação hexagrama. Policiais militares e civis. Organização criminosa. Corrupção passiva. Exploração ilegal de jogos de azar. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Periculum libertatis. Motivação idônea. Parecer ministerial favorável à revogação da prisão preventiva. Indeferimento do pleito. Ilegalidade. Não configuração. Substituição por medidas diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso conhecido em parte e não provido.
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Recurso Exclusivo
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