DOC. 252.7155.6116.0635

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por AMARILIS DE OLIVEIRA MENEZES (primeira apelante) e BANCO BRADESCO S/A. (segundo apelante) contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo banco exequente em desfavor de ATMOSFERA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE JOIAS LTDA e da avalista.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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