DOC. 142.2160.1002.9700

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cassação de sentença. Prosseguimento do feito. Realização de prova pericial. Ausência de dever de indenizar. Prequestionamento. Inexistência. Reexame de matéria de fato.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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