DOC. 210.5120.8556.6496

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Indenização de licenças-prêmio. Prosseguimento da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação coletiva que condenou a União a indenizar os meses de licenças-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria. Na sentença, foi acolhida a impugnação apresentada pela União, julgando-se extinto o cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar prosseguimento da execução.

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