Atenuante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0803.5989

201 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Crime de trânsito. Dosimetria. Incidência da atenuante inominada do CP, art. 66. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por infração ao Código de Trânsito, visando o reconhecimento da atenuante inominada prevista no , em razão de submissão espontânea ao teste de alcoolemia. 2 - A impetração busca a concessão da ordem para reconhecer e aplicar a atenuante inominada prevista no II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a submissão espontânea ao teste de alcoolemia configura... ()

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Doc. 220.9301.1793.1935

202 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Segunda fase. Confissão qualificada. Atenuante. Declarações utilizadas para amparar a condenação. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento dominante no âmbito deste STJ é o de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no , III, d, desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. 2 - Nos termos da Súmula 545/STJ: « Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no , III, d». 3 - Na espécie, conforme reconhecido pelas instâncias or... ()

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Doc. 210.7051.1949.4319

203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão parcial utilizada como elemento de convicção para a condenação. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Possibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, se a confissão dos réus, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante (HC 237.252/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2014). 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a incidência da atenuante da confissão sob o argumento de que a confissão parcial não seria suficiente a atenuar a pena. Todavia, tendo o depoimento ... ()

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Doc. 195.5573.1002.4100

204 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tentativa de latrocínio. Confissão qualificada. Aplicação da atenuante de pena. Incidência da Súmula 545/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é sentido de que mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista , III «d» desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. Inteligência da Súmula 545/STJ (Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista , III «d» Código Penal). 2 - presente caso, o acusado, ao afirma... ()

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Doc. 240.5270.2725.4762

205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus - por meio do qual se busca o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - esbarra na falta de interesse de agir, porque, consoante o enunciado na Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal e, no caso, a pena-base do agravante, em relação a ambos os delitos, já foi estabelecida no mínimo previsto em lei. 2 - Agravo regimental não prov ido.

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Doc. 154.0671.8003.9100

206 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Homicídio. Dosimetria. Confissão qualificada. Atenuante. Incidência.

«1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de admitir a confissão qualificada - hipótese em que o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes - como circunstância atenuante genérica prevista no , III, d. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.2151.1633.7644

207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. CP, art. 59. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 66 (atenuante inominada). Impossibilidade. Ausência de fator de menor culpabilidade do agente. Recurso não provido.

1 - A prática do crime de roubo no interior de transporte coletivo autoriza o aumento da pena-base por revelar maior gravidade do delito, tendo em conta a exposição de maior numero de pessoas. 2 - Somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rei. Ministro FELIX FIS... ()

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Doc. 160.3725.4003.5100

208 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Confissão espontânea. Atenuante utilizada para fundamentar a condenação no delito de roubo. Reconhecimento. Incidência da atenuante que se impõe. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A confissão espontânea, quando utilizada como fundamento da condenação, deve ser considerada como atenuante p... ()

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Doc. 191.4092.8005.4800

209 - STJ. Recurso especial. Estupro. Constrangimento ilegal e resistência. Dosimetria. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Igualmente preponderantes. Compensação. Réu multirreincidente. Preponderância da agravante.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que a pena deveria permanecer inalterada em razão da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2 - A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. 11.154.752/RS, consolidou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, as agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea podem ser compensadas, devendo ... ()

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Doc. 153.2734.2002.7800

210 - STJ. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão parcial irrelevância. Atenuante reconhecida. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Coação ilegal verificada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Nos termos do , III, d, é cabível a incidência da atenuante da confissão espontânea quando esta é utilizada na formação do convencimento do julgador, não importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial. 2. O entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior é de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso con... ()

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Doc. 230.9190.2186.4582

211 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Segunda etapa. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão do réu perante os jurados ou de sustentação da tese pela defesa durante os debates orais. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, especificamente quanto ao procedimento do Tribunal do Júri, para que seja possível a incidência da atenuante da confissão espontânea, exige- se que o Réu confesse a prática da infração perante os Jurados ou que a Defesa Técnica sustente a matéria durante os debates orais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim, não há como reconhecer a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que não foi comprovada sua u... ()

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Doc. 141.6010.2005.7300

212 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Confissão parcial. Incidência da atenuante.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, para fazer incidir a atenuante da confissão espontânea, porque ela, mesmo que se tenha dado de forma parcial, teve influência e foi adotada pelo julgador na condenação. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 174.1673.0002.4900

213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Confissão qualificada. Atenuante genérica. Incidência.

«1. Incide a atenuante prevista no CP, , III, «d»na hipótese em que o réu espontaneamente confessou a prática do crime que lhe foi imputado, fornecendo dados que corroboraram a sua condenação, mesmo que a confissão tenha sido parcial e agregada de elementos que afastam a ilicitude da conduta. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.4050.6006.0600

214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Agravo regimental não provido.

«1 - Este Superior Tribunal possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no , III, «d», é irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial (qualificada), ou mesmo que haja ocorrido posterior retratação. Inteligência da Súmula 545/STJ. 2 - No caso, a confissão dos réus contribuiu para a comprovação da autoria em... ()

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Doc. 184.4311.2003.6400

215 - STJ. Roubo majorado. Segunda fase. Circunstância atenuante. Confissão espontânea fração de redução. Ausência de parâmetros legais. Desproporcionalidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - O quantum de redução decorrente da incidência das atenuantes genéricas previstas no Código Penal deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena. 2 - Apesar de haver reconhecido a presença da atenuante da confissão espontânea, a pena dos dois primeiros pacientes foi reduzida em 6 (seis) meses, quantum que representa apenas 1/10 do total da pena-bas... ()

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Doc. 307.7019.9982.1778

216 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO -

Entendimento desta Colenda 8ª Câmara Criminal no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo ser compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Recurso provido, para afastar a compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, majorando-se as penas

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Doc. 197.1940.8000.8900

217 - STJ. Circunstância atenuante. CP, art. 65, III «d» confissão não utilizada como fundamentação para embasar a condenação.

«1 - Se a confissão do agente não é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no , III «d» não deve ser aplicada em seu favor. 2 - Agravo improvido.»

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Doc. 185.5403.9006.2900

218 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea parcial ou qualificada. Manifestação valorada na formação do juízo condenatório. Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()

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Doc. 795.8087.6179.9015

219 - TJSP. Revisão Criminal - Furtos duplamente qualificados -- Pleito de alteração limitado à dosimetria - Pretendido reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Não acolhimento - Peticionário silente em solo policial e revel em juízo - Eventual admissão informal não enseja o reconhecimento da atenuante - Precedentes - Preponderância, ademais, da agravante da reincidência - Pedido revisional julgado improcedente

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Doc. 230.4041.0951.4125

220 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante o enunciado na Súmula 545/STJ: «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no , III, «d». 2 - Uma vez verificado que: a) as declarações prestadas pelo acusado não foram sopesadas para corroborar o acervo fático probatório e fundamentar a sua condenação pela prática do crime de tráfico de drogas; b) o réu, em nenhum momento, admitiu a prática do delito, não há como ser aplicad... ()

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Doc. 241.1050.5614.0329

221 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Utilização como fundamento da condenação. Atenuante. Reconhecimento obrigatório.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentadas, autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2 - Se o réu confessou espontaneamente a prática do delito perante a autoridade policial, sendo o seu relato utilizado como fundamento para a condenação, deve ser aplicada a atenuante do , III, «d». 3 - Ordem parcialmente concedida, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e readequar a pena, nos termos explicitados no... ()

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Doc. 162.3714.4004.5800

222 - STJ. Habeas corpus. Condenação. Confissão espontânea parcial. Utilização para embasar a condenação. Incidência da atenuante. Obrigatoriedade. Compensação com reincidência. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante, compensando-se com a reincidência. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, de modo a se reconhecer a incidência da atenuante da confissão, redimensionando-se a pena nos termos do dispositivo.»

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Doc. 196.0860.9009.9100

223 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Confissão espontânea. Não aplicação da atenuante de pena. Flagrante ilegalidade. Recurso improvido.

«1 - O entendimento dominante âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é sentido de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista , III «d» desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. 2 - espécie, o Juízo de primeiro grau reconheceu ter o acusado confessado o cometimento do crime, contudo deixou de aplicar a atenuante por não ter sido integral, incorrendo, desse modo, em flagrante ilegalidade... ()

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Doc. 220.2140.5123.2899

224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Atenuante. Confissão não utilizada. Súmula 545/STJ. Não incidência. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - a Súmula 545/STJ dispõe que «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no , III, «d». Na hipótese, embora o apenado tenha apresentado uma versão para os fatos, essa confissão parcial não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, o qual se valeu de outros meios de prova. Dessa forma, não há falar em aplicação da referida atenuante. Precedentes. 2 - Agravo desprovido. ... ()

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Doc. 241.0310.7428.7447

225 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Possibilidade de compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão.

1 - A Sexta Turma desta Corte orienta-se no sentido de permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 2 - Ordem concedida para, compensando a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, reduzir a pena recaída sobre o paciente de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, mantida, no mais, a sentença.

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Doc. 103.1674.7102.2000

226 - STF. Pena. Fixação. Método trifásico. Atenuante da confissão espontânea. Retratação em Juízo. CP, art. 65, III e CP, art. 68.

«Pena fixada corretamente pelo Tribunal de origem, com observância do A retratação judicial da confissão realizada na fase policial fulmina a pretensão de se aplicar a atenuante inscrita no , III, «d». Precedentes do STF. Ordem de «habeas corpus» denegada.»

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Doc. 191.6050.3004.1400

227 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos do voto revisor integram o decisum. Homicídio. Tribunal do Júri. Dosimetria da pena. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Necessidade de a tese ter sido debatida em plenário.

«1 - A alegação de que a transcrição realizada na decisão agravada é do voto revisor, não sendo o entendimento prevalecente na segunda instância, não merece prosperar, uma vez que o voto revisor integra o decisum. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do , III «d»... ()

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Doc. 202.7456.6978.2534

228 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Aplicação da pena. Confissão espontânea de autoria. Tipicidade elementar. Circunstância. Conceito. Para a assistência da circunstância atenuante tributável à confissão espontânea de autoria, não basta o agente simplesmente confessar, mas é necessário confessar o crime que, como não poderia deixar de ser, se identifica em seus contornos típicos elementares. Ou seja, ainda que na confissão esteja incorreta ou ausente circunstância legal relevante de pena, o agente que confessar a conduta típica elementar estará assistido pela atenuante legal de pena. Porém, confessando furto, não assistirá a atenuante àquele que está sendo condenado por roubo. Revisão indeferida

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Doc. 566.7180.5081.0195

229 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Tendo o réu confessado a prática do delito, de forma integral, uma vez que não negou existência de fato importante para a correta classificação jurídico-penal da conduta, e sido tal confissão amparada no conjunto probatório, propiciando ao Juízo alcançar a verdade real, impõe-se o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. No entanto, esta C. 8ª Câmara Criminal consolidou entendimento no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é prepon... ()

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Doc. 250.2280.1137.9918

230 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Fração inferior a 1/6. Ausência de fundamentação válida. Dissonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a fração de redução da pena em decorrência da atenuante de confissão espontânea aplicada pelo Juiz de primeiro grau. 2 - O Magistrado de primeiro grau reconheceu a atenuante da confissão espontânea e reduziu a pena em 6 meses de reclusão, sem fundamentação específica para a fração inferior a 1/6. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 103.1674.7524.3700

231 - TJMG. Pena. Fixação. Concurso de atenuante de confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. CP, arts. 62, 65, III, «d» e 67.

«Militando em favor do apelante a atenuante da confissão espontânea e em seu desfavor a agravante da reincidência, na conformidade do previsto no , devem estas se compensar, sob pena de se agravar a situação do sentenciado.»

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Doc. 196.9734.7006.2600

232 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Mera admissão de posse para uso próprio. Súmula 630/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Nos termos da Súmula 630/STJ, tem-se que «a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio». Assim, não há se falar em incidência da referida atenuante. - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.3180.5464.3435

233 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante. Súmula 231/STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula 231/STJ e do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ... ()

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Doc. 148.0322.9003.6000

234 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade.

«1. A confissão indica a vontade de o réu colaborar, espontaneamente, para o esclarecimento do delito que lhe é imputado, contribuindo para a solução da lide penal. 2. A atenuante da confissão espontânea somente deverá ser aplicada se efetivamente tiver auxiliado o julgador no embasamento da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.6215.9006.8200

235 - STJ. Recurso especial. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade, na espécie.

«1. É possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem, ambas, igualmente preponderantes, devendo o magistrado observar as singularidades do caso concreto. 2. Recurso improvido.»

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Doc. 241.1131.2924.0404

236 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Confissão parcial. Utilização para a condenação. Atenuante configurada. Reconhecimento e aplicação obrigatórios. Constrangimento evidenciado.

1 - A confissão realizada em juízo sobre a prática do delito de roubo é suficiente para fazer incidir a atenuante do , III, d, quando expressamente utilizada para a formação do convencimento do julgador, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial. 2 - Habeas corpus concedido para reconhecer, em favor do paciente, a atenuante genérica da confissão espontânea, tornando a sua reprimenda definitiva em 5 (cinco) anos, 10 (... ()

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Doc. 126.6155.3000.1300

237 - TJRJ. Pena. Atenuante. Menoridade. Voto majoritário que não reconheceu a menoridade de 21 anos, sob o argumento de que esta restou revogada pelo novo Código Civil, passando a ser de 18 anos. Voto vencido que dava parcial provimento ao apelo defensivo para reconhecer a atenuante da menoridade de 21 anos. Voto vencido que merece total prestígio. CP, art. 65, I. CCB/2002, art. 5º.

«Não há que se confundir a maioridade civil com a maioridade penal, ou com a maioridade eleitoral ou com a maioridade estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente. Outra interpretação, afastando a aplicação da atenuante da menoridade relativa penal, comprometeria irremediavelmente o princípio da legalidade, que deve ser estreitamente respeitado, mormente quando em favor do réu.»

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Doc. 183.1531.6006.6600

238 - STJ. Dosimetria. Confissão espontânea. Depoimento extrajudicial utilizado na condenação. Não aplicação da atenuante de pena. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - O entendimento dominante no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no , III, d, desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. 2 - Na espécie, o Juízo de primeiro grau, não obstante tenha assentado a condenação também em elementos colhidos no depoimento da própria acusada, houve por bem não aplicar no cálculo da pena a aten... ()

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Doc. 360.8037.8065.9871

239 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - CAUSAR INCÊNDIO EM CASA HABITADA OU DESTINADA À HABITAÇÃO E AMEAÇA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILDADE E DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO - ALEGADA PROVA NOVA INAPTA A DESCONSTITUIR O JULGADO - CONDIÇÃO DE INIMPUTÁVEL À ÉPOCA NÃO COMPROVADA - NÃO CARACTERIZADA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO

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Doc. 967.2775.7320.3370

240 - TJSP. Revisão criminal. Latrocínio. Aplicação da pena. Método trifásico. Circunstância atenuante genérica. Confissão espontânea de autoria. Confissão extrajudicial. Segundo a jurisprudência do STJ, ainda que posteriormente retratada em juízo, admissível sim a assistência da atenuante tributável à confissão de autoria quando ela funcionou como argumento para a conclusão judicial condenatória

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Doc. 250.6020.1942.7180

241 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes. 2 - A agravante foi condenada em primeiro grau à pena de 1 ano de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática do delito de descaminho. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação defen... ()

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Doc. 250.1061.0814.4778

242 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Ameaça e invasão de domicílio. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Não reconhecimento da atenuante. Negativa da prática delitiva. CP, art. 65, III, d. Recurso especial desprovido.

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Doc. 230.9150.7275.8595

243 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Confissão parcial ou qualificada. Possibilidade de reconhecimento da respectiva atenuante. Réu que registra apenas uma condenação anterior. Possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Agravo ministerial desprovido.

1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - No tocante à segunda ... ()

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Doc. 211.1101.0279.4671

244 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Confissão parcial. Atenuante. Convencimento. Julgador. Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente no STJ, «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP» (Súmula 545/STJ), sendo irrelevante se a confissão foi espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo se houve retratação posterior. 2 - No caso posto, as instâncias ordinárias reconheceram que o paciente confessou espontaneamente. Contudo, concluíram que a confissão tinha sido parcial e... ()

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Doc. 176.5725.8016.1100

245 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Confissão qualificada. Atenuante genérica. Incidência.

«1. Incide a atenuante prevista no CP, , III, «d»na hipótese em que o réu confessa a autoria do delito, ainda que aliada a causa excludente de ilicitude ou culpabilidade - a chamada confissão qualificada. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.7060.8422.1748

246 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Atenuante de menoridade relativa e agravante de uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva. Precedentes. Redução da pena já operada pelo tribunal estadual. Fração proporcional. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a atenuante de menoridade relativa prepondera sobre a agravante do emprego de meio que dificultou a defesa da vítima, nos termos do , ante sua natureza subjetiva. II - No caso, não se verifica desproporcionalidade na fração de redução da pena utilizada pelo Tribunal de origem, apta a justificar a atuação desta Corte de ofício, tendo em vista os parâmetros usualmente utilizados pela jurisprudência desta Corte. Pr... ()

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Doc. 230.5010.8567.7419

247 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Necessidade de revolvimento de conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese na qual a Defesa pretende a redução da pena em razão da atenuante da menoridade relativa. 2 - O Tribunal a quo, com base na dinâmica dos fatos e na documentação acostada aos autos, entendeu pela não incidência da atenuante da menoridade. Assim sendo, a mudança de tal entendimento implicaria no revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. 3 - Agravo desprovido

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Doc. 145.7532.5006.9400

248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de circunstância atenuante. Confissão espontânea. Redução da reprimenda abaixo do mínimo legal. Não cabimento. Súmula 231/STJ.

«I - Revela-se incabível reduzir a reprimenda abaixo do mínimo estabelecido em lei, para fazer incidir a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 231/STJ, assim enunciada: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 186.7782.3005.8600

249 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Segunda fase. Agravante da reincidência específica. Atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 2 - No HC 365.963/SP, sob relatoria do e. Ministro Felix Fischer, julgado em 11/10/2017, o mencionado órgão fracionário decidiu que, ainda que a hipótese seja de reincidência específica, é possível a compensação integral da agravante mencionada com a atenuante da confi... ()

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Doc. 210.8200.9170.1784

250 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação.

1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752-RS, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 23/5/2012). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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