Atenuante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.3100.4004.2500

251 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Confissão espontânea qualificada. Aplicação como atenuante. Possibilidade.

«A jurisprudência recente desta eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a confissão qualificada, pela qual são suscitadas outras teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, enseja a incidência da circunstância atenuante do CP, , III, alínea d, devendo ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena. Precedentes. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 167.1630.6001.7800

252 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Confissão espontânea qualificada. Aplicação como atenuante. Possibilidade.

«A jurisprudência recente desta eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a confissão qualificada, pela qual são suscitadas outras teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, enseja a incidência da circunstância atenuante do CP, , III, alínea d, devendo ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 469.6175.8096.8562

253 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA -

Réu multirreincidente, situação em que tal circunstância agravante só poderia ser compensada parcialmente com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Entendimento diferente desta C. 8ª Câmara Criminal, no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo sequer ser compensada com a referida atenuante. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - Réu multirreincidente, já tendo sido condenado à pena de reclusão, em re... ()

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Doc. 250.2280.1208.6908

254 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento da confissão parcial e qualificada. Possibilidade. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Fundamentação idônea. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecimento da atenuante da confissão.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor dos pacientes Renato Felix Fabri e Manoel de Freitas Ferreira, buscando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, afastada pelo Tribunal de origem com base no entendimento de que a confissão não foi utilizada como fundamento da condenação. Para Renato, pleiteia-se ainda o redimensionamento da pena em razão da compensação parcial da confissão com a agravante da reincidência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas ... ()

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Doc. 173.9963.6003.5200

255 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Retratação em juízo. Aplicação. Reincidência específica. Possibilidade de compensação com a atenuante da confissão. Regime fechado. Adequado. Pena superior a 4 anos. Acusada reincidente. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a atenuante prevista no CP, , III, «d»deve incidir, se a confiss... ()

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Doc. 167.2130.9005.0400

256 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, II). Corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação das atenuantes após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68. Coação ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício. 2. Assim, fixada a pena-base no piso legal, inviável a aplicação da atenuante da confissão espontânea com redução da sanção intermediária, porquanto entendimento em sentido contrário feriria o referido enunciado sumular. Precedentes. 3. Não há ... ()

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Doc. 250.1061.0238.0632

257 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea para a exasperação da pena-Base. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Compensação entre agravante e atenuante. Impossibilidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática do crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, combinado com o art. 29, caput, e o art. 61, II, «c», todos do CP. A defesa pleiteia a revisão da dosimetria da pena, alegando ilegalidade na exasperação da pena-base e requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a compensação desta com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. ... ()

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Doc. 137.1401.3004.9000

258 - TJSP. Júri. Conselho de sentença. Atenuantes afastadas, por maioria. Hipótese de circunstância atenuante obrigatória, que repercutiu no deslinde do feito. Reconhecimento da confissão espontânea. Necessidade. Pena reduzida. Regime mantido. Pedido revisional deferido.

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Doc. 250.1061.0459.0774

259 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Confissão informal não utilizada para fundamentar a condenação. Inaplicabilidade da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que negou a aplicação da atenuante da confissão espontânea ao paciente, condenado por furto qualificado. A defesa argumenta que, ainda que a confissão tenha sido informal e não utilizada na sentença, seria devida a aplicação da referida atenuante, com base no , III, «d». II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a utilização do habeas corpus como substitutiv... ()

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Doc. 212.2505.3006.5300

260 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processual penal. Feminicídio. Atenuante da confissão. Formação do convencimento do julgador. Não utilização. Aplicação. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no , III, «d». No entanto, se o édito condenatório está amparado em outras provas produzidas no feito, é inviável a aplicação da atenuante em comento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2021.1287.1839

261 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula 231/STJ e do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudênc... ()

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Doc. 241.2090.8300.0714

262 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula 231/STJ e do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudênc... ()

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Doc. 210.8170.4761.8819

263 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

1 - É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8200.7552.1420

264 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

1 - É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 190.9085.0005.5800

265 - STJ. Atenuante da confissão. Agravante da reincidência específica. Compensação. Possibilidade.

«1 - «A Terceira Seção desta Corte, no recente julgamento do HC 365.963/SP, ocorrido em 11/10/2017, firmou a tese de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito». (HC 1450.495/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018... ()

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Doc. 122.9859.4423.8183

266 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Circunstância atenuante. Confissão espontânea de autoria do crime. Circunstância agravante. Reincidência. Confronto. A confissão é circunstância atenuante de primeira grandeza, posto denotar personalidade que objetivamente se fez colaborativa com os ideários de celeridade, certeza e economia do processo, devendo compensar por completo a agravante genérica da reincidência

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Doc. 221.0041.1841.5574

267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Fração inferior a 1/6. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou de redução de pena em razão da incidência das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a redução da reprimenda em razão da incidência de circunstância atenuante deve respeitar, em regra, a fração de 1/6, salvo situações excepcionais, devidamente justificadas. 2 - Na espécie, não há constrangimento ilegal a ser reparado, tendo em vista que o Tribunal de origem justificou a redução da pena, na segunda etapa ... ()

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Doc. 200.6613.7002.6400

268 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Multireincidência. Atenuante da confissão. Compensação. Prevalência da primeira. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - A multireincidência revela maior necessidade de repressão e rigor penal, a prevalecer sobre a atenuante da confissão. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.3720.6012.5600

269 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuante. Confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. Existência de circunstâncias atenuantes não reconhecidas pelos jurados. Inexistência de confissão plena. Pena-base já fixada no mínimo legal. Recurso improvido nessa parte.

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Doc. 146.3794.3002.4200

270 - STJ. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Confissão espontânea parcial. Atenuante utilizada para fundamentar o Decreto condenatório. Incidência. Agravo regimental desprovido.

«O entendimento sufragado nessa Corte Superior é no sentido de que «a atenuante do , inc. III, alínea d, tem caráter objetivo, configurando-se, tão-somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, não se sujeitando a critérios subjetivos ou fáticos» (REsp 711.026/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 9.8.2005). Sendo a confissão do réu um dos fundamentos da condenação, deve ser considerada como causa atenuante n... ()

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Doc. 250.2280.1101.4234

271 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Confissão qualificada. Reconhecimento. Possibilidade. Parecer favorável do Ministério Público federal. Redução da pena. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em sede de apelação criminal, afastou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sob o fundamento de que o recorrente teria realizado confissão qualificada, ao admitir a subtração da res furtiva, mas negar o emprego de violência ou grave ameaça. O recorrente pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão, com a consequente redução da pena. II - ... ()

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Doc. 157.2142.4010.8100

272 - TJSC. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d». CP. Admissão da autoria. Alegação de legítima defesa. Confissão qualificada. Atenuante inaplicável.

«Não se mostra possível o reconhecimento da atenuante do , III, «d»- Código Penal, quando se trata de confissão qualificada, na qual se alega a excludente de ilicitude da legítima defesa.»

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Doc. 103.1674.7401.0200

273 - STJ. Pena. Fixação. Atenuante. Confissão espontânea. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CP, art. 65, III, «d».

«... A confissão espontânea integra o elenco das atenuantes legais (, III, «d»), valendo, a seu propósito e neste passo, invocar o percuciente comentário do Prof. Guilherme de Souza Nucci Nucci, «verbis»: «Confessar, no âmbito do processo penal, é admitir contra si por quem seja suspeito ou acusado de um crime, tendo pleno discernimento, voluntária, expressa e pessoalmente, diante da autoridade competente, em ato solene e público, reduzido a termo, a prática de algum fa... ()

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Doc. 163.7853.5000.8000

274 - TJSP. Roubo. Tentativa. Condenação. Apelação do Ministério Público. Afastamento da circunstância atenuante da confissão, com a consequente majoração da reprimenda imposta. Argumentação ministerial no sentido de que o réu não teria demonstrado o necessário arrependimento para o reconhecimento da circunstância atenuante. Inadmissibilidade. Indispensável para a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea «d», a confissão integral e espontânea dos fatos. Réu confesso. Incontroversas tanto a materialidade como a autoria delitiva. Existência de outras provas para embasar a condenação do réu não afasta, por si só, a espontaneidade da confissão, sendo importante elemento probatório utilizado para alicerçar a sentença penal condenatória. Recurso improvido.

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Doc. 250.1061.0526.0711

275 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Furto mediante fraude. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, que buscava reformar acórdão que negou provimento à apelação criminal da defesa. No acórdão, manteve- se o afastamento da atenuante da confissão espontânea no crime de furto qualificado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Verificar a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no caso em que o réu apresenta declarações contraditórias e confusas sobre os f... ()

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Doc. 150.4700.1003.6800

276 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Quantum da atenuante da confissão espontânea. Não especificação no CP. Prudência do magistrado. Redução proporcional. Não provimento do apelo.

«1 - O magistrado sentenciante ao fixar em 1/8 (um oitavo) o patamar para a atenuante da confissão espontânea, o fez após análise detida de todas as circunstâncias judiciais, considerando duas delas desfavoráveis. 2 - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição da pena, em razão das circunstâncias atenuantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro dos parâmetros razoáveis e proporcionais. 3 - Não provimento do Apelo... ()

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Doc. 140.0933.5005.2700

277 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação.

«1. A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752-RS, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 23/5/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.7803.8004.8400

278 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação.

«1. A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752-RS, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 23/5/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.7803.8004.8500

279 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação.

«1. A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752-RS, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 23/5/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.6073.6001.4100

280 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pedido de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Interesse da defesa que surgiu apenas após o julgamento dos embargos infringentes. Tribunal que não reconheceu a atenuante em sede de embargos de declaração opostos para tal fim. Atenuante evidenciada. Pena reduzida. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em si... ()

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Doc. 241.0310.7808.4197

281 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo atenuante da menoridade. Pena-Base fixada no mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Súmula 231.

1 - A existência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 153.9805.0002.3300

282 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Comprovação. Agravante. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Cabimento. Disposição doutrinária. Embargos infringentes. Roubo majorado. Compensação entre atenuante e agravante.

«Possível o reconhecimento da compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, como procedido pelo douto voto minoritário. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.»

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Doc. 241.1230.5393.6497

283 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que negou provimento ao recurso de apelação criminal. A Defesa pleiteia a aplicação da atenuante da confissão espontânea para redução da pena aquém do mínimo legal, além da exclusão da causa agravante prevista no , II, f (violência contra a mulher). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a circunstância atenuante da ... ()

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Doc. 183.2483.0002.7200

284 - STJ. Atenuante da menoridade relativa. Quantum de redução. Proporcionalidade. Recurso improvido.

«1 - O quantum de redução pela circunstância atenuante deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena. 2 - No caso dos autos, considerando-se a redução ora operada na pena-base é adequada a manutenção do mesmo parâmetro para a diminuição da sanção na segunda etapa, não havendo que se falar em ilegalidade a ser reparada na decisão agravada. 3 ... ()

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Doc. 250.1061.0410.8704

285 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Atenuante da menoridade. Supressão de instância. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Possibilidade. Adequação do regime para o aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 4 anos e 9 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime de roubo (, caput), com pedido de reconhecimento das atenuantes de confissão espontânea e da menoridade relativa e de fixação de regime aberto. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Pará desproveu o recurso de apelação interposto pela defesa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questã... ()

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Doc. 250.2280.1206.7673

286 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante de confissão. Reconhecimento da confissão parcial. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, visando a revisão da dosimetria da pena em razão da não aplicação da atenuante da confissão prevista no , III, d. 2 - O Tribunal de origem negou a aplicação da atenuante da confissão, argumentando que a confissão do recorrente, que alegou que a arma de fogo pertencia a seu primo, não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, uma vez que o recor... ()

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Doc. 150.5244.7013.0500

287 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Confissão. Atenuante. Emprego de arma. Poder ofensivo incomprovado. Concurso de agentes. Pena. Majoração. Regime semi-aberto. Prescrição. Extinção da punibilidade. Roubo majorado.

«1. Preliminar. Prescrição pela pena em abstrato. Erro grosseiro no cálculo pela parte. Inocorrência. 2. Mérito. Confissão parcial pelo acusado. Palavra das vítimas. Reconhecimento. Condenação mantida. 3. Majorantes. a) Concurso de agentes. Prova induvidosa. Confirmação; b) emprego de arma. Perícia. Necessidade. Ausência de exame pericial. Afastamento da majorante. 4. Duração do processo. Excesso no processamento do feito. Dilação que não foi provocada pelo acusado. A... ()

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Doc. 157.1184.8001.9700

288 - STJ. Criminal. Aplicação da pena. Compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.

«1. Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.6241.1387.7710

289 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso combatido. ARespconhecido. Confissão qualificada. Atenuante da confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo regimental provido.

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Doc. 250.6020.1927.9900

290 - STJ. Agravo regimental em. Furto simples. Habeas corpus dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Réu multirreincidente. Compensação parcial na proporção de 1/6. Flagrante ilegalidade. Existência.

1 - Ficou estabelecido por esta Corte Superior no Tema 585/STJ que, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no , I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 2 - Em se tratando de multirreincidência, cabível a compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea, mas de form... ()

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Doc. 184.5284.2004.6400

291 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado tentado. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica. Viabilidade. Pena revista. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolh... ()

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Doc. 176.8582.9003.8100

292 - STJ. Circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Confissão parcial da prática delitiva. Irrelevância. Ordem concedida de ofício.

«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no , III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser concedida a ordem para reconhecer a incidência da referida atenuante. 3. Recurso provido para que o J... ()

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Doc. 185.7281.9002.2500

293 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Segunda fase. Confissão. Compensação. Agravante da reincidência. Possibilidade. Atenuante da menoridade. Diminuição da pena. Ordem concedida.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. 2 - Incidindo, ainda, a atenuante da menoridade, diminui-se a sanção para o mínimo legal. 3 - Ordem concedida, a fim de reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantido o regime... ()

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Doc. 210.6091.0148.5546

294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Materialidade e autoria. Formação de convencimento. Confissão. Atenuante não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - Se o julgador expressamente afirma não haver utilizado a confissão para formar seu convencimento sobre a materialidade e autoria, não incide a respectiva atenuante. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 150.4700.1004.1500

295 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Pena-base. Mínimo legal. Aplicação da atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

«1. Tendo a pena base sido fixada no mínimo legal, descabida é a aplicação da atenuante de confissão espontânea, em consonância com a Súmula 231/STJ. 2. Recurso improvido. 3. Decisão unânime.»

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Doc. 221.1291.1300.8600

296 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Inexistência de confissão. Agravo desprovido.

1 - No caso, não há que se aplicar a atenuante prevista no , III, d haja vista que, ao contrário do que foi exposto pela defesa, inexistiu confissão, seja extrajudicial ou judicial. 2 - O entendimento desta corte é no sentido de que « para a configuração da atenuante da confissão espontânea, o acusado deve admitir a prática do fato criminoso que lhe é imputado» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2017, D... ()

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Doc. 186.7782.3005.6100

297 - STJ. Confissão espontânea. Circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». Confissão parcial da prática delitiva. Irrelevância. Ordem concedida de ofício.

«1 - Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no , III, «d», deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. 2 - Na hipótese, as declarações do paciente HAGTHON a respeito de sua conduta foram, efetivamente, empregadas pelas instâncias antecedentes para formar a convicç... ()

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Doc. 180.8495.8004.6200

298 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Acusado multirreincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Inviabilidade.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c o § 3º do CPP, consolidou entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2 - No presente caso, a Corte de origem asseverou que o acusado é multirreincidente, devendo prevalecer a agravante... ()

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Doc. 191.5701.8004.6500

299 - STJ. Atenuante prevista no CPM, art. 72, II. Pretendida aplicação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória.

«Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, com esteio nas particularidades do caso, acerca da inaplicabilidade da atenuante prevista no , II, para alterar as conclusões da origem seria necessário a indevida incursão na seara fático-probatória dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.»

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Doc. 250.2280.1309.8216

300 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravos em recursos especiais. Circunstância atenuante da confissão espontânea. Incidência da súmula 231/STJ. Aplicabilidade mantida. Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravos interpostos contra decisão que inadmitiu recursos especiais em que as partes recorrentes alegam violação ao , III, d, buscando a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da circunstância atenuante da confissão espontânea. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento dos recursos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a circunstância atenuante da confissão espontânea pode reduzir ... ()

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