Atenuante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1071.1756.6858

151 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Redução de pena. Atenuante da confissão. Súmula 231/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, fundamentada na impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão, conforme Súmula 231/STJ. 2 - A defesa argumenta a inconstitucionalidade da Súmula 231, alegando afronta ao princípio da individualização da pena e ao direito adquirido dos réus. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a aplicaç... ()

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Doc. 177.2933.9055.5225

152 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 155, § 6º, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA -

Réu multirreincidente, situação em que tal circunstância agravante só poderia ser compensada parcialmente com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Entendimento diferente desta C. 8ª Câmara Criminal, no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo sequer ser compensada com a referida atenuante. Recurso não provido.

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Doc. 220.5251.1528.8282

153 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Agravo regimental não provido.

1 - Este Superior Tribunal possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no , III, «d», é irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial (qualificada), ou mesmo que haja ocorrido posterior retratação. Inteligência da Súmula 545/STJ. 2 - No caso, a confissão do réu contribuiu para a comprovação da autoria em rela... ()

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Doc. 103.1674.7498.2500

154 - STJ. Pena. Fixação aquém do mínimo com base em atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. CP, art. 65

«A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes e Súmula 231/STJ).»

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Doc. 163.5721.0008.3300

155 - TJRS. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Possibilidade.

«Ao instituir a atenuante da confissão, o CP prevê que se refere à «autoria do crime», e na Exposição de Motivos à Parte Geral do mesmo diploma legal consta a mesma disposição, acrescendo-se que a finalidade da circunstância legal é estimular a verdade processual. Não se exige, em nenhum lugar, que a confissão seja do «cometimento de fato ilícito, antijurídico e culpável». Assim, a atenuante está intimamente ligada à sua contribuição para a verdade dos fatos, de modo que ... ()

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Doc. 241.1090.3712.4986

156 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade.

1 - Na linha da orientação perfilhada pela Sexta Turma desta Corte, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pois ambas guardam relação com a personalidade do agente. 2 - Recurso a que se dá provimento a fim de compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena recaída sobre o recorrente, mantido o regime fechado para o início da expiação.

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Doc. 166.5434.7004.0700

157 - STJ. Circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Confissão parcial da prática delitiva. Irrelevância. Ordem concedida de ofício.

«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no , III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser concedida a ordem para reconhecer a incidência da referida atenuante.»

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Doc. 176.4971.8004.5100

158 - STJ. Circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Confissão parcial da prática delitiva. Irrelevância. Ordem concedida de ofício.

«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no , III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser concedida a ordem para reconhecer a incidência da referida atenuante.»

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Doc. 178.3412.7004.6600

159 - STJ. Circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Confissão parcial da prática delitiva. Irrelevância. Ordem concedida de ofício.

«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no , III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser concedida a ordem para reconhecer a incidência da referida atenuante.»

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Doc. 177.1401.8004.0200

160 - STJ. Circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Confissão extrajudicial da prática delitiva. Irrelevância. Ordem concedida de ofício.

«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no , III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. 2. Assim, tendo a paciente confessado o crime, merece ser concedida a ordem para reconhecer a incidência da referida atenuante.»

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Doc. 179.4113.0656.3313

161 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos das Súmulas 231 do STJ e 42 deste Tribunal.

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Doc. 250.2121.0705.8250

162 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 630/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a aplicação da atenuante da confissão espontânea em condenação por tráfico de drogas. 2 - O recorrente sustenta a violação do , III, «d», pleiteando o reconhecimento da atenuante da confissão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a admissão de posse de drogas para uso pessoal configura a atenuante da co... ()

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Doc. 147.5943.3006.6400

163 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Confissão espontânea. Reconhecimento. Necessidade. Pena base fixada no patamar mínimo. Atenuante em questão que não produzirá, portanto, efeitos sobre suas sanções. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7487.5300

164 - STJ. Pena. Confissão espontânea. Inquérito policial. Fase inquisitorial. Retratação em juízo. Condenação baseada em elementos da confissão. Atenuante. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d».

«Aplica-se a atenuante da confissão espontânea (, III, «d») quando a confissão extrajudicial efetivamente serviu para alicerçar a sentença condenatória, ainda que tenha havido retratação em juízo. Ordem concedida para, reformando-se o acórdão ora atacado, anular a sentença condenatória no tocante à dosimetria da pena, para que nova decisão seja proferida, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.»

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Doc. 220.8150.1131.2420

165 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Segunda fase. Atenuante da confissão. Confissão parcial. Reconhecimento. Necessidade.

1 - O Juízo de primeiro grau, mais próximo dos fatos, dos testemunhos e da ação penal, entendeu que o ora agravado confessou sua participação no crime, fazendo incidir a respectiva atenuante. 2 - Tendo o paciente reconhecido seu envolvimento no delito, pois confessou parcialmente sua participação, dizendo que fez coisa errada, mas negando ter encostado a mão nas vítimas, deve haver a incidência da atenuante da confissão. 3 - Nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissã... ()

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Doc. 317.6509.5461.8723

166 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - Entendimento desta Colenda 8ª Câmara Criminal no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo ser compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Recurso parcialmente provido, para afastar a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea, reconhecer a continuidade delitiva e fixar o regime inicial semiaberto.

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Doc. 241.0110.6941.3308

167 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante. Impossibilidade de compensação com agravante da reincidência. Réu multirreincidente. Tema 585/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas reconheceu a atenuante da confissão espontânea ao réu. O agravante pleiteia a compensação integral da atenuante com a agravante da reincidência, conforme a Súmula 545/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão central consiste em verificar se é possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da rein... ()

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Doc. 103.1674.7446.8400

168 - STJ. Pena. Atenuante. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e STF. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65.

«A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes do STJ e STF. Súmula 231/STJ).»

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Doc. 221.1110.9856.9855

169 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Mínimo legal. Agravante. Calamidade pública. Afastamento. Atenuante. Menoridade relativa. Incidência da Súmula 231/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2 - Hipótese em que, muito embora incida a atenuante da menoridade relativa, o afastamento da agravante da calamidade pública (, II, «j»), não provoca reflexo na pena definitiva, por vedação da referida Súmula. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4290.6132.6445

170 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, no qual se discute a possibilidade de aplicação da atenuante de confissão espontânea para reduzir a pena abaixo do mínimo legal. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a aplicação de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, haja vista o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e no Tema 158 de repe... ()

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Doc. 240.7031.1360.8834

171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Incidência negada. Súmula 630/STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante o enunciado da Súmula 630/STJ, «[a] incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio". 2 - Inviável o reconhecimento da atenuante, pois, conforme ressaltado pelo Tribunal local, o acusado «assumiu a propriedade das substâncias apreendidas, todavia, afirmou que a droga era destinada para consumo próprio"... ()

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Doc. 103.1674.7538.6300

172 - STJ. tTóxicos. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d». Lei 6.368/1976. Lei 11.343/2006.

«A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida em favor da agente do crime quando o fato de ela ter dito que transportava a droga consigo influi na sua condenação e é utilizado como prova.»

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Doc. 161.5961.3003.4700

173 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Porte de arma, receptação e roubo. Paciente condenado à pena corporal total de 10 anos, 8 meses e 5 dias de reclusão. Dosimetria da pena. Tribunal que excluiu o reconhecimento da reincidência e manteve a atenuante da confissão. Pleito de compensação entre a atenuante da confissão e os maus antecedentes. Inviabilidade. à luz do CP, art. 67, a compensação, quando possível, opera-se entre agravantes e atenuantes, e não entre atenuantes e circunstâncias judiciais. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às pa... ()

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Doc. 184.2365.7007.0600

174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Dosimetria. Segunda fase. Circunstância atenuante. Confissão. Quantum de diminuição insuficiente. Ilegalidade flagrante sanada de ofício. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte considera que a atenuante da confissão deve incidir no cálculo da pena mesmo quando o o agente invoca excludente de ilicitude ou de culpabilidade ao assumir a autoria dos fatos que lhe são imputados. 2 - O quantum de redução decorrente da incidência das atenuantes genéricas previstas no Código Penal deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicaçã... ()

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Doc. 241.1230.5154.4977

175 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Atenuante de confis são espontânea. Confissão qualificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça que não reconheceu a atenuante da confissão espontânea, considerando-a extrajudicial e qualificada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão qualificada do réu deve ser considerada para fins de atenuação da pena, mesmo que não utilizada na fundamentação da sentença condenatória. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A Terceira Seção desta Corte não ad... ()

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Doc. 208.5054.3002.4200

176 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Atenuante da confissão. Súmula 545/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do , III «d» mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula 545/STJ (Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante previs... ()

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Doc. 177.3153.7005.1500

177 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

«1. «Fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, não poderão repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, de acordo com a Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante» (HC 272.043/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 22/4/2016). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7373.0400

178 - STJ. Pena. Fixação. Atenuante. Menoridade. Aplicação após o emprego das causas especiais. Desobediência ao sistema trifásico. CP, arts. 65, I e 68.

«Sob essa ótica, a r. decisão guerreada, ao aplicar a atenuante da menoridade após o emprego das causas especiais de aumento desobedeceu o sistema trifásico de fixação da pena.»

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Doc. 173.4252.6002.9900

179 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação das atenuantes após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68.

«I - O Súmula 231/STJ dispõe que «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal». II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é vedada a aplicação das atenuantes após a terceira fase da dosimetria, devendo ser respeitado o método trifásico escalonado de fixação da reprimenda previsto no - Código Penal (precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.5270.2839.4990

180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o enunciado na Súmula 545/STJ: «Quando a confissão for utilizada para a formação d o convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no , III, d.» 2 - Uma vez que, no caso, os depoimentos prestados pelo agravante não foram utilizados para a formação do convencimento dos julgadores - que se valeram dos demais elementos fático probatórios colacionados aos autos para concluir pela condenação -, não há como ser reconhecida, em sua favor, a ate... ()

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Doc. 210.7150.8607.4869

181 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que, no caso, o acusado não confessou que estaria traficando drogas - mas, tão somente, admitiu que seria mero usuário de substâncias entorpecentes -, não há como se lhe aplicar a atenuante prevista no , III, «d». Inteligência da Súmula 630/STJ. 2 - As instâncias ordinárias, em nenhum momento, fizeram menção às declarações prestadas pelo réu para concluir pela sua condenação no tocante ao crime de tráfico de drogas, o que reforça a impossibilidade d... ()

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Doc. 103.1674.7470.3500

182 - STJ. Pena. Fixação. Confissão espontânea na fase extrajudicial (inquérito policial). Retratação em juízo. Aplicação da atenuante. CP, art. 65, III, «d».

«Se a confissão na fase inquisitorial, posteriormente retratada em juízo, serviu, destacadamente, para o deslinde do feito, alicerçando o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do , III, «d»(Precedentes).»

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Doc. 338.8309.1554.2326

183 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame Trata-se de apelação criminal interposta por MARCOS VINICIUS ALMEIDA MARIA FELICIO, menor de 21 anos na data dos fatos, contra sentença que o condenou a 2 anos e 6 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, por tráfico de drogas, conforme , § 4º. O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena em grau máximo e a manutenção das restritivas de direitos. II. Que... ()

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Doc. 250.4011.0622.8439

184 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, o qual buscava a aplicação da atenuante da confissão espontânea para redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. 2 - O Tribunal de origem manteve a pena-base no mínimo legal e, na segunda fase, reconheceu a atenuante da confissão, mas não reduziu a pena em razão da Súmula 231/STJ. A pena foi fixada em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. II - Questão em dis... ()

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Doc. 250.1061.0874.7323

185 - STJ. D ireito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Compensação proporcional entre a agravante e a atenuante. Motivação idônea. Recurso desprovid o.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que decidiu pela compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea parcial. 2 - O acórdão recorrido utilizou duas condenações anteriores como «maus antecedentes» e uma para fundamentar a agravante da reincidência, reconhecendo a confissão parcial do réu. 3 - O Tribunal de origem, em juízo de retratação, manteve a deci... ()

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Doc. 176.9255.5005.7500

186 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A confissão do acusado, ainda que parcial, condicionada ou posteriormente retratada, enseja a... ()

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Doc. 876.5722.0004.1255

187 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE.

Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando constatada obscuridade no acórdão embargado (). A confissão, mesmo que qualificada ou parcial, judicial ou extrajudicial, ou ainda que posteriormente retratada, deve atrair a incidência da atenuante prevista no , III, «d».

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Doc. 173.1555.8005.6300

188 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao art. 65, III, alínea 'd', do CP. Atenuante da confissão espontânea. (i). Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Em casos de julgamento pelo tribunal do Júri, a ausência de debate sobre a atenuante, impede sua aplicação na dosimetria. CPP, art. 492, I, b. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. Ilegalidades patentes. Ocorrência. Dosimetria. Circunstância judicial. Vítima que contribuiu. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas da formulação recursal, emitindo-se, sobre cada uma delas, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão, em atenção ao disposto no , III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()

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Doc. 210.7140.3309.6452

189 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, não poderão repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, de acordo com a Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante» (HC 272.043/BA, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 22/4/2016). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7131.0187.8887

190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, não poderão repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, de acordo com a Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante» (HC 272.043/BA, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 22/4/2016). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7140.4215.7498

191 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, não poderão repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, de acordo com a Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante» (HC 272.043/BA, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 22/4/2016). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.7853.5014.9000

192 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Pretendida redução da pena imposta em face da confissão espontânea. Desacolhimento. Impossível a redução da pena base a nível inferior ao mínimo cominado por incidência de circunstancia atenuante, sendo que tal propriedade é conferida tão somente a causa de diminuição. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 113.4575.1224.1875

193 - TJSP. Apelação. CP, art. 129, caput. Sentença Condenatória. Pretensão de fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento da atenuante de confissão e conversão da pena em restritiva de direitos. Impossibilidade. Sentença que fixou a reprimenda no mínimo legal, reconheceu a atenuante de confissão e que substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Incidência da Ementa: Apelação. CP, art. 129, caput. Sentença Condenatória. Pretensão de fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento da atenuante de confissão e conversão da pena em restritiva de direitos. Impossibilidade. Sentença que fixou a reprimenda no mínimo legal, reconheceu a atenuante de confissão e que substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Incidência da Súmula 231/STJ. Pretensão de fixação de regime inicial aberto. Possibilidade. Substrato fático que permite a fixação de regime menos gravoso. Réu primário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 193.6611.2001.4400

194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Atenuante da confissão espontânea. Redução desproporcional.

«1 - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No caso, o Magistrado sentenciante apontou a presença d... ()

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Doc. 241.2090.8538.8728

195 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula 231/STJ e do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudênc... ()

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Doc. 103.1674.7455.7100

196 - STJ. Pena. Atenuante. Confissão espontânea. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 231/STJ. CP, art. 65, «d».

«Não se admite a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, em razão da incidência de atenuante relativa à menoridade. Incidência da Súmula 231/STJ.»

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Doc. 166.1320.9009.6000

197 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Atenuante da confissão espontânea não reconhecida pelo Júri. Acórdão que reconheceu a atenuante da confissão espontânea para diminuir a pena. Possibilidade. Acórdão proferido sob a égide do novo procedimento do tribunal do Júri. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Diante da redação imposta pela Lei 11.689/2008, cabe ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri a análise das circunstâncias agravantes e atenuantes. Havendo recurso, não há que se falar em nulidade por ocasião da análise dessas circunstâncias feita pelo Tribunal local. 2. Para se constatar se houve ou não a confissão espontânea do recorrente, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não prov... ()

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Doc. 185.5403.9007.7100

198 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado. Dosimetria. Confissão espontânea extrajudicial retratada em juízo. Incidência da atenuante. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Viabilidade. Manifesta ilegalidade evidenciada. Pena revista. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()

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Doc. 177.2825.1002.2500

199 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Paciente que negou a prática do delito. Ordem denegada.

«1. A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal. Na espécie, o Tribunal de origem destacou que o paciente negou a prática delitiva (lesão corporal), razão pela qual não deve incidir a referida atenuante. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 164.8410.5004.1000

200 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II). Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação das atenuantes após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício. 2. Assim, fixada a pena-base no piso legal, inviável a aplicação da atenuante da menoridade relativa com redução da sanção intermediária, porquanto entendimento em sentido contrário feriria o referido enunciado sumular. Precedentes. 3. Não há fal... ()

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