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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: atenuante

Doc. 241.0260.7317.8308

51 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 168-A Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Ordem concedida.

a) O paciente admitiu que deixara de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, mas procurou justificar sua conduta, alegando dificuldades financeiras da empresa. b) Para a incidência da atenuante da confissão espontânea, basta que o agente confesse a autoria do delito. Não obsta o reconhecimento da atenuante a circunstância de o agente negar parte da imputação ou invocar excludente de ilicitude. c) Ordem concedida para, reconhecida a atenuante da confissão espontânea,... ()

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Doc. 197.0632.5001.1100

52 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Concurso entre a agravante da coabitação ou hospitalidade e a atenuante da confissão espontânea. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva. Alteração da pena intermediária. Limitação da Súmula 231/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()

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Doc. 154.0210.5002.9100

53 - STJ. Atenuante. Confissão qualificada. Admissibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que mesmo quando o autor confessa a autoria do delito, embora alegando causa excludente de ilicitude ou culpabilidade - a chamada confissão qualificada -, deve incidir a atenuante descrita no CP, art. 65, III, alínea «d».»

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Doc. 163.1332.3003.3300

54 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Paciente multireincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos da Súmula 545/STJ, «quando a confissão for utilizada para a formação do convenci... ()

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Doc. 168.3192.7004.2800

55 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Reincidência. Compensação integral com a atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Reincidência específica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos da Súmula 545/STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencime... ()

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Doc. 184.5500.0003.6500

56 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. 1) confissão espontânea. 1.1) confissão extrajudicial retratada em juízo considerada para fundamentar a condenação. Afastamento da atenuante descabido. 1.2) compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência configurada por uma única condenação. Cabimento. 2) agravo regimental desprovido.

«1 - A confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, quando utilizada para fundamentar a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no CP, CP, art. 65, III, d- CP. Precedentes. 2 - Na segunda fase da dosimetria da pena, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência configurada por uma condenação. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7564.3900

57 - TJSP. Júri. Homicídio. Pena. Atenuante. Quesitos. Desnecessidade. Súmula 156/STF. Inaplicabilidade. Considerações do Des. Aben-Athar sobre o tema. CPP, art. 483. CP, art. 121, § 2º, I e IV.

«... Dosimetria da pena. Considerando-se os aspectos suscitados pela ilustre Magistrada que presidiu a sessão de julgamento, mostra-se suficiente a majoração da pena base em 1/3, pois ao lado das circunstâncias consideradas não pode ser olvidada a menoridade dos réus à época do crime (fls. 240 e 254), como ressalta a d. Procuradoria Geral de Justiça, e assim sua primariedade técnica. A atenuante da menoridade, no caso, conquanto não tenha sido objeto do questionário, que se referiu ... ()

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Doc. 250.4290.6321.7411

58 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial e qualificada. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que deu provimento a recurso especial a fim de aplicar a atenuante da confissão espontânea em patamar inferior ao usual, haja vista sua natureza qualificada. 2 - O agravante foi condenado por lesão corporal no âmbito da Lei Maria da Penha, com pena fixada em regime inicial semiaberto. A Defesa alegou violação do CP, art. 65, III, «d», pleiteando a aplicação da atenuante da confissão espontânea no patamar máxim... ()

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Doc. 241.2090.8969.6416

59 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, CP). Dosimetria da pena. Afastamento da atenuante da confissão espontânea. Confissão extrajudicial não utilizada na sentença condenatória. Irrelevância. Aplicação da atenuante independentemente de utilização da confissão pelo juiz. Agravo conhecido. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, que buscava a reforma de acórdão que deu parcial provimento à apelação da defesa, negando, contudo, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a confissão foi feita extrajudicialmente e não foi utilizada para fundam... ()

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Doc. 250.1061.0469.2299

60 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Atenuante da confissão espontânea. Invocação pela sentença para fundamentar a condenação. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que não admitiu recurso especial, no qual se alega violação ao CP, art. 65, III, «d», pela não aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena. 2 - O Tribunal de Justiça negou a concessão da atenuante sob o fundamento de que o réu não confessou o delito em juízo e que a confissão extrajudicial não foi utilizada como prova para a condenaç... ()

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Doc. 167.2824.4004.5600

61 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Reincidência. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. Pena reduzida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos da Súmula 545/STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencime... ()

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Doc. 288.7797.6626.3406

62 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. DOSIMETRIA DAS PENAS. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIÊNCIA ESPECÍFICA E A CONFISSÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, II, do CP e, após fixar a pena-base acima do mínimo, efetuou a compensação entre a agravante da reincidência específica e as atenuantes da confissão e da menoridade relativa. 2. A Defesa argumenta com a necessidade de se efetuar a compensação entre a agravante reincidência, ainda que específica, e a atenuante da confissão, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. Postula que a atenuante da menoridad... ()

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Doc. 103.1674.7310.6900

63 - TJMG. Júri. Pena. Fixação. Retração da confissão espontânea. Não incidência da atenuante. CP, art. 65, III, «d».

«Havendo retratação da confissão anteriormente feita, não incide a atenuante da confissão espontânea.»

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Doc. 142.9425.6003.2900

64 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação. Dosimetria. Aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Réu que sempre admitiu a prática criminosa. Redução de pena não efetuada. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da atenuante devida. Ordem concedida de ofício.

«1. Verificando-se que o réu sempre admitiu a prática criminosa, evidente a coação ilegal no não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 2. A confissão do delito indica a vontade de o réu colaborar, espontaneamente, para o esclarecimento do delito que lhe é imputado, contribuindo para a solução da lide penal. 3. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício, para reconhecer a atenuante do CP, art. 65, III, d, em favor do paciente, reduzi... ()

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Doc. 155.7473.4010.9400

65 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, arts. 304 c.c. 297, «caput». Impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. Confissão não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Reconhecimento da atenuante da menoridade. Agravante da reincidência. Compensação. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. É firme a jurisprudência deste Sodalício em não reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que a confissão não concorreu para a condenação do réu. 3. Reconhecida a incidência da atenuante da menoridade é possível a sua compensação com a agravante da reincidência. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofíc... ()

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Doc. 250.1061.0753.0281

66 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, fundamentado na jurisprudência do STJ, que estabelece que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. 2 - Os recorrentes pretendem a redução da pena na segunda fase da dosimetria, em razão da circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», alegando confissão do crime. 3 - O Tribunal de origem consignou que a pena já es... ()

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Doc. 221.4638.4273.5800

67 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. REDUÇÃO DE PENA. I. 

Caso em Exame: Sivonildo dos Santos Silva foi condenado a quinze anos de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio qualificado, conforme art. 121, §2º, I e IV, do CP. O réu foi submetido a novo julgamento após anulação do primeiro, onde havia sido absolvido. O Ministério Público recorreu da absolvição, resultando na condenação no segundo julgamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da dosimetria da pena, considerando... ()

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Doc. 180.0912.2006.6700

68 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo simples. Dosimetria. Circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Confissão parcial da prática delitiva. Utilização para embasar a condenação. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante na segunda fase. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial, for utilizada para fundamentar a condenação, é incabível o afastamento da respectiva atenuante. Inteligência da Súmula 545/STJ. 2. Na espécie, a manifestação do acusado, reconhecendo a prática delitiva em parte, foi claramente valorada na formação do juízo condenatório, razão pela qual deve incidir, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão espontânea... ()

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Doc. 103.1674.7313.1900

69 - TJRJ. Pena. Confissão espontânea. Pena fixada no mínimo legal. Desconsideração da atenuante. CP, art. 65, «d».

«A atenuante da confissão espontânea não pode ser considerada na dosimetria se a pena é fixada no mínimo legal.»

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Doc. 103.1674.7455.7200

70 - STJ. Pena. Atenuante. Fixação aquém do mínimo. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e STF. Súmula 231/STJ. CP, art. 65.

«A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Súmula 231/STJ).»

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Doc. 103.1674.7310.6800

71 - TJMG. Júri. Pena. Fixação. Atenuante da menoridade, preponderância sobre outras circunstâncias objetivas contrárias. CP, art. 65, I.

«A atenuante da menoridade, por se tratar de circunstância preponderante, prevalece sobre as circunstâncias objetivas contrárias.»

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Doc. 103.1674.7349.3000

72 - STJ. Pena. Fixação. Furto. Dosimetria. Réu menor de 21 anos. Atenuante obrigatória. Inobservância. Nulidade da decisão. Precedentes do STJ. CP, art. 65, I.

«Observo que o paciente, à época dos fatos, contava com 19 (dezenove) anos de idade. Sendo assim, o Tribunal «a quo» não poderia silenciar-se acerca da incidência de atenuante obrigatória prevista no CP, art. 65, I. Destarte, foi inobservado, portanto, o sistema trifásico de aplicação da pena, devendo aquela Corte proceder à nova dosagem, levando em consideração a sobredita atenuante. Ordem concedida para que o Tribunal «a quo» proceda a nova dosimetria da pena levando em conside... ()

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Doc. 250.1061.0588.6713

73 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Confissão qualificada. Fração aplicada de forma idônea. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que mant eve a aplicação da atenuante da confissão espontânea em patamar de 1/12 (um doze avos), por se tratar de confissão qualificada. 2 - O Recorrente foi condenado por infração ao art. 129, § 3º, combinado com o CP, art. 61, II, «h», sendo-lhe imposta pena de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão. A defesa alegou violação ao CP, art. 65, III, «d», pleiteando a aplicação da atenuante da confissão espon... ()

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Doc. 250.4290.6795.4706

74 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Confissão informal. Atenuante. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial defensivo, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, ainda que informal, na dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a confissão informal realizada na fase extrajudicial, não ratificada em Juízo, pode ensejar a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, ... ()

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Doc. 164.0770.2006.5400

75 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Peculato. Pleito pelo reconhecimento da ilicitude da prova. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Corte a quo que entendeu que não houve quebra de sigilo. Revisão do entendimento. Necessidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Atenuante inominada. CP, art. 66. Tribunal de origem que restringiu sua aplicação às hipóteses de coculpabilidade. Atenuante aberta. Possibilidade de aplicação em qualquer circunstância considerada relevante pelo julgador. Anterior ou posterior ao crime e ainda que não prevista em lei. Doutrina. Restrição indevida. Atenuante facultativa.

«1. Tendo concluído o acórdão recorrido, a partir da análise de elementos de cunho fático-probatório, que o recorrente não teve o seu sigilo bancário quebrado e que as irregularidades constatadas advieram da análise de relatórios pertencentes à Caixa Econômica Federal, é inviável concluir de modo diverso, dada a necessidade de revisão desses elementos fáticos, vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. Ao aplicar a atenuante prevista no CP, art. 66 - Código ... ()

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Doc. 145.3720.6014.8600

76 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Alegação de que, na dosimetria penal, a atenuante da confissão espontânea não foi considerada. Admissibilidade. Atenuante prevista no CP, art. 65, inciso II, letra «d». Redução das penas determinada. Pedido revisional deferido.

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Doc. 220.6201.2387.3329

77 - STJ. Homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação na segunda fase. Concurso de agravante motivo fútil e atenuante menoridade relativa. Esta preponderante. Compensação. Ilegalidade existente. Agravo regimental no habeas corpus improvido. CP, art. 67.

A atenuante da menoridade relativa deve ser considerada circunstância preponderante na exasperação da pena. 1 - No caso, ainda que a compensação entre atenuante e agravante não tenha sido discutido pelo tribunal de origem, vislumbra-se ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício na segunda fase da dosimetria da pena, um vez que o acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte de justiça que firmou o entendimento no sentido de que «Preceitua o CP... ()

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Doc. 241.1071.1778.2844

78 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, fundamentado na Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante. 2 - A recorrente busca a redução da pena na segunda fase da dosimetria, alegando a incidência de circunstância atenuante por confissão do crime, conforme CP, art. 65, III, «d». 3 - O Tribunal de origem fixou a pena no mínimo legal, impossibilitando a red... ()

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Doc. 552.1957.4287.3390

79 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por MARCOS FERNANDES MENDES contra acórdão que, por votação unânime, condenou-o a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 777 dias-multa, no piso, por tráfico de drogas. A defesa pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com consequente compensação pela agravante da reincidência. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o não reconhecimento da confissão espontâne... ()

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Doc. 221.0041.1126.8377

80 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 66 (atenuante inominada). Impossibilidade. Ausência de fator de menor culpabilidade do agente. Recurso não provido.

1 - Somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rei. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, Dje 22/3/2021). 2 - O fato do acusado ter sido supostamente agredido por populares, os quais prestaram ajuda à vítima, em nada diminui a culpabilidade do recorrente para fins... ()

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Doc. 144.9060.0013.0700

81 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de drogas. Atenuante. Confissão espontânea. Pretensão ao reconhecimento. Desacolhimento. Agravante de reincidência que prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, especialmente no caso concreto, em que o réu é plurirreincidente. Recurso desprovido.

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Doc. 161.5555.4000.7500

82 - STJ. Penal. Confissão espontânea. Autoria conhecida. Irrelevância. Configuração da atenuante.

«1. Para configurar-se a atenuante da confissão espontânea não e exigível que a autoria do crime seja desconhecida, nem tampouco que o réu demonstre arrependimento pelo ato praticado. 2. Recurso provido.»

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Doc. 103.1674.7471.2900

83 - STJ. Pena. Fixação. Atenuante. Aplicação. Confissão espontânea (fator decisivo para a solução do caso). Retratação em juízo (irrelevância). CP, art. 65, «d».

«A retratação não elide a atenuante da confissão espontânea se esta serve como elemento para alicerçar a sentença condenatória. Caso em que a confissão extrajudicial foi determinante para a elucidação do crime e para a condenação do réu no processo originário; assim, aplicável a circunstância atenuante na dosimetria da pena.»

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Doc. 250.2280.1683.6847

84 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Compensação entre agravante e atenuante. Presença de reincidência específica que não impede a atenuante da confissão, conforme precedentes desta corte. Hipótese excepcional de redimensionamento da pena em sede de recurso especial. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento à apelação defensiva, condenando o recorrente às penas de 5 anos e 3 meses de reclusão, além de 15 dias-multa, pela prática do crime previsto no CP, art. 157, caput. 2 - O acórdão impugnado não promoveu a compensação entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, resultando em pena definitiva d... ()

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Doc. 175.8441.4000.6000

85 - STF. Pena. Atenuante. Fixação. Mínimo legal.

«A consideração de atenuante, ao contrário do que ocorre com causa de diminuição da pena, esbarra no quantitativo mínimo previsto para o tipo. Precedente: Pleno, recurso extraordinário 597.270/RS, relator o ministro Cezar Peluso, julgado em 26 de março de 2009, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril seguinte.»

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Doc. 146.8983.5003.3700

86 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuante. Reconhecimento da coculpabilidade (culpa concorrente do Estado) como atenuante genérica. Descabimento. Tese defensiva baseada na suposta omissão do Estado que foi construída pela doutrina, não sendo acolhida pela legislação nem pela jurisprudência. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7208.2000

87 - STF. Pena. Atenuante da confissão feita apenas na polícia, mas retratada em Juízo.

«O réu que mente ao Juiz durante o interrogatório judicial demonstra tão intensa deslealdade processual que não se credencia a obter o benefício da circunstância atenuante da confissão (CP, art. 65, III, «d»): inexistência de contradição na sentença.»

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Doc. 241.2090.8799.5552

88 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Furto. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação do CP, art. 65, III, d, buscando a aplicação da atenuante de confissão espontânea para reduzir a pena aquém do mínimo legal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da atenuante de confissão espontânea pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. III - Razões de decidir 3 - A jurisp... ()

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Doc. 250.1061.0495.7619

89 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Furto. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação do CP, art. 65, III, d, buscando a aplicação da atenuante de confissão espontânea para reduzir a pena aquém do mínimo legal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da atenuante de confissão espontânea pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. III - Razões de decidir 3 - A jurisp... ()

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Doc. 250.2280.1963.1362

90 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante de confissão. Reconhecimento da confissão parcial. Parecer favorável da acusação. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, que sustentava a violação do CP, art. 65, III, d, em razão do não reconhecimento da atenuante da confissão do recorrente, ainda que parcial. 2 - O Tribunal de origem entendeu que a confissão, para ser considerada atenuante, deve ser completa e relevante para a elucidação dos fatos, não aplicando a atenuante no caso... ()

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Doc. 103.1674.7088.9000

91 - STF. Tóxicos. Confissão espontânea. Atenuante. Configuração. CP, art. 65, III, «d».

«Não configura confissão espontânea procedimento que, visando a demonstrar o simples consumo de tóxico, apenas alcança a admissão do porte, não se estendendo à quantidade encontrada na residência do réu. A confissão espontânea suficiente a ensejar a observância da atenuante é aquela que se revela quanto à imputação.»

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Doc. 103.1674.7100.2200

92 - STF. Pena. Atenuante. Confissão espontânea. Configuração. CP, art. 65, III, «d».

«A confissão espontânea suficiente a desaguar na observância da atenuante é aquela reveladora da assunção da responsabilidade pelo acusado. A retratação em Juízo, com nova versão dos fatos revelados quando da confissão na Delegacia Policial, afasta-a, isso para o efeito previsto no CP, art. 65, III, «d».»

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Doc. 250.2280.1624.5716

93 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Confissão informal. Atenuante não reconhecida. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - O agravante busca o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, alegando que a confissão informal foi utilizada para formação do convencimento do juiz. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão informal do réu, que não foi utilizada para emb... ()

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Doc. 250.4290.6406.6206

94 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Atenuante da confissão espontânea. Confissão informal. Inaplicabilidade agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, em razão do alinhamento, com a jurisprudência consolidada desta Corte, da decisão do Tribunal de origem sobre a não aplicação da atenuante da confissão espontânea em casos de confissão informal. 2 - A defesa alegou violação ao CP, art. 65, III, sustentando que a confissão informal do agravante, obtida no momento da prisão em flagrante, foi uti... ()

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Doc. 174.1665.0005.7200

95 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Retratação em juízo. Aplicação. Reincidência específica. Possibilidade de compensação com a atenuante da confissão. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «d»deve incidir, se a confiss... ()

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Doc. 241.1040.9718.2559

96 - STJ. Penal. Recurso especial. Confissão espontânea e reincidência. Preponderância da circunstância agravante sobre a atenuante. Recurso conhecido e provido.

1 - Consoante entendimento da Quinta Turma do STJ, a agravante da reincidência deve ser considerada como circunstância preponderante, atendendo ao disposto no CP, art. 67, quando em concurso com a atenuante da confissão espontânea. 2 - Recurso especial conhecido e provido para determinar a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea.

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Doc. 157.6215.9006.4700

97 - STJ. Confissão parcial. Possibilidade de incidência da circunstância atenuante. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que mesmo quando o autor confessa parcialmente a autoria do delito, deve incidir a atenuante descrita no CP, art. 65, III, alínea «d». 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, determinando-se o redimensionamento da pena pelo Juízo competente, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.»

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Doc. 241.2090.8384.5429

98 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação do CP, art. 65, III, d, buscando a aplicação da atenuante de confissão espontânea para reduzir a pena aquém do mínimo legal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da atenuante de confissão espontânea pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. III - Razões de decidir 3 - A jurisp... ()

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Doc. 151.6061.1004.1400

99 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Multireincidência. Inexistência.

«1. «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67» (EREsp 1154752/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04/09/2012). 2. Não há falar em multirreincidência quando uma condenação transitada em julgado foi considerada na primeira fase para a fixação da pena-base e a outra, na segunda, para analisar atenu... ()

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Doc. 210.7131.0701.5529

100 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Rito do tribunal do Júri. Necessidade de debate da tese em plenário. Ausência. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do CP, art. 65, III, «d», mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula 545/STJ. 2 - No rito do Tribunal do Júri, todavia, em que não se exige motivação das decisões do Conselho de Sentença, baseadas na ... ()

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