DOC. 241.1131.2924.0404

STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Confissão parcial. Utilização para a condenação. Atenuante configurada. Reconhecimento e aplicação obrigatórios. Constrangimento evidenciado.

1 - A confissão realizada em juízo sobre a prática do delito de roubo é suficiente para fazer incidir a atenuante do CP, art. 65, III, d, quando expressamente utilizada para a formação do convencimento do julgador, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial.

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