Atenuante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.1775.1004.4000

351 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. No caso, tendo sido considerada apenas uma condenação anterior ... ()

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Doc. 145.8423.6010.0600

352 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. EResp1.154.752/RS.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência. 2. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 146.1133.0004.6500

353 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. EResp1.154.752/RS.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência. 2. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 147.3584.4004.1000

354 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. EResp1.154.752/RS.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência. 2. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 121.1135.4000.1200

355 - STJ. Pena. Fixação. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão espontânea. Agravante de reincidência. Compensação entre reincidência e confissão. Possibilidade. CP, art. 61 e CP, art. 65.

«4. Na linha do entendimento dominante na Sexta Turma desta Casa de Justiça, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, uma vez que ambas envolvem a personalidade do agente.»

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Doc. 191.6050.3003.9800

356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 143.6712.1004.3400

357 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Compensação devida.

«1. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante de reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 173.1355.6004.8700

358 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio tentado. Atenuante da confissão. Não incidência. Circunstância não determinante para a condenação. Agravo regimental desprovido.

«1. Não incide a atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que a confissão não concorreu para a condenação do réu. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 134.9045.2004.2600

359 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da circunstância atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência. Falta de interesse. Pena já fixada no mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em vista da atenuante de menoridade. Súmula 231/STJ. Corrupção de menores. Crime formal. Inexigibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Alegação de que o menor já seria corrompido. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem, ao reconhecer que a atenuante de menoridade relativa do réu prepondera sobre a agravante de reincidência, reduziu a pena ao mínimo previsto em lei, faltando interesse ao recorrente, assim, no que tange ao pedido, efetuado no Recurso Especial, de compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea, porquanto, nos termos da Súmula 231/STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do m... ()

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Doc. 184.2830.3003.7100

360 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

«1 - O reconhecimento da confissão espontânea implica a necessidade de se compensar essa atenuante com a agravante da reincidência, conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior (REsp 1.341.370/MT), ainda quando se trate de reincidência específica (HC 365.963/SP). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 184.3803.5003.9300

361 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

«1 - O reconhecimento da confissão espontânea implica a necessidade de se compensar essa atenuante com a agravante da reincidência, conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior (REsp 1.341.370/MT), ainda quando se trate de reincidência específica (HC 365.963/SP). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.6020.1861.2122

362 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a pena intermediária no mínimo legal, em virtude da aplicação da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em virtude de circunstâncias atenuantes. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a incidência de circunstâncias atenuantes, como a menoridade relativa e a confissão espontânea, pode conduzir à r... ()

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Doc. 250.6020.1122.6349

363 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.1061.0149.3303

364 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo e corrupção de menores. Dosimetria. Atenuante. Pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação da defesa, mantendo a pena fixada no mínimo legal, sem redução pela atenuante de confissão espontânea, em razão da Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a aplicação de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, em contraposição ao entendimento da Súmula 231/STJ. III - Razões de deci... ()

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Doc. 164.4075.4014.6500

365 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Furto qualificado. Circunstância agravante (reincidência) e atenuante (confissão). Compensação. Possibilidade. Confissão deve ser considerada circunstância preponderante, eis que demonstra um aspecto positivo da personalidade do agente. Pena reduzida. Recurso provido.

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Doc. 160.1822.0005.5900

366 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Atenuante genérica. Quantum de redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O quantum de redução pela circunstância atenuante deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena. Hipótese em que a redução de 6 (seis) meses para valorar a atenuante da confissão espontânea mostrou-se razoável, considerando a pena imposta. ... ()

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Doc. 162.2750.1006.2000

367 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Dosimetria. Circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Confissão parcial da prática delitiva. Irrelevância. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no , III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. 2. Assim, tendo os pacientes confessado o crime, merece ser concedida a ordem para reconhecer a incidência da referida atenuante.»

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Doc. 230.5010.8673.1629

368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Confissão parcial ou qualificada. Reconhecimento da atenuante. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça assentou a orientação de que mesmo a confissão qualificada permite a incidência da atenuante prevista no , III, «d», mormente, no caso, em que a confissão informal do réu foi efetivamente utilizada para embasar a condenação. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0210.7906.0878

369 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Atenuante da confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência. Jurisprudência do STJ. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela Defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento à apelação e afastou a aplicação da atenuante da confissão espontânea (, III, «d»), sob o fundamento de que o réu, apesar de confessar parcialmente, tentou afastar a imputação penal por meio de teses defensivas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a confissão qualificada, na q... ()

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Doc. 137.8133.9001.0000

370 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Habeas corpus. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena. Confissão espontânea dos réus utilizada para embasar a condenação. Alegação de excludente de ilicitude. Reconhecimento da atenuante. CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 168-A, § 1º, I.

«1. Há evidente ilegalidade se o magistrado a quo e o Tribunal de origem utilizaram-se da confissão dos pacientes para embasar a condenação, mas deixaram de reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no , III, «d». 2 - A invocação de excludente de ilicitude não obsta a incidência da atenuante da confissão espontânea. 3. Habeas corpus concedido para aplicar a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a reprimenda imposta aos pacientes.»

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Doc. 250.3180.5838.7524

371 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame. 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante. II - Questão em discussão. 2 - A questão em discussão consiste em saber se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, haja vista a Súmula 231/STJ e o entendimento do Supremo Tribunal Federa... ()

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Doc. 838.2969.6088.2073

372 - TJMG. PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Negativa do réu que não se sustenta diante do conjunto probatório. Depoimento de policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante delito. Validade dos depoimentos policiais desde que não infirmados por outros elementos de prova. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. - Faz o apelante jus ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Contudo, com base na Súmula 231/STJ, impossível que circunstância atenuante tenha o condão de reduzir a... ()

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Doc. 819.5051.8425.3644

373 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - POSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO - NÃO RECONHECIMENTO - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO PARA UM DOS RÉUS. -

Não há que se falar em nulidade processual se não ficou comprovada mácula relacionada à ação da polícia militar por ocasião da abordagem e prisão em flagrante dos réus, e se também não ficou demonstrado que houve agressão contra um dos réus para que confessasse os crimes e apontasse o envolvimento do corréu. - Para que o julgamento realizado pelo Conselho de Sentença seja cassado sob o pretexto de manifestamente contrário à prova dos autos é preciso que se demostre que ele s... ()

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Doc. 190.0663.5005.1000

374 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Confissão extrajudicial. Retratada em juízo. Utilizada para formação do convencimento acerca da autoria. Reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. Reincidência. Compensação integral. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendime... ()

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Doc. 103.1674.7345.6900

375 - STJ. Pena. Fixação. Confissão espontânea. Autoria conhecida e prisão em flagrante não afastam a aplicação da atenuante. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 65, III, «d».

«Se o réu confessou perante a autoridade, não se exige para a aplicação da atenuante prevista no , III, «d», que a autoria do crime seja desconhecida. A prisão em flagrante também não afasta o benefício legal.»

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Doc. 250.1061.0539.1266

376 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável praticado por ascendente. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Atenuante da senilidade. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ mantida. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo impetrado com o objetivo de reduzir a pena do paciente, condenado a 20 anos de reclusão por estupro de vulnerável praticado no contexto de violência doméstica e familiar, sob o argumento de que a atenuante da senilidade, prevista no , I, já reconhecida pelas instâncias ordinárias, deveria permitir a fixação da pena abaixo do mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a apli... ()

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Doc. 240.3081.2180.4991

377 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante de menoridade relativa. Redução desproporcional. Incidência em 1/6. Agravo não provido.

1 - O CP olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração inferior a 1/6 exige motivação conc... ()

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Doc. 142.3883.8002.3200

378 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. CP, art. 157, «caput». Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Atenuante da confissão espontânea. Compensação com agravante da reincidência. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 250.1061.0988.9405

379 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Dosimetria da pena. Aplicação de circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ permanece válida. Rejeição do pedido de cancelamento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto com o objetivo de modificar acórdão que, na segunda fase da dosimetria da pena, aplicou o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ, impedindo que a incidência de circunstância atenuante reduzisse a pena abaixo do mínimo legal. O recorrente apontou violação ao , III, «d», argumentando que a atenuante deveria ser aplicada para reduzir a pena aquém do mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão ... ()

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Doc. 164.6004.8005.6300

380 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão parcial. Atenuante configurada. Compensação integral com a reincidência. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, , III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, da relatoria do Ministro Sebastião R... ()

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Doc. 144.9591.0000.9700

381 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas em sua forma tentada. Pleito de redução da pena-base fixada. Impossibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reconhecimento da atenuante da confissão. Pleito de aumento do percentual de redução previsto para a tentativa. Impossibilidade. Provimento parcial do apelo, apenas para reconhecer a atenuante da confissão. Decisão unânime.

«1. O quantum de elevação da pena-base, tendo em mira as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a pena mínima prevista para o delito, não é desarrazoado, pelo que deverá ser mantido. 2. A atenuante da confissão espontânea deverá ser reconhecida no cômputo da pena, por fazer jus o apelante. 3. Deverá ser mantido o percentual de redução da pena concernente ao crime tentado, no patamar de 1/3, considerando o iter criminis percorrido.»

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Doc. 230.5010.8417.4511

382 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena intermediária. Incidência em patamar inferior ao piso legal pela incidência de atenuante. Óbice da Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - Nos moldes do considerado pelas instâncias ordinárias, embora reconhecida a incidência da atenuante da menoridade relativa e da confissão espontânea, tendo sido fixada a pena base no piso legal, descabe falar em ilegalidade n... ()

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Doc. 241.1230.5792.4459

383 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que negou provimento ao recurso de apelação criminal, mantendo a dosimetria da pena aplicada. 2 - O recorrente alega violação dos arts. 65, III, «d» e 68 do CP, sustentando a obrigatoriedade da aplicação da atenuante da confissão espontânea. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a atenuante da confissão espontânea pode ... ()

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Doc. 200.4981.6010.3100

384 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Confissão qualificada ou parcial. Reconhecimento. Compensação atenuante e agravante. Aplicabilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Devida é a compensação, na segunda fase da dosimetria da pena, da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 154.0664.8001.5800

385 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 65, III, d. Confissão espontânea não considerada na condenação. Inaplicabilidade da atenuante.

«A atenuante do , III, d, só tem aplicabilidade quando há efetiva utilização da confissão espontânea para o embasamento da sentença condenatória (precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 231.1160.6930.0601

386 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Atenuante. Confissão qualificada. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A Quinta Turma, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 20/6/2022), em conformidade com a Súmula 545/STJ, consignou que o réu fará jus à atenuante do , III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. 2 - Embora a simples subtração configure crime diverso - furto -,... ()

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Doc. 103.1674.7088.8200

387 - STF. Pena. Individualização. Valor preponderante da atenuante da menoridade, não considerado no caso. Conseqüências.

«A jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a atenuante da menoridade prepondera sobre todas as circunstâncias, legais ou judiciais, desfavoráveis ao condenado, incluída a agravante de reincidência (HHCC 66.605 e 70.873): com mais razão, a menoridade há de prevalecer sobre a chamada «circunstância judicial» dos maus antecedentes: portanto, tendo a sentença exacerbado de seis meses o mínimo da pena base, à conta dos maus antecedentes do paciente, a sua menoridade - indevida... ()

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Doc. 144.9591.0007.2900

388 - TJPE. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Reincidência. Confissão espontânea. Crime tentado. Impossibilidade de considerar a atenuante do CP, art. 65, I. Incidência da Súmula 231, STJ. Improvimento.

«Furto qualificado pelo concurso de pessoas, cujo crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, caracterizada a forma tentada. 1. Incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento de outra circunstância atenuante do , I. Impossibilidade para efeito de redução da pena. Incidência da súmula 231 do STJ. 2. Acusada reincidente no mesmo crime. Personalidade voltada à prática de crimes. 3. Sentença mantida. Apelo im... ()

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Doc. 181.5511.4026.4900

389 - STJ. Atenuante genérica. CP, art. 66. CP. Coculpabilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Writ não conhecido.

«1 - A atenuante genérica prevista no - Código Penal pode se valer da teoria da coculpabilidade como embasamento, pois trata-se de previsão genérica, que permite ao magistrado considerar qualquer fato relevante - anterior ou posterior à prática da conduta delitiva - mesmo que não expressamente previsto em lei, para reduzir a sanção imposta ao réu; 2 - No caso destes autos não há elementos pré-constituídos que permitam afirmar que a conduta criminosa decorreu, ao men... ()

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Doc. 250.2280.1782.5688

390 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravante do CP, art. 61, II, h. Idoso. Vulnerabilidade presumida. Atenuante. Inaplicabilidade. Ausência de confissão. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a incidência da agravante do , II, «h», e afastando a atenuante da confissão espontânea. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a agravante prevista no , II, «h» pode ser aplicada independentemente da comprovação da vulnerabilidade da vítima idosa. 3 - A questão em discussão também envolve a análise sob... ()

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Doc. 211.0473.9001.5700

391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Multireincidência. Atenuante da confissão. Compensação integral. Impossibilidade. Precedentes do STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - A multireincidência revela maior necessidade de repressão e rigor penal, a prevalecer sobre a atenuante da confissão, sendo vedada a compensação integral. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.3030.5678.1535

392 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Receptação. Confissão espontânea. Negativa de cienciada origem ilícita do bem. Inviabilidade da atenuante. Agravo regimental desprovido.

1 - É inaplicável a atenuante da confissão espontânea no delito de receptação se o Réu apenas admite o recebimento do bem, porém afirma que desconhecia a sua origem ilícita. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.7010.4003.4200

393 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e lesão corporal cometidos em situação de violência doméstica. Confissão qualificada. Possibilidade de reconhecimento da atenuante. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que mesmo quando o autor confessa a autoria do delito, embora alegando causa excludente de ilicitude ou culpabilidade - a chamada confissão qualificada - , deve incidir a atenuante descrita no , III, alínea «d». 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, mostra-se irrelevante ter agregado ao fato criminoso a tese da legítima defesa, sendo, portanto, devido o reconhecimento da referida atenuante. 3. Agravo re... ()

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Doc. 241.1120.1770.8198

394 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade. Comprovação. Súmula 74/STJ. Aplicação obrigatória. Compensação com maus antecedentes. Possibilidade. Redução da reprimenda. Ordem concedida.

1 - Havendo comprovação documental (Súmula 74/STJ) de que o agente era menor de 21 anos na data do fato tido como delituoso, incide a circunstância atenuante genérica da menoridade (, I), cuja aplicação é obrigatória, observada a hipótese da Súmula 231/STJ. 2 - A atenuante da menoridade pode ser compensada com a circunstância judicial relativa aos maus antecedentes. Precedentes. 3 - Ordem concedida a fim de reduzir a pena do paciente para 02 anos de reclusão e 25 dias-m... ()

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Doc. 140.3545.9005.5300

395 - TJSP. Pena. Fixação. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Compensação de agravante de reincidência com atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Primeira circunstância preponderante à segunda. Observância. Parcial provimento apenas para ajustar o regime prisional.

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Doc. 241.0310.7976.2552

396 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. 1. Dosimetria da pena. Confissão utilizada na fundamentação pelo colegiado de origem. Condenação. Redução da pena pela atenuante. Reconhecimento. 2. Compensação da confissão com a agravante da reincidência. Ocorrência. 3. Ordem concedida.

1 - Há evidente ilegalidade se o Colegiado a quo utilizou a confissão do paciente para embasar a condenação, mas deixou de reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no , III, «d». 2 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. 3 - Ordem concedida para reconhecer a incidência da atenuante d... ()

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Doc. 241.2021.1310.3510

397 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Aplicação da atenuante genérica prevista no CP, art. 66 em virtude de más condições carcerárias. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 22/3/2021). Precedentes. 2 - Não há nenhuma previsão legal para se considerar as más condições do estabelecimento ... ()

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Doc. 210.5250.9760.8877

398 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante reincidência específica. Possibilidade. Agravo desprovido.

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Doc. 171.2420.5007.2000

399 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão, ainda que parcial, utilizada como elemento para a condenação. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a confissão do acusa... ()

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Doc. 240.6240.9855.1453

400 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ocultação de cadáver. Dosimetria. Atenuante. Confissão espontânea. Legalidade. Súmula 231/STJ. Ausente o interesse de agir.

1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante não traz nenhuma consequência prática, ante a incidência do enunciado da Súmula 231/STJ. Ausente o interesse de agir. 2 - Agravo regimental improvido.

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