STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos do voto revisor integram o decisum. Homicídio. Tribunal do Júri. Dosimetria da pena. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Necessidade de a tese ter sido debatida em plenário.
«1 - A alegação de que a transcrição realizada na decisão agravada é do voto revisor, não sendo o entendimento prevalecente na segunda instância, não merece prosperar, uma vez que o voto revisor integra o decisum.
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