DOC. 220.9301.1793.1935

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Segunda fase. Confissão qualificada. Atenuante. Declarações utilizadas para amparar a condenação. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento dominante no âmbito deste STJ é o de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador.

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