Atenuante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7131.0701.5529

101 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Rito do tribunal do Júri. Necessidade de debate da tese em plenário. Ausência. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do , III, «d», mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula 545/STJ. 2 - No rito do Tribunal do Júri, todavia, em que não se exige motivação das decisões do Conselho de Sentença, baseadas na ... ()

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Doc. 250.6020.1374.9469

102 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a incidência de circunstâncias atenuantes, como a confissão espontânea, pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, contrariando a Súmula ... ()

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Doc. 166.3286.7449.2338

103 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo e latrocínio tentado. Pedido revisional objetivando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com consequente diminuição do quantum de pena. Improcedência. Atenuante que foi devidamente reconhecida pelas instâncias ordinárias e que, contudo, não surtiu efeito de diminuição da pena, eis que não havia circunstâncias judiciais negativas ou agravantes a serem consideradas. Inteligência da Súmula 231/STJ. Impossibilidade de compensação de atenuante com causa de aumento. Fases dosimétricas distintas e que não se confundem. Desprovimento do recurso

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Doc. 250.6261.2173.0684

104 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Atenuante da confissão espontânea. Tribunal do Júri. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a aplicação da atenuante da confissão espontânea em julgamento pelo tribunal do júri. 2 - A parte agravante alega que a atenuante da confissão espontânea não foi debatida na sessão de julgamento pelo tribunal do júri, e que o réu permaneceu em silêncio, o que inviabilizaria a redução da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 -... ()

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Doc. 250.6261.2418.3889

105 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Confissão espontânea. Inaplicabilidade da atenuante. Ausência de confissão. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual se pleiteava o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea prevista no art. 65, III,"d», do CP. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a declaração do réu, que não admite a prática do delito tal como imputado, pode ser considerada como confissão espontânea para fins de aplicação da atenuante prevista no art. 65, III,"d... ()

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Doc. 250.1061.0929.3995

106 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Latrocínio consumado. Confissão espontânea não reconhecida na origem. Confissão qualificada que deve ser reconhecida como atenuante. Compensação entre a confissão e a reincidência ostentada pelo réu. Pena mantida no patamar fixado na origem. Recurso especial conhecido e provido apenas para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea compensando-A com a reincidência, mantendo-Se, todavia, inalterada a pena fixada pelo tribunal a quo.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não reconheceu a atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena, sob o argumento de que a confissão foi qualificada. 2 - O recorrente alega que, apesar de ter confessado o delito, a atenuante não foi aplicada, em desconformidade com o entendimento do STJ. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em definir se a confissão qualificada, acompanha... ()

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Doc. 193.5680.7003.1700

107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Admissão de crime diverso. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Ressalvada compressão pessoal em sentido diverso, as Turmas componentes da Terceira Seção desta Corte superior firmaram entendimento no sentido de ser indevido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos delitos de tráfico de drogas, nos casos em que o agente confessa a propriedade da droga para uso pessoal, negando a traficância. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.2090.8276.9580

108 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial.Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Súmula 231/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pela defesa em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que manteve a sentença condenatória, destacando a impossibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal, mesmo diante da incidência da atenuante da menoridade relativa (, III, «d»), em observância à Súmula 231/STJ. O recorrente sustenta que a aplicação da atenuante deveria permitir a redução da pena, desafiando o entendiment... ()

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Doc. 210.5010.8300.3170

109 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e tentativa de furto. Dosimetria da pena. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 66 (atenuante inominada). Impossibilidade. Ausência de fator de menor culpabilidade do agente. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Manutenção da decisão agravada somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 184.9094.8000.0900

110 - STF. Pena. Atenuante. Reparação do dano causado. A atenuante prevista na alínea «b» do, I do CP, art. 65. CP não alcança situação concreta em que haja ocorrido a morte de vítima, firmado acordo no campo civil em termos de indenização.

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Doc. 173.9460.5004.1000

111 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Dosimetria. Tentativa de roubo simples. Confissão qualificada. Incidência da atenuante. Possibilidade. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. II - Para efeito de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, alínea '... ()

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Doc. 250.6020.1295.9635

112 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Atenuante da confissão espontânea. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que concedeu a ordem de, reconhecendo a atenuante da confissão habeas corpus espontânea e aplicando a fração de 1/6 (um sexto) para a atenuante da menoridade, redimensionando as penas do paciente. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida mesmo quando a confissão é qualific... ()

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Doc. 163.1300.2006.0400

113 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Latrocínio. Dosimetria. Confissão qualificada. Aplicabilidade da atenuante. Precedentes. Constrangimento ilegal presente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a confissão qualificada, isto é, aquela na qual o agente agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista no CP, , III, d. Precedentes. 3. No... ()

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Doc. 124.3555.3000.1000

114 - STJ. Pena. Fixação da pena. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. CP, art. 65, III, «d».

«3. Conforme entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal, aplica-se a atenuante prevista no , III, «d»sempre que a confissão servir para dar suporte à condenação, mesmo que seja feita de forma parcial.»

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Doc. 250.1061.0363.3768

115 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Pena mínima legal. Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação da defesa, mantendo a pena-base no mínimo legal, apesar do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, em razão da Súmula 231/STJ. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a atenuante, mas não reduziu a pena abaixo do mínimo legal, fundamentando-se na Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da atenuante da confis... ()

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Doc. 184.4311.2003.7000

116 - STJ. Segunda fase. Circunstância atenuante. Confissão. Fração de redução. Compensação com a reincidência. Impossibilidade. Ré multirreincidente.

«1 - O quantum de redução decorrente da incidência das atenuantes genéricas previstas no Código Penal deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena. 2 - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é assentado no sentido de considerar igualmente preponderantes a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Também há jurisprudência fi... ()

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Doc. 221.0030.2417.6542

117 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Não incidência. Receptação. Pleito de comunicabilidade da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da reparação à vítima. Impossibilidade. Caráter pessoal da atenuante marcado pela voluntariedade na sua iniciativa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em sendo exigida a voluntariedade do Agente para o reconhecimento da atenuante da reparação do dano à vítima, essa possui natureza pessoal e, por conseguinte, nas hipóteses de concurso de agentes, os respectivos efeitos não são comunicáveis aos Corréus que não a promoveram. 2 - In casu, sendo certo que foi o Corréu quem restituiu o bem à vítima (fl. 173), não há falar em compensação dessa atenuante com a reincidência ostentada pelo Ag... ()

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Doc. 250.1061.0245.1446

118 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Apropriação indébita qualificada. Violência doméstica e familiar. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Incidência da atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de dias-multa, pela prática de apropriação indébita qualificada (art. 168, § 1º, II, do CP), com incidência da Lei Maria da Penha (, I e II). A defesa requer a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da aplicação da atenuante da menoridade relativa (, I), que já foi reconhecida pelas instâncias o... ()

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Doc. 150.1400.8003.8700

119 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio tentado. Atenuante da confissão. Incidência. Defesa técnica. Interrogatório judicial. Debate em plenário. Consideração.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte possui o entendimento de que a Lei 11.689/2008, alterando a redação do CPP, a... ()

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Doc. 192.9690.3002.5700

120 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Admissão de crime diverso. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Ressalvada compressão pessoal em sentido diverso, as Turmas componentes da Terceira Seção desta Corte superior firmaram entendimento no sentido de ser indevido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos delitos de tráfico de drogas, nos casos em que o agente confessa a propriedade da droga para uso pessoal, negando a traficância. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.2090.8536.7453

121 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Compensação entre atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando a diminuição da pena, alegando que o juízo de origem não compensou integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2 - O Tribunal de origem negou o pedido, afirmando que a revisão criminal não pode ser utilizada para reexaminar decisão condenatória já transitada em julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a compensação entre a atenuante da confi... ()

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Doc. 161.2611.8004.1400

122 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Paciente multireincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 65, III, «d».

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A confissão do acusado, ainda que parcial, condicionada ou posteriormente retratada, enseja a... ()

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Doc. 163.6125.9001.6500

123 - TJSC. Pedido de preponderância da atenuante da confissão sobre a agravante do CP, art. 62, IVprejudicado.

«Com o afastamento da agravante do , IV, fica prejudicado o pedido de preponderância da atenuante da confissão.»

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Doc. 412.4826.3404.2698

124 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PENA-BASE - REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO FAVORÁVEL - CONFISSÃO QUALIFICADA - ATENUANTE - RECONHECIMENTO. -

Se o modus operandi do agente (crime praticado na presença da ex-namorada) não enseja maior reprovabilidade da ação, não é possível a valoração negativa das circunstâncias do delito. - Confessado o crime, ainda que seja alegada alguma excludente em benefício do agente, faz ele jus à aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, «d» do CP. VV. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUAN... ()

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Doc. 213.6912.8532.0252

125 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPP, art. 619. OMISSÃO NA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

1.Embargos de Declaração opostos contra o v. Acórdão que negou provimento ao apelo, com alegação de omissão quanto a atenuante da menoridade. 2.A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão ao não considerar atenuante da menoridade, já que a ré tinha menos de 21 anos na data do crime. 3.O aresto não analisou a incidência da atenuante da menoridade, o que configura omissão e a ré por ocasião da prática do que contava com menos de 21 anos. 4.Nec... ()

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Doc. 138.4434.3003.8900

126 - STJ. Agravo regimental. Penal. Roubo circunstanciado em continuidade delitiva. Atenuante da confissão espontânea indevidamente reconhecida na sentença condenatória. Ausência de recurso da acusação. Trânsito em julgado para Ministério Público. Impossibilidade de afastamento da atenuante em sede de agravo. Vedação da reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. Agravo desprovido.

«- Em que pese haver menção expressa no acórdão atacado no sentido de que o paciente não tenha confessado a conduta criminosa, ao contrário, negou peremptoriamente que tivesse participado do crime, a sentença condenatória, equivocadamente, fez incidir no cálculo da pena a atenuante da confissão espontânea, não tendo sido interpostos embargos declaratórios ou apelação do Ministério Público para afastar a atenuante indevidamente aplicada. - Ainda que o paciente não tenha efet... ()

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Doc. 150.1413.5004.8900

127 - STJ. Atenuante. Confissão qualificada. Admissibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que mesmo quando o autor confessa a autoria do delito, embora alegando causa excludente de ilicitude ou culpabilidade - a chamada confissão qualificada -, deve incidir a atenuante descrita no , III, alínea «d». 2. Impossível a redução da pena da paciente aquém do mínimo legalmente previsto em Lei segunda fase da dosimetria, em estrita observância ao enunciado 231 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.»

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Doc. 241.2090.8813.5544

128 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, reiterando a tese de possibilid ade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes, contrariando a Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula 231/STJ. III - Razões de decidir 3 ... ()

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Doc. 639.1679.6853.7592

129 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

I. Caso em exame. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada pela defesa de EDILSON FELICIO DA SILVA contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sua condenação por extorsão, com pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 14 dias-multa. O requerente pleiteia a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação integral da ate... ()

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Doc. 241.0260.7756.1917

130 - STJ. Habeas corpus. Furto. Presença da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade.

1 - A jurisprudência da Sexta Turma firmou-se no sentido de permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2 - Ordem concedida para, fazendo a compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzir a reprimenda do paciente, de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa para 3 (três) anos de reclusão e mais 30 (trinta) dias-multa.

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Doc. 182.4795.6004.0400

131 - STJ. Reconhecimento de crime único de estupro. Nova dosimetria da pena. Atenuante. Confissão qualificada. Possibilidade de reconhecimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que mesmo quando o autor confessa a autoria do delito, embora alegando causa excludente de ilicitude ou culpabilidade - a chamada confissão qualificada -, deve incidir a atenuante descrita no , III, alínea «d». 2 - Assim, tendo o acusado confessado o crime, mostra-se irrelevante ter agregado ao fato criminoso a tese do erro de tipo, sendo, portanto, devido o reconhecimento da referida atenuante.»

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Doc. 138.5625.7002.3300

132 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Violação ao CPP, art. 593, III, alínea a. Tribunal do Júri. Atenuante da menoridade. Não submissão ao conselho de sentença. Julgamento realizado antes da Lei 11.689/2008. 2. Circunstância reconhecida pelo tribunal a quo. Anulação do Júri. Desnecessidade. Atenuante objetiva. 3. Novo julgamento. Ausência de utilidade. Tempus regit actum. Nova sistemática. Atenuantes e agravantes. Não submissão aos jurados. CPP, art. 492, I, alínea b. 3. Recurso especial provido.

«1. Antes da alteração legislativa implementada pela Lei 11.689/2008, o parágrafo único do previa a formulação de quesitos relativamente a circunstâncias agravantes e atenuantes trazidas nos arts. 61, 62 e 65 do Código Penal. Dessarte, só poderia incidir no cômputo da pena as circunstâncias efetivamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Portanto, nos termos do que registrou o Tribunal local, caberia efetivamente ao jurados reconhecerem a incidência da atenuante ... ()

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Doc. 173.2035.0006.6000

133 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão reconhecida em 2º grau sem reflexo na dosimetria. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Redimensionamento da pena. Ordem concedida.

«1. O reconhecimento da atenuante da confissão pela Corte de origem, em recurso exclusivo da defesa, deve refletir na dosagem da pena. 2. A Terceira Seção do STJ, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, pacificou o entendimento segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reinci... ()

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Doc. 241.1071.1175.1264

134 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a pena fixada, mesmo com a incidência da atenuante da confissão. 2 - A decisão agravada baseou-se na Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal devido à atenuante da confissão, con... ()

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Doc. 162.2453.9001.7800

135 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Homicídio privilegiado qualificado. Dosimetria. Confissão qualificada. Aplicabilidade da atenuante. Precedentes. Constrangimento ilegal presente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a confissão qualificada, isto é, aquela na qual o agente agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista no , III, d. Precedentes. 3. Sendo ass... ()

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Doc. 185.7532.9003.7600

136 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Admissão de crime diverso. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Ressalvada compressão pessoal em sentido diverso, as Turmas componentes da Terceira Seção desta Corte superior firmaram entendimento no sentido de ser indevido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos delitos de tráfico de drogas, nos casos em que o agente confessa a propriedade da droga para uso pessoal, negando a traficância. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.8983.5011.3600

137 - TJSP. Pena. Fixação. Menoridade relativa reconhecida. Redução da atenuante não aplicada. Circunstância atenuante que não tem o condão de fixar a pena aquém dos parâmetros legais. Sistema trifásico de aplicação da pena. Alegação de erro judiciário improcedente. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7407.3200

138 - TAMG. Pena. Fixação. Confissão espontânea e reincidência. Atenuante e agravante. Compensação. CP, art. 63 e CP, art. 65, «d».

«Na fixação da pena e na segunda fase do critério trifásico, havendo a confissão espontânea e verificando-se a reincidência do sentenciado, aquela circunstância atenuante deverá ser compensada por esta agravante.»

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Doc. 140.9070.0004.4400

139 - STJ. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Declarações utilizadas para embasar o Decreto condenatório. Prisão em flagrante do apenado. Irrelevância. Incidência.

«1. Na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a atenuante prevista no , III, «d» deve ser aplicada em favor do condenado ainda que a sua confissão somente corrobore a autoria delitiva já evidenciada pela prisão em flagrante delito, como ocorreu na hipótese. 2. Agravo regimental a que se dá provimento em parte a fim de reconhecer a aplicação da atenuante da confissão espontânea.»

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Doc. 164.8584.7002.5200

140 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Paciente multirreincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A confissão do acusado, ainda que parcial, condicionada ou posteriormente retratada, enseja a incidência da a... ()

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Doc. 250.3180.5132.1662

141 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Confissão. Atenuante. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento. A parte agravante alega que sua confissão foi utilizada para condenação, devendo também atenuar a pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve confissão do agravante, foi esta utilizada na fundamentação da sentença e se justifica a aplicação da atenuante prevista no ... ()

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Doc. 162.0774.6014.8500

142 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga. Maus antecedentes. Incrementos justificados. Confissão qualificada. Reconhecimento da atenuante. Possibilidade. Agravante da reincidência. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Inexiste ilegalidade na primeira fase da dosimetria da sanção se as instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no s... ()

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Doc. 121.1135.4000.1100

143 - STJ. Pena. Fixação. Dosimetria da pena. Atenuante. Prisão em flagrante. Reconhecimento da confissão. Viabilidade. CP, art. 65, III, «d».

«3. O fato de o paciente ter sido preso em flagrante, por si só, não impede que sua confissão seja reconhecida como caracterizadora da atenuante prevista no , III, «d».»

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Doc. 230.5091.0589.6141

144 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Confissão parcial. Atenuante configurada. Agravo regimental não provido.

1 - Este Superior Tribunal possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no , III, «d», é irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial (qualificada), ou mesmo que haja ocorrido posterior retratação. Inteligência da Súmula 545/STJ. 2 - No caso, a confissão do réu contribuiu para a comprovação da autoria em rela... ()

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Doc. 230.3130.7597.1203

145 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Agravo regimental não provido.

1 - Este Superior Tribunal possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no , III, «d», é irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial (qualificada), ou mesmo que haja ocorrido posterior retratação. Inteligência da Súmula 545/STJ. 2 - No caso, a confissão do réu contribuiu para a comprovação da autoria em rela... ()

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Doc. 198.5541.4004.8200

146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Recurso não provido.

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Doc. 185.7292.9001.8700

147 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Agravo regimental não provido.

«1 - Este Superior Tribunal possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, , III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. Inteligência da Súmula 545/STJ. 2 - No caso, a confissão do recorrente contribuiu para a comprovação da autoria em rel... ()

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Doc. 103.1674.7515.8500

148 - TJRJ. Pena. Fixação. Concurso entre agravante e atenuante. Preponderância. Forma de apenação. CP, art. 67.

«A regra ditada pelo não autoriza o juiz a deixar de aplicar uma atenuante reconhecida na sentença por entender preponderante outra agravante também presente no caso concreto. A preponderância de uma circunstância sobre a outra, apenas autoriza que aquela que prepondera seja mais valorada do que a outra.»

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Doc. 250.1061.0840.4100

149 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Atenuante da confissão espontânea. Jurisprudência do STJ. Confissão qualificada. Possibilidade. A pena deve ser minorada na segunda fase da dosimetria. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que rejeitou o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em condenação por homicídio qualificado, mantendo a pena em 25 anos e 8 meses de reclusão. 2 - O recorrente foi condenado à pena de 30 anos de reclusão, posteriormente reduzida pelo Tribunal de origem, pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, do C... ()

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Doc. 164.8410.5003.7500

150 - STJ. Circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Confissão parcial da prática delitiva. Irrelevância. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no , III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. 2. Assim, tendo a paciente confessado o crime, merece ser concedida a ordem para reconhecer a incidência da referida atenuante.»

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