TJSP. *Ação de cobrança - Sentença julgou extinto o processo, com a análise do mérito, pronunciando a prescrição - Cabimento - Transcorrido prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, IV e V do CC, sem cobrança pela autora - Alegação no sentido que deveria considerada data do trânsito em julgado de acórdão proferido em ação declaratória anterior proposta pela ré, ressaltando foi reconhecido débito da ré na referida ação - Impossibilidade - Acórdão reformou a sentença julgando procedente a ação declaratória, inexistindo título judicial a embasar a ação de cobrança - Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa - Pretensão ao arbitramento por equidade em consonância com as diretrizes do art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Descabimento - Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Verba honorária de sucumbência corretamente arbitrada com base no valor da causa - Sentença mantida - Recurso negado. Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.
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