TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CORDEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REFORMA APENAS NO TOCANTE AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.
Cuida-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, na qual o autor postula a incorporação da gratificação de desempenho de atividade, no patamar de 100% de seu salário-base e que sirva de base de cálculo para triênio, férias, décimo-terceiro salário etc. além dos benefícios previdenciários. Assiste parcial razão ao apelante, apenas no que tange ao valor da causa, pois ele foi corretamente atribuído pelo autor de acordo com a planilha de cálculos apresentada na inicial. Quanto ao mérito, verifica-se que a Lei Municipal 2.421/19 criou a gratificação por desempenho de atividade para os servidores efetivos do cargo de motorista, fiscal e guarda municipal. A percepção da citada rubrica se dá, enquanto o servidor estiver no exercício de suas atividades, além de estabelecer requisitos para a percepção de gratificação, de forma que não há falar em aumento genérico. Logo, tratando-se de verba de natureza pro labore faciendo, sua incorporação aos vencimentos do autor não é cabível. Entender o contrário, acarretaria violação à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes deste TJRJ. Sentença parcialmente reformada. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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