TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. TEMA 414 DO STJ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA QUANTO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE MERECE ACOLHIMENTO. SEGUNDO O STJ, O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SEGUIR A REGRA GERAL ESTABELECIDA NO art. 85, §2º DO CPC, DE ACORDO COM A ORDEM DE PREFERÊNCIA NELE ESTABELECIDA, A SABER, VALOR DA CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RESP 1.746.072/PR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO ECONÔMICO DA PARTE RÉ EVIDENCIADO EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE APENAS ENCONTRA AMPARO QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO, QUE NÃO É O CASO. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. ALTERAÇÃO DA BASE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA ESTABELECER QUE A BASE SERÁ O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA RÉ COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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