TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de cobrança ajuizada pelo Município de São Paulo - Sentença de procedência que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação - Causa que se insere no intervalo do art. 85, §3º, II, do CPC - Verba honorária que já se encontra no valor máximo permitido, não havendo que se falar em majoração a despeito do que dispõe o art. 85, §11- Embargos de declaração rejeitados.
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