Usufruto Extincao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 235.2948.3065.5526

151 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL.

Direito Tributário. Embargos à Execução. ITCMD. Extinção do Usufruto. Representação de Inconstitucionalidade 0008135-40.2016.8.19.0000, e aclarado o julgado para declarar a inexigibilidade do ITD sobre a extinção de usufruto. Inocorrência de novo fato gerador. Inexigibilidade do Imposto de Transmissão - ITCMD. Nova redação da Lei Estadual 7.174/15, que prevê a não incidência do referido imposto na extinção de usufruto ou de qualquer outro direito real. Art. 7º, III, da citada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 984.4804.2976.4268

152 - TJSP. Apelação. Ação pauliana. Reconhecimento de coisa julgada, face o julgamento prévio de embargos de terceiro ajuizado pelo corréu, em que afastado o reconhecimento de fraude à execução. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Apelo do autor. Fraude à execução e fraude contra credores são institutos diversos. Sentença dos embargos de terceiro que não faz coisa julgada para esta ação revocatória. Extinção da ação afastada. Enfrentamento do mérito. Requeridos, fiadores em ação de confissão de dívida, que doaram o bem imóvel ao filho, com reserva de usufruto em favor da genitora, por ocasião do divórcio. Confissão de dívida assinada em 2008, em que acordado o pagamento por meios de quatro notas promissórias, vencidas em 15/6/2009, 2010, 2011 e 2012. Doação realizada um mês após o vencimento da última nota promissória emitida, em divórcio consensual, homologado em 24/7/2012. Autor que ajuizou execução em 19/5/14, e somente localizou referido imóvel para fins de penhora em 27/4/21, o que denota a clara insolvência dos devedores. Anterioridade do crédito à alienação; credor autor prejudicado por não ter seu crédito solvido, e consilium fraudis entre ascendentes e descendente, ora requeridos apelados. Presença dos requisitos para acolhimento da ação pauliana. Procedência do pedido. Inversão da sucumbência. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.3255.2697.3068

153 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de imóvel. Pedido direcionado à averbação da extinção do usufruto que recai sobre o bem litigioso, bem como à transferência da propriedade mediante averbação ou adjudicação compulsória do bem. Sentença de procedência, com condenação do requerido ao pagamento de honorários de R$ 1.000,00. Recurso das patronas dos autores a respeito do valor dos honorários, responsabilidade de todos os demandados e à justiça gratuita concedida aos corréus. Honorários advocatícios. Verba arbitrada por equidade. Pedido de fixação conforme art. 85, §2º, do CPC, que comporta acolhimento. Tema 1.076 do STJ. Valor da causa que deve ser adotado como base de cálculo dos honorários. Responsabilidade solidária de todos os réus pelas verbas de sucumbência. Princípio da causalidade. Providências a cargo dos vendedores que somente foram obtidas com a intervenção judicial. Reconhecimento do pedido pelos corréus que não afasta a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência. Assistência judiciária. Deferimento aos corréus. Presunção de sinceridade do pedido. Propriedade de imóvel, destinado à residência, que por si só não afasta o cabimento do benefício, considerando que mais interessa a liquidez do que a existência de bens no patrimônio. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 740.9390.9671.0715

154 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Inconformismo do terceiro réu. Pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante deferido. Rejeitada a impugnação à justiça gratuita concedida à apelada. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade da produção de prova oral para comprovar tempo da alegada posse mansa e pacífica exercida sobre o imóvel que o apelante reside há 23 anos uma vez que o imóvel lhe foi doado. Necessidade de apuração do aluguel da casa 1 da Rua Central se o apelante estiver auferindo renda com locação. Desnecessidade da realização de perícia para apurar eventuais benfeitorias realizadas pelo apelante no imóvel em que ele reside, pois não é o caso de compensá-las com os aluguéis devidos à genitora/apelada, que não é coproprietária do imóvel, somente possui o usufruto. Procuradora da autora que também representou os dois primeiros réus, os quais concordaram com o pleito inicial. Interesses convergentes, ausência de deslealdade ou abuso de direito processual e de prejuízo às partes. Multa por litigância de má-fé não aplicada. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 927.8391.9495.8338

155 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de manutenção de posse de bem imóvel e de extinção de usufruto interposta pela filha contra a sua genitora. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Sem razão. Ausência de comprovação das hipóteses legais de extinção do usufruto. Impossibilidade de manutenção da autora na posse do imóvel. Prova testemunhal e documental que não corroboram as alegações da demandante. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 616.5798.8557.5595

156 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança Preventivo - Tributário - ITCMD - Pretensão de reconhecimento de direito líquido e certo à não incidência de ITCMD na extinção do usufruto em razão da morte do instituidor ou por seu cancelamento - Sentença de procedência - Irresignação do Estado de São Paulo - Não cabimento - Falta de previsão legal - Inexistência de previsão de incidência quando do cancelamento ou extinção do usufruto - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 846.6351.4138.5476

157 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pedido liminar de cancelamento de praceamento de imóvel indeferido na Origem - Razões recursais defendendo a reforma do entendimento, pois (a) impenhorável o bem gravado por usufruto vitalício em favor da tia idosa da Devedora; (b) irregular a designação da Leilão sem a intimação dos outros coproprietários; e (c) indicado valor defasado para o imóvel - Impertinência - Correto o entendimento singular - Penhora que recaiu somente sobre 1/3 da nua propriedade da Devedora, resguardado o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 923.9683.8382.3218

158 - TJSP. POSSESSÓRIA -

Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos - Sentença de improcedência e de extinção sem resolução de mérito da reconvenção - Cerceamento de defesa, rejeitada - Alegação de ocupação irregular pelo réu (filho) de lote de terreno de propriedade do autor (pai) - Inviabilidade de discussão de qualquer título e de domínio que é próprio de ação petitória - Título de domínio se destina então a elemento de prova no exame de posse, sem sobrepujar, por si, a análise das... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.2345.0000.2300

159 - STJ. Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Direito civil. Doação. Herdeiros necessários. Antecipação de legítima. Cláusula de inalienabilidade e usufruto. Morte dos doadores. Possibilidade de cancelamento. Ausência de justa causa para manutenção da cláusula restritiva. Princípio da função social da propriedade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.848. CCB/2002, art. 1.911. CCB/1916, art. 1.676. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 2.035.

«... Eminentes Colegas. A controvérsia situa-se em torno da possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos. Antecipo que o presente recurso especial merece ser provido. A Corte de origem condicionou o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade de imóvel urbano doado, nos idos de 2003, aos demandantes pelos seus pais, à demonstração da justa causa ou argumento p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 100.7956.0577.2089

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de usufruto. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela. Ausente os requisitos ensejadores da medida, previstos no Inexistência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito. A extinção do direito real de usufruto pela renúncia () não cancela de forma automática a constrição realizada por ordem determinada por juiz no exercício regular da jurisdição, sendo, portanto, óbice ao pretendido registro. Decisão mantida. R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 571.5800.6546.4223

161 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 367.4112.2118.6726

162 - TJSP. APELAÇÃO.

Inventário. Herança composta por bem imóvel gravado com usufruto. Falecimento do nu-proprietário que não constitui causa de extinção do usufruto. Investida da parte recorrente que, caso acolhida, implicaria em verdadeira abstração ao princípio da tipicidade que rege os direitos reais. Reforma descabida. Inteligência do art. 1.410 do CC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 330.8012.6890.9802

163 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA -

Imóvel gravado com usufruto - Uso exclusivo pela ré, nua-proprietária - Fixação de aluguel em 1/3 do valor de mercado do locativo - Parcial procedência - Insurgência do autor - Cabimento - Nua-propriedade comprada pela ré por 2/3 do preço do imóvel e usufruto adquirido pelo autor por 1/3 do preço do imóvel - Demandante que tem a integralidade do usufruto - Menção a 1/3 na matrícula que diz respeito apenas ao preço do imóvel, e não à extensão do direito - Nua-propriedade e usu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 574.1248.3588.1323

164 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL

Metrô - Extensão - Linha verde - Dano em imóvel - Indenização pela perda da oportunidade de usufruir da propriedade - Perda da chance - Extinção parcial - Possibilidade: - Cabível a extinção parcial do processo, por inépcia da petição inicial, quando não especificado e delimitado o pedido quanto à perda da oportunidade de usufruir do imóvel. RESPONSABILIDADE CIVIL Prova pericial - Requerida por duas partes - Custeio - Rateio - Possibilidade: - A inversão do ônus da prova ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 962.2853.1096.5737

165 - TJSP. PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE IMÓVEL.

Possibilidade de penhora de fração ideal da nua propriedade de imóvel, porquanto não interfere em nada no eventual usufruto vitalício constituído em favor dos genitores da executado inclusive após eventual alienação em hasta pública, visto que ressalvado o direito real de usufruto até a sua extinção. Precedentes do C.STJ e desta Corte de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 992.0246.9548.0976

166 - TJSP. Tributário. Execução Fiscal. IPTU/Taxas do exercício de 1999. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva do executado originário. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Cláusula de usufruto vitalício registrada, em favor do executado, na matrícula do imóvel tributado. Usufrutuário vitalício que detém o direito de usar e fruir exclusivamente do bem, bem como a obrigação de proteger a coisa como se detivesse o domínio. Legitimidade passiva configurada, nos termos do CTN, art. 34 c.c 1.403 do Código Civil. Precedentes do C. STJ e desta Câmara de Direito Público. Nulidade da CDA (tese analisada à luz da causa madura). Inocorrência. Indicação correta do sujeito passivo no título executivo, em obediência ao, I do § 5º do art. 2º da LEF e do, I do CTN, art. 202. Prescrição (tese analisada à luz da causa madura). Inocorrência. Ação ajuizada tempestivamente em 2000 para a cobrança de crédito tributário do exercício de 1999. Interrupção da prescrição com a citação pessoal da executada em novembro de 2003. Ausência do transcurso do prazo quinquenal estabelecido no CTN, art. 174. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 537.0475.9572.4388

167 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrantes que pretendem a inexigibilidade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD - sobre a extinção do usufruto, ante o óbito dos usufrutuários. Sentença que concede a segurança e determina a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para a baixa no usufruto, sem a exigência do ITCMD. Apelo do Estado. Usufruto instituído em janeiro de 2016. Revogação da Lei Estadual 1.427/89. Art. 42 da Lei Estadual 7.174/2015 declarado inconstitucional pelo Órgão Especi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.7754.3773.1575

168 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de extinção de usufruto. Insurgência dos Autores contra sentença de improcedência. Requerimento para que seja declarado extinto o usufruto pela ausência de zelo e cuidados com o imóvel, declarando os Apelantes como responsáveis do zelo do bem. Rejeição. Propriedade do imóvel doada em vida pelo genitor dos Apelantes para os filhos comuns nascidos durante a constância do matrimônio vivenciado com a mãe dos Apelados. Propriedade imobiliária que pertence exclusiva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 856.0275.2790.7175

169 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Tamara Gabriela Pereira contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, mas fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. A apelante busca majoração dos honorários para R$3.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade e o interesse processual da apelante para ajuizar embargos de terceiro, considerando que a indisponibilidade recaiu apenas sobre o usu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 564.5311.3745.4250

170 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de imóvel de propriedade do devedor. Alegação de bem de família. Consideração de que o executado não reside no imóvel e de que há usufruto em prol de sua genitora [recentemente mantido em ação na qual se pretendia sua extinção]. Constrição da nua-propriedade que é permitida diante da proteção inerente ao usufruto. Observação, para fins de regularização da penhora, incidente somente sobre a nua-propriedade. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.5914.0604.8718

171 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE -

imóvel objeto da ação que foi doado, no ano de 2005, pelo apelante, junto com a ex-esposa já falecida, à filha, ora apelada, com reserva de usufruto - proteção possessória buscada pelo apelante que é descabida - apelante que deixou o imóvel no ano de 1990 e, mesmo após a constituição do usufruto em 2005, não usou ou fruiu do bem - usufruto que foi corretamente extinto na origem - aplicação o art. 1.410, VIII, do CC - precedente deste E. Tribunal de Justiça - sentença mantida no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0003.7700

172 - STJ. Processual civil e tributário. ITCMD. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de que seja reconhecida a decadência do lançamento do ITCMD, alegando que o termo inicial da contagem do aludido prazo é o primeiro dia útil do exercício seguinte à data do falecimento do último usufrutuário, e não a data da extinção do usufruto no Registro de Imóveis. 2 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os e , I, e CCB/2002, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.6335.5740.7160

173 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL

Metrô - Extensão - Linha verde - Dano em imóvel - Indenização pela perda da oportunidade de usufruir da propriedade - Extinção parcial - Honorários advocatícios proporcionais à parte do pedido apreciada - Possibilidade - Proveito econômico inestimável - Fixação por equidade - Possibilidade: - Havendo julgamento parcial do processo, ainda que sem resolução total do mérito, os honorários advocatícios são fixados de forma proporcional à parte do pedido apreciada. - Sendo in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8349.9734

174 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível em mandado de segurança. Tributário. ITCMD. Exigibilidade da exação diante da extinção do usufruto. Lei Estadual 13.136/2004 que não insere aludida situação como fato gerador. Cobrança. Contudo. Legítima por ocasião da averbação imobiliária da cessação do referido direito real. Condição suspensiva do negócio gratuito feito em vida. Escrituras que apontam o recolhimento parcial do imposto em razão da doação da propriedade. Arrecadação indevida apenas quanto ao imóvel localizado em Lebon Régis. O qual foi adquirido onerosamente por uma das apelantes. Recurso conhecido e parcialmente provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. Na origem trata-se de mandado de segurança objetivando que seja afastada a exigência de ITCMD. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunala quo a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 464.6914.1359.5347

175 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão à desconstituição de sentença proferida em ação declaratória de extinção de usufruto - Indeferido o pedido de gratuidade da justiça - Transcorrido o prazo sem o recolhimento do preparo - Deserção constatada - Não conhecimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 952.9537.0553.4414

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de Extinção de Usufruto - Decisão que indeferiu o pedido dos benefícios da Assistência Judiciária à autora - Inconformismo - Acolhimento - Ausência de elementos que permitam afastar a hipossuficiência alegada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.6957.1638.8269

177 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de extinção, nos termos do , VI, com consequente apelo da autora embargante. BEM DE FAMÍLIA. Impenhorabilidade. Ausência de irregularidade no ato expropriatório. Autora embargante que opôs anteriores embargos de terceiro (processo 583.00.2007.101611-0), mas sustenta que à época não alegou tratar-se de bem de família em razão da existência de usufruto de terceiro, que ocupava o bem. CANCELAMENTO DE USUFRUTO. Usufruto que foi cancelado em março/2020, com oposiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 169.3693.2076.4286

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - ITCMD - Doação - Extinção de usufruto de cotas de empresa - Liminar indeferida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ausência de elementos a indicar a exigência do imposto - Perigo da demora não demonstrado - Não provimento do recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 507.0049.1102.9112

179 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de extinção de usufruto - Distribuição ao Juízo Cível - Redistribuição ao Juízo de Família e Sucessões - Impossibilidade - Matéria de natureza real - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 833.5365.0137.9451

180 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Procedência decretada e extinção da reconvenção - Insurgência do polo passivo - Não acolhimento - Incontroversa a existência do condomínio sobre o imóvel descrito na petição inicial - Inexistência de impedimento para o decreto de extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel comum (partilhado em ação de divórcio) - Existência de usufruto que não impede a extinção do condomínio (direito potestativo do condômino), com a ressalva de sua existência por ocasião... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1796.4432

181 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. ITCMD. Repetição de indébito. Questão dirimida com base na Lei estadual 10.705/2000. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O Tribunal de origem, analisando a Lei Estadual 10.705/2000, concluiu pela ausência de ilegalidade na cobrança do ITCMD, porquanto o fato gerador do tributo foi a instituição do usufruto, e não sua extinção, subsumindo-se a hipótese ao que dispõe a Lei Estadual 10.705/2000, art. 9º, § 2º, III. 3 - Merece transcrição o seguinte excerto do acórdão recorrido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 394.3643.7676.9137

182 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA.

Extinção do usufruto pela morte do usufrutuário. Transmissão simultânea e imediata dos direitos relativos ao bem aos seus herdeiros, consolidando a posse do imóvel às autoras, nus proprietárias. Preenchimento dos requisitos do Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 995.5291.6946.2156

183 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de extinção de condomínio, cumulada com pedido de aluguéis em face do condômino que usufrui exclusivamente do imóvel comum - Sentença de parcial procedência que deixou de examinar toda a extensão da matéria controvertida - Caracterizado julgamento citra petita - Impossibilidade de apreciação nesta sede, pois implicaria em supressa de instância - Sentença anulada de ofício - Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.9634.0005.0709

184 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2014 - Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva do executado. I - Dação em pagamento considerada ineficaz, em razão de fraude à execução - Declaração de ineficácia só gera efeito, no caso concreto, em relação ao exequente daquele processo - Aplicação do art. 792, §1º, do CPC - Acolhimento do parecer ministerial e desacolhimento da fundamentação trazida em sentença. II - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 633.3195.1352.2740

185 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DISCORDÂNCIA DOS OUTROS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1 - Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência em ação de extinção de condomínio Os autores, proprietários de 1/3 da nua propriedade de determinados imóveis, buscaram a extinção do condomínio após tentativas infrutíferas de desfazimento amigável. A sentença autorizou a extinção e alienação em hasta pública, com divisão proporcional do preço da venda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9734.7005.3100

186 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Penhora. Extensão. Novo enfrentamento, pela corte local, da questão. Inviabilidade. Incidência da preclusão pro judicato.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida. 2. Na hipótese, destacou o juízo de piso que não houve impugnação tempestiva à penhora e sua ampliação», restando preclusa a possibilidade de questionamento por parte da devedora. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido da possibilid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 549.4947.1447.1645

187 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - IMÓVEL INDIVISÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO CONTRA A VONTADE DE UM DOS CONDÔMINOS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - INAPLICABILIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL AFASTADO NA SENTENÇA - FILHO INCAPAZ RESIDENTE NO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar extinto o condomínio entre as partes e determinar a alienação judicial do imóvel, com divisão do produto da venda em partes iguais. A ré alega ter adquirido o imóvel por usucapião e pleiteia o direito de usufruto em favor da filha em comum, portadora de transtornos mentais. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em se aferirem: (i) a possibilid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 683.8219.2618.3635

188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a Impugnação à Penhora e arbitrou multa em desfavor dos agravantes, nos temos art. 1.026, §2º, do CPC - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Exequente que pugna em sua contraminuta pelo não conhecimento do recurso interposto pelos executados pela inobservância do Princípio da Dialeticidade - Não acolhimento - Agravante que se insurgiu ainda que de forma sintética, sob os fundamentos do decisum - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Pretensão de revogação das penhoras sobre a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 475.6326.9962.2326

189 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS POLÍTICOS E DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para suspender os direitos políticos e de administração da agravante em duas sociedades empresárias, das quais detém usufruto vitalício das quotas. A agravante busca a reforma da decisão, alegando ausência de requisitos para a concessão da tutela provisória. As agravadas, irmãs e nu-proprietárias das quotas, pedem a extinção do usufruto dos direitos políticos e de administração da agra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 318.7540.2054.9805

190 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inocorrência de contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação ou adjudicação, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. Ausência das hipóteses do Nítido caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 891.1623.0091.3500

191 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Mandado de segurança - ITCMD - Incidência por força de extinção de usufruto pela morte de instituidor ou por seu cancelamento - Descabimento - Falta de previsão legal - Hipótese que não se equipara à doação ou à transmissão de bem causa mortis, pena de exceder os limites legais da competência tributária () - Precedentes - Concessão da segurança - Manutenção da sentença. 2. Recursos (oficial e voluntário) não providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.1250.5547.2996

192 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CC/1916. ANULABILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RENÚNCIA AO DIREITO DE INVOCÁ-LA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DECRETADA. 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de escritura de venda e compra e usufruto vitalício de imóvel lavrada em 2001 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve renúncia tácita à prescrição pela ré 3. Não se verifica qualquer ato inequívoco de reconhecimento do direito pela prescribente 4. A colação do imóvel em inventário, aliás impugnada pela proprietária, não teve o objetivo de invalidar o negócio jurídico e, sim, igualar as legítima... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.2882.3000.0400

193 - TJRJ. Família. Casamento. Separação judicial. Extinção de condomínio. Ação de conhecimento objetivando o Autor a extinção de composse visando alienação de imóvel comum, com a partilha do respectivo valor entre as partes, bem como, o arbitramento de aluguel enquanto a Ré permanecer com a posse exclusiva do bem. Extinção do processo sem resolução do mérito, pela sentença, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, por impossibilidade jurídica do pedido, condenado o Autor ao pagamento das despesas processuais, sem imposição dos honorários advocatícios, pois ainda não ocorrera a citação.

«Apelação do autor. Partes que, quando de sua separação judicial, pactuaram que o imóvel situado em Angra dos Reis, objeto da lide, deveria ser vendido e o valor apurado revertido para aquisição de outro, mas ambos passariam para o nome dos filhos, restando ao casal apenas o direito de usufruto. Jurisprudência que vem admitindo a propositura de ação visando à extinção da composse, aplicando, por analogia, as regras da extinção do condomínio, como forma de às partes o exercício... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 968.7930.6646.8603

194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Reconhecimento da inexigibilidade de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Estado que pretende cobrar o tributo quando da extinção do usufruto, sob o argumento de que se trata de diferimento do pagamento. Declaração de Inconstitucionalidade do artigo que permitia a cobrança. RE inadmitido pelo STF. Matéria infraconstitucional. Correta a concessão da segurança. Jurisprudência TJ/RJ. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 454.4013.0420.5739

195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. ÁREA POSSUÍDA NÃO COMPROVADA. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Não há que se falar em inépcia da inicial, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses do § 1º, do , estando o pedido inaugural embasado em fatos narrados de forma lógica e suficiente para a espécie. II - Conforme estabelece o , o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Para tanto, o art. 561, do mesmo Diploma Processual Civil, estabelece que ao autor incumbe provar: a sua posse; a turbação ou o es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 743.2572.2648.0274

196 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de extinção de usufruto vitalício sobre bem imóvel. Distribuição inicial à 1ª Vara Judicial de Guariba. Redistribuição à 2ª Vara Cível de Jaboticabal, sob a alegação de que a competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel é absoluta, local da situação da coisa. Suscitado o presente conflito, sob o fundamento de que a ação não trata de nenhum dos direitos especificados, sendo que a competência é relativa, autorizando o seu ajuizamento no foro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7011.0800

197 - TJSP. Tarifa. Água. Ação de cobrança. Obrigação de cunho pessoal vinculada à relação de consumo existente entre a prestadora de serviços e o efetivo usuário. Obrigação «propter rem» não caracterizada. Impossibilidade de se imputar ao apelante a responsabilidade pelas despesas decorrentes do consumo de água em período no qual não mais detinha a posse direta do imóvel, ainda que figure como proprietário no registro imobiliário. Cobrança que deve ser direcionada a quem efetivamente usufruiu dos serviços, e não àquele apontado como proprietário da unidade consumidora. Ilegitimidade passiva do recorrente que impõe a extinção do processo sem análise do mérito. Apelo provido para julgar extinta a demanda.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 110.1509.1161.0607

198 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Decretação de indisponibilidade de bens do usufrutuário em ação civil pública - Embargos de terceiro movidos pela nu-proprietária - Sentença de improcedência - Ausência de legitimidade ativa alegada em parecer da D. Procuradoria-Geral de Justiça - Indisponibilidade decretada apenas em relação ao exercício do direito de usufruto - Inexistência de prejuízo à apelante - Ausência de legitimidade reconhecida de ofício - Extinção do feito, sem resolução do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3041.1867.5778

199 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Direito real de habitação. Extinção do condomínio e possibilidade de alienação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 646.9027.0875.4218

200 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL.

Ação de Rescisão contratual e pedido de retomada (reintegração) c/c Exibição de documentos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos na sentença. Ausência de elementos objetivos nos autos. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC não preenchidos. Indeferimento mantido. Arrendamento celebrado entre usufrutuária e seus netos. A morte da usufrutuária acarretou a extinção do usufruto e, também, a do contrato de arrendamento. O... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações