DOC. 968.7930.6646.8603

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Reconhecimento da inexigibilidade de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Estado que pretende cobrar o tributo quando da extinção do usufruto, sob o argumento de que se trata de diferimento do pagamento. Declaração de Inconstitucionalidade do artigo que permitia a cobrança. RE inadmitido pelo STF. Matéria infraconstitucional. Correta a concessão da segurança. Jurisprudência TJ/RJ. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).