Apelação cível. Direito previdenciário. Auxílio Acidente. Consectários legais. Data de Início do Benefício (DIB). Honorários advocatícios de sucumbência. SentençaIlíquida. Sentença de procedência. Recurso do autor.
1. Trata-se de ação acidentária indenizatória visando a condenação do INSS ao pagamento de auxílio acidente ao autor pelas lesões resultantes do trabalho e que reduziram a sua capacidade laborativa.
2. Incidem os consectários legais sobre as parcelas atrasa... ()
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Doc. 195.6992.8003.2200
152 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Reexame necessário. Sentençailíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º I.
153 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Sucumbência carreada a autora - Reconhecimento da sucumbência mínima da requerida - Autora que teve acolhida parte de um dos quatro pedidos formulados - Sentençailíquida - Verba honorária fixada conforme art. 85, §§ 2º, 6º-A, 8º e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido.
154 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito - sentençailíquida quanto à repetição de indébito - ajuizado cumprimento de sentença - meio jurídico inadequado - necessidade de anterior liquidação - conversão ex officio configura error in procedendo e viola o CPC, art. 509 - impõe-se a extinção do incidente de cumprimento de sentença nos termos do art. 485, IV do CPC - Recurso provido
155 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência. Sentençailíquida. Agravo não provido.
«1. O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual «a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação» (AgRg no REsp 1.212.834/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segun... ()
1 - O acórdão recorrido destoa do entendimento do STJ de que a dispensa do exame obrigatório, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior ao limite legal, não se aplica a sentenças ilíquidas, pressupondo a certeza de que a condenação não superará o citado teto, previsto seja no CPC/1973, art. 475, seja no 496 do CPC/2015, não sendo admissível mera estimativa quanto a tal limite. Na mesma linha: REsp 1.717.256/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Tu... ()
157 - TJSP.Sentença. Iliquidez. Ação de cobrança. Planos Bresser e Verão. Bancoréu que, por ocasião daqueles planos econômicos, não tinha autorização do Banco Central para operar com caderneta de poupança. Sentençailíquida, que reconheceu o direito aos expurgos inflacionários e a responsabilidade do réu pelo pagamento. Expectativa de direito não concretizada na fase de liquidação, já que não demonstrada a existência do crédito. Rejeição da liquidação, reconhecendo-se o «non liquet». Necessidade. Hipótese de «liquidação de valor zero», na qual inexistem dados que permitam a apuração do valor da condenação. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Recurso provido para julgar procedente a exceção de pré-executividade e extinta a execução.
158 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL.
Prova pericial concluiu pela insalubridade em grau médio da atividade funcional exercida pelo autor. Cabível o reconhecimento do respectivo adicional, que fica mantido. Condenação em honorários advocatícios no máximo legal. Não aplicável. Em se tratando de sentençailíquida, incide o previsto no, II, do §4º, do CPC, art. 85..Sentença reformada em parte.
RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Preliminares afastadas. Partes que foram instadas à produção de provas. Contraditório e ampla defesa preservados. Ausência de prejuízo. Sentençailíquida que não se confunde com decisão condicional. Laudo que comprova a ocorrência de rajadas de ventos correspondentes com velocidade entre 39,2 km/h e 61 km/h no município de Bauru, acima, portanto, da cobertura contratual. Recurso improvido
160 - TJSP. Consumidor e processual. Turismo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora à reforma.
Pacote de bebidas. Sentençailíquida. Possibilidade. CPC, art. 509.
Dano moral que, no caso concreto, não se pode ter por caracterizado.
Verba honorária cuja fixação, em favor do patrono da autora, deve ser realizada mediante o critério do CPC, art. 85, § 2º.
RECURSO PROVIDO EM PARTE
161 - TJSP. Civil e processual. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu.
Inegável existência de proveito econômico advindo da atuação da autora como advogada em demanda promovida pelo réu. Sentençailíquida. Possibilidade. CPC, art. 509.
Verba, ademais, arbitrada razoavelmente em 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido.
RECURSO DESPROVIDO
162 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA - COBRANÇAS DE VALORES NÃO CONTRATADOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES NÃO CONTRATADOS - EXIBIÇÃO DE FATURAS - OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR - SENTENÇAILÍQUIDA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
163 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. SENTENÇAILÍQUIDA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO REMESSA OPORTUNA DOS AUTOS PARA REEXAME NECESSÁRIO. INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFRINGÊNCIA AO art. 496 DO C.P.C. E SÚMULA 490 DO S.T.J. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA FASE EXECUTIVA, DEVENDO OS AUTOS PRINCIPAIS SEREM REMETIDOS PARA REEXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO
164 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Sentençailíquida. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C Súmula 490/STJ.
1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentençailíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º).
2 - Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito cont... ()
165 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentençailíquida. Homologação dos cálculos após o trânsito em julgado. Prescrição. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que afastou a prescrição, ao concluir ser a sentençailíquida, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.
III... ()
166 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentençailíquida. Homologação dos cálculos após o trânsito em julgado. Prescrição. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que afastou a prescrição, ao concluir ser a sentençailíquida, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.
III... ()
167 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e processual civil. Embargos à execução. Sentençailíquida. Cálculo contábil. Violação aos limites da coisa julgada e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.
«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes.
2. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da part... ()
Obrigatoriedade. Sentençailíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I.
ACIDENTE DO TRABALHO. Motorista. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido.
TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497).
NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, COM DETERMINAÇÃO
«1 - Cuidam os autos de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 3a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária 0802918-26.2011.8.20.0001, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte - IPEM/RN a pagar diferenças relativas ao adicional de periculosidade, contadas a partir do ajuizamento da demanda.
2 - O Tribunal de origem, considerando o valor do benefício devido a... ()
Liquidação de sentença. Valor apresentado pelo agravante como o da comissão a ser indenizada em 1/12 é, por lei, já atualizado monetariamente, cabendo a atualização da r. sentença sobre o valor atualizado. Sentençailíquida que se sujeitou à liquidação de sentença, e não a cumprimento de sentença. Incidente que tramitou de acordo com os arts. 510 e seguintes do CPC. Homologação do valor apresentado na contestação não pode ser considerada reconhecimento do excesso de execuç... ()
171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Acórdão recorrido. Omissões. Inexistência. Execução individual de sentença coletiva. Termo inicial da prescrição. Liquidez do título. Agravo interno parcialmente provido.
1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à sentençailíquida e à prescrição. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há ofensa ao CPC, art. 1.022.
2 - Como a sentença coletiva era ilíquida, o prazo prescricional só se inicia quando o executado cumpriu a obrigação de fazer e houve a homologação dos parâmetros para os cálculos, tornando o título, a partir daí, certo, líquido e exigível, não havendo que se falar em interrupção da prescriç... ()
172 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.
1 - Cinge-se a controvérsia a saber se a incidência de juros ocorre a partir da citação (sentençailíquida) ou do inadimplemento (sentença liquida). Deveras, é consolidada a jurisprudência do STJ consoante a qual, nas obrigações líquidas com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento.
2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as pr... ()
Liquidação de sentença - Decisão que afastou a impugnação ofertada pelos agravantes e tornou líquida a sentença - Irresignação dos requeridos - Alegação de prescrição - Descabimento - Sentençailíquida - Prazo prescricional que só passa a correr após a liquidação do julgado - Precedentes do C. STJ - Juros de mora corretamente determinados desde o trânsito em julgado da decisão que constituiu o direito dos exequentes - Decisão combatida que observou, no entanto, que alguns ... ()
1 - Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o STJ que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN... ()
175 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Sentençailíquida. Termo inicial da prescrição executória. Momento de aperfeiçoamento do título. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão a quo não deve ser reformado, pois observa jurisprudência do STJ no sentido de que a liquidação de sentença é fase de cognição, de modo que o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva ilíquida não é iniciado enquanto o crédito não for aperfeiçoado.
2 - Agravo interno não provido.
176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Sentençailíquida. Termo inicial da prescrição executória. Momento de aperfeiçoamento do título. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão a quo não deve ser reformado, pois observa jurisprudência do STJ no sentido de que a liquidação de sentença é fase de cognição, de modo que o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva ilíquida não é iniciado enquanto o crédito não for aperfeiçoado.
2 - Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido destoa do entendimento do STJ de que a dispensa do exame obrigatório, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior ao limite legal, não se aplica a sentenças ilíquidas, pressupondo a certeza de que a condenação não superará o citado teto, seja o previsto no CPC/1973, art. 475, seja o no 496 do CPC/2015, não sendo admissível mera estimativa quanto a tal limite. Na mesma linha: REsp 1.717.256/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segund... ()
«1 - O acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a dispensa do exame obrigatório, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior ao limite legal, não se aplica a sentenças ilíquidas, pressupondo a certeza de que a condenação não superará o citado teto, previsto seja no CPC/1973, art. 475 ou no CPC/2015, art. 496, inadmitindo-se mera estimativa quanto a tal limite. Na mesma linha: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Fran... ()
«1 - O acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a dispensa do exame obrigatório, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior ao limite legal, não se aplica a sentenças ilíquidas, pressupondo a certeza de que a condenação não superará o citado teto, previsto seja no CPC/1973, art. 475 ou no CPC/2015, art. 496, inadmitindo-se mera estimativa quanto a tal limite. Na mesma linha: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Fran... ()
«1 - O acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a dispensa do exame obrigatório, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior ao limite legal, não se aplica a sentenças ilíquidas, pressupondo a certeza de que a condenação não superará o citado teto, seja o previsto no CPC/1973, art. 475, seja o no 496 do CPC/2015, não sendo admissível mera estimativa de tal limite. Na mesma linha: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministr... ()
181 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame necessário. Sentençailíquida. Regra do CPC/1973. art. 475, § 2º não-cabimento. Agravo não provido.
«1. «Não há que se aplicar o § 2º do CPC/1973, art. 475 quando tratar-se de sentenças ilíquidas ou que decidam pretensão que não contenha natureza econômica certa, tampouco àquelas demandas declaratórias, constitutivas ou desconstitutivas cujo provimento, ou não, deixe de albergar parâmetro objetivo a fim de se definir um valor certo a ser estipulado para a condenação. Interpretação do § 2º do CPC/1973, art. 475 firmada pela Corte Especial deste Tribunal Superior no julgamen... ()
182 - STJ. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Omissão. Acolhimento. Sentençailíquida. CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Percentual que será fixado pelas instâncias ordinárias. Honorários recursais. Descabimento.
«1. É entendimento assente no STJ que «a reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto» (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010).
2. N]ao obstante tal efeito constituir decorrência lógica do provimento do Recurso Especial, já se admitiu a interposição de Embargos de Declaração para esclarecer essa situação (EDcl no REsp 892.119/RS, Rel. M... ()
183 - TJSP.Sentença. Cumprimento. Decisão que, na mesma ocasião em que cientificou as partes da devolução dos autos à origem, determinou a inclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jna planilha a ser apresentada pelo credor. Descabimento, ante a ausência de oportunidade para o cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor. Hipótese, ademais, de sentençailíquida, cujo valor da condenação deverá ser apurado na forma do art. 475-B do mesmo Código Processual Civil. Recurso provido.
184 - TJSP.Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de cobrança. Diferenças de correção monetária relativas aos Planos Bresser e Verão. Constatação de que as contas aniversariavam na segunda quinzena de cada mês. Sentençailíquida, reconhecendo-se o «non liquet». A condenação proferida na fase de conhecimento referiu-se à expectativa de direito que não se concretizou na fase de liquidação, traduzindo-se em valor zero. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Procedente a impugnação e extinta a execução. Recurso provido.
185 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL -
justo motivo para a rescisão contratual não comprovado - quebra de confiança por parte da apelante quanto à fé-objetiva entre as partes - condenação no pagamento no pagamento da remuneração devida, nos termos do art. 718 do Código Civil - sentençailíquida - possibilidade - inteligência do art. 356, §1º do CPC - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido
Concessão de benefício previdenciário em face de entidade pública estadual - Insurgência contra decisão que encaminhou a sentença para reexame necessário - Sentençailíquida - Não há nos autos cálculos, ainda que estimatórios, para se aferir a verossimilhança das alegações da Agravante - De modo que, ao menos neste momento, não é possível afirmar que o benefício econômico da demanda enquadre-se nas hipóteses excepcionais do art. 496, §3º, II, do CPC. - Recurso não provi... ()
Ação julgada procedente.
REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentençailíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I.
NULIDADE. Configuração. Ausência de intimação da autarquia para se manifestar sobre o laudo pericial. Evidente o cerceamento de defesa, com ofensa aos princípios processuais do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença, com determinação de reabertura da fase instrutória e intimação do INSS para se manifestar sobre o laudo.
PROVIMENTO DO R... ()
Repetição de indébito tributário. Sentençailíquida. Contribuinte credor que após o trânsito em julgado apresentou o valor que entendida devido pelo Estado. Com a impugnação o magistrado reconheceu que seria necessária a prévia liquidação de sentença. Credor que acabou aceitando o valor oferecido pelo Estado, o que tornou desnecessária a liquidação. Inexistência de resistência do credor. Honorários advocatícios que não são devidos por este último. Agravo de instrumento d... ()
189 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Sentençailíquida e demanda de pequena expressão econômica, sendo certo que não há possibilidade de se ultrapassar o limite quantitativo estabelecido no art. 496, § 3º, II, do CPC. Dessa forma, apresenta-se inadmissível o reexame necessário do presente feito. Entendimento do C. STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
190 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização securitária. Julgado procedente o pedido de conserto do veículo. Improcedência do pedido de pagamento de aluguéis de veículo substituto pelo tempo em que o do autor ficou parado para conserto. Impossibilidade de prolação de sentençailíquida nos juizados especiais. Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único. Impossibilidade de juntada em sede recursal de recibos de pagamento. Infringência ao disposto na Lei 9.099/1995, art. 33.
191 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Remessa necessária. Sentençailíquida. Vigência do CPC/1973. Cabimento. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Inexistência.
1 - Não há afronta ao CPC/2015, art. 1.022, quando a instância ordinária aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal.
2 - «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.» (Súmula 490/STJ).
3 - Caso em que o Tribunal Regional, ao examinar a remessa necessária, pr... ()
Cumprimento de sentença - Servidor público estadual - Diferenças de vencimentos decorrentes de desvio de função - Obrigação de pagar - Possibilidade de correção de erro material na sentença após o trânsito em julgado - Aplicação dos arts. 489, §3º, e 494, I, do CPC - Sentençailíquida - Débito apurado em cumprimento de sentença, através de perícia contábil - A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E - Ausência de violação à coisa julgada - Decisão agravad... ()
193 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária por perdas e danos materiais e morais. Fase de liquidação. Sentençailíquida não comporta execução, por isso não transcorre o lapso prescricional por ser inadimissível a execução de título judicial ilíquido. Precedentes. Resp 1.666.607/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 20.6.2017; AgRg no AResp 664.993/RJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 31.3.2016; AgRg no Resp 1.499.557/RJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 20.2.2015; AgRg no Resp 1.444.185/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 24.6.2014. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.
«1. A decisão agravada, que reformou o acórdão do Tribunal de origem não merece reparo, porquanto aplicou o firme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, de que o prazo prescricional para execução somente se inicia quando a sentença mostra-se líquida.
2. A parte Agravante não logrou, em seu Recurso Interno, demonstrar a existência de julgados desta Corte Superior em sentido contrário àquele aqui aplicado.
3. Agravo Interno do Estado do Paraná a que se nega proviment... ()
Ação julgada procedente.
REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentençailíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I.
ACIDENTE DO TRABALHO. Lesões nos punhos, ombros e coluna. Existência de idêntica demanda anterior, julgada improcedente por decisão transitada em julgado, com fundamento falta de nexo causal. Coisa julgada configurada. Ausência de alegação de agravamento. Ação extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V.
PROVIMENTO DO RECURSO D... ()
Insurgência da coapelante Fibra Sequoia contra a decisão que determinou a complementação do preparo recursal. Pretensão de que a despesa processual seja calculada com base no valor da condenação, e não com base no valor dado à causa. Impossibilidade. Sentençailíquida. Valores que necessitam de apuração em sede de liquidação. Inteligência do CPC, art. 1.007 c/c art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão mantida. Embargos rejeitados
Ação acidentária procedente.
REEXAME NECESSÁRIO considerado interposto. Sentençailíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC/2015, art. 496, I.
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Amputação parcial da falange distal do 2º dedo da mão esquerda. Acidente típico não comprovado. Ausência de qualquer evidência de que a lesão tenha ocorrido durante o trabalho. Ainda, ausência de reconhecimento da relação de emprego pela Justiça Trabalhista; demais provas não comprovam o vínculo. Benef... ()
197 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Apelação/reexame necessário. Sentençailíquida. Aplicação da Súmula 490 STJ. Apelação cível. Contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ação de cobrança. Horas extras. Guarda municipal. Devidas as verbas rescisórias referentes as horas extras comprovadamente trabalhadas através da folhas de ponto acostadas. Direito social de todos os trabalhadores previsto no CF/88, art. 7º, VIII e XVII precedentes desta corte. Recurso improvido à unanimidade.
198 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 999, CPC/2015, art. 1.000. Ausência de prequestionamento. Sentençailíquida. Condenação da Fazenda Pública. Reexame necessário. Obrigatoriedade. Precedentes.
«1 - A suscitada violação do CPC/2015, art. 489, do foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.».
2 - A matéria referente aos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 999 e CPC/2015, art. 1.000 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabiliz... ()
199 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Sentençailíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a compreensão sentido de que, que diz respeito ao cumprimento de sentença relativo a título judicial decorrente de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, as sentenças devem ser submetidas à liquidação, haja vista a iliquidez do título e a complexidade dos cálculos envolvidos. Nesse contexto, apenas quando for líquida ... ()
200 - TJSP. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.
1.
Acerto da decisão. Sentençailíquida. Necessidade de aferição de valores a restituir, em conformidade com os critérios da sentença na ação de conhecimento. Aplicação do CPC, art. 510.
2. Hipótese em que a decisão interlocutória avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário. art. 252, do Regimento Interno do TJSP. Aplicabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO