Sentenca Iliquida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 883.2473.5240.6694

351 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇAS OCUPACIONAIS.

Quadro de lombalgia. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. Incapacidade laborativa total e temporária comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Teor conclusivo do laudo pericial. requisitos necessários à concessão do benefício preenchidos. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. TERMO ... ()

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Doc. 146.1845.3343.7214

352 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. SEQUELAS NO OMBRO DIREITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADAS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. O termo inicial do auxílio-acidente deve reca... ()

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Doc. 969.8671.5553.9694

353 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NA FORMA DO INCISO I DO CPC, art. 496. DISPENSA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Autor recebeu auxílio - doença previdenciário (auxílio por incapacidade temporária) nos períodos de 29.06.2000 a 07.08.2000 e 24.10.2011 a 03.10.2021. Este benefício teve como último valor de R$1.754,60. 2. Concedido ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária (aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária) a partir de 04.10.2021 e no valor de R$1.365,13. 3. Pretensão de converter a aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária em apose... ()

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Doc. 201.7268.4315.2093

354 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Sequelas de fratura na clavícula direita. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de a... ()

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Doc. 793.5779.9699.9006

355 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO APOSTILAMENTO DE TÍTULOS - IMPUGNAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO NO INTERESSE DO DEVEDOR - PARTE EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente no apostilamento de títulos. Sentença ilíquida. Prova pericial contábil determinada de ofício pelo juízo. Conversão de vencimentos pela URV em 1994. Credores que se saíram vitoriosos na fase de conhecimento do processo. Prova pericial determinada no interesse do devedor em razão da impugnação por ele oferecida. Responsabilidade do devedor vencido pelo pagamento dos honorários periciais. Inteligência da Súmul... ()

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Doc. 202.2423.1825.8368

356 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de conformidade - Pleito de reconhecimento do direito adquirido ao recebimento dos proventos conforme regras da Lei Estadual 10.393/1970, anteriores à edição da Lei 14.016/2010 - Sentença de improcedência - Recurso do autor provido pelo acórdão original desta Câmara - Reforma da sentença para reconhecer a inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.016/2010 - Interposição de recurso extraordinário - Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, para juíz... ()

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Doc. 210.8061.0481.8100

357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação previdenciária. Remessa necessária. Sentença ilíquida. CPC/2015. Novos parâmetros. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Dispensa da remessa necessária. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - A Primeira Turma do STJ firmou o entendimento de que, a partir da vigência do CPC/2015, em regra, as sentenças proferidas em lides de natureza previdenciária não se sujeitam a reexame obrigatório, por ser prontamente evidenciado que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nesses feitos não alcançará o limite de mil salários mínimos, definido pelo , § 3º, I. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Tur... ()

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Doc. 701.8362.5158.0235

358 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Fratura do rádio direito. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade laborativa comprovada. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Abono anual devido (Lei 8.213/91, art. 40). Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância à repercussão geral 810 e 905. Juros de mora. lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009. Emenda Constitucional 113/21. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos (termo inicial, abono anual, correção monetária e honorários advocatícios).

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Doc. 671.7276.3819.6994

359 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Enfermeira. Problemas na coluna. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões post... ()

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Doc. 499.7608.7968.9084

360 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Pintor. Fraturas múltiplas no membro superior esquerdo. Conversão do julgamento em diligência para expedição de ofício à empregadora. Desnecessidade. O Juízo, como destinatário da prova, não é obrigado a estender a instrução processual, com determinação de expedição de ofícios, quando existirem nos autos elementos suficientes para a formação de sua convicção. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido e comprovado. Benefício devido. Auxílio acidente concedido a partir da cessação do último benefício temporário concedido. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Recurso autárquico improvido. Reexame necessário parcialmente provido (honorários advocatícios)

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Doc. 143.9832.1000.6700

361 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Sentença ilíquida e incerta. Violação do parágrafo único do CPC/1973, art. 460. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

«1. Inexistindo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. A questão controvertida foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 609.1068.9537.8018

362 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Sequelas de amputação parcial do dedo indicador da mão esquerda. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). ... ()

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Doc. 210.8181.1733.9662

363 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ação de cobrança. Diferenças de décimo terceiro salário e terço de férias. Sentença ilíquida. CPC/2015. Novos parâmetros. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Remessa necessária. Dispensa. Inovação de tese no recurso de apelação. Matéria não suscitada em primeira instância. Impossibilidade.

1 - «A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida» (EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019). 2 - Diante do conteúdo meramente infringente dos presentes Embargos d... ()

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Doc. 493.0661.9220.8417

364 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Manobrador de trem de carga. Problemas na coluna. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. TERMO FINAL. Auxílio-aci... ()

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Doc. 697.9960.5493.9813

365 - TJSP. Acidente do trabalho. Fratura da extremidade proximal da tíbia direita. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Sentença mantida. Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862 do STJ. Juros e correção monetária. DIB anterior a 08/12/2021. Caderneta de poupança e IPCA-E. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Abono anual devido. Previsão legal. INSS isento do pagamento de custas. Previsão legal. Apelo autárquico e reexame necessário parcialmente providos

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Doc. 604.9997.8575.2930

366 - TJSP. Consórcio. Ação de rescisão e revisão contratual c/c restituição de valores. autor ajuizou a ação por reputar abusivas as cobranças de taxa de administração de 30% sobre o valor do contrato e a multa de 20% (cláusula penal). Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de impor ao réu o pagamento da obrigação nos próprios autos, sob pena de multa por desobediência. descabimento. sentença ilíquida. Necessidade de apuração em liquidação de sentença (cf. CPC, art. 509). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Ao julgar parcialmente procedente a ação, a sentença reconheceu a sucumbência recíproca das partes. Insurgência do autor. Pretensão de modificação. Cabimento. o autor decaiu de parte mínima dos pedidos. hipótese de atribuição integral à ré do pagamento ônus de sucumbência, conforme dispõe o parágrafo único do CPC, art. 86. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.

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Doc. 163.4184.3001.8300

367 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, em hipótese que trata exatamente de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porquanto complexos os cálculos envolvidos. 2. Após o trânsito em julgado do incidente de liquidação - momento em que efetivamente quantificado o valor devido (quantum ... ()

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Doc. 162.6812.9001.8400

368 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, em hipótese que trata exatamente de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porquanto complexos os cálculos envolvidos. 2. Após o trânsito em julgado do incidente de liquidação - momento em que efetivamente quantificado o valor devido (quantum ... ()

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Doc. 163.5450.2001.8000

369 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, em hipótese que trata exatamente de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porquanto complexos os cálculos envolvidos. 2. Após o trânsito em julgado do incidente de liquidação - momento em que efetivamente quantificado o valor devido (quantum ... ()

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Doc. 349.8217.1654.0680

370 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Cumprimento de sentença convertido em liquidação pelo procedimento comum. Irresignação de ambas as partes contra o r. pronunciamento. Inadmissibilidade. INSERÇÃO DOS RECURSOS NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do Interpretação restritiva de rol numerus cla... ()

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Doc. 803.0177.0484.8546

371 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Cumprimento de sentença convertido em liquidação pelo procedimento comum. Irresignação de ambas as partes contra o r. pronunciamento. Inadmissibilidade. INSERÇÃO DOS RECURSOS NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do Interpretação restritiva de rol numerus cla... ()

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Doc. 364.7715.3595.4270

372 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária revisional de IPTU dos exercícios de 2022 e 2023 - Município de São Paulo - Sentença de procedência. 1) Pretendida aplicação do limitador previsto no § 6º do art. 9º da Lei Municipal 15.889/2013 - Possibilidade - Previsão excepcional de limitação quanto à majoração do IPTU dos exercícios de 2022 a 2024, a, no máximo, 10% em relação a imóveis nos quais existam obras paralisadas ou, então, em andamento, devidamente licenciadas - Problemas técnicos apresenta... ()

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Doc. 690.2311.9565.2078

373 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. COMPETÊNCIA. A Justiça Estadual não tem competência para deferimento de benefício previdenciário. Sentença anulada. ACIDENTE DO TRABALHO. Rurícola. Problemas na coluna. Nexo causal e incapacidade temporária para o trabalho. Auxílio-doença devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA... ()

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Doc. 200.4981.6004.5800

374 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 85, § 4º II. Percentual que será fixado pelas instâncias ordinárias. Honorários recursais. Cabimento. Apelação prejudicada. Honorários recursais. Possibilidade.

«1 - A embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão, pois a reforma da sentença se deu em reexame necessário, e não em razão do recurso voluntário julgado prejudicado. Requer, ao final, o acolhimento dos Embargos com efeito modificativo. 2 - Houve apelação julgada prejudicada e a remessa necessária modificou parcialmente a sentença apenas com relação aos consectários. Os Embargos de Declaração da parte contrária não foram acolhidos, advindo Recurso Especi... ()

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Doc. 435.5053.8788.5688

375 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária do ente público municipal de fornecer tratamento médico a munícipe hipossuficiente portador de doença crônica. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Sentença de procedência. Ausência de recurso voluntário. Sentença ilíquida. Valor da cau... ()

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Doc. 277.1615.0884.4973

376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - CONHEDICO DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA ILIQUÍDA - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1-

Celebrando a jurisprudência do STF: «com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre eles a licença-prêmio não gozadas, em face da vedação ao enriquecimento sem causa.» (ARE 721001 RG / RJ. 2 - Uma vez comprovado o saldo de férias-prêmio adquiridas e não gozadas, a manutenção da sentença que reconheceu o direito do servidor de ter convertida a benesse em espécie é medida que s... ()

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Doc. 156.9441.4035.1252

377 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação acidentária. Sentença de procedência. Inconformismo do apelante no que tange aos consectários legais e aos honorários de sucumbência. 1- Índice de atualização monetária e de juros moratórios que deve observar o entendimento consolidado pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905. 2- Aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, em 09/12/2021, assim como do índice de remuneração oficial da caderneta de poupança para os juros de mora. 3- Em se tratando de sentença ilíquida, os honorários de sucumbência que devem ser fixados quando da liquidação da sentença. art. 84, §4º, II, do CPC. 4- Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 804.1106.4124.7004

378 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Trabalhador rural. Problemas na mão direita. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Eg... ()

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Doc. 151.5810.7005.4600

379 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Multiplicidade de petições. Preclusão consumativa. Argumentos dissociados do acórdão recorrido. Súmula 318/STJ. Incidência.

«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. 2. A linha argumentativa apresentada nas razões de recurso especial encontra-se divorciada dos motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto atacado, sendo, ainda, incapaz de evidenciar que malferidos os dispositivos legais invocados. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra nos rigores conti... ()

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Doc. 153.0561.8000.9200

380 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Recurso especial contra óbice ao pagamento, a funcionários municipais, de diferenças decorrentes do critério de conversão em URV, no percentual de 11,98%, que diz respeito a servidores federais que tinham fechamento de folha no dia 20 de cada mês. Situação fática diversa que não poderia conduzir à mesma diferença, sendo defesa sentença ilíquida em caso de pedido certo. Ausência de contrariedade, do entendimento, a precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inexistente motivo de alteração quanto à prescrição, a atingir o próprio direito, que decorre de ato único, situado entre março e junho de 1994, não somente as suas repercussões para o futuro, razão pela qual não aplicável a orientação fixada pela Súmula 85 do Colendo STJ. Revisão não acolhida.

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Doc. 725.7191.5947.8735

381 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. IPSM. PENSÃO. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.

1. A configuração da união estável exige convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, sendo insuficiente a mera coabitação ou relacionamento esporádico. 2. A inexistência de provas inequívocas acerca do preenchimento dos requisitos legais inviabiliza o reconhecimento da união estável. 3. Uma vez pautada a cessação do benefício por fato inexistente, o recebimento deste pela autora deve ser restabelecido. 4. A fixação dos honorários em ... ()

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Doc. 279.8374.6652.5078

382 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DESCABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE ... ()

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Doc. 656.6856.1391.8146

383 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIAS NA COLUNA LOMBAR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. 1.REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Fixada na sentença para a data de elaboração do laudo (4/4/2024). Ausência de irresignação da pa... ()

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Doc. 210.5120.8172.5942

384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores. Sentença ilíquida. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2 - A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, mesmo quando interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284/STF. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e ne... ()

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Doc. 158.1762.0000.0200

385 - STJ. Processual civil. Reclamação. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. 2. Não há como dar seguimento à reclamação ajuizada com base na referida resolução, quando as matérias nela suscitadas - cerceio de defesa, prolação de sentença ilíquida, ocorrência de julgamento extra petita, ausênc... ()

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Doc. 830.5734.1912.9973

386 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória c/c Repetição de indébito - IPTU dos exercícios de 2016 e seguintes - Impugnação do valor venal - Pretendida retificação dos lançamentos e restituição dos valores pagos a maior - Possibilidade - De acordo com a prova pericial, o valor venal previsto na planta genérica é superior ao valor de mercado - Insubsistência da impugnação da Municipalidade ao laudo pericial - Prevalência da avaliação individualizada sobre o valor venal previsto na planta genérica de ... ()

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Doc. 138.1389.7611.5378

387 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária do ente público municipal de fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente portador de doença crônica. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Recurso dos réus. Comprovação pela parte autora de sua hipossuficiência, da patologia ... ()

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Doc. 541.5833.3049.5395

388 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Servente. Problemas na coluna e ombros. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Data do laudo. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, no... ()

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Doc. 341.6588.4354.4208

389 - TJSP. Acidente do trabalho. Motorista. LER. Males nos ombros agravados em razão das atividades desempenhadas. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado pela perícia médica. Benefício devido. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Termo final dia anterior ao da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Sentença de procedência mantida. Devido o abono anual (Lei 8.213/91, art. 40). Condenação do INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, cuja fixação fica prorrogada para a fase de liquidação. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Preliminar rejeitada. Recurso do INSS improvido. Reexame necessário parcialmente provido (abono anual). Recurso do autor provido (honorários advocatícios)

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Doc. 955.5112.5941.2458

390 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Carpinteiro. Problemas na coluna. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A ... ()

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Doc. 338.5662.7056.5023

391 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Empregada doméstica. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, d... ()

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Doc. 788.7381.5086.5702

392 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O SEGURADO, PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE JUNTO AO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A SITUAÇÃO JURÍDICA PRETENDIDA, EXISTINDO, INCLUSIVE, PROLE DA RELAÇÃO DO CASAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES Da Lei 8.213/92, art. 16. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELA AUTARQUIA RÉ. MOMENTO DA HABILITAÇÃO QUE DECORREU DA RECUSA DA RÉ EM CONCEDER O BENEFÍCIO A QUE FAZ JUS À PARTE AUTORA. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE, DE FATO, DEVEM ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 85, §4º, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA REFORMAR A DECISÃO COM RELAÇÃO A ALUDIDA VERBA SUCUMBENCIAL.

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Doc. 921.1721.8394.9402

393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Professora readaptada que continua sendo docente e profissional de educação, com direito a aposentadoria especial, na forma da , § 5º. Pagamento de metade da taxa judiciária pelos réus. Isenção de Custas. Apelação do réu para que passe a constar os juros da caderneta de poupança nas parcelas, na forma do Tema 810 do STJ, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, que promoveu alteração do regime jurídico dos juros e da corre... ()

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Doc. 801.9508.9598.4258

394 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - PERÍCIA CONTÁBIL - ERRO NÃO DEMONSTRADO - SÚMULA 85/STJ - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do, do , o juiz poderá valer-se de da perícia para realização dos cálculos em caso de sentença ilíquida. - Consoante ao disposto pelo , o laudo pericial deverá conter: a exposição do objeto da perícia; a análise técnica ou científica realizada pelo perito; a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; e a resposta conclusiva a todo... ()

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Doc. 422.3062.5671.2307

395 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ANTERIOR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANULADA E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NOVA SENTENÇA PROLATADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Fratura do punho direito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade tem... ()

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Doc. 150.4700.1019.4500

396 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Execução contra a Fazenda Pública nos próprios autos. Mera irregularidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Alegação de iliquidez da sentença. Não configurada. Meros cálculos aritméticos. Adicional noturno conforme legislação municipal. Sem excesso de execução. Apelação improvida. Decisão unânime.

«1. Cumpridas as formalidades previstas no e tendo a Fazenda Pública apresentado tempestivamente embargos à execução, não há falar em nulidade procedimental por não ter a execução sido processada em autos apartados, tendo em vista a inexistência da comprovação do efetivo prejuízo. 2. Não assiste razão ao apelante no que diz respeito a iliquidez da sentença, uma vez que a determinação do valor devido depende de mero cálculo aritmético, dispensando a fase... ()

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Doc. 807.1134.7996.7726

397 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Sequelas de esmagamento em mão esquerda. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio ... ()

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Doc. 330.9064.3808.8546

398 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT NO OMBRO DIREITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Provas periciais contundentes. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ALTERAR A DATA DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB), RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS NO VOTO. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapa... ()

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Doc. 227.9744.4342.2644

399 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO.

Sequelas de fratura no joelho direito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da cessação admini... ()

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Doc. 431.7327.0255.9514

400 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Sequela de lesão no dedo indicador direito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da cessação ... ()

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