Sentenca Iliquida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.1665.0003.5200

51 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do Resp1.101.727/PR, submetido ao regime do 543-C do CPC.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do , de 1973, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (, § 2º, de 1973). 2. O acórdão do Tribunal regional divergiu da orientação desta Corte Superior quanto ao cabimento do reexame necessário, pois co... ()

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Doc. 597.4091.9316.9974

52 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Considerado interposto - Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ.

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Doc. 584.1951.9047.4577

53 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Considerado interposto - Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ.

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Doc. 817.5464.2699.7012

54 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Considerado interposto - Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ.

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Doc. 258.8501.5436.8036

55 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Considerado interposto - Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ.

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Doc. 146.2545.6001.0600

56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado na Corte Especial no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.101.727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/200. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 184.3323.9001.5000

57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado na Corte Especial no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, submetido ao regime do CPC, art. 543-C.

«1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/2009. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.7842.5001.1700

58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado na Corte Especial no julgamento do REsp. 11.101.727/PR, submetido ao regime do CPC, art. 543-C.

«1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp. 11.101.727/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 3/12/2009. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 707.3114.5679.1804

59 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Considerado interposto - Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ.

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Doc. 230.9130.6123.8115

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença genérica p roferida em ação coletiva. Sentença ilíquida. Prescrição. Termo inicial. Término da fase de liquidação. Pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Este Tribunal Superior tem pacífico entendimento jurisprudencial, segundo o qual a fase de liquidação do título executivo judicial, na hipótese de sentença ilíquida, deve ser entendida como uma fase do processo de conhecimento, razão pela qual o prazo de prescrição para a p... ()

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Doc. 195.5395.1001.5900

61 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Impossibilidade de presunção do valor da condenação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo. 2 - Não se revela admissível presumir que a importância condenatória seja inferior ao valor fixado legislação, uma vez que a dispensabilidade da remessa necessária pressupõe a certeza de que o valor da condenação não supere o limite de 60 salári... ()

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Doc. 103.1674.7569.0600

62 - STJ. Embargos à execução. Juros de mora ou moratórios. Data da citação.

«Sobrevindo condenação ao exequente em sentença ilíquida nos embargos do devedor, o termo a quo dos juros de mora será a data da citação na execução que lhe mover o novel credor.»

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Doc. 210.5050.7523.0437

63 - STJ. Processual Civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Obrigatoriedade. Súmula 490/STJ.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso Especial, uma vez que a Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( , § 2º). Posicionamento esse que deu origem a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reex... ()

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Doc. 103.1674.7223.7400

64 - TAMG. Pedido certo. Sentença ilíquida. Ausência de nulidade.

«Não há cogitar de anulação da sentença, em face do descumprimento do parágrafo único do , pois esta norma foi instituída em benefício do autor, cabendo ao Tribunal, em face de impugnação do réu, apenas fixar o «quantum» indenizatório. »

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Doc. 211.1101.1676.9748

65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Obrigatoriedade. Súmula 490/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme estabelecido no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido pela Corte Especial, sob o rito do que outrora deu ensejo à Súmula 490/STJ, apregoa que «a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 147.0400.1000.4800

66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado na Corte Especial no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, Dje 03/12/2009. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 205.8971.0004.4700

67 - TJSC. Revisional de contrato bancário. Sentença que limita juros e determina outras providências em caráter revisional, inclusive valores que não indica. Iliquidez. Necessidade de prolação de sentença líquida. Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único.

«A Lei 9.099/1999, art. 38, parágrafo único, é de clareza solar: «não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido». Assim, considerando-se os princípios que se fez por regentes dos Juizados Especiais, bem como tendo em mente a baixa complexidade dos feitos que neles podem ter trâmite, entendeu por bem o legislador vedar a prolação de sentença ilíquida, não sendo dado ao julgador, sob qualquer escusa, proferir decreto que condene ao pagam... ()

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Doc. 134.5101.6004.4300

68 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Revisão de vencimentos. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Exceção do CPC/1973, art. 475, § 2º. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.»

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Doc. 181.5970.3014.5600

69 - TJSP. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Verba que deve ser fixada no momento da liquidação. Regra do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Reexame necessário e recurso improvidos.

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Doc. 181.5970.3014.6600

70 - TJSP. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Verba que deve ser fixada no momento da liquidação. Regra do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Reexame necessário parcialmente provido e recurso improvido.

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Doc. 181.5970.3014.7000

71 - TJSP. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Verba que deve ser fixada no momento da liquidação. Regra do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Reexame necessário e recurso improvidos.

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Doc. 181.6473.9006.6400

72 - TJSP. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Verba que deve ser fixada no momento da liquidação. Regra do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Reexame necessário e recurso improvidos.

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Doc. 136.3690.6000.5100

73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. O juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal de origem não vincula este STJ. Execução de sentença ilíquida. Prescrição. Termo inicial. Não ocorrência. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Anote-se, primeiramente, que o juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, que pode, inclusive, adotar fundamento diverso para negar ou dar seguimento ao recurso, ou mesmo decidir sobre o mérito do REsp. Precedentes. 2. Quanto à prescrição da sentença ilíquida, o entendimento desta Corte Superior é de que, sendo a liquidação ainda fase do processo de cognição, só é possível iniciar a Execução quando o título, certo pelo trânsito em ju... ()

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Doc. 134.1624.9000.4000

74 - STJ. Processual civil. Fase de conhecimento. Sentença ilíquida. Remessa necessária obrigatória. Impugnação dissociada da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

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Doc. 172.5814.9452.5648

75 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBJETO - PENSÃO POR MORTE DE EX-SEGURADO REQUERIDA POR FILHO MAIOR EM VIRTUDE DE INVALIDEZ - PROVA DOS FATOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1.

Ao filho inválido de segurado falecido do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais é assegurado o direito à pensão por morte, nos termos da regra do art. 4º, I, «b» da Lei Complementar 64/02, quando demonstrados os requisitos legais, cujo pagamento deve retroagir à data do requerimento administrativo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ART. 85, §4º, II, DO CPC - SENTENÇA REFORM... ()

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Doc. 191.9111.2003.2100

76 - STJ. Processual civil. Honorários recursais. Sentença ilíquida. Estipulação do montante. Impossibilidade.

«I - Não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no , § 11, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal. Precedente: EDcl no REsp. 11.658.414/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017. II - Recurso especial improvido.»

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Doc. 262.7880.1289.9608

77 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO FALSO COLETIVO - REAJUSTE DOS PLANOS INDIVIDUAIS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA ILÍQUIDA - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 176.3933.8005.7800

78 - STJ. Processual civil e tributário. Cumprimento de sentença. Diferença de juros e correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.147.191/RS.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, em hipótese que trata de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porque complexos os cálculos envolvidos. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 948.302/SC, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17.2.2017. 2. O caso concreto refere-se à cond... ()

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Doc. 240.4271.2839.6530

79 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Sentença ilíquida. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido tem fundamento constitucional, o que impede sua revisão nesta instância, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF). 2 - « A jurisprudência predominante nesta Corte orienta-se no sentido de que a sentença ilíquida não obsta à estipulação de um percentual a título de majoração de honorários recursais, com base no § 11 do (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turm... ()

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Doc. 203.8314.4000.8000

80 - TJDF. Juizado Especial. Questão de ordem. Necessidade de sobrestamento do feito. Tema 810/STF. Impossibilidade de julgamento antecipado parcial de mérito. Sentença ilíquida. Vedação. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 356.

«I - Admitir o julgamento antecipado parcial do mérito sem a pronúncia dos índices de correção monetária é proferir julgado ilíquido vedado na sistemática dos Juizados. II - Acolhida questão de ordem para declarar a suspensão do processo até o julgamento definitivo da matéria pelo STF.»

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Doc. 208.6262.3004.0700

81 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Sentença previdenciária. Sentença ilíquida. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do Resp1.101.727/PR, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 490/STJ.

1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito do , firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida cont... ()

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Doc. 210.7051.1116.1110

82 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Sentença previdenciária. Sentença ilíquida. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do Resp1.101.727/PR, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C Súmula 490/STJ.

1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do CPC/73, art. 543-C firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a Uni... ()

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Doc. 103.1674.7479.7700

83 - STJ. Sentença. Pedido certo e sentença ilíqüida. Possibilidade. Violação aos CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460. Inexistência.

«Os e devem ser interpretados «em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz, de forma que, se não estiver convencido da extensão do pedido formulado na inicial, pode o magistrado reconhecer seu direito, mas remeterá, todavia, as partes ao processo de liqüidação. Além disso, tal regra se destina ao autor, quando tiver direito à sentença líqüida. Somente ele tem legitimidade para pedir sua anulação» (REsp 218.738/RS, Rel. Min... ()

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Doc. 153.9805.0030.4900

84 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Comprovação. Necessidade. Sentença. Desconstituição. Cerceamento de defesa. Apelação cível. Acidente de trabalho. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Adoto o entendimento relativo ao conhecimento do reexame necessário quando se tratar de sentença ilíquida, em consonância ao recente entendimento manifestado pela Corte Especial do STJ. Auxílio-acidente. Rurícola. Segurado especial. Contribuições facultativas. Necessidade da comprovação.

«Para a concessão do benefício auxílio-acidente, o rurícola tem que comprovar não só o exercício da atividade de lavor rural, mas também o recolhimento da contribuição facultativa à Previdência Social, prevista no . Hipótese em que o INSS somente na interposição do presente recurso é que alegou a impossibilidade do segurado especial receber o benefício de auxílio-acidente, fato que impossibilitou ao autor a efetiva comprovação acerca dos eventuais... ()

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Doc. 163.5721.0003.8800

85 - TJRS. Reexame necessário. Processual civil. Sentença ilíquida.

«A sentença condenatória ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, que não esteja fundada em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente, se sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. Súmula 490/STJ.»

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Doc. 210.8150.5864.2880

86 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Sentença ilíquida. Estipulação do montante. Impossibilidade.

1 - «Não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no , § 11, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal» (REsp 1.749.892/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018). 2 - Agravo interno provido.

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Doc. 220.5041.2124.4365

87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Sentença ilíquida. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se na compreensão de que a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoada. Precedentes do STJ. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não send... ()

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Doc. 860.2827.5931.1968

88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - CPC, art. 509 - SENTENÇA CASSADA -

Nos termos do , quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor.

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Doc. 420.2213.8472.2272

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Ação revisional. Insurgência do executado. Pretensão a instauração de prévia fase de liquidação de sentença. Admissibilidade. Sentença ilíquida. Inteligência do , I. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 470.0198.0261.8340

90 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. VALOR CALCULADO SOBRE O VALOR DA CAUSA, TRATANDO-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão que manteve a determinação para complementação do preparo do recurso de apelação. II. Questão em Discussão. Cálculo do preparo recursal baseado no valor da condenação ou no valor da causa, considerando a iliquidez da sentença. III. Razões de Decidir. O recurso não merece provimento, pois a decisão agravada está em conformidade com a Lei Estadual 11.608/2003, que determina que o preparo deve ser calculado sobre o valor d... ()

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Doc. 201.4573.4002.4900

91 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reexame necessário. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º I.

«I - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( , § 2º). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado da Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do di... ()

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Doc. 991.2758.3128.7852

92 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO - FATURAS VINCENDAS - VEDAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO - DANOS MORAIS - ADOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 214.1394.8030.5752

93 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de limpeza. Problemas na coluna. Dúvidas sobre a incapacidade laborativa. Necessidade de nova perícia médica. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCI

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Doc. 136.9464.9009.5600

94 - TJSP. Recurso. Reexame Necessário. Acidente do trabalho. Inaplicabilidade da exceção contida no parágrafo 2º do CPC/1973, art. 475. Sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações. Recurso 'ex officio' obrigatório e, assim, tido por interposto.

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Doc. 210.7091.0515.5139

95 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Art. 496, § 3o. I do código fux. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida ... ()

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Doc. 210.7140.4724.0234

96 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Art. 496, § 3o. I do código fux. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida ... ()

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Doc. 210.7140.4568.1693

97 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Art. 496, § 3o. I do código fux. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida ... ()

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Doc. 210.7151.0577.3240

98 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Art. 496, § 3o. I do código fux. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida ... ()

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Doc. 202.0741.7000.2700

99 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença pro... ()

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Doc. 207.8432.9004.4800

100 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença pro... ()

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