Sentenca Iliquida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.1593.4002.7400

101 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença pro... ()

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Doc. 607.2571.4863.9767

102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - OBJETO DA LIQUIDAÇÃO. -

Quando existe na sentença condenação ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação. - A liquidação da sentença ilíquida será por arbitramento quando isso for: (i) determinado pela sentença; (ii) convencionado pelas partes; (iii) exigido pela natureza do objeto da liquidação (, I).

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Doc. 231.0021.0243.2946

103 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Sentença ilíquida. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não se há de acolher o pedido de encaminhamento dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, diante da ausência de identidade entre a matéria discutida nos presentes autos - ação que trata de título ilíquido, o prazo prescricional para a propositura da demanda executi... ()

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Doc. 178.0724.5002.7200

104 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto pelo incra. Alegada violação do dispositivo do CPC, art. 535, II, de 1973 não ocorrência. Sentença ilíquida proferida em embargos à execução, cujo pedido inicial foi certo. Ofensa ao dispositivo do CPC, art. 459, parágrafo único, de 1973 recurso especial interposto pelo incra provido, em parte, com a anulação da sentença de primeiro grau. Recurso especial interposto pelo espólio de naly de sampaio prejudicado.

«1. O acórdão recorrido se manifestou, de forma explícita, sobre o , II, de 1973 e, quanto aos arts. 459, parágrafo único, do CPC, de 1973 e 12, caput, e § 2º, da Lei 8.629/1993, rechaçou as alegações da autarquia agrária, tendo debatido as questões jurídicas suscitadas. 2. Improcede, assim, a tese de violação do dispositivo do , II, de 1973, na medida em que o acórdão impugnado aplicou tese jurídica fundamentada, mediante integral solução da con... ()

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Doc. 141.6034.6005.1000

105 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Revisão de vencimentos. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Exceção do CPC/1973, art. 475, § 2º. Precedentes. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos modificativos. Impossibilidade.

«Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 138.0843.5006.8400

106 - TJSP. Recurso oficial. Inaplicabilidade da exceção contida no parágrafo 2º do CPC/1973, art. 475, na hipótese de sentença ilíquida proferida contra a união, estados, municípios, distrito federal e respectivas autarquias e fundações recurso «ex officio» obrigatório e, assim, tido por interposto. Provimento parcial.

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Doc. 230.7040.2890.1135

107 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Sentença ilíquida. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Consoante jurisprudência dessa Corte, a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoada. Precedentes. 3 - N... ()

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Doc. 638.7265.3605.0964

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de ação monitória. Determinação de juntada do contrato que fundou a dívida. Manutenção da determinação. Sentença ilíquida. Ausência de ofensa à coisa julgada. Arbitramento de astreinte indevido. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 704.2127.6287.2201

109 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REEXAME NECESSÁRIO -

Obrigatoriedade - Leitura do , I. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PINTOR - Admissibilidade - Requisitos preenchidos - - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL.

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Doc. 201.0893.8004.5400

110 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reexame necessário. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º I.

«I - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( , § 2º). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado da Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do di... ()

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Doc. 198.5312.9001.4800

111 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reexame necessário. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º I.

«I - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( , § 2º). Posicionamento esse que deu origem a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controve... ()

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Doc. 202.4914.8008.2800

112 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reexame necessário. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º I.

«I - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( , § 2º). Posicionamento esse que deu origem a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controve... ()

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Doc. 202.4914.8007.7600

113 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reexame necessário. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º I.

«I - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( , § 2º). Posicionamento esse que deu origem a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controve... ()

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Doc. 921.3543.4741.4369

114 - TJSP. SERVIDORA ESTADUAL

Professora de Educação Básica I - Licença saúde - Enfermidade - Prova pericial - IMESC - Comprovação - Possibilidade: - Comprovada a enfermidade mediante prova pericial elaborada pelo IMESC, tem direito o servidor à licença saúde. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sentença ilíquida - Fixação - Fase de liquidação - Possibilidade: - Ilíquida a sentença, a fixação dos honorários advocatícios deverá ser feita na fase de execução do julgado

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Doc. 566.0915.4041.8762

115 - TJSP. SERVIDOR AUTÁRQUICO

Inativos - Serviço Funerário do Município de São Paulo - Horas suplementares incorporadas - Base de cálculo - Vencimento base - Procedência parcial - Trânsito em julgado - Sentença ilíquida - Fixação - Fase de liquidação - Possibilidade: - Parcial a procedência, os honorários incidem sobre o proveito econômico de cada parte, mas, ilíquida a sentença, a fixação se fará na fase de cumprimento do julgado

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Doc. 150.5621.8000.3200

116 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não ocorrência da prescrição da execução de sentença ilíquida cujo prazo se inicia somente após a fase de liquidação. Precedentes do STJ. Agravo regimental do estado do rio grande do norte desprovido.

«1. Sendo ilíquido o título executivo, somente após a sua liquidação tem início a contagem do prazo prescricional, uma vez que a fase de liquidação faz parte da fase de conhecimento. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE desprovido.»

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Doc. 197.1670.8002.5400

117 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Reexame necessário. Obrigatoriedade. Precedentes.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito do , firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( , § 2º). 2 - Na esteira da aludida compreensão, foi editada a Súmula 490/STJ, segundo a qual: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da... ()

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Doc. 176.3933.8004.7300

118 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do Resp 1.101.727/PR, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, de 1973

«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do , de 1973, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (, § 2º, de 1973). 2. Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou ... ()

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Doc. 180.0912.2001.9700

119 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do Resp 1.101.727/PR, submetido ao regime do 543-C do CPC.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , de 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do , de 1973, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida profe... ()

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Doc. 556.8435.6539.3635

120 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Infortúnio sofrido que não pode ser considerado como típico de trabalho. Improcedência mantida. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA E DA REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR

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Doc. 391.6791.3597.7501

121 - TJSP. APELAÇÃO:

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Soldador elétrico. Síndrome do túnel do carpo. Dúvidas sobre o nexo causal. Necessidade de vistoria na empregadora. Julgamento convertido em diligência. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA

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Doc. 961.5288.3258.2688

122 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Bancária. Problemas psiquiátricos. Nexo causal comprovado. Transformação da natureza previdenciária para a acidentária do benefício devida. Procedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA E À REMESSA NECESSÁRIA

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Doc. 210.7140.4519.0987

123 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Art. 496, § 3o. I do código fux. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Agravo interno do estado do rio grande do norte a que se nega provimento.

1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida ... ()

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Doc. 201.4332.0002.7000

124 - STJ. Seguridade social. Recurso. Remessa necessária. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º, XI. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. Súmula 490/STJ.

«1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença pro... ()

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Doc. 201.4332.0002.7300

125 - STJ. Seguridade social. Recurso. Remessa necessária. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Cpc/2015, art. 496, § 3º, i. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Recurso especial do inss a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença pro... ()

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Doc. 240.7031.1280.0984

126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fixação de honorários recursais pela corte de origem. Sentença ilíquida. Impossibilidade. Verba honorária a ser fixada na liquidação do julgado. Agravo interno desprovido.

1 - Não é devida a fixação dos honorários recursais, nos termos do , § 11, quando a sentença for considerada ilíquida pelo julgador. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 272.7098.2051.4507

127 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Arbitramento de honorários advocatícios relativos à ação originária - Cabimento - Verba que não se confunde com os honorários oriundos do cumprimento de sentença - Sentença ilíquida que postergou a fixação para a fase de cumprimento - Exegese do art. 85, §3º, II, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 220.8111.0365.4519

128 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Sentença ilíquida. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se na compreensão de que a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em que este esteja efetivament... ()

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Doc. 802.9554.0569.3276

129 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária procedente. REEXAME NECESSÁRIO. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Síndrome do manguito rotador (ombro direito). Acidente típico. Laudo obscuro quanto à extensão da incapacidade laborativa. Renovação da prova pericial. Necessidade. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA NOVA PERÍCIA

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Doc. 165.2891.8001.1700

130 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Decisão que determinou a complementação do preparo, sob pena de deserção. Sentença ilíquida. Valor do preparo que deve ser calculado equitativamente pelo Magistrado. Hipótese prevista no artigo 4º, § 2º da Lei Estadual 11.608/03. Valor recolhido pelo agravante que atende ao disposto na referida lei. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7082.6400

131 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença ilíquida. Pedido certo. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 459, parágrafo único.

«O enunciado do , parágrafo único, deve ser lido em consonância com o sistema, que contempla o princípio do livre convencimento (art. 131), de sorte que, não estando o Juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação.»

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Doc. 142.7805.3007.8600

132 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Decisão que rejeita cálculos de liquidação. Sentença ilíquida. Instauração de processo de execução. Infringência ao CPC/1973, art. 475 e Súmula 490/STJ. Ausência de eficácia executiva do título. Matéria de ordem pública. Requisição dos autos principais para, após devida distribuição, proceder-se ao reexame necessário. Agravo prejudicado.

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Doc. 148.7515.5002.4400

133 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exclusão da multa do art. 475-J diante de suposta sentença ilíquida. Impossibilidade. Questão atrelada ao reexame de fatos e provas.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 202.1755.2004.4500

134 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Pedido certo. Sentença ilíquida. Relegação das comprovação dos danos materiais à fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude da aquisição de veículo usado e que, logo após a compra, apresentou diversos vícios que impediam seu pleno uso. 2 - Ação ajuizada em 16/09/2017. Recurso especial concluso ao gabinete em 23/08/2019. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se é possível relegar à fase de cumprimento de senten... ()

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Doc. 204.4075.9001.3400

135 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição. Não ocorrência. Sentença ilíquida. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual por se tratar de sentença ilíquida, não teria como correr o prazo prescricional no presente ca... ()

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Doc. 193.7580.2001.4600

136 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Obrigatoriedade. Súmula 490/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O julgamento do REsp. 11.101.727/PR, proferido pela Corte Especial, sob o rito do , deu ensejo à Súmula 490/STJ segundo a qual «a dispensa de ree... ()

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Doc. 201.0893.8000.7000

137 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. Súmula 490/STJ. CPC/2015, art. 496, § 3º, XI.

«1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença pro... ()

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Doc. 830.8922.1936.1346

138 - TJSP. Acidente Típico. Operador de Máquinas. Amputação parcial. Laudo médico pericial conclusivo. Nexo de causalidade e incapacidade laboral comprovadas. Benefício devido. Sentença mantida. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Apelo autárquico e reexame necessário desprovidos

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Doc. 181.5970.3010.2500

139 - TJSP. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Súmula 490/STJ. SEXTA-PARTE. Servidores públicos estaduais inativos. Pretensão ao recebimento do adicional com incidência sobre os proventos integrais, além do recebimento das diferenças em atraso. Incidência do adicional sobre as verbas recebidas em caráter definitivo, já que aposentados, incluindo também as vantagens concedidas após a Emenda Constitucional 19/98. R. Sentença parcialmente reformada.

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Doc. 176.3933.8004.8100

140 - STJ. Processual civil e tributário. Cumprimento de sentença. Diferença de juros e correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.147.191/RS.

«1. Cuida-se, em sua origem, de recurso em que a executada (Eletrobrás) afirma que a sentença transitada em julgado não contém todos os elementos para que se obtenha por cálculos simples o valor devido a título de diferenças de empréstimo compulsório de energia elétrica, caso em que não cabe iniciar desde logo a fase de cumprimento de sentença, com intimação do devedor para pronto pagamento, sendo necessário, antes, proceder à liquidação do julgado, com a realização dos cál... ()

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Doc. 314.0308.3302.0595

141 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. RECURSO DO INSS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. MALES PSIQUIÁTRICOS. TRANSTORNO DE AFETIVO BIPOLAR (TAB). INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. DÚVIDAS ACERCA DO NEXO CAUSAL/CONCAUSAL DAS PATOLOGIAS COM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO. LAUDO LACUNOSO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DO ... ()

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Doc. 195.0274.4005.5600

142 - STJ. Processual civil. Recurso especial. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do 543-C do CPC.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS». (RE Acórdão/STF, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, publicado no DJE de 5/4/2016). 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito do , firmou o... ()

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Doc. 137.6731.2002.9600

143 - TJSP. Recurso. Preparo. Agravantes condenados em ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa. Decisão que determinou o cálculo do preparo conforme regra geral. Descabimento. Sentença ilíquida. Preparo que deve ser calculado de forma equitativa ou sobre o valor da condenação sob pena de afronta ao acesso à Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 210.8181.1961.6100

144 - STJ. Processual civil e previdenciário. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Obrigatoriedade. Súmula 490/STJ.

1 - Caso em que o acórdão impugnado afastou a necessidade de reexame necessário, no caso, mantendo a decisão agravada, que consignou: «Nesse sentido, considerando que entre a data de início do benefício (DIB) e a data da sentença estão vencidas 17 (dezessete) parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2019, tem como teto o valor de R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais, e quarenta e cinco centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo c... ()

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Doc. 154.0205.4000.0000

145 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 380/STJ. Empréstimo compulsório. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Diferença de correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC/1973, art. 475-J. Precedentes do STJ. Recurso especial desprovido. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 380/STJ - Discute-se a aplicação da multa de 10%, prevista no caput do , na hipótese em que o devedor, na fase de cumprimento de sentença ilíquida, efetua o depósito das quantias incontroversas e apresenta garantias referentes aos valores controvertidos, objeto de impugnação.Tese jurídica firmada: - No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no , revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obr... ()

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Doc. 210.7050.3322.9864

146 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Art. 496, § 3o. I do código fux. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Agravo interno da universidade federal fluminense uff desprovido.

1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida ... ()

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Doc. 705.4006.9634.9117

147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. -

Tratando-se de sentença ilíquida e havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, imperiosa a realização de perícia contábil para se apurar o valor da dívida, ante a complexidade da matéria.

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Doc. 153.9805.0002.4400

148 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Capacidade laboral. Redução. Perícia. Comprovação. Auxílio-acidente. Termo inicial. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Honorários advocatícios. INSS. Custas. Metade.ADIn. Julgamento. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa configurada. Reexame necessário. Conhecimento de ofício.

«Reexame necessário conhecido de ofício, nos termos da Súmula 490/STJ, porquanto se trata de sentença ilíquida.»

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Doc. 365.1269.8858.7857

149 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária procedente. REEXAME NECESSÁRIO. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. AUXÍLIO-ACIDENTE. Patologias na coluna. Obscuridade quanto ao nexo concausal e à incapacidade laborativa. Necessidade de juntada de documentos, além de complementação da prova técnica e, se necessária, realização de vistoria ambiental. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA

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Doc. 401.0908.2804.5480

150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA FORMA DO art. 85, § 4º, II DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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