Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. SALÁRIO-BASE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional registra o entendimento de que, no tocante ao auxílio-alimentação, em que pese ser reconhecida a natureza salarial da parcela pela reclamada, essa não compõe o salário-base contratual, sendo benefício que integra o salário por força do CLT, art. 457, § 2º, em razão de sua peculiaridade (piso salarial da categoria profissional dos engenheiros, nos termos da Lei 4.950-A/1966). A Lei 4.950-A/66, ao prever o piso salarial, trata do salário-base devido aos engenheiros. Nos arts. 5º e 6º da referida lei o piso é tratado como «salário-base mínimo". Nesse contexto, não se podem incluir outras parcelas, mesmo que tenham natureza salarial, em razão de se tratar de salário que o profissional deve receber desde o início da sua contratação, ainda que outras verbas venham a compor a remuneração do engenheiro posteriormente. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido .

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152 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. MITIGAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 833, IV. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, LIBERANDO AO EXECUTADO 70% DA VERBA SALARIAL BLOQUEADA, MAS MANTENDO A PENHORA SOBRE OS 30% RESTANTES, BEM COMO SOBRE OUTROS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE TODOS OS VALORES BLOQUEADOS POSSUEM NATUREZA SALARIAL E SÃO IMPENHORÁVEIS, CONFORME O CPC, art. 833, IV, E QUE A PENHORA COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DO AGRAVANTE POSSUEM NATUREZA SALARIAL E, PORTANTO, SÃO IMPENHORÁVEIS NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV; E (II) ESTABELECER SE A PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL RECEBIDA PELO AGRAVANTE COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E A DE SUA FAMÍLIA, JUSTIFICANDO A SUA LIBERAÇÃO INTEGRAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA SUA NATUREZA SALARIAL, NÃO BASTANDO MERA ALEGAÇÃO DO DEVEDOR. O ÔNUS DA PROVA RECAI SOBRE O EXECUTADO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. 4. APENAS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. QUANTIAS MANTIDAS EM CONTA CORRENTE OU OUTROS INVESTIMENTOS FINANCEIROS SOMENTE PODEM SER PROTEGIDAS CASO COMPROVADAMENTE CONSTITUAM RESERVA PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS, PERMITINDO A PENHORA DE PERCENTUAL RAZOÁVEL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 6. NO JULGAMENTO DO IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA 79 DO TJMG), ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU TESE NO SENTIDO DE PERMITIR A PENHORA DE ATÉ 30% DA VERBA SALARIAL LÍQUIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE INVIABILIZADOS OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS E GARANTIDA A MANUTENÇÃO DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 7. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA QUE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS BANCÁRIAS POSSUEM ORIGEM EXCLUSIVAMENTE SALARIAL, NEM QUE A PENHORA DE 30% DO MONTANTE RECEBIDO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA. ASSIM, MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APENAS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, CABENDO PROVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA EXTENSÃO DA GARANTIA A OUTROS INVESTIMENTOS FINANCEIROS. 2. A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS PODE SER RELATIVIZADA, ADMITINDO-SE A PENHORA DE PERCENTUAL RAZOÁVEL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 7º, X; CPC, ARTS. 833, IV E X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.660.671/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/02/2024; STJ, ERESP 1.874.222/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, J. 19/04/2023; TJMG, IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA 79), REL. DES. JULIANA CAMPOS HORTA.

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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 5% DE APOSENTADORIA.

155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE VERBA DE NATUREZA SALARIAL E DE TERCEIRO, E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INSUBSISTENTE. art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO art. 833, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/2015. PROTEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA PROVENIENTE DE SALÁRIO QUE DEVE PREVALECER NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA TUTELA JURISDICIONAL E DIGNIDADE HUMANA, DEVENDO PREVALECER A POSIÇÃO JURÍDICA DA PARTE EXECUTADA, CONFORME A PONDERAÇÃO QUE SE REALIZA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS

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156 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

157 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO EM CONTA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE LEGAL APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.

158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor dos bens subtraídos acima de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Reiteração delitiva. Restituição. Não obrigatoriedade de aplicação do princípio. Recurso desprovido.

159 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de conta bancária. Não demonstrada a origem salarial nem a utilização exclusiva da conta para a finalidade de recebimento de verba de tal natureza. Legalidade da constrição. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X ao caso concreto. Penhora de valor inferior a quarenta salários-mínimos depositados em conta corrente da executada. Entendimento assentado pela Corte Superior de que o volume mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras inferior a quarenta salários-mínimos poderá ser alcançado pela impenhorabilidade, desde que a parte atingida comprove que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. No entanto, inexistente prova segura de que o valor bloqueado constitui reserva destinada à subsistência digna da devedora e de seus familiares. Ônus a cargo da executada/agravante, do qual não se desincumbira. Desbloqueio que se mostra descabido. Decisão mantida. Recurso improvido

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160 - TJMG. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE - QUANTIA DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE EXECUTADA - AUSÊNCIA DE PROVA - PENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 833, X - PRECEDENTES DO STJ - MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DESDE QUE GARANTIDA A SUBSISTÊNCIA - TEMA 79 - NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1)

161 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos, com pedido sucessivo de indenização. Aquisição de nua propriedade e usufruto de imóvel. Valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. Posterior alienação a terceiros de boa-fé. Procuração em causa própria. Instrumento público. CCB/2002, art. 657. Nulidade do título formado de procuração que não atendeu aos requisitos da lei. Transferência de imóvel. Valor superior ao teto legal. Escritura pública. Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público. Necessidade. Conceito de procuração. Distinção de mandato. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 661. CCB/2002, art. 685. CCB/1916, art. 1.317.

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

163 - TRT2. Equiparação salarial. Locais de trabalho equiparação. Localidades diversas. Regiões do país. Improcedência. A expressão «mesma localidade» compreendida no art.461 da CLT refere-se, a princípio, à mesma região metropolitana. Neste sentido, é o entendimento perfilhado na Súmula 6, X, do c.tst. In casu, restou demonstrado, pela prova oral colhida nos autos, que paradigma e reclamante atendiam a regiões distintas do país, o primeiro atuando na região de São Paulo e interior desta e o paradigma na região norte e nordeste, bem como o triângulo mineiro, que não se enquadram no conceito de mesma localidade. Diferenças salariais indevidas.

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164 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

165 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PENHORA DE 50% DOS RENDIMENTOS DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. 1.

166 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto simples. Bem avaliado em R$ 30,00. Valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Documentos comprobatórios de ausência de qualificadora. Inexistência de informação acerca de reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva reprovabilidade da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

168 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - DESCONTO AUTOMÁTICO VERBA SALARIAL PARA PAGAMENTO DE FATURA EM ATRASO - ANALOGIA À PENHORA OU BLOQUEIO DE VERBA SALARIAL - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - RESGUARDADO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - TEMA 79 TJMG - LIMITAÇÃO DESCONTOS A 30% - RECURSO PROVIDO. I-

169 - TST. Convenção coletiva. Salário. Ministério Público do Trabalho. Ação anulatória. Piso salarial fixado em convenção coletiva de trabalho inferior ao piso salarial previsto em lei estadual. Validade. Precedente do STF. Lei Complementar 103/2000. CF/88, arts. 7º, V e 22, parágrafo único.

170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR EMPRESA DE ÔNIBUS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. PROVA PERICIAL QUE APUROU INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA PELO PERÍODO (ITT) CORRESPONDENTE A 01 ANO, BEM COMO INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE (IPP) DE NATUREZA LEVE APURADA EM 9%. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA DENUNCIANTE E DA DENUNCIADA, OBSERVADOS OS LIMITES DO CAPITAL SEGURADO, A PAGAR PENSÃO MENSAL VITALÍCIA À AUTORA CORRESPONDENTE A 10,62% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO; DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA E DA DENUNCIADA QUE PROSPERA EM PARTE. ATROPELAMENTO CULPOSO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE ÔNIBUS. FATO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 537/STJ. A INDENIZAÇÃO, COMO CONSIGNADO NO DECISUM ALVEJADO, ¿DEVERÁ SE FAZER NA PROPORÇÃO DA RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELA SEGURADORA E OBSERVADOS OS LIMITES DO CAPITAL SEGURADO¿. FLUÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUANTUM DEBEATUR, EM RELAÇÃO À SEGURADORA, QUE TEVE DECRETADA SUA LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, DEVEM FICAR SUSPENSOS A PARTIR DO DECRETO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATÉ O PAGAMENTO DO PASSIVO, ENQUANTO REGULAR É A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUTORA QUE DEVERÁ SER INDENIZADA EM VALOR EQUIVALENTE A 1 SALÁRIO-MINIMO NACIONAL NO PERÍODO (12 MESES) EM QUE FICOU TOTALMENTE INCAPACITADA PARA TRABALHAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), VALOR ADEQUADO PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS CASO CONCRETO (ITT DE 12 MESES E IPP EM GRAU LEVE). JUROS INDICENTES SOBRE ESTA INDENIZAÇÃO QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, ANTE A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SER EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA SEGURADORA RÉ.

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171 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto simples tentado. Pedido de trancamento da ação penal. Suspensão condicional do processo. Irrelevância. Réu primário. Bem avaliado em R$ 45,00. Valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva reprovabilidade da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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173 - TJSP. PENHORA. SALÁRIO.

174 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º). Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória ou desclassificatório para a figura típica da Lei 11.343/06, art. 28. Não acolhimento. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas bem demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º indevidamente reconhecido. Especificidades do caso concreto que bem demonstravam o profundo envolvimento do apelante com o narcotráfico. Benefício que, entretanto, deve ser mantido, porquanto ausente apelo ministerial. Regime inicial aberto estabelecido. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 03 (três) salários-mínimos. Valor da prestação pecuniária reduzido para 01 (um) salário-mínimo, à míngua de qualquer fundamentação no que se refere ao montante arbitrado na origem. Recurso desprovido, redimensionando-se, de ofício, o valor da prestação pecuniária aplicada

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175 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução para pagamento de quantia certa. Honorários advocatícios. Direito Processual Civil. arts. 833, X e § 2º, do CPC. Penhora de valores depositados em conta bancária da agravada inferiores a 40 salários-mínimos. Inadmissibilidade, independentemente de se encontrarem depositados em conta bancária e/ou em conta corrente. Os valores referentes aos honorários advocatícios não se constituem em prestação alimentícia «stricto senso», conforme tese fixada em sede de Recurso Repetitivo pelo E. STJ, Tema sob 1.153, sendo, também sob este prima, inadmissível a penhora dos mencionados valores. Observa-se, por fim, que a executada (viúva e aposentada) percebe do INSS quantia pouco superior a 01 salário-mínimo por mês. Assim, se acaso mantida a penhora, ela teria sua sobrevivência comprometida, o que há de ser evitado, afinal há de se lhe preservar o mínimo existencial indispensável à sua subsistência condigna. Precedentes deste E. TJSP. Portanto, atento às peculiaridades deste caso concreto, tais valores são realmente impenhoráveis. Recurso conhecido e improvido.

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176 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto. Valor da res furtiva superior a 50% do salário mínimo. Recidiva do paciente em crimes patrimoniais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

177 - TJRJ. Apelação. Direito de família. Ação revisional de alimentos. Filha que atingiu a maioridade no decorrer do processo. Como é cediço, a lei prescreve que aos genitores incumbe sustentar a prole, provendo sua subsistência material e moral. Destaque-se, ainda, que a obrigação não é automaticamente extinta com a maioridade, uma vez que os Tribunais estendem a obrigação alimentar até os 24 anos quando o filho estiver cursando o ensino médio, técnico ou superior. Assim, o fato de a apelada ter atingido a maioridade no decorrer da demanda não extingue, de plano, direito ao recebimento dos alimentos, não podendo ser acolhido o pedido de exoneração. Ademais, ainda, que assim não se entendesse, a presente demanda é uma revisional, tendo sido a redução dos alimentos o pedido apresentado na petição inicial e no apelo, sendo descabida a inclusão de novo pedido (exoneração) em memoriais apresentados a este Tribunal. Passa-se à análise do pedido de redução dos alimentos fixados em 1,35 salários-mínimos para o percentual de 40% do mesmo salário. A obrigação de prestar alimentos é proporcional à capacidade econômica de quem os presta e às necessidades do alimentando. Trinômio «necessidade/possibilidade/proporcionalidade". Na hipótese afirma o apelante alteração de sua situação financeira em decorrência da pandemia que teria provocado a redução da renda auferida no exercício da função de protético e que seus rendimentos são aqueles apresentados nos extratos bancários, não possuindo outra fonte de renda. A apelada, por sua vez, afirma ainda necessitar dos alimentos prestados por seu pai e ausência de prova da alteração da capacidade financeira do alimentante. Embora os documentos juntados aos autos não permitam concluir pela possibilidade de redução dos alimentos para o percentual de 40% do salário-mínimo, é possível concluir que as movimentações financeiras não demonstram capacidade do alimentante de arcar com pensionamento no montante de 1,35 salários-mínimos mensais. A apelada, por sua vez, não demonstrou suas despesas atuais, deixando de esclarecer em qual faculdade está matriculada o que dificulta a aferição de suas reais necessidades. Assim, mostra-se mais consentâneo com as circunstâncias do caso concreto, com as necessidades da apelada, com as possibilidades do apelante e com o princípio da razoabilidade a fixação da obrigação alimentar em 80% do salário-mínimo. Recurso parcialmente provido

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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - GRATUIDADE -

180 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

181 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORADOS SALÁRIOS EPROVENTOSDE APOSENTADORIA. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO.EXECUTADO QUE PERCEBE PROVENTOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

182 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

183 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO -

185 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA O ESTADO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

186 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE QUE PROCEDE. DOCUMENTOS PRESENTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE LAUDO MÉDICO, QUE CORROBORAM A AFIRMAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE É PESSOA IDOSA ACOMETIDA DE DOENÇAS (DIABETES INSULINODEPENDENTE, DISLIPIDEMIA, HÉRNIA DE DISCO, HIPERTENSÃO ARTERIAL DE DIFÍCIL CONTROLE, CEGUEIRA PARCIAL, RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA, DOENÇA RENAL CRÔNICA). PLICAÇÃO Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA OS MAIORES DE 60 ANOS QUE RECEBAM ATÉ 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER INCLUÍDO NO CONCEITO DE CUSTAS, CONFORME O DISPOSTO NO art. 10, X DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE REFORMA, A FIM DE CONCEDER A BENESSE NA SUA INTEGRALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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187 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bens avaliados em valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Regime prisional do segundo paciente. Mais gravoso. Possibilidade. Réu reincidente. Existência de circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

188 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PENHORA DE SALÁRIO - DIGNIDADE DA PARTE DEVEDORA - PRESERVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. - O

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PERCENTUAL DE SALÁRIO -

190 - STJ. habeas corpus. Furto. Itens alimentícios. Valor equivalente a 3,7% do salário mínimo vigente à época do fato (2017). Res furtiva integralmente restituída. Reiteração delitiva. Irrelevância. Particularidades do caso concreto. Mínima ofensividade da conduta e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Princípio da insignificância.

191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado tentado. P leito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta praticada mediante rompimento de obstáculo. Dano causado à pequena barbearia das vítimas. Valor superior ao salário mínimo vigente à época do fato. Maior reprovabilidade. Agravo regimental desprovido.

192 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Pretensão da agravante de obter penhora de benefícios previdenciários. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, IV. Malgrado o fato de a impenhorabilidade de salários não assumir caráter absoluto, pois as regras do CPC, art. 833, IV, em casos excepcionais, admitem e até impõem alguma mitigação, observa-se, neste caso concreto, que o agravado recebe benefício previdenciário do INSS, a título de aposentadoria, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo por mês. Neste contexto, a penhora realmente é inviável, porquanto qualquer desconto em seu benefício previdenciário retiraria dele o indispensável para sua sobrevivência condigna. Mínimo existencial a lhe ser garantido. Ausência de situação de ordem fático jurídica a excepcionar as prescrições do mencionado dispositivo legal. Assim, desacolhe-se a pretensão recursal. Precedentes desta C. 28ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Recurso conhecido e improvido.

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193 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - E AO EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - CPC, art. 833, X - VALORES POUPADOS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.

194 - TJSP. PENHORA.

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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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196 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM AÇÃO EXECUTIVA - PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA VERBA SALARIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

198 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

199 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA SALÁRIO E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E AO INSS. 1.

200 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA SALÁRIO E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAGED E AO INSS. 1.