TJPE. Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
«1. Rejeitou-se a arguição de ser a sentença extra petita, posto haver apreciado a lide tal como posta.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito