DOC. 210.8140.9922.4645

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.

1 - Reclamação que objetiva a observância que entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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