STJ. Direito processual civil. Reclamação constitucional. Decisão do juízo reclamado que não ofende o julgado proferido por este STJ. Indeferimento liminar mantido. Reclamação extinta sem julgamento do mérito. Agravo regimental não provido.
«1. Se a decisão reclamada não ofende diretamente a força do julgado prolatado por esta Corte, não se pode admitir a reclamação constitucional.
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