DOC. 212.2505.3001.9200

STJ. Reclamação. Garantia da autoridade de decisão do STJ. Majoração de honorários de sucumbência em sede de agravo em recurso especial. Base de cálculo considerada por esta corte que está em descompasso com aquela adotada pela instância ordinária. Diferença no valor exequendo. Pedido procedente.

1 - Reclamação ajuizada em 29/09/2020. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 30/09/2020.

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