DOC. 231.2040.6283.7308

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Ausência.

1 - Cuida-se de reclamação na qual se sustenta, em síntese, a inobservância da jurisprudência deste STJ pelo Tribunal reclamado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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