DOC. 210.6091.0469.6548

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência- deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut. Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009).

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