DOC. 240.3040.2455.8863

STJ. Agravo regimental na reclamação. Reclamação manifestamente incabível. Substitutivo de recurso. Inexistência de provimento judicial do STJ para a relação jurídica originária.

I - O art. 105, I, «f», da Constituição, prevê que compete ao STJ processar e julgar reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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