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DOC. 241.1030.1567.8182

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso de apelação não julgado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Aplicação do princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

1 - A arguição de excesso de prazo, segundo pacífico magistério jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferida dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar o trâmite da ação penal.

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