TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Quadrilha. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Aplicação do princípio da razoabilidade. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Pluralidade de agentes. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no princípio da razoabilidade, segundo o qual o prazo para a formação da culpa deve ser considerado de acordo com critérios específicos. Assim, não existe um prazo absoluto para o término da instrução processual, devendo ser sempre levadas em consideração as peculiaridades de cada caso.
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