STJ. Agravo regimental. Processual civil e ambiental. Multa administrativa. Infração ambiental. Redução da multa. Princípio da razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos probatórios dos autos e, em sede de embargos declaratórios, reduziu a multa administrativa imposta pelo recorrente, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, não há como aferir eventual violação de norma federal sem reexaminar os parâmetros fáticos dos autos a fim de perquirir se o limite máximo de aplicação da penalidade, no valor de R$ 100.000,00, foi desarrazoado e desproporcional. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
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