Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Ação de prestação de contas. Juiz que, na segunda fase, dá pela procedência da demanda, condenando os réus à entrega de imóvel ou o equivalente em dinheiro, representativo do saldo devedor. Repetição de procedência da primeira fase. Equívoco técnico irrelevante. Caráter condenatório da sentença nesta segunda fase. Inexistência de decisão «ultra petita.».

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152 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Arguição de impenhorabilidade de saldos de contas-correntes dos executados. Execução de título extrajudicial (contrato de prestação de serviços advocatícios). Desbloqueio determinado somente em relação à quantia proveniente de proventos do inss. Ausência de prova, quanto ao restante dos valores bloqueados, de que sejam impenhoráveis. Inaplicável a proteção suscitada. 1. Decisão que indeferiu desbloqueio dos valores penhorados em contas correntes dos devedores. 2. Recurso dos executados parcialmente acolhido. 3. Razões de decidir da turma julgadora: 3.1. Quantia oriunda de aposentadoria. Observância da proteção prevista no CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade reconhecida apenas em relação a tal verba. 3.2. Não comprovada a impenhorabilidade dos valores constritos em relação ao restante das quantias bloqueadas. Possibilidade da penhora do saldo constante em conta corrente. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Agravo parcialmente provido. Decisão reformada em parte apenas para deferir o levantamento da penhora sobre o valor constrito em conta que o devedor Wlademir recebe benefício previdenciário (R$ 810,88; fls. 1086 dos autos principais

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153 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.

154 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de ilegalidade quanto à venda do bem, por falta de comunicação acerca da Leilão. Rejeição. Posse e propriedade consolidados no patrimônio do credor cinco dias após a apreensão, podendo ele dispor da coisa independentemente de medida judicial. Decreto-lei 911/69, art. 2º. Argumentação de necessidade de prestação de contas por parte do credor acerca da venda do bem e eventual saldo. Acolhimento. A prestação de contas é dever legal imposto ao credor (art. 2º). Precedentes. Sentença parcialmente reformada para acrescentar determinação à autora de prestação de contas ao réu sobre a venda do bem objeto de ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º e do CPC, art. 551. Apelo parcialmente provido

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155 - STJ. Civil. Processual civil. Decisão interlocutória proferida em segunda fase de ação de prestação de contas. Conteúdo não abrangido pelo CPC/2015, art. 1.015. Atividades jurisdicionais desenvolvidas nas duas fases da ação de prestação de contas. Natureza jurídica cognitiva. Fase de liquidação ou de cumprimento de sentença que somente se inicia após a prolação da sentença proferida segunda fase da ação. Necessidade de prévio acertamento da relação jurídica de direito material, seja quanto ao dever de prestar ou de exigir contas, seja quanto a apuração de crédito, débito e existência de saldo. Inaplicabilidade do regime recursal previsto CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Ausência de previsão legal para recorribilidade da decisão interlocutória impugnada. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada.

156 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de prestação de contas em sua segunda fase. Perícia contábil. Afastamento. Demanda que visa à simples apuração aritmética do saldo credor ou devedor, vale dizer, estabelecer por escrito e de forma contábil todos os lançamentos efetuados, quer sejam legais ou ilegais. Perícia técnica requisitada para apuração de eventuais ilegalidades contratual ou negocial afastada. Recurso provido para esse fim.

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157 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Devolução amigável do bem. Autor que pretende esclarecimentos sobre quais os valores auferidos com a venda extrajudicial do bem e como se chegou ao saldo devedor remanescente. Interesse de agir presente. Adequação do procedimento escolhido. CPC/1973, art. 914 e CDC, art. 83. Sentença mantida. Recurso da ré improvido.

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158 - STJ. civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Inventário. Falecimento do inventariante. Desnecessidade de propositura de ação autônoma. Prestação de contas em apenso ao inventário. Direito de exigir contas e dever de prestar contas que decorrem da lei. Transmissibilidade da ação em virtude do falecimento do inventariante. Possibilidade. Atividade cognitiva e instrutória na ação de prestação de contas antes do falecimento. Apuração de crédito, débito ou saldo que modificam o caráter da ação, de personalíssima para essencialmente patrimonial. Sucessão pelos herdeiros. Possibilidade.1- ação distribuída em 18/03/2010. Recurso especial interposto em 20/04/2017 e atribuídos à relatora em 12/04/2018.2- o propósito recursal é definir se a ação de prestação de contas deve ser extinta sem Resolução de mérito em virtude do falecimento, durante a tramitação da ação, do sujeito passivo legitimado a prestá-las.3- a prestação de contas decorrente de relação jurídica de inventariança não deve observar o procedimento especial bifásico previsto para a ação autônoma de prestação de contas, na medida em que se dispensa a primeira fase. Acertamento da legitimação processual consubstanciada na existência do direito de exigir ou prestar contas. Porque, no inventário, o dever de prestar contas decorre de expressa previsão legal (CPC/73, art. 991, VII; CPC/2015, art. 618, VII) e deve ser prestado em apenso ao inventário (art. 919, 1ª parte, do CPC/73; CPC/2015, art. 553, caput).4- tendo sido realizada, na ação autônoma de prestação de contas, atividade cognitiva e instrutória suficiente para a verificação acerca da existência de crédito, débito ou saldo, revela-se irrelevante, para fins de transmissibilidade da ação, que tenha havido o posterior falecimento do inventariante, pois, a partir do referido momento, a ação de prestação de contas modifica a sua natureza personalíssima para um caráter marcadamente patrimonial passível de sucessão processual pelos herdeiros. Precedentes.5- na hipótese, foi ajuizada ação autônoma de prestação de contas em face de inventariante que, citado, reconheceu o dever de prestar contas e limitou a sua defesa ao fato de que os títulos da dívida agrária que deveriam ser objeto de partilha não mais existiriam, circunstância fática não corroborada pela prova documental produzida antes do falecimento do inventariante, não se devendo confundir a relação jurídica de direito material consubstanciada na inventariança, que evidentemente se extinguiu com o falecimento da parte, com a relação jurídica de direito processual em que se pleiteia aferir se o inventariante exerceu adequadamente seu encargo, passível de sucessão processual pelos herdeiros.6- recurso especial conhecido e provido.

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159 - TJRJ. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SEGUNDA FASE) AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PAULO AFONSO EM FACE DOS RÉUS (NAFIS, ABIMAEL E ASUERO). APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS AUTORES E DECLAROU O SALDO DEVEDOR AO CONDOMÍNIO RÉU NO VALOR DE R$148.960,88, AO FUNDAMENTO DE QUE ¿O CONDOMÍNIO AUTOR APRESENTOU AS SUAS CONTAS ÀS FOLHAS 244/349, AFIRMANDO QUE O RÉU (ABIMAEL SILVA) É DEVEDOR DE R$148.960,88. APÓS A PRESTAÇÃO DAS CONTAS, O RÉU (ABIMAEL SILVA) ÀS FOLHAS 362/363 APENAS IMPUGNOU-AS GENERICAMENTE AFIRMANDO QUE AS CONTAS PRESTADAS PELO CONDOMÍNIO AUTOR, FORAM APRESENTADAS DE FORMA INADEQUADA, SEM A DEVIDA ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS, RECEITAS E EVENTUAIS SALDOS EXISTENTES, IMPOSSIBILITANDO, ASSIM, ATESTAR-SE A VEROSSIMILHANÇA DOS VALORES APURADOS¿. INCONFORMADOS OS RÉUS E SUCESSORES DE ABIMAEL SILVA APELAM. A SUCESSORA DO RÉU, NÁFIS DE OLIVEIRA SILVA BRESSANE (APELANTE 1), ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL O QUE FOI INDEFERIDO PELO JUÍZO. OS DEMAIS RÉUS, ASSUERO DE OLIVEIRA SILVA (APELANTE 3) E ABIMAEL SILVA FILHO (APELANTE 2), APELARAM, ALEGANDO, DE IGUAL MODO, CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUEREM SEJA DELIMITADA A OBRIGAÇÃO DE CADA UM DOS APELANTES ¿CONSIDERANDO AQUI A CONDIÇÃO DOS APELANTES DE HERDEIROS DE ABIMAEL SILVA, CUJA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SE DEU APÓS REALIZAÇÃO DE PARTILHA DE BENS, O QUE ENSEJA OBSERVAÇÃO AOS arts. 1.792 E 1.997, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.¿ NÃO ASSISTE RAZÃO AOS RÉUS, ORA APELANTES. NA SEGUNDA FASE DA PRESENTE AÇÃO CABE AO JUÍZO REALIZAR O JULGAMENTO DAS CONTAS, SE SÃO BOAS OU NÃO, OU SEJA, DETERMINANDO SE FORAM DEVIDAMENTE PRESTADAS DE FORMA CONTÁBIL, PARCELA A PARCELA, COM OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE RECEITAS E DESPESAS. EM SEGUIDA, AVALIAR A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR OU DEVEDOR, OU NULO. E, ENTÃO, SE HOUVER SALDO, CONDENAR O SEU DEVEDOR AO PAGAMENTO DA QUANTIA APURADA. DEVEM AS CONTAS RETRATAR FIELMENTE A SEQUÊNCIA DAS OPERAÇÕES DE RECEBIMENTO E DE DESPESAS, PELA ORDEM CRONOLÓGICA DA SUA OCORRÊNCIA, DEMONSTRANDO-SE, COLUNA POR COLUNA, AS RECEITAS E PAGAMENTOS E A INDICAÇÃO DO SALDO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTAS JULGADAS SEGUNDO O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, QUE PODERÁ DETERMINAR SE FOR NECESSÁRIO, A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL CONTÁBIL. DICÇÃO TRAZIDA NO art. 550, § 3º DO CPC. DISCRICIONARIEDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 371. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE DETERMINADAS PROVAS ENCONTRA-SE SUBMETIDA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO CONCRETO, COMPETINDO AO MAGISTRADO ZELAR PELA NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. O RÉU (ABIMAEL) FOI CONDENADO A PRESTAR CONTAS, SOB PENA DE, NA HIPÓTESE DE OMISSÃO, NÃO LHE SER LÍCITO IMPUGNAR AS APRESENTADAS PELO AUTOR, SENDO ESTA A HIPÓTESE DO PRESENTE FEITO. O CONDOMÍNIO AUTOR APRESENTOU AS SUAS CONTAS ÀS FOLHAS 244/349, AFIRMANDO QUE O RÉU (ABIMAEL) É DEVEDOR DE R$148.960,88. DIANTE DA OMISSÃO DA PARTE RÉ, O CONDOMÍNIO EM ESTRITO CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL, NÃO SÓ APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS PERTINENTES COMO, TAMBÉM, PRESTOU AS CONTAS DEVIDAS NA FORMA IMPOSTA PELO ART. 551, CPC (FLS 244/239). PETIÇÃO IMPUGNATIVA DOS RÉUS (FLS. 362/363), ORA APELANTES, QUE SE MOSTROU EXTREMAMENTE GENÉRICA, NÃO TRAZENDO DADOS CONCRETOS E ESPECÍFICOS A RESPEITO DOS SUPOSTOS ERROS EFETIVAMENTE PRESENTES NOS DOCUMENTOS APRESENTADAS PELO CONDOMÍNIO AUTOR, ORA APELADO. DESATENDIMENTO AO QUE VERSA O CPC/2015, art. 436 . SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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160 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que rejeitou liminarmente impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação de prestação de contas - Inobservância ao rol do CPC, art. 525, § 1º - Etapa processual que não serviu para apurar a existência de saldo credor proveniente da partilha de bens - Impossibilidade de rediscussão dos temas abordados na fase de conhecimento - Imutabilidade dos efeitos da coisa julgada - Recurso não provido

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161 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade comercial. Procedimento em duas fases. Obrigatoriedade da prestação (primeira fase). Discussão acerca do conteúdo das contas, com eventual apuração de saldo em favor de uma das partes (segunda fase). Ausência de ilegalidade na condenação da apelante ao pagamento de honorários na segunda fase. Honorários advocatícios devidos em respeito aos princípios da causalidade e da sucumbência, na medida em que completada a relação jurídica processual. Apelante que não contribui para o melhor resultado da lide. Compensação da verba honorária fixada em cada fase. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Reconhecimento de saldo devedor. Análise do conteúdo das provas dos autos. Omissão no acórdão recorrido. Não configuração. Posicionamento fundamentado do tribunal estadual. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Agravo interno não provido.

163 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Instituição financeira. Resgate de fundo de investimento para cobrir saldo devedor em conta-corrente. Inexistência de prova de que o banco estava contratualmente autorizado a efetuar tais resgates. Atos não ratificados pela demandante. Valores resgatados da aplicação financeira que não correspondiam ao saldo devedor em conta-corrente, restando evidente que as quantias eram resgatadas para fluxo de caixa da instituição financeira. Má administração dos recursos investidos que impõe à casa bancária a obrigação de indenizar a recorrente pelos prejuízos materiais suportados e pelos lucros cessantes (CCB, art. 667, «caput»). Recurso provido para reformar a sentença e condenar a instituição financeira a ressarcir a apelante pelo prejuízo sofrido e pelos rendimentos não auferidos no período em que manteve o fundo de investimento.

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164 - TJSP. Apelação com revisão. Prestação de contas. Inventário. Ré inventariante dos bens descritos na inicial, que tem o dever de prestar contas relativas ao espólio do autor, já que este faleceu no curso da lide. Notícia de outra ação de dissolução e liquidação de sociedade. Controvérsia relativa ao trâmite do processo de inventário, bem como de ação de dissolução de sociedade que compõe o espólio da falecida há muito sentenciada. Ação de prestação que não se restringe à sociedade, mas também engloba outros bens e direitos. Sentença aqui proferida que, ademais, possui cunho meramente declaratório, reconhecendo direito cuja apuração de eventual saldo só será feita na segunda fase do processo. Ação de prestação de contas, em primeira fase, julgada procedente. Recurso desprovido.

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165 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contas prestadas pelos réus foram declaradas como boas pela sentença. Insurgência dos réus. Alegação de prescrição da pretensão de cobrança de parte das verbas recebidas a título de aluguel. Inocorrência. Aplicação do CCB, art. 205. Ausência de solidariedade da obrigação. Cada condômino é responsável pela obrigação durante o período em que a administração lhe coube. Afastamento da solidariedade. Correção do valor do saldo declarado. Não demonstrada a renúncia verbal da autora ao recebimento dos frutos da herança. Recurso parcialmente provido.

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166 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE SALDO DE CONTA CORRENTE.

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167 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Pleito voltado ao recebimento de valor correspondente à diferença das contribuições resgatadas pelos sócios demissionários. Processo julgado extinto, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Carência de ação reconhecida sob o fundamento de que o pedido teria sido apreciado em ação de prestação de contas ajuizada anteriormente. Carência de ação afastada. A ação de prestação de contas possui natureza dúplice e a sentença proferida restringiu-se à primeira fase, declarando prestadas as contas. Apuração de saldo credor ou devedor. Inocorrência. Julgamento da ação por este Tribunal nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Julgamento. Obrigatoriedade. Preliminar de prescrição afastada. Regulamento do Plano prevê expressamente que o sócio demissionário que adimpliu mais de sessenta parcelas possui direito ao recebimento, no prazo de 90 dias, das contribuições estabelecidas na tabela apresentada. Pedido procedente. Recurso provido.

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168 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

169 - TJSP. *AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUTOR QUE EFETUOU TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE SUA CONTA CORRENTE, DEIXANDO-A SEM SALDO, LOGO APÓS AJUSTE DE CONTAS COM O BANCO PARA FINS DE REFINANCIAMENTO DE SUA DÍVIDA, O QUE IMPOSSIBILITOU A OPERAÇÃO BANCÁRIA A SER REALIZADA. FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, III, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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171 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Cartão de crédito. Necessidade do mandatário (administradora do cartão de crédito) em prestar contas ao mandante quanto à contratação de financiamento. Inocorrência. Possibilidade de cobrança apenas dos juros legais e correção monetária pela Tabela Prática, com redução da multa para o índice de 2% (dois por cento). Consumidor que alegou, mas não comprovou, o pagamento do valor do débito apurado pela instituição financeira. Impossibilidade de restituição em dobro dos valores pagos a maior. Necessidade de apuração da existência e montante do saldo por perícia contábil, nos termos do artigo 915, § 1°, Código de Processo Civil. Sentença anulada com remessa dos autos à Vara de origem, cumprindo ao «expert» do Juízo prestar as contas de acordo com os critérios estabelecidos no acórdão, para posterior julgamento. Recurso parcialmente provido.

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172 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE 2ª FASE. PROCEDÊNCIA. REFORMA. CONTAS PRESTADAS SATISFATORIAMENTE. -

173 - TJSP. Prestação de serviços. Parceria empresarial para o beneficiamento industrial, com injeção plástica, pela ré, de materiais utilizados pela autora em sua atividade industrial. Demanda de prestação de contas. Apresentação desde logo, pela ré, das contas a seu ver corretas, objeto de prova pericial, com análise aprofundada de todos os aspectos da relação entre as partes. Decisão agravada que, a despeito disso, veio proferida como se correspondesse à primeira fase do procedimento, com a definição do saldo de responsabilidade da ré e a condenação dessa à prestação de contas em torno dele, na forma do CPC, art. 550, § 5º. Hipótese em que, na verdade, o rito se resumiu a uma única fase, com discussão desde logo das contas apresentadas e definição de seu conteúdo final. Julgamento, em rigor, correspondente à situação do CPC, art. 550, § 2º. Inexistência de razão ou utilidade para a condenação da ré à apresentação de contas. Erro material reconhecido, com retificação do dispositivo, de modo a tomar-se a decisão como julgamento desde logo das contas, em termos finais. Conclusões da perícia que, no mais, devem prevalecer, não sendo confrontadas em termos relevantes pela ré. Parte que recebia moldes, matéria-prima e embalagens da autora, obrigando-se a promover ao beneficiamento e devolução dos produtos acabados. Material restituído, ao final do ciclo contratual, inferior ao devido, já considerados os percentuais de perda aplicáveis. Inexistência de acordo liberatório, tal como pretendido pela ré. Troca de mensagens entre as partes, reproduzida nos autos, que apenas girou sobre critérios de cálculo e sobre planilhas que apresentavam, inequivocamente, saldo de material sob responsabilidade da ré. Montante final apresentado pelo perito, e acolhido pela r. decisão agravada, que se tem por correto. Honorários advocatícios sucumbenciais corretamente fixados em percentual sobre a expressão econômica do litígio, correspondente ao valor apurado. Decisão agravada confirmada, com retificação de ofício do dispositivo, para o suprimento do erro material identificado. Agravo de instrumento da ré desprovido, com observação

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174 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS - SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU - APELO DO AUTOR - PREÇO VIL - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES DO VEÍCULO - ALIENAÇÃO DO BEM SUPERIOR A 50% DO VALOR DE MERCADO NA DATA Da LeiLÃO, QUE NÃO SE MOSTRA AVILTANTE - PRÉVIA INTIMAÇÃO ANTES DA ALIENAÇÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - MANTIDO O VALOR CONSTANTE DO CÁLCULO - RELATÓRIO QUE CONTÉM DETALHADAMENTE A PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR, PAGAMENTOS EFETUADOS PELO AUTOR, CÁLCULO DA DÍVIDA NA DATA DA VENDA DO BEM E A NOTA FISCAL DE VENDA DO VEÍCULO, TUDO DE FORMA EMBASADA, NOS TERMOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - MANTIDO O VALOR CONSTANTE DO CÁLCULO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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175 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contas apresentadas particularmente. Interesse processual.

176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO E EX-SÍNDICO. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A PRESTAR CONTAS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR NO EXERCÍCIO DE 2013. SEGUNDA FASE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR NO VALOR ATUALIZADO DE R$ 40.284,09. SENTENÇA QUE ACOLHE O LAUDO PERICIAL. RECURSO DO RÉU. IMPUGNAÇÕES À PROVA TÉCNICA. SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO JUDICIAL. RECORRENTE INTIMADO ACERCA DO LAUDO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. RELATÓRIOS DO PERITO QUE APONTAM AS INCONSISTÊNCIAS LEVANTADAS PELO AUTOR/APELADO, AS RESPOSTAS OFERECIDAS PELO RÉU/APELANTE E O RESULTADO APURADO. PERTINÊNCIA DA DÍVIDA. DECISUM ESCORREITO. RECURSO DESPROVIDO.

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177 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE -

178 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

179 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

180 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Prestação de Contas» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Pessoa jurídica. Empresa que, apesar de não elaborar balanço/balancete patrimonial, demonstrou a insuficiência de recursos financeiros. Declaração de Imposto de Renda do sócio proprietário. Rendimentos tributáveis pagos pela agravante que totalizam R$14.340,00 ao ano. Atividade empresarial modesta. Saldo bancário da empresa/agravante que se encontra negativado. Fator que corrobora sua hipossuficiência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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181 - TJSP. RECURSO - A apelação interposta pela parte ré contra a r. sentença proferida na segunda fase de ação de prestação de contas não pode ser conhecida, quanto às alegações prescrição da pretensão de exigir contas, por implicar ofensa ao disposto nos arts. 223, 502, 505, 507, 508 e 966, do CPC/2015, sendo certo que a imutabilidade da coisa julgada, assim como sua eficácia preclusiva incidem, inclusive, em matéria de ordem pública - Na segunda fase da ação de exigir contas, na qual se aprecia as contas apresentadas e o eventual saldo existente, é incabível a reabertura de discussão sobre questões pertinentes à primeira fase, na qual se reconheceu o direito da parte autora apelada ao direito de exigir a prestação de contas, por r. sentença transitada em julgado, que condenou a parte ré à prestação de contas, na forma do art. 917, CPC/1973 (CPC/2015, art. 551), em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), inclusive com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015, art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508), sendo, a propósito, relevante salientar que a via adequada para a rescisão da r. sentença transitada em julgado proferida na primeira fase de ação de exigir contas é a ação rescisória e não a apelação contra a r. sentença proferida na segunda fase, (CPC/2015, art. 966).

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182 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para o alcance de informes acerca de eventual saldo de FGTS e PIS/PASEP em contas de titularidade dos executados . Descabimento. Verbas absolutamente impenhoráveis. arts. 2º, §2º, da Lei 8.036/1990 e Lei Complementar 26/75, art. 4º. Mitigação da regra apenas na hipótese de prestação alimentícia «stricto sensu". Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão preservada. Recurso improvido.

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183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS- OFERTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTES DE ADMINISTRAÇÃO DE CURATELA. ÔNUS DO CURADOR. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DAS CONTAS COMO BOAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

184 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Interesse de agir. Ausência de recusa na prestação das contas.

185 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE -

186 - TJSP. Sentença. Requisitos. Ausência. Prestação de contas. Sentença a ser proferida na segunda fase da ação que tem natureza constitutiva e condenatória, com força mandamental, deve fixar o saldo credor a favor de uma ou de outra parte, para possibilitar a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 918(cobrança em execução forçada). Hipótese em que a sentença contém até mesmo comando condicional, não possibilitando que se recorra à interpretação integrativa ou ao raciocínio dedutivo para se definir o saldo credor a favor da parte afirmada vencedora. Decretaram a nulidade da sentença, para que outra seja proferida.

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187 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.

188 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS, PRIMEIRAMENTE, NAS CONTAS DO ESTADO E, SE O SALDO FOR INSUFICIENTE OU NEGATIVO, NAS CONTAS DO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. PARTE AUTORA PORTADORA DE OSTEOMIELITE CRÔNICA, MAL PLANTAR COM FERIDA CRUENTA NA REGIÃO LATERAL DO ANTEPÉ ESQUERDO, NECESSITANDO DO TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA.

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189 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

190 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Vícios de prestação jurisdicional. Não configuração. Prestação de contas. Segunda fase. Reconhecimento de saldo devedor. Análise do conteúdo das provas dos autos. Omissão no acórdão recorrido. Não configuração. Posicionamento fundamentado do tribunal estadual. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Embargos rejeitados.

191 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. EXIGÊNCIA DE CONTAS RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA DO AUTOR NO QUADRO SOCIETÁRIO. DESCABIMENTO.

192 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DA DEVEDORA - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 30%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

194 - TJSP. Contrato bancário. Ação de prestação de contas em primeira fase. Contrato de antecipação de crédito com o lojista - acl. Ação julgada como se fosse produção antecipada de provas. Necessidade de reforma. Réu que deve especificar quais antecipações se referem a cada desconto feito. Sentença de extinção cassada. A ação de prestação de contas tem por objetivo essencial dirimir incertezas surgidas a partir da administração de bens, negócios e interesses alheios, cabendo ao gestor a apresentação minuciosa de todas as receitas e despesas envolvidas na relação jurídica e, ao final, a exibição do saldo, que tanto pode ser credor quanto devedor. Réu que apresentou documentos, mas não especificou sobre quais antecipações se referia cada desconto feito na conta da autora. Réu que deve especificar cada operação, pois é o único que sabe a qual se refere. Sentença de extinção cassada. Procedência do pedido autoral. Apelação provida

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195 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de poupança. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir.

196 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE -

197 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

199 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVELIA DO RÉU - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PEDIDO GENÉRICO - PRELIMINAR - I -

200 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito de família. Curadoria provisória. Interditanda portadora de HIV e internada, em 2022, por dependência química, quando foi atestado por médico sua incapacidade de gerir os próprios atos. Transferência, pelo INSS, de valores recebidos pela interditanda, diretamente em conta da curadora provisória. Determinado depósito judicial dos valores transferidos. Reforma parcial que se impõe, autorizando-se o depósito do saldo remanescente, já que a curadora provisória demonstrou haver despendido valores no exercício da curatela. Possibilidade de levantamento parcial do numerário, de forma mensal, desde que demonstrada a necessidade, com prestação de contas semestrais, até decisão final. Recurso parcialmente provido

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